AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REGRESSÃO DE REGIME - DESPROVIMENTO. I.A prática de falta grave, consistente em tentativa de fuga do estabelecimento prisional, acarreta a regressão de regime e perda dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), nos termos dos artigos 50, inciso II, 118, inciso I, e 127 da LEP. II. O fato de o sentenciado ter sido flagrado descendo do bloco prisional, no período noturno, por meio de uma corda improvisada, evidencia o dolo de fuga. A conduta não se consumou pela pronta e efetiva resposta estatal. III. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FRAUDE À LICITAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. I. Os embargos de declaração não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a condenação dos réus. Possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. II. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração exige a ocorrência de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP. Precedentes. III. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTES - AUMENTO - RAZOABILIDADE - REGIME INICIAL. I. No crime de embriaguez, o risco concreto gerado à incolumidade de terceiros e o prejuízo financeiro imposto à vítima são fundamentos distintos e idôneos para justificar as circunstâncias e as consequências do delito. Não há bis in idem. II. A jurisprudência do TJDFT aceita a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas no tipo incriminador para acrescer cada moduladora negativa. III. As penas excessivas devem ser adequadas para atenderem aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. IV. A fixação de regime inicial fechado para delitos punidos com detenção, de pronto, é vedada pela lei penal (artigo 33, caput, do CP). V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO RECORRENTE. CONHECIMENTO PARCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE AUSENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. VALOR DOS BENS. SIGNIFICATIVO. BENEFÍCIO DESCABIDO. 1. Deve o apelo ser conhecido parcialmente apenas em relação às matérias afetas ao direito da parte indicada como recorrente, não podendo ser objeto de conhecimento alegações atinentes a direitos relativos à empresa, por ser vedado, nos termos do artigo 18 do CPC, pleitear-se direito alheio em nome próprio. 2. Em que pese o CPC privilegiar a autocomposição, tem-se que a ausência de realização de audiência de conciliação não enseja nulidade no feito, visto que, havendo interesse pela transação, a qualquer momento, inclusive em sede de execução, podem as partes promover o acordo para pôr fim mais célere ao litígio. 3. A supressão de audiência de conciliação desacompanhada de comprovação de efetivo prejuízo, principalmente em feito em que não se vislumbra, de plano, inclinação das partes à autocomposição, não acarreta cerceamento de defesa, por não importar em prejuízo à defesa, tampouco se relacionar à instrução processual. 4. Em se tratando de ação em que o espólio é parte, a gratuidade de justiça postulada em seu favor deve ser averiguada com amparo no valor dos bens a serem objeto de inventário. 5. Descabida a concessão de gratuidade de justiça a espólio quando não comprovada sua hipossuficiência, bem como quando se nota existência de bens da massa em valor total significativo. 6. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DECIDIDAS NA MESMA SENTENÇA. APELO SOBRE AMBOS OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE DUPLICIDADE DE PREPARO. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PEDIDO PRINCIPAL CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PEDIDO RECONVENCIONAL SUSCITADA DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO A HONRA DA AUTORA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. Se o pedido inicial e o pedido reconvencional foram decididos em um mesmo pronunciamento, estando sujeitos, assim, pelo princípio da unirrecorribilidade que orienta o nosso sistema recursal, a um mesmo recurso, mostra-se desnecessário o recolhimento de dois preparos para a apelação. 2. Se os fatos foram claramente narrados na peça vestibular, sendo descritos de modo a se permitir uma dedução lógica da questão jurídica em debate, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 3. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida, abstratamente, com base nas afirmações contidas na inicial. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 4. Verificando-se, quanto ao pedido reconvencional, que as partes da relação jurídica processual não são as mesmas que figuram como titulares da relação de direito material alegada, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da reconvinda, que, como dona da empresa, não pode responder pessoalmente, sem a desconsideração da personalidade jurídica, pelos atos praticados pela pessoa jurídica. 5. O exame, pelo aplicador do Direito, das publicações realizadas em rede social deve ser realizado com muito critério, a fim de sopesar, com segurança, a liberdade de expressão, de um lado, e o direito à honra e à imagem do indivíduo, de outro, em justa ponderação de interesses, considerando que todos dizem respeito a direitos e garantias fundamentais. 6. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, somente é cabível reparação a título moral se houver prova de que o agente, mediante ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. 7. Se, do exame da publicação veiculada, não se infere qualquer expressão injuriosa, difamatória ou caluniosa da ré em relação à pessoa da autora, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. 8. Constatando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional ao sucumbente, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 9. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelo da ré/reconvinte conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito, recurso provido. Preliminar suscitada de ofício. Extinção da reconvenção sem julgamento de mérito. Apelos da autora/reconvinda e de seu advogado prejudicados.

APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO EX EMPTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO, INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO. POSTERIORES AO ÓBITO DA PARTE. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADES ABSOLUTAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nula a designação de audiência de instrução e julgamento, intimação e a realização do ato processual quando ocorridas posteriormente ao óbito da parte, por não surtir efeitos processuais válidos, bem como por ser inviável o aproveitamento de tais atos processuais. 2. A existência de vícios processuais que o juiz deva decretar de ofício acarreta nulidade absoluta, nos termos do artigo 278, parágrafo único, do CPC. 3. Nula a sentença proferida quando ausente intervenção obrigatória do Ministério Público em demanda que passou a envolver interesse de menor, conforme disposto no artigo 279 do CPC. 4. Apelo conhecido e provido. Preliminar de nulidade acolhida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. A insatisfação quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

Conflito Negativo de Competência. Instalação de Varas. Águas Claras. Redistribuição Indevida. LOJDF 70. A ação relativa a guarda de menor ajuizada em Taguatinga antes da instalação da Circunscrição de Águas Claras não comporta redistribuição - CPC 43, LOJDFT 70, Resolução TJDFT 01/16 -, salvo, excepcionalmente, comprovado prejuízo aos interesses do menor, hipótese que, no caso, sequer é concebível, dada a extrema proximidade entre as duas Cidades. Não há confundir comodidade com impossibilidade ou mesmo dificuldade de pleno acesso à Justiça.