CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESCARACTERIZADA. COLUSÃO ENTRE RÉUS NÃO COMPROVADA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 O simples fato de o autor não figurar como parte na ação de origem não o impede de rediscutir os efeitos da coisa julgada emanada da sentença rescindenda, na qualidade de terceiro interessado,nos termos do inciso II do art. 967 do NCPC. 1.1. Uma vez que os limites subjetivos da coisa julgada emanada pela decisão rescindenda transpuseram além das partes que figuraram no feito de origem, irradiando efeitos no autor, resta patente a legitimidade deste para fins de propositura da presente ação na qualidade de terceiro interessado, razões pelas quais a preliminar de ilegitimidade ativa há de ser afastada. 2. Conforme precedente, trata-se a ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse de ação pessoal pautada em direito das obrigações, não sendo a medida possessória respectiva justificada pela ocorrência de eventual esbulho. 2.1. Por conseguinte, com a procedência do pleito de rescisão contratual, a reintegração de posse do imóvel litigioso é deferida apenas como consequência natural do retorno ao status quo ante da relação entre os pactuantes, o que não atrai a incidência do art. 95 do CPC73 (atual 47 do NCPC), não se tratando, pois, de hipótese de competência absoluta. 3. Por consectário, afasta-se a aventada incompetência do juízo da 1ª Vara Cível de Brasília-DF, prolator da sentença rescindenda, que, após decretar a rescisão da avença, determinou a expedição de carta precatória para cumprimento de ordem de reintegração de posse de imóvel localizado em Formosa-GO. 4. Diversamente do que acontece com o bem móvel, a propriedade do imóvel é transmitida pelo registro no cartório de registro de imóveis, e não pela mera tradição; portanto, ainda que a situação fática seja outra, presume-se proprietário aquele constante do registro público, consoante precedente. 4.1. Enquanto não efetivado o registro do negócio no álbum imobiliário, é plena a propriedade daquele que consta dos respectivos registros, na forma prevista no caput do artigo 1.245 do Código Civil. 5. Anovel Lei Adjetiva Civil, no inciso III de seu artigo 966, estabelece que a decisão de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. 6. Uma vez que o autor não comprovou o suposto conluio entre os réus com o fito de induzir o juízo de origem em erro e, assim, fraudar a lei, deixando-se de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, deve a imutabilidade da sentença rescindenda ser preservada, o que inviabiliza a cominação das penas prevista no art. 142 do NCPC à parte ré. 7. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; ação rescisória conhecida e julgada improcedente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 90% DOS VALORES. ABUSIVIDADE. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de duplo recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 2. Não ocorre cerceamento defesa quando o magistrado indefere a produção de prova pericial e testemunhal que não se mostra útil ao deslinde da causa. 3. Arelação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 4. Ressalto que meu posicionamento anterior ao julgamento do recurso repetitivo sobre a matéria já era no sentido de considerar a abusividade da aludida comissão corretagem, além do mais, destaca-se que era o entendimento majoritário adotado por esta Turma Cível e pelo próprio Tribunal de Justiça, na esteira das decisões tomadas igualmente pelos demais Tribunais pátrios. 5. É abusiva a cláusula contratual que preveja, por parte da incorporadora, retenção de percentual superior a 10% do valor pago, quando for desfeito o contrato por vontade do promitente comprador. 5. No caso de desfazimento de promessa de compra e venda de imóvel, aos valores a serem devolvidos aos consumidores devem incidir juros a partir da citação. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. 7. Recurso das requeridas desprovido.

APELAÇÃO. HOMOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 922 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 - Agravo provido para modificar a decisão combatida apenas para determinar a suspensão do feito, conforme disposto no art. 922 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXIGÊNCIA VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACURADORIA ESPECIAL declara não questionar a higidez do contrato de prestação de serviços apresentado pelo autor, muito menos a da nota promissória garantidora do débito. Contudo, aponta incorreções na forma de corrigir a dívida, que teria sido feito por data anterior ao vencimento do título. A nota promissória somente será paga à vista quando não indicar a época do vencimento, o que não ocorreu no presente caso. Apelo conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, deve-se aplicar a redação original do art. 174 do CTN, que previa que a prescrição se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Embora não se tenha chegado a receber os Embargos à Execução opostos pela embargante/apelante, o Distrito Federal sucumbiu na execução, razão pela qual deve ele pagar os honorários de sucumbência à embargante. 3. O valor atualizado da causa, o qual não se apresenta irrisório, deve ser utilizado como parâmetro para a fixação do percentual entre 8% e 10%, aplicável à espécie, à luz do § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, do artigo 85 do CPC. 4. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONCESSÃO FORA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da correlação ou congruência indica que a resposta dada pelo Judiciário a uma demanda, na maioria das vezes, a sentença ou acórdão, deve estar estritamente vinculado àquilo que a parte pediu, ou seja, não é lícito, em regra, ao magistrado proferir decisão sem que esteja diretamente relacionada ao postulado pelas partes. 2. No caso em análise, ao analisar detidamente o rol de pedidos formulados pelos autores, efetivamente, não consta em nenhum dos itens do pedido, qualquer menção no sentido de que seja concedido aos autores, mesmo em caso de julgamento de improcedência do pedido principal, que sejam assegurados aos autores, o direito de receber o imóvel objeto do litígio, em caso de regularização, concessão ou permissão, ainda que respeitadas eventuais exigências legais. 3. É isento de dúvidas que resta defeso ao magistrado proferir julgamento de mério fora dos limites previamente estabelecidos pelas partes na peça de ingresso em juízo, sendo, portanto, inadmissível a prolação de sentença citra, ultra ou extra petita, de acordo com o mandamento contido nos artigos 141 e 492 do atual código de procedimentos. 4. Sendo a sentença cassada, dispensa-se a majoração dos honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo artigo 85, § 11, CPC, uma vez que nova decisão será proferida, com reexame da causa e possibilidade de alteração da sucumbência. 5. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em se tratando de mensalidade referente à prestação de serviços educacionais, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos (artigo 206, 5º, inciso I, do Código Civil). II - A despeito dos prazos previstos no artigo 240 do CPC/2015 não serem peremptórios, permite-se a realização da citação tardia despida do efeito de interromper a prescrição. No caso dos autos, até a data da prolação da sentença a parte Ré não foi citada. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. VILA ESTRUTURAL. REGULARIZAÇÃO. DOAÇÃO DE LOTE EM FAVOR DE POSSUIDOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Diante dessas circunstâncias, não é possível acolher a pretensão do autor, porquanto estar-se-ia violando as normas relativas ao Programa Habitacional da CODHAB (Lei Distrital n.º 4.996/2012), uma vez que já foi concedida a escritura do imóvel na Vila Estrutural, em favor da ré possuidora, que preencheu os requisitos legais do órgão. 2. Os requerimentos e inscrições efetuados no âmbito dos programas habitacionais do Distrito Federal, enquanto não cumpridas todas as fases previstas em lei, não constituem direito adquirido a imóvel, como pretende o autor, mas mera expectativa de direito, respeitados os critérios e exigências legais. Logo, não há se falar em concessão de outro imóvel em favor do recorrente, tão pouco de indenização por supostos danos materiais sofridos. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AÇÃO COLETIVA. BANCO DO BRASIL. IDEC. PRELIMINARE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TESE FIRMADA PELO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa uma vez tal questão já obteve solução definitiva junto ao STJ em sentido contrário às teses do agravante. 2. É de curial sabença que o entendimento firmado junto ao STJ, vai no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios é verificado a partir da citação na ação civil pública. Aliás, aquela Corte sedimentou tal posicionamento na tese firmada no RESp 1.370.899/SP, sob o rito dos repetitivos ( art. 5743-C do CPC/1973), tema 685. 3. Agravo conhecido. Negado Provimento

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSAO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A procuração em causa própria assume as características de um verdadeiro contrato, com forma especial, deve ser clara e precisa em seus dizeres e conteúdo: qualificação completa do outorgante e do outorgado, objeto do mandato, condições do seu exercício e, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação. II - O instrumento em questão não trata de autorização representativa, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos ao outorgado, que passa a ser o verdadeiro dono do bem objeto do mandato, agindo em nome e interesse próprios. III - A alegação de inadimplemento de obrigação contratual e a intenção de exigir o cumprimento da prestação, inclusive com a transferência da dívida resultante do financiamento do imóvel para o nome do mandatário expressa demanda que deve ser deduzida em ação apropriada com a dedução da necessária causa de pedir e pedido, porquanto diz respeito a negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos sobre o bem. IV - Recurso interposto por OCESIO DA COSTA FERRAZconhecido e não provido.Fixo os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1, 2º e 11º, do CPC/2015. Exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. OBSERVADO. ART. 1694, § 1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. Por outro aspecto, verifica-se que o patamar fixado não onera excessivamente o alimentante, posto que apropriado à situação econômica apresentada nos autos, de sorte que o binômio necessidade-possibilidade, vetor de toda prestação de alimentos, resta atendido no presente caso. IV. É pacífico na jurisprudência nacional que os alimentos fixados ação de investigação de paternidade são devidos desde a citação, inclusive, tendo sido editado verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, nº 277, o qual prescreve que: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.. V. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL A HERDEIRO. ADJUDICAÇÃO DOS BENS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. NORMA MAIS RECENTE. 1. Aobrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da partilha (art. 664, §5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum. 2. No caso de conflito aparente entre o art. 659, §2º do CPC e o art. 192, do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico se conforma à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável e da adjudicação, devendo-se prevalecer a regra processual civil, por se tratar de norma mais recente. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. INCABÍVEL. O fato de a contratante de serviços advocatícios não ficar plenamente satisfeita não afasta, por si só, a efetiva prestação. A qualidade do serviço se trata de outra discussão, inapta para, nesse caso, ensejar na devolução dos valores pagos pelo trabalho que se combinou. A efetiva existência de falha ou desídia, é outra discussão. Se a ação foi ajuizada e acompanhada pelo causídico até determinado momento, a improcedência da ação que alegava o contrário é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, para aferir, in casu, o dever de indenizar do prestador do serviço público devem restar comprovados: a conduta lesiva, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. 2. De mais a mais, impende destacar que diferentemente da teoria do risco integral, adotada em uma fase anterior do desenvolvimento em nosso país da teoria da responsabilidade estatal, que não admitia excludentes da responsabilidade civil; a teoria do risco administrativo, tal qual adotada hoje no Brasil, admite a alegação pelo Estado ou pelos seus prestadores de serviços públicos da força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 3. Importante ainda registrar que a responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva é, excepcionalmente, subjetiva, lastreada na teoria da faute du service, encontrando-se, assim, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo, conforme precedente. 4. Ocorre o rompimento do nexo de causalidade e, em consequência, a inexistência do dever estatal de indenizar, quando não se verifica qualquer conduta, omissiva ou comissiva, por parte do agente público apta a caracterizar falha no serviço público prestado, constatando-se, pelo contrário, a ocorrência de culpa exclusiva da apelante que deu causa ao seu próprio desligamento da unidade social em que estava acolhida. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69, não sendo, contudo, caracterizada com o inadimplemento da parte e a previsão de cláusula resolutiva expressa no contrato firmado. 2. Uma vez frustrada a notificação extrajudicial, constando, inclusive, que a diligência seria devolvida ao remetente em razão de que o destinatário encontrava-se ausente, não há que se falar em caracterização da mora do devedor para fins do Dec-Lei nº911/69, conforme precedente. 3. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não evidenciada a mora do devedor, a ação de busca e apreensão deve ser indeferida, já que carente de documento indispensável à propositura do feito. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. BANCO DO BRASIL. IDEC. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO ORIENTAÇÃO STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTASDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Rejeitam-se as preliminares de nulidade por ausência de título, ilegitimidade ativa e aquela sobre a necessidade de se liquidar a sentença, uma vez tais questões já obtiveram solução definitiva junto ao STJ em sentido contrário às teses do agravante. 2. É de curial sabença que o entendimento firmado junto ao STJ, vai no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios é verificado a partir da citação na ação civil pública. Aliás, aquela Corte sedimentou tal posicionamento na tese firmada no RESp 1.370.899/SP, sob o rito dos repetitivos ( art. 5743-C do CPC/1973), tema 685. 3. Agravo conhecido. Negado Provimento

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADO. POSSE SOBRE O ÍMOVEL. DEMONSTRADO. ESBULHO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Despicienda a prova pericial requerida quando observado que os documentos que instruem os autos são suficientes para o deslinde da questão controvertida. Além do mais, observa-se que a perícia topográfica requerida pelo agravante-apelante se revela dispendiosa e contraproducente, desnecessária para a solução debatida nos autos, portanto. 1.1 - Agravo retido desprovido. 2 - Com base na teoria da asserção, observa-se que os documentos trazidos com a inicial demonstram a existência da relação jurídica de direito material entre a parte autora e o réu, ora apelante, de modo que a figuração do apelante no polo passivo da presente demanda encontra-se devidamente justificada, razão pela qual rejeita-se a alegação de ilegitimidade. 3 - A apelante sequer intenta impugnar a posse da autora em suas razões recursais, limitando-se a se debruçar sobre a validade da assembleia condominial. 4 - Revelando-se legitima a posse exercida pela autora no lote objeto de discussão nos autos, tem-se que o esbulho praticado pelo condomínio não pode ser convalidado pela decisão tomada em assembleia condominial. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRIGA. AGRESSÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. DEVIDAMENTE FIXADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O Código de Processo Penal, em seu artigo 64, parágrafo único, é claro ao dispor que tal suspensão é uma faculdade do julgador na esfera cível, não sendo uma suspensão obrigatória, até mesmo pela independência das esferas cíveis e criminais, que prevalece em nosso ordenamento jurídico, conforme respaldado pelo art. 935 do Código Civil. II. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova do fato constitutivo é do autor e que o fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor é do réu (art. 373, do CPC). III. Como cediço, os danos materiais, sejam eles na modalidade emergente ou lucros cessantes, são quantificados pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), assim, deve ser comprovado pela parte postulante, o efetivo prejuízo sofrido ou ao menos uma estimativa fidedigna de quanto deixou de lucrar. IV. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. V. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. VI. O dano estético foi durante muito tempo confundido com os danos morais, havendo, inclusive, corrente doutrinária apontando que seria ele, mero desdobramento dos danos morais, o que, contudo, não se pode concordar, pois a doutrina e jurisprudência soberanamente majoritária já se manifestaram pela sua distinção e, ainda, pela possibilidade de cumulação das mesmas, existindo a respeito a Súmula 387 do STJ que indica a possibilidade cumulação das indenizações morais e estéticas. VII. O dano estético é uma alteração da formação corporal que, nitidamente, repercute no aspecto físico, causando desagrado e repulsa, como cicatrizes ou deformações visíveis e permanentes ou de difícil recuperação. VIII. Apelos conhecidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, ambos os apelos desprovidos. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. QUESTÃO NÃO ATACADA POR RECURSO ACLARATÓRIO INTEGRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. Uma vez proferida determinada decisão, é dever da parte, caso seja de seu interesse, se valer de recurso integrativo (embargos de declaração), caso vislumbre eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, de modo que sua não interposição no tempo e via adequadas lhe impõe a sanção inerente à preclusão, pelo que não há razão para o provimento de Agravo Interno. Conhecer de outro recurso, com o escopo de sanar suposta falha importaria, a meu ver, no favorecimento processual de uma das partes em detrimento da adversa parte, o que violaria o primado da isonomia. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. OBTENÇÃO UTILIDADE PRÁTICA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Os honorários são verbas remuneratórias e, portanto, devem ser tratados em todas as fases do processo. Assim, os honorários recursais devem ser atribuídos ao advogado vencedor do recurso manejado. 2. Tendo em vista o provimento total do recurso de apelação do embargante, a fixação dos honorários recursais, com fundamento no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, deve ser a ele atribuída. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.