PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. No que se refere à validade e credibilidade de testemunhos prestados por policiais, quando em harmonia entre si e com as provas dos autos, não contraditados ou desqualificados, restam merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório. No caso, a testemunha policial confirmou em Juízo o que foi dito pela vítima e demais testemunhas na fase inquisitorial, afirmando que o réu disse, na presença da equipe, que iria matar a vítima quando saísse da prisão. 2. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DOS FILHOS DO CASAL. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. A prova documental (Ocorrência Policial 532/2017-0; Requerimento de Medidas Protetivas de Segurança; Relatório Final da Autoridade Policial), pericial (laudo de exame de corpo de delito, apontada a violação da integridade física da vítima), as declarações da vítima e a confissão do apelante em sede inquisitorial formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. 3. A prática do crime de lesões corporais, em âmbito doméstico, na presença dos filhos do casal, dois deles menores de cinco anos de idade, justifica a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime e a consequente exasperação da pena mínima, na primeira fase da dosimetria (TJDFT, Acórdão n.1077171, 20150110062142APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: 325/333). 4. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 5. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 6. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 7. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. FATO ANTERIOR À LEI FEDERAL 13.531/2017. DANO SIMPLES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não havia incluído o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado antes de Lei 13.531/2017não configura o crime de dano qualificado, pois é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. 2. Sendo o dano simples crime de ação penal privada, o processo deve ser extinto quanto a esse delito, pois o Ministério Público não tem legitimidade ativa. 3. Aprova documental (auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool) e testemunhal (depoimentos firmes e coerentes no sentido da condução do veículo sob influência de álcool, assim como das palavras e expressões ofensivas dirigidas aos policiais quando da abordagem) mostra-se suficiente a estear a condenação pelos tipos dos artigos 331, CPB, e 306, § 1º, II, Lei 9.503/97. 4. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E TESTE DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503¤1997 é de perigo abstrato, de modo que não é necessário a descrição ou a comprovação de nenhum perigo concreto decorrente da conduta do autor em dirigir veículo automotor sob efeito de álcool, haja vista que visa, na realidade, prevenir a ocorrência de males maiores decorrentes dos efeitos nocivos do álcool, afirmando-se o princípio da autorresponsabilidade de cada cidadão e o princípio da confiança que deve ser observado sobretudo nas situações que envolvem o tráfico viário. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. 2. Estando a autoria e a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo teste de alcoolemia e pela testemunha ouvida tanto em juízo como na fase inquisitorial, a condenação é medida que se impõe. 3. Depoimentos de agentes de trânsito, consoantes com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EFETIVO PREJUÍZO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO POR TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO IMEDIATA DO VÍCIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITE DE FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20%. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. PERCENTUAL DEFINITIVO. RÉU REVEL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA RECURSAL DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIDOS PARCIALMENTE DO RÉU. DESPROVIDOS DO AUTOR. 1. Os vícios processuais só podem ser alegados por quem sofre com os efetivos prejuízos dele advindos e detém interesse em sua declaração. Caso contrário, haveria discussão jurídica da qual o suscitante não possui interesse, o que ofende o princípio do efetivo prejuízo e instrumentalidade das formas. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a declaração de nulidade exige cautela. Isso porque, devem ser repudiadas estratégias de defesa que tumultuem o andamento do processo, como a chamada nulidade de algibeira ou de bolso. Tal situação decorre da omissão da parte em arguir a nulidade na primeira oportunidade, guardando-a para suscitar em momento processual que lhe parecer mais conveniente (EDcl no REsp 1424304/SP). 3. A majoração da remuneração honorária deve seguir os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e respeitar o máximo de 20% (vinte por cento), com base no percentual já fixado. Desse modo, o incremento da verba honorária em 2% (dois por cento) em relação à já fixada, 10% (dez por cento), totaliza 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 4. A nova sistemática de honorários, em primeiro plano, visa evitar o ajuizamento aventureiro de ações e a interposição de recursos protelatórios. Esta é uma diretiva implícita do Novo Códex. Além do mais, outra finalidade desta verba é remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono no segundo grau de jurisdição. 5. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 6. No caso em apreço, o inconformismo dos embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 7. O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com as normas da Lei 8.245/91, do Código de Processo Civil e com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 8. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIDOS PARCIALMENTE DO RÉU. DESPROVIDOS DO AUTOR.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 1.1. A reiteração criminosa do agente deve influenciar a análise e a aplicação do princípio da insignificância, com base em elementos do caso concreto. 2. Embora o agente não tenha em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado, a existência de outros inquéritos e ações penais em curso obsta a aplicação do princípio da insignificância, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. PROVA SUFICIENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. Assim, não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao emprego de arma (faca). 2. Nos termos do art. 33, § 2°, alínea b, do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO. INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.O tipo penal previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 (supressão de tributo), não exige para a sua configuração o dolo específico, aperfeiçoando-se com o dolo genérico. 2. Incabível o pedido de absolvição quando o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a prática de crime contra a ordem tributária. 3. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 4. Não demonstrada a prática de crime de uso de documento falso, a absolvição é medida que se impõe. 5. Não há que se falar em fixação de valor para a reparação do dano quando não houver pedido expresso na denúncia, de sorte a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório, além de o valor devido estar inscrito em Dívida Ativa, com ações de execução fiscal em curso. 6. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovando-se a autoria pelo depoimento da vítima, de policiais e demais provas constantes dos autos, não há se falar em absolvição. 1.1. O depoimento da vítima cumulado com o depoimento de policiais condutores do flagrante tem prevalência sobre a palavra do réu, especialmente quando a tese deste está desacompanhada de qualquer prova. 2. Ajurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime de roubo para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 2. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e a materialidade do crime de receptação, não há falar em desclassificação para a forma culposa. 3. Mantém-se a condenação pelos crimes de receptação qualificada, quando o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, adquirindo-o com a finalidade de revender e auferir lucro. 4. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Apretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Na ocorrência de duplicidade na alienação do imóvel a ambas as partes, mediante cessão de direitos, deve-se utilizar o critério da melhor posse, considerando-se daquele que comprovar o exercício do poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica e mediante o uso da boa-fé. 3. Nos autos, restou demonstrado que a melhor posse é a exercida pelos réus que efetivamente realizaram edificação e residem no imóvel. 4. Ausente a prova do exercício pessoal da posse não há que se falar em esbulho. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO Nº 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DOS ATOS INTERNOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC/15. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de não localização de bens do devedor passíveis de constrição, é cogente a observância dos termos do artigo 921, inciso III, do CPC/15, que determina a suspensão do feito executivo, em detrimento do disposto nos atos administrativos internos estatuídos pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 096/2010 da Corregedoria de Justiça. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 tem a sua incidência restrita às situações em que o credor está inerte, não promovendo as diligências necessárias à satisfação do seu crédito e imprescindíveis ao andamento do feito por período superior a 01 (um) ano, ou há mais de 6 (seis) meses, quando as medidas constritivas forem frustradas. 3. Evidenciado que o credor empreendeu diligências para a satisfação o seu crédito, a não localização de bens impõe a suspensão do feito executivo nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC/15, e não sua extinção de forma prematura. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA OBRA. FORTUITO EXTERNO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. A ilegitimidade passiva deve ser afastada em razão da existência de responsabilidade pela execução da obra entre as empresas do mesmo grupo econômico. Assim, à luz da teoria da aparência prevista no diploma consumerista, as empresas devem responder solidariamente pelos danos que causarem. 3. Nos casos em que o inadimplemento do contrato se der por culpa da construtora é devida a restituição de todos os valores pagos indevidamente, uma vez que a rescisão contratual faz as partes retornarem ao status quo ante. 4. O alegado excesso de chuvas, as greves no transporte público e o atraso da Administração Pública em entregar a carta de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, justamente por não se vislumbrar qualquer imprevisibilidade. Tais circunstâncias se inserem no contexto do risco da obrigação assumida, sendo certo que, para eventualidades, dentro do contexto da previsibilidade, o contrato prevê expressamente o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias sem que a empresa incorra em mora. 5. Evidenciado que a construtora foi a responsável pela rescisão contratual, por não entregar o imóvel na data prevista na avença, não há que se falar em aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção de elevado percentual no caso de atraso no pagamento das parcelas ou desistência do negócio pelo promitente comprador. 6. Não é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando o imóvel sequer chega a ser entregue aos compradores. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS. DESPESAS. VALORES. ENCARGOS. PROVA SUFICIENTE. JUNTADA. CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já se manifestou em diversos julgados acerca da prescindibilidade da apresentação de contrato assinado entre as partes em caso de ajuizamento de ação de cobrança de dívida relativa à utilização de cartão de crédito, desde que apresentadas as respectivas faturas mensais e indicados os encargos incidentes sobre o débito em caso de eventual inadimplemento 2. Suficientemente instruída a ação de cobrança com a prova da existência de relação jurídica entre as partes e da utilização de cartão de crédito pelo consumidor, inclusive com o pagamento parcial de algumas faturas, a ausência de prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor conduz à procedência dos pedidos por ele formulados. 3. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CONSUMADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NO REQUERIMENTO. RETARDAMENTO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A pretensão de cobrança formulada em ação monitória, ajuizada com vistas ao recebimento de mensalidade escolar vencida e não paga, está submetida ao prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Consumada a prescrição quinquenal, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. 4. Não pode ser imputada ao Poder Judiciário a inocorrência do ato citatório, se o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ECA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE VISITAS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.583 do Código Civil, uma vez inviabilizada a guarda compartilhada, possibilita a adoção da guarda unilateral como modalidade secundária. 2. Embora a doutrina e a jurisprudência entendam que a guarda compartilhada seja a melhor forma de proteger os interesses do menor e de tornar a separação de seus genitores um evento menos gravoso, deve-se instituir a guarda unilateral quando há animosidade entre pais que possa comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. 3. Inviabilizada a adoção da guarda compartilhada, a definição do responsável pela guarda unilateral deve observar o princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança. 4. O regime de visitas não deve ser alterado de forma a inviabilizar, por completo, o convívio do detentor da guarda com a criança nos finais de semana. 5. O artigo 35 do Estatuto da Criança do Adolescente submete à guarda e o regime de visitas à cláusula rebus sic standibus, dessa forma, é possível alterá-los a qualquer tempo, desde que haja modificação na situação de fato. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. VALOR. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Nas ações que versam sobre a responsabilidade civil em razão da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, tanto à administradora do benefício quanto à operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para figurar no pólo passivo, pois respondem de forma solidária pelas eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009). 3. Rescindido unilateralmente o plano de saúde coletivo por adesão, é direito dos beneficiários migrar para um plano ou seguro de assistência à saúde sob o regime individual ou familiar, sem que seja necessária a observância de novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (art. 1° da Resolução CONSU n° 19, de 25/03/1999). 4. Em caso de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão por parte da seguradora, sem que haja a observância dos requisitos legais, é devida indenização por danos morais ao beneficiário/consumidor, 5. Para fixação do quantum a ser pago pelos danos morais causados, devem ser observados alguns parâmetros definidos pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. 8. Recurso da autora conhecido e provido.