PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagranrte quandoi expunha em seu estabelecimento comercial à venda bens frutados de três vítimas distintas. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando o agente é encontrado na posse da res furtiva e não logra esboçar uma justificativa plausível e convincente para o fato. A apreensão do bem em seu poder enseja a inversão do ônus da prova quanto licitude da aquisição ou, no mínimo, a boa-fé aquisitiva. 3 A exasperação da pena pela reincidência deve observar o aumento definido pela jurisprudência dos tribunais superiores: um sexto incidente sobre a pena-base. 4 A quantidade de pena, superior a quatro anos de reclusão, e a reincidência recomendam o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. 5 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO POLICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA PENA ACESSÓRIA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), porque lideravam uma célula ou braço da organização criminosa conhecida popularmente como Primeiro Comando da Capital - PCC, com larga atuação em todo Brasil, e, ultimamente, no Distrito federal e região do entorno. A organização criminosa atua nos presídios e fora deles, praticando diversos crimes graves: tráfico de drogas, homicídios, aquisição de munição e armas de fogo pesadas e roubo à mão armada. Mantém, ainda, íntima conexão com a facção congênere denominada Comando Vermelho. 2 A materialidade e a autoria do crime se reputam provadas quando depoimentos firmes e consistentes dos policiais investigadores são corroborados por gravações de áudio recolhidas mediantes interceptação telefônica autorizada pelo Juiz, revelando a forma de agir da organização criminosa e as tarefas desempenhadas pelos réus, que atuavam como Gerais do Estado no Distrito Federal e entorno. Mera leitura dos diálogos transcritos nos autos demonstra a existência de vínculo associativo de mais de quatro pessoas atuanedo organizadamente na prática de crimes graves de diversos matizes. 4 Os motivos que ensejaram a prisão preventiva continuam presentes, e agora estão robustecidos pela condenação: os réus responderam presos ao processo, sendo provado a liderança exercida em perigosíssima organização criminosa, que desafia com ousadia invulgar o aparato repressor do Estado. Assim, a liberdade dos condenados constituem sem dúvida grave risco à ordem pública. A jurisprudência determinada que, uma vez confirmada a condenação em segundo grau, deve-se iniciar o imediato cumprimento da pena, nos termos do precedente HC 126.292, Supremo Tribunal Federal. 5 O valor de cada dia-multa não se mede tão somente pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas considera igualmente a condição econômica do agente. 6 Apelações não providas, retificando-se de ofício o valor unitário do dia-multa.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado em vinte e um anos e quatro meses de reclusão por quatro crimes de roubo que busca o reconhecimento da continuidade delitiva entre três execuções. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva adotada pelas Cortes Superiores, não podendo o nstituto beenficiar a reiteração criminosa e profissionalização do criminoso. 3 Agravo não provido.

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA, DE LESÃO CORPORAL E DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO CONTRA A EX-MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE CONSUNÇÃO ENTRE AS AÇAÕES CRIMINOSAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, 147 e 148, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, depois de ameaçar matar a ex-mulher, agredindo-a e provocando lesões nos braços e coxas, além de mantê-la trancada em cárcere privado, durante lapso temporal relevante. 2 A materialidade e a autoria dos crimes se reputam provadas pelo depoimento da vítima seguro e consistente, corroborado por laudo pericial de exame de corpo de delito, e pelas contradições do réu ao ser interregado pelo Delegado e pelo Juiz. 3 Não há legítima defesa sem a prova de injusta agressão da vítima ou quando a reação se apresenta desproporcional ao suposto ataque, haja vista a disparidade entre homem e mulher. O ônus da prova é de quem alega. 4 O princípio da consunção não pode incidir nas hipóteses em que não há relação de meio e fim entre os crimes, como ocorre em relação à ameaça e o cárcere privado. 5 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra membro de gangue rival que bebia com amigos em um bar e não esperava o repentino ataque. Não sendo atingida região de letalidade imediata, escapou de morrer devido ao presto e eficaz atendimento médico recebido. 2 O Termo de Apelação firmado pelo réu e sua Defesa delimitam o alcance da apelação, e não as razões apresentadas posteriormente. Quando invocadas todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido na sua amplitude máxima e não apenas naquilo de que questionados nas razões. 3 O exame dos autos mostra que o processo tramitou regularmente, observando criteriosamente as normas processuais em vigor, culminando em uma sentença que espelhou fielmente o que foi decidido pelos jurados. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas produzidas. 4 Não há o que reparar na dosimetria da pena fixada com observância do critério trifásico, justificando com boa fundamentação os acréscimos sobre a pena-base, considerando as circunstâncias judiciais negativas e o desconto proporcional resultande do concurso entre as agravantes e as atenuantes incidentes na espécie. 5 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo121 do Código Penal, depois de matar desafeto com disparos de arma de fogo. 2 A Defesa subscreveu termo de apelação ao fim do julgamento plenário invocando todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas nas razões apresentadas limitou-se a argumentar suposta contrariedade manifesta do veredicto em relação às provas dos autos. Necessidade de conhecimento amplo do apelo, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3 Não se indicou quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença teria contrariado a decisão dos jurados: o exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, com estrita observância das normas processuais, culminando em sentença que espelhou com fidelidade o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 4 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção produzidos durante a instrução da causa, especialmente um testemunho ocular e outros depoimentos judicializados. A decisão do Conselho de Sentença somente é contrária à prova dos autos quando se revelar arbitrária, totalmente divorciada das provas coligidas, surgindo como fruto de imaginação. 5 Não há injustiça na aplicação da pena que se apresenta proporcional à gravidade do crime, em que as exasperações da pena-base atendem aos critério aceitos pela jurisprudência. 6 Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APENAS SE VERIFICADO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, é relevante fundamentar que não sobejam dúvidas de que a relação em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer sorte, a inversão do ônus da prova, prevista em benefício do consumidor, tem lugar quando a parte não tem condições de cumprir adequadamente o encargo. 2. A norma processual, além de distribuir o ônus da prova, partilha também os riscos relativos à sua não desincumbência, ou seja, traça critérios destinados a apontar quem suportará as consequências desfavoráveis de não haver provado o fato. A doutrina aponta, nesse sentido, que a consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). (Machado, Costa. Código de processo civil interpretado e anotado. 2ª Ed. - São Paulo: Editora Manole, 2008, p. 668). A contrario sensu, se o réu não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Na situação em tela, o réu/apelante não colacionou qualquer documento apto a infirmar o fato constitutivo do direito do autor, pelo que o acolhimento do pleito autoral, no ponto em que concedido, é medida de rigor. 4. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, conforme dogmática do art. 884 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. De qualquer sorte, em algumas hipóteses, o dano é presumido, por estar inserido no instituto dos danos in re ipsa. 2. A incidência das disposições constitucionais na órbita civil cuida de um novo caminho metodológico, denominado de Direito Civil Constitucional, que ganha maior ressonância com a aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre particulares - efeito externo ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais (a drittwirkung, do Direito alemão). 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINCORPORAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do administrado, titular de direito violado, em face da Administração Pública, regula-se pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data do ato ou fato que o originou, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Recurso conhecido e não provido.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisada a matéria pelo juízo a quo, sem que tenha havido qualquer manifestação de inconformismo pela parte, não cabe reapreciação na seara recursal, porquanto precluso o direito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. OFENSA. INOVAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. A embargante inova ao acrescentar matérias não delineadas em sede de apelação, infringindo o princípio dispositivo, no qual o mérito do recurso é delimitado pelo apelante. 2. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE PLANILHAS DAS PARTES E DA CONTADORIA. DECISÃO REFORMADA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos ofertados pela douta Contadoria Judicial. 2. Da análise das planilhas juntadas pelas partes, percebe-se que o devedor aponta valor maior do que aquele informado pelo credor, o que implica em aceitação da planilha elaborada pelo exequente, que dispôs de parte de seu crédito, não havendo razão para o envio dos autos à Contadoria Judicial. 4. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1. A audiência admonitória de sursis penal consiste em ato voltado à ciência do sentenciado sobre as condições da suspensão condicional da pena fixados na sentença condenatória e advertência acerca do seu não cumprimento, ocasião em que lhe é dada a oportunidade de recusá-las, o que acarretará a execução da pena privativa de liberdade. 2. Não se mostra imprescindível a presença da defesa técnica na audiência admonitória de sursis porquanto os esclarecimentos acerca das condições da suspensão da pena, que possibilitará ao sentenciado a avaliação de conveniência de seu cumprimento, são prestados pelo magistrado que preside o ato. 3. Não há que se falar em nulidade do ato em razão da ausência da defesa se não há demonstração de prejuízo ao sentenciado. 4. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Recurso conhecido e desprovido.