APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO. VÍTIMA CONDENADA POR RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (relatório subscrito por agentes de polícia, comunicações de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão do veículo Honda Civic), testemunhal (depoimento de agente de polícia, da adquirente do automóvel e da vítima do roubo) e pericial (laudo de perícia criminal - exame de veículo e laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta), define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 180, §§ 1º e 2º do CPB. 2. Deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime fundamentada no prejuízo considerável da vítima pela compra do automóvel objeto da receptação nos presentes autos se esta foi condenada por receptação, em autos diversos, por adquirir e ocultar o referido veículo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A prova oral produzida em Juízo, consubstanciada nos depoimentos de testemunha e da vítima, a qual afirmou tanto na delegacia quanto em Juízo que já conhecia o réu, pois estudaram juntos em escola situada no Setor Oeste do Gama/DF anos atrás, tendo-o reconhecido por fotografias existentes em seu perfil no aplicativo Facebook, inclusive, erigiu acervo hígido, o qual aponta autoria indene de dúvidas. Consequentemente, não há falar-se em absolvição sob qualquer fundamento. 2. A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2°, inciso I do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova.(STJ, HC 367.477/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 4. A palavra das vítimas de crimes patrimoniais, comumente cometidos na ausência de testemunhas, reveste-se de especial relevância probatória. No caso, tendo a vítima afirmado tanto na delegacia quanto em Juízo que o autor do fato utilizou uma arma de fogo, tipo revólver, enferrujado, confere-se credibilidade ao seu depoimento. 5. Se a Defesa pretendia demonstrar a inaptidão para efetuar disparos da arma de fogo efetivamente utilizada no cometimento do roubo devia apresentá-la para que fosse submetida à perícia a fim de demonstrar a ausência de potencialidade lesiva. 6. Verificando-se que houve erro material na fixação da pena em prejuízo do réu, dá-se parcial provimento à apelação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO A OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROPORCIONALIADE E RAZOABILIADE. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. 2. Há entendimento sobre a possibilidade de utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito), para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base, isso por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. 3. O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses à pena-base diante da análise desfavorável ao réu de duas circunstâncias judiciais - circunstâncias e consequências do crime - no crime de roubo especialmente agravado pelo concurso de pessoas e veículo automotor transportado a outro Estado não extrapola os limites da discricionariedade outorgada ao Julgador. 4. A pena não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria pelo reconhecimento de atenuante _ Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Pena pecuniária deve ser fixada nos mesmos termos de pena privativa de liberdade, razão por que deve ser redimensionada se extrapola tais limites. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. EFEITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consoante firme entendimento do STJ, é admitida a aplicação de percentual superior a 1/6 (sexto) em razão da incidência das agravantes genéricas, desde que o julgador apresente fundamentação idônea motivada em elementos concretos dos autos (AgRg no HC 409.646/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018). Inexistindo fundamentação idônea para justificar aumento da pena provisória em patamar superior a 1/6 (um sexto) deve a pena ser redimensionada. 2 - A reincidência, além de constituir-se em agravante, projeta diversos efeitos desfavoráveis ao réu que estão elencados expressamente na legislação penal, dentre os quais, a definição do regime prisional (CP art. 33, §2º), o que não configura bis in idem. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. FURTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE. OBJETOS RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. COERÊNCIA, SUFICIÊNCIA, HARMONIA. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. ADESÃO À CONDUTA CRIMINOSA. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. DECOTE DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. LACRE DE SEGURANÇA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR OMISSÃO DA REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelos réus do crime de roubo especialmente agravado pelo concurso de duas ou mais pessoas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão do aparelho celular e ocorrência policial), o depoimento da testemunha policial (tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, coerentes e uniformes no sentido da apreensão do celular na posse de um dos apelantes e do contato feito com a vítima após a prisão) e as declarações da vítima (que narrou os fatos de maneira firme, reconhecendo os apelantes como sendo os autores do crime) formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação. 3. O corréu no crime de furto deve ser absolvido quando os elementos probatórios apontarem no sentido de que ele não tinha ciência da subtração levada a efeito pelo co-denunciado, não aderindo à sua conduta delitiva (co-denunciado disse que o corréu não sabia que ele iria subtrair o boné; a testemunha relatou que ele pediu para que o co-denunciado devolvesse a res em caso de tê-la subtraído; o corréu adquiriu, licitamente, boné semelhante na mesma loja, pagando o preço estipulado), corroborada com a negativa de autoria por ele apresentada. 4. [ ] 2. Segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por agente de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta, por si só, a realização da conduta delituosa, não havendo afastar-se a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. [ ] (TJDFT, Acórdão n.1061077, 20161410067014APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 129/140). 5. A teoria adotada pelo ordenamento jurídico no que diz respeito ao momento de consumação do furto é a da Amotio ou Apprehensio, dado por consumado o crime no momento em que há a inversão fática da posse do objeto subtraído com ânimo de assenhoramento (animus rem sibi habendi), ainda que por um curto espaço de tempo, não havendo necessidade de que a posse seja mansa, pacífica ou desvigiada (Ablatio), ou até mesmo que o objeto seja levado ao local de destino (Illactio). 6. No presente caso, o co-denunciado conseguiu subtrair um boné de maneira clandestina, dirigiu-se ao provador, arrancou o lacre de segurança, colocou a res dentro das calças e retornou à área de exposição da loja; a vendedora percebeu o lacre de segurança estourado no vestiário, avisou à representante da Loja, que questionou aos apelantes quando estavam saindo do estabelecimento comercial, tendo o co-denunciado negado a subtração; só vieram a ser detidos pelos seguranças fora do estabelecimento comercial, embora ainda na área do Shopping (depoimento das testemunhas). 7. Nos termos do art. 167 do CPP, a prova testemunhal pode suprir a ausência do laudo pericial para comprovar a destruição do obstáculo quando desaparecerem os vestígios ou quando houver circunstância impeditiva justificável, tal como necessidade de segurança do local, situações de urgência, etc., as quais devem ser analisadas de forma ponderada, concretamente, sem que haja indevido alargamento das hipóteses que possibilitam a substituição do laudo técnico sob pena de a exceção se tornar a regra, invertendo, pois, a lógica do referido normativo. Na espécie, não foi possível o exame pericial por omissão imputada à representante do estabelecimento comercial, que se comprometeu a levar o lacre de segurança arrombado à Delegacia para apreensão e perícia (ocorrência policial), não o fazendo, nem apresentando justificativa adequada para tanto, afastando-se, assim, a possibilidade do exame indireto. 8. Absolvido o corréu do crime de furto, afastada a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas do furto por ele praticado. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA . RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR APROPRIADO PELA ESPOSA DO RÉU. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME CONTINUADO. 1. Inviável a diminuição da pena na segunda fase da dosimetria, pois, em conformidade com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231), acompanhado nesta Corte, circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena para aquém do seu mínimo cominado. 2. A restituição do objeto material feita pela esposa do agente atende à ratio legis e se presta para caracterizar a referida causa de diminuição da pena. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA. UNIFICAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE INIMPUTÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando-se que os 2 (dois) crimes de roubo especialmente agravados pelo emprego de arma e concurso de pessoas foram cometidos em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, aplica-se o comando do artigo 71, caput do Código Penal na unificação das penas. 2. Se testemunhas compromissadas (policiais civis) afirmaram em Juízo que a arma de fogo de uso permitido foi encontrada na residência do apelante, o qual revelou, inclusive, o local em que ela foi ocultada, não há falar-se em atipicidade da conduta pela falta de ciência de que ali era mantido em depósito o artefato. 3. Uniformes, coerentes e harmônicos com os demais elementos de convicção do processo, merecem credibilidade os depoimentos das testemunhas, os quais, aliados à confissão extrajudicial de adolescente envolvida na ocultação da arma de fogo utilizada na prática dos roubos, respaldam a condenação. Consequentemente, não há falar-se em absolvição sob qualquer fundamento. 4. A palavra de policiais sobre o que observam no exercício das suas atribuições funcionais goza da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 5. Apelação interposta pelos dois primeiros réus parcialmente provida. Recurso interposto pelo terceiro sentenciado desprovida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. AUTORIZAÇÃOPARA TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. ALTERAÇÃO NO TERMO DE COMPROMISSO DE TRABALHO. EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SÁBADOS QUE ULTRAPASSA O LIMITE CONSTITUCIONAL. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS AOS PRESOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Execuções Penais estabelece no artigo 28 que o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, ou seja, o trabalho é instrumento utilizado pelo legislador para que a pena cumpra efetivamente a sua finalidade ressocializadora. 2. Execução penal. Trabalho externo. Jornada. Limite. A jornada de trabalho externo do apenado deve observar os limites constitucionais - não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF, art. 7º, XIII). Agravo provido. (Acórdão n.1048810, 20170020158147RAG, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/09/2017, Publicado no DJE: 26/09/2017. Pág.: 166/192). 3. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CPB. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Júri. No caso, há plausibilidade das qualificadoras previstas nos incisos II e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal. 1.1. Há a possibilidade de o crime ter sido motivado por uma discussão banal em razão de a vítima ter se interessado e dançado com algumas mulheres que estavam no local, o que teria desagradado o acusado, o que, por certo, o qualificaria como fútil. 1.2. As testemunhas também narraram que a vítima já se dirigia à saída do estabelecimento, inclusive com as mãos pra cima, quando foi atingida pelo disparo de arma de fogo efetuado pelo recorrente. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL AO ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONFISSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As vítimas narraram com detalhes, em sede inquisitorial e em juízo, que o roubo foi cometido pelo apelante com emprego de arma de fogo e teve sua liberdade restrita por tempo superior ao necessário para consumação do crime. 2. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ - HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 3. Considerando a gravidade do ato infracional praticados pelo representado - roubo praticado com emprego de arma e com restrição a liberdade da vítima; a sua reiteração delitiva apesar das medidas socioeducativas que lhe foram impostas, o que denota a ineficácia de tais ações; fragilidade da unidade familiar; e o meio social corrompido em que vive o adolescente, a aplicação da medida excepcional de internação está justificada. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se a prova dos autos, mormente o teste de alcoolemia, indica que o apelante dirigiu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 1.1. Se o condutor não é habilitado a conduzir veículo, incide a agravante prevista no art. 298, III do CTB. 2. Registros penais utilizados separadamente para valorar negativamente as circunstâncias judiciais (maus antecedentes e personalidade) e a reincidência, com base em condenações distintas. Na espécie, é razoável e proporcional o aumento de 2 (dois) meses por cada circunstância judicial. 3. Réu reincidente em crime doloso. Adequação do regime inicial semiaberto. 4. Tendo-se notícia de que o réu ostenta outra(s) condenação(ões), o juízo da execução penal é o órgão mais adequado para aplicar a detração penal prevista no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois terá todo o panorama da situação prisional do reeducando, de modo que essa é a interpretação que melhor se harmoniza com a disposto no artigo 111 da Lei de Execuções Penais. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Tal regra não é absoluta, admitindo-se que outro Magistrado sentencie quando aquele estiver impedido de fazê-lo por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, dentre outros. 2. O conjunto probatório - especialmente o resultado do exame do teste de alcoolemia, que detectou concentração equivalente a 1,27 mg de álcool por litro de ar expelido - define que o apelante conduziu o veículo automotor especificado na denúncia com sua capacidade automotora alterada em razão da influência de álcool. 3. A questão atinente à isenção da pena de multa deve ser apreciada pelo juízo da execução penal, porquanto a pena de multa é uma das modalidades de sanção pena prevista no preceito secundário do tipo penal em discussão, de sorte que deve integrar eventual decreto condenatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Constituição Federal é clara ao afirmar, no inciso III do artigo 15, que os direitos políticos de qualquer cidadão ficarão suspensos na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Disso se extrai, pela parte final do referido dispositivo constitucional, que o fato relevante para suspensão dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado, independentemente da sanção penal que será executada. Desse modo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos. Precedente. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO e AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. pRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. pRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. As infrações penais descritas nos artigos 147 e 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal, são autônomas, inexistindo relação de meio e fim entre as condutas, de tal sorte que não se aplica à hipótese o princípio da consunção. 2. Não se aplica o princípio da insignificância aos fatos que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma penal tutela com especial desvelo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, afastando o referido princípio. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDO EFETIVAMENTE INCUTIDO À VÍTIMA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 588 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2 - Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu de ameaças, em continuidade delitiva, e da contravenção de perturbação da tranquilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3 - Deve ser negada ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando ele não cumpre os requisitos legais em razão da ameaça, vez que o uso desta impede a concessão do benefício em comento. Tal entendimento está em consonância com o disposto na súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO. COMPATIBILIDADE COM O NUMERO DE CRIMES PRATICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A versão da vítima foi corroborada pelos documentos dos autos (cópias das mensagens de Whatsapp enviada pelo réu a vítima contendo frases ameaçadoras e mídia gravada pela vítima que registra o momento em que o réu profere ameaça contra ela e o namorado. 2. O aumento aplicado em razão da continuidade delitiva deveguardar compatibilidade com o númerode infrações cometidos. Sendo apenas dois crimes, como no caso, o aumento deve ser aplicado no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. APELO DO MPDFT PROVIDO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 2. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 3. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 4. Recurso ministerial conhecido e provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. APELO DO MPDFT PROVIDO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 2. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 3. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 4. Recurso ministerial conhecido e provido.