PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E NÃO EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. MODULAÇÃO PELA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PENA CORPORAL INFERIOR A 4 ANOS PELA DETRAÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE PELA ORIGEM ILÍCITA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há se falar em reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea se o réu negou a autoria dos fatos que lhe foram imputados. 2. Mostra-se aplicável a causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 3. Acaracterização da dedicação a atividades criminosas decorre das peculiaridades do caso concreto. 4. Consoante o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 666334/RG), a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Todavia, devem ser consideradas apenas em uma das fases, sob pena de bis in idem. 5. Em vista da considerável quantidade de droga apreendida, circunstância não avaliada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, mostra-se adequada a redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), em face da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 8. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mostra-se cabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. 9. Inviável a restituição de bens e valores quando demonstrado nos autos a respectiva vinculação com as atividades ilícitas levadas a cabo pelo réu. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS NÃO COMPROVADAS. AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DEMONSTRADO O REAL TEMOR DAS VÍTIMAS APTO A CONFIGURAR O CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria dos delitos imputados ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada pela prova técnica que atestou as lesões. 2. Aconfiguração da lesão corporal é suficiente a comprovação de qualquer conduta que ofenda a integridade física ou saúde corporal da vítima. O fato de as agressões surgirem de uma discussão do casal, após ambos ingerirem bebida alcoólica, não retira o ânimo de lesionar e, portanto, a tipicidade da conduta. 3. No caso do crime de ameaça, por se tratar de crime formal, consuma-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. 4. Demonstrado o real temor das vítimas que, após as ameaças, registraram boletim de ocorrência policial com requerimento de medidas protetivas de urgência, inviável o acolhimento do pleito absolutória. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME MENOS GRAVE. ERRO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO AFIRMAÇÃO DE NULIDADE. RECEPTAÇÃOAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA DE SER O MENOR JÁ CORROMPIDO. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A DISSIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. Não se trata da melhor técnica, no caso de concurso formal de crimes, a não realização da dosimetria da pena de um deles ao argumento de que sua sanção penal é menor da que a do outro, e assim sendo, a pena do outro é que sofreria a incidência da fração de aumento correspondente ao concurso Formal. Não obstante, não podemos arredar que as nulidades só devem ser declaradas em face de prejuízo, nos exatos termos do art. 563, do C.P.P., e no caso concreto não se descortina prejuízo para a defesa ante a inocorrência de causa de diminuição na terceira fase da dosimetria que pudesse reduzir a pena aquém do mínimo estabelecido no tipo penal. Hipótese, então, em que pese o erro procedimental, que se deve aproveitar a sentença sem afirmação de nulidade, utilizando a pena mínima do tipo penal para a análise de todos os consectários penais, como comparação quantitativa com a pena dosada no outro crime em concurso; aferição do prazo prescricional; aferição de se a aplicação do concurso formal é mais benéfica do que o material; possibilidade de desclassificação do concurso formal próprio para impróprio. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e pelo crime de corrupção de menores se o depoimento judicial da testemunha presencial dos fatos, que reconheceu os réus na Delegacia, aliado aos depoimentos judiciais dos policiais militares que os prenderam em flagrante e às imagens da mídia acostada aos autos não deixam dúvidas de que eles praticaram o roubo com o auxílio de um adolescente. 3. Não é de menor importância a conduta do agente que concorre de forma relevante para a ação criminosa, dirigindo o veículo utilizado para a prática do roubo, contribuindo com sua presença para maior intimidação da vítima e dando fuga ao corréu e ao adolescente que com ele estavam no momento do crime. 4. No crime de receptação, sendo o veículo apreendido na posse do réu, o ônus da prova é invertido, cabendo à defesa provar a inexistência do elemento subjetivo do tipo, não tendo amera negativa do agente sobre o conhecimento da procedência ilícita da coisa o condão de descaracterizar a conduta criminosa, podendo a aferição acerca do dolo do agente, no crime de receptação, ser deduzida pelas circunstâncias do fato e pela prova indiciária. No caso concreto, mantida a condenação pelo crime de receptação. 5. Se, no caso concreto,a análise dos fatos e suas circunstâncias revela que o porte ilegal de arma de fogo foi praticado no mesmo contexto fático do roubo, guardando eles relação de subordinação, o roubo absorve o crime de porte ilegal de arma de fogo. 6. Havendo duas causas de aumento previstas no mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, como causa de aumento, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 7. Aatenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da dissimulação. 8. Aplicada uma das causas de aumento na primeira fase da dosimetria e reconhecida a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da dissimulação, redimensionam-se as penas impostas aos réus. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM PROCESSO DIVERSO. PENDÊNCIA DE RECURSO. 1) No presente caso, o período de recolhimento cautelar apontado pela Defesa não corresponde à execução penal em curso. 2) A detração penal em processos distintos somente é possível quando ocorrer a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da prisão cautelar, conforme precedentes do STJ. 3) Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO INDEFERIDA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. - A decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da progressão ao regime aberto, encontra-se satisfatoriamente motivada na necessidade de se aferir as condições pessoais do sentenciado para a concessão das benesses, nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do STF. - A alteração do artigo 112, da Lei de Execução Penal, pela Lei nº 10.792/2003, não impede que o juiz determine a realização do exame criminológico para a formação do seu convencimento, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do respectivo laudo. - Nos crimes contra a dignidade sexual, o exame criminológico realizado por especialista ou técnico, mostra-se mais adequado para aferir o preenchimento dos requisitos subjetivos, do que o atestado de bom comportamento carcerário fornecido pelo Diretor do Presídio. - No caso, mostra-se necessário o exame criminológico, a fim de avaliar se o sentenciado possui condições pessoais para o reingresso na sociedade. - Recurso conhecido. Negou-se provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE APREENSÃO ILÍCITA DA ARMA. DISPAROS EFETUADOS CONTRA O RÉU PELOS POLICIAIS. LEGITIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Provado nos autos que os disparos efetuados de forma moderada pelos policiais contra o réu foram feitos com a intenção de defenderem contra injusta e iminente agressão proveniente do réu, que puxou a arma da cintura e a apontou contra a guarnição, atuando os policiais dentro dos limites legais, em legítima defesa própria, não há que se falar em apreensão ilícita da arma de fogo portada pelo réu. 2. Não viola o artigo 234, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, a utilização pelos policiais militares de suas armas para protegerem sua incolumidade física. 3. Mantém-se a dosimetria da pena realizada de acordo com os parâmetros legais. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGASINTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. 2. Consoante o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 666334/RG), a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 42, da Lei n. 11.343/06, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Todavia, devem ser consideradas apenas em uma das fases, sob pena de bis in idem. 3. Favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, em vista da considerável quantidade de droga apreendida, circunstância não avaliada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, mostra-se adequada a redução da pena na fração mínima de 1/5 (um quinto), em face da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Aquantidade da pena de multa deve ser proporcional à da pena privativa de liberdade. 5. Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o réu que teve a pena fixada em patamar superior a quatro anos, porquanto não preenchidos os requisitos legais do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO.CRIMES PERMANENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS INDIVIDUALMENTE APLICADAS. MOMENTO ANTERIOR À ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. AConstituição Federal traz exceção à inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito. 2. O tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito são crimes de natureza permanente, o que autoriza, quando observado o estado de flagrância, a incursão policial em domicílio sem mandado de busca e apreensão. 3. O reconhecimento de atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aaplicação da regra do concurso material de crimes antecede o momento de fixação do regime prisional. 5. O réu que teve a pena fixada em patamar superior a quatro anos não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos legais do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. MODALIDADE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO DROGAS PARA DIFUSÃO ILÍCITA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. POSSE ILÍCITA DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. DOSIMETRIA DA PENA. DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. VALORAÇÃO NA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. 1 - Se o conjunto probatório demonstra que os agentes guardavam e tinham em depósito drogas para difusão ilícita, não há se falar em absolvição. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. 3. Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. 4. Aquantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 42, da Lei n. 11.343/06, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Todavia, a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas apenas em uma das fases, sob pena de bis in idem. Precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 666334/RG), 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES DEROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme prescreve o artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão de internação provisória deve se basear em indícios suficientes de autoria, bem como demonstrar a necessidade imperiosa da medida extrema. 2.Na espécie, em que pese o agravado não registrar passagens anteriores pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, evidencia-se a necessidade imperiosa da internação provisória, porquanto os atos infracionais foram cometidos contra várias vítimas, em via pública, em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e mediante promessa de pagamento, tendo uma das vítimas sofrido agressões físicas, consubstanciadas em chutes e coronhada na cabeça, o que evidencia a periculosidade do menor e a necessidade de salvaguardar a ordem pública. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. AUTO DE APREENSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PESOS ABSOLUTOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO 1/6. ADEQUAÇÃO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando as provas carreadas aos autos, em especial, as interceptações telefônicas e os depoimentos dos policiais, demonstram claramente a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de forma estável e permanente, com clara divisão de tarefas. 2. Anatureza da droga mantida em depósito para difusão ilícita (crack), cujos efeitos são potencialmente nocivos para a saúde, autoriza a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. 3. No que concerne ao patamar de majoração da pena-base, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 4. Reduz-se o patamar de agravamento em face da reincidência para 1/6 (um sexto), patamar amplamente utilizado pela jurisprudência, quando demonstrado nos autos que o réu não é reincidente específico. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, a qual confere a atenuação da pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual não se deve conferir maior peso à reincidência, ainda que fosse específica. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Inventário - Renúncia abdicativa - ITCD. 1. É abdicativa ou pura a renúncia em favor do monte, i.e., sem a indicação de beneficiário determinado, natureza que não fica prejudicada se nomeados todos os herdeiros remanescentes, sem exceção nem diferenciação, ou o único que permaneceu, pois, ainda que silente a renúncia, estes seriam automaticamente beneficiados por força de lei. 2. O CCB 1.805, § 2º equipara à renúncia pura a cessão gratuita, pura e simples da herança, aos demais coerdeiros. 3. Pode ser feita por termo nos autos ou escritura pública, independentemente do pagamento de ITCD, do qual o renunciante não é contribuinte, uma vez que não aceitou a herança nem, por conseguinte, efetuou doação.