EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. O princípio da boa-fé contratual se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta antes, durante e depois do contrato. 3. Verificando-se a ocorrência de caso fortuito e de força maior, que são examinados previamente, não há de se falar em rompimento da boa-fé contratual, uma vez que estão esses presentes no rol das causas excludentes de responsabilidade. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. O princípio da boa-fé contratual se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta antes, durante e depois do contrato. 3. Verificando-se a ocorrência de caso fortuito e de força maior, que são examinados previamente, não há de se falar em rompimento da boa-fé contratual, uma vez que estão esses presentes no rol das causas excludentes de responsabilidade. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. O princípio da boa-fé contratual se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta antes, durante e depois do contrato. 3. Verificando-se a ocorrência de caso fortuito e de força maior, que são examinados previamente, não há de se falar em rompimento da boa-fé contratual, uma vez que estão esses presentes no rol das causas excludentes de responsabilidade. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não há obscuridade sanável por Embargos de Declaração quando o acórdão tratou satisfatoriamente sobre o tema. 2. Ocorrendo efetiva omissão, o acórdão deve ser integrado a fim de saná-la. 3. Tendo uma das partes sido vitoriosa em seus os pedidos, ainda que o dano moral tenha sido fixado em valor menor, não há sucumbência, pois o pedido mediato e imediato foram atendidos. 4. Conforme enunciado nº 54, da súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ARTIGO 1.340, CC. NÃO APLICÁVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. TAXA EXTRA CONDOMINIAL LEGÍTIMA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. Aaplicação do art. 1.340, do Código Civil aplica-se apenas à hipótese em que um ou alguns condôminos possuem a utilização exclusiva de partes comuns, exonerando, assim, os demais a efetuarem o pagamento de taxas relativas a essas áreas. 3. Sendo legítima a cobrança de taxa extra condominial, não há se falar em enriquecimento ilícito por parte do condomínio. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Não há qualquer erro material no voto condutor do acórdão que analisa todas as teses ventiladas e as rejeita fundamentadamente. 3. Constata-se obscuridade no acórdão ao deixar de esclarecer expressamente sobre o acolhimento do pleito reconvencional. 4. Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. 5. Embargos de declaração opostos pelos réus acolhidos, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Não há qualquer erro material no voto condutor do acórdão que analisa todas as teses ventiladas e as rejeita fundamentadamente. 3. Constata-se obscuridade no acórdão ao deixar de esclarecer expressamente sobre o acolhimento do pleito reconvencional. 4. Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. 5. Embargos de declaração opostos pelos réus acolhidos, sem efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 321 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que faculte ao autor a emenda da petição inicial, caso verifique que esta não atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 2. É direito das partes empregarem todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e capazes de influir eficazmente na decisão do juiz. Ao réu deve ser oportunizada a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 369 e 373, II, do CPC). 3. O Código de Processo Civil em vigor faculta à parte a ampla produção de prova com vistas à comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), contanto que não seja inútil ou protelatória. 4. É sabido que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há elementos fáticos suficientes para dirimir a matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). 5. Aprolação de julgamento antecipado da lide, sem sequer oportunizar a parte a comprovação da veracidade do documento acostado aos autos, implica cerceamento de defesa. 6. Deve-se ter em mente que não apenas o Juiz de Primeiro Grau analisará as provas, mas, diante de irresignação, também o Tribunal. Desse modo, não poderá o magistrado indeferir a inicial por indícios de falsidade documental, sem facultar a produção de prova em sentido contrário. 7. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. CONDIÇÃO DE SAÚDE COMPATÍVEL COM O CARGO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO POR APRESENTAR CERATOCONE COMO CONDIÇÃO INCAPACITANTE. PATOLOGIA ESTÁVEL E EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. JULGAMENTO QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II do CPC. 1. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz decidir fora dos limites em que proposta a ação, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. À luz do art. 1.013, § 3º, II do CPC, estando o processo em condições de julgamento, a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, embora autorize sua cassação, não enseja o retorno dos autos à instância de origem, devendo as referidas questões serem apreciadas em sede recursal. 3. Não sendo necessária a produção de qualquer outra prova e constando dos autos todos os elementos necessários à resolução da demanda, já submetidos ao contraditório, deve incidir a chamada teoria da causa madura, em homenagem aos princípios da celeridade e economia dos atos processuais. 4. Não se mostra razoável, nem proporcional, a eliminação de candidato portador de enfermidade que não necessariamente impossibilite o exercício das funções inerentes ao cargo. 5. Constando dos autos laudo médico atestando que a doença Ceratocone apresentada pelo autor encontra-se estabilizada e que há indicação de tratamentos médicos aptos a evitar a evolução da enfermidade, mostra-se desprovida de razoabilidade a eliminação do candidato do certame por falta de aptidão física. 6. Adescrição de parâmetros objetivos para a avaliação psicológica em edital está intimamente relacionada à observância aos princípios da impessoalidade e da publicidade, aplicáveis à Administração Pública, por disposição expressa do art. 37 da Constituição Federal. 7. Em não sendo possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação no teste do exame psicotécnico, por não constar do edital o perfil que o candidato deve atender, e, demonstrado nos autos que a sua reprovação se deu por força de elevado grau de subjetividade, viola-se o princípio da isonomia e da razoabilidade. 8. Apelação conhecida e provida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, prevê crime de ação múltipla, sendo necessária para a tipificação a prática de alguma das condutas nele descritas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A condição de usuário de drogas, por si só, não autoriza a desclassificação do ato infracional para posse de drogas para uso pessoal se há outros elementos nos autos que provam que os entorpecentes eram destinados à comercialização. 3. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 4. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. PENA ABAIXO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo o crime de roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma), apresenta-se possível a transposição de uma das causas de aumento para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena (circunstâncias do crime), sem que isso caracterize bis in idem ou, ainda, viole o princípio da individualização da pena. 2. Circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento quando o acervo probatório é firme e coerente em apontar o recorrente como autor da prática do crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição. 3. Apalavra da vitima é dotada de especial relevância na apuração dos crimes contra o patrimônio, não havendo razão para ser desacreditada, quando coerente, segura e sem nenhum indício de parcialidade. 4. É plenamente possível a consideração de elementos informativos coletados na fase policial, quando devidamente corroborados por provas validamente produzidas no curso da ação penal. 5. As declarações de agentes dos órgãos de Segurança Pública, tais como policiais federais, civis e militares, bem como os guardas municipais (artigo 144, incisos do caput e § 8º, da Constituição Federal), quando relacionadas ao exercício de suas funções, são dotadas de credibilidade e idoneidade, apenas afastadas diante de provas em sentido contrário. 6. O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é meio idôneo de prova para fundamentar a condenação penal. 7. Anão apreensão e perícia da arma utilizada na prática do crime de roubo não afasta a incidência da respectiva majorante, quando comprovado o seu emprego pelos depoimentos da vítima e testemunhas. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO DISTINTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DURANTE A NOITE. FUNDAMENTO POR SI SÓ INIDÔNEO. ATENUANTE CONFISSÃO. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pela confissão do réu, que se confirmou pelo reconhecimento seguro e declarações da vítima, bem como pelos relatos das testemunhas policiais, mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo. 2. É possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para valorar negativamente os antecedentes, personalidade e conduta social, além de configurar a reincidência, desde que considerada anotações distintas para cada uma delas, sendo prescindível para tanto a elaboração de laudo pericial. 3. O fato de o delito ter sido praticado à noite, por si só, sem qualquer outro aspecto que denote que essa condição temporal foi relevante para a consumação do delito ou que tenha dificultado a identificação dos autores, não justifica a análise negativa das circunstâncias do crime. 4. Embora constitua relevante contribuição para a Justiça, a confissão espontânea não é considerada circunstância preponderante em face de agravantes, devendo ser destacado que conforme atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia(REsp 1.341.370/MT), reconhecida a incidência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea devem ser elas compensadas integralmente, entendimento, este, adotado majoritariamente por este Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. DISTINTAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE COM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. É possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir várias condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo prescindível a elaboração de laudo técnico. Precedentes. 4. Correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, tendo em vista a reincidência do réu e as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CP. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. INVIÁVEL. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo simples, sobretudo pelas declarações e reconhecimento seguro da vítima, confirmado pelo depoimento do policial, responsável pela prisão em flagrante do réu na posse do bem subtraído, não há que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas. 2. Aausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoa não torna nulo o procedimento realizado de forma diversa na fase extrajudicial, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como na espécie. 3.Incabível a desclassificação do delito de roubo simples para o de furto simples, se comprovado que a atitude do réu de emparelhar com a vítima, no horário noturno, em via pública, e insistir que entregasse seu aparelho celular, foi suficiente para incutir temor relevante, a ponto de atemorizá-la e viciar sua vontade, impossibilitando sua capacidade de resistência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECEPTAÇÃO. 1. É cabível o reconhecimento do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal), se o agente do delito é primário e o valor da res furtiva é considerado inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. Precedentes 2. No crime de receptação, tendo sido comprovado que o bem ilícito encontrava-se na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, incumbindo, conseqüentemente, a ele apresentar e demonstrar justificativa idônea sobre a origem lícita do bem. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.