DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE USO COMPARTILHADO DE UNIDADE HOTELEIRA. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. TAXA DE INTERCÂMBIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. À falta do inadimplemento imputado ao réu, o autor que opta pela dissolução da relação contratual deve se sujeitar à cláusula penal estipulada exatamente para essa circunstância. II. A cláusula penal deve incidir sobre os valores pagos pelo contratante que optou pela resilição. III. Não pode ser considerada ilegal cláusula contratual redigida com clareza e que diz respeito ao pagamento de serviço solicitado pelo consumidor. IV. À falta de descumprimento obrigacional não é juridicamente viável pleito de compensação de dano moral. V. Descortinada a sucumbência recíproca em patamares diversos, os encargos da derrota processual devem ser distribuídos proporcionalmente, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. VI. Recurso conhecido e provido parcialmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ROUBO DE VEICULO E CARGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a relação contratual de natureza empresarial. II. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço de monitoramento e rastreamento de veiculo à distancia, não há como atender ao pleito indenizatório da empresa contratante, consoante a inteligência do artigo 389 do Código Civil. III. No contexto do ônus probatório, elementos de convicção falhos ou inconclusivos não bastam à demonstração do fato constitutivo do direito do autor que é imprescindível ao acolhimento da pretensão deduzida. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VAGA DE GARAGEM. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual não admite inovação do pedido ou da causa de pedir no plano recursal. II. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui regra de instrução - e não regra de julgamento - e por isso precisa ser definida pelo juiz antes do julgamento da demanda. III. Não há ambiente processual para a inversão do ônus da prova quando não se divisa dificuldade para o consumidor para a demonstração do fato constitutivo do seu direito. IV. Se os instrumentos contratuais que retratam a relação jurídica desde as tratativas revelam que a aquisição não abrangeu vaga de garagem, não há como acolher o pleito indenizatório deduzido pelo consumidor. V. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TV A CABO. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. DISPONILIDADE DE EQUIPAMENTOS. IDENTIFICAÇÃO NA FATURA. LEGALIDADE. PENALIDADE INSUBSISTENTE. I. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. II. A cobrança de ponto adicional, desde que represente contraprestação pelos equipamentos disponibilizados consensualmente para a transmissão ou reprodução do sinal de TV por assinatura e pelos respectivos serviços de manutenção, encontra apoio no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução 488/2007, da ANATEL, e não confronta a legislação de proteção ao consumidor. III. Ante a legalidade da cobrança pelo ponto extra, não pode subsistir penalidade infligida pelo PROCON/DF à prestadora do serviço de TV por assinatura. IV. Recurso da Autora conhecido e provido. Recurso do Réu prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AFETADOS COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES OFICIAIS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. 1. Os poupadores ou seus sucessores tem legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. A apuração do montante devido depende tão somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, sendo desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública. Precedentes do TJDFT. 3. A ordem de sobrestamento proferida nos Recursos Extraordinários n. 626.307, 591.797 e 632.212 não alcança as ações em fase de execução. 4. Os pedidos relativos à aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989 e a incidência única dos juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação sob pena de violação à coisa julgada, não foram analisados em primeira instância, assim, sua análise em sede de agravo de instrumento acarretaria em supressão de instância. 5. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP - recurso repetitivo). 6. Os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda. 7. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial (REsp 1.392.245/DF - recurso repetitivo). 8. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se-lhe provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS EM FACE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP - recurso repetitivo). 3. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial (REsp 1.392.245/DF - recurso repetitivo). 4. Na hipótese em que o executado realiza o depósito judicial com mero intuito de garantia do juízo, devem incidir a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, uma vez que o devedor ainda encontra-se inadimplente, em razão de a quantia devida ainda não estar à disposição do credor. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS EM FACE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores tem legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. A apuração do montante devido depende tão somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, sendo desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública. Precedentes do TJDFT. 3. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP - recurso repetitivo). 4. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial (REsp 1.392.245/DF - recurso repetitivo). 5. Na hipótese em que o executado não efetua o pagamento da quantia devida, devem incidir a multa e os honorários previstos no CPC/2015 523 §1º. 6. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517, STJ). 7. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, rejeitaram-se as preliminares e negou-se-lhe provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015). 2. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, devendo ser alegada ao menos uma das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo admitida essa modalidade recursal para fins exclusivos de prequestionamento. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos condena-se o embargante ao pagamento de multa (CPC/20151.026 § 2º). 4. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 810) DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, Tema 810. II- A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 657). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 739.382/RJ, paradigma do Tema 657 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte, que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. II - No mencionado tema, a Corte Suprema não reconheceu a existência de repercussão geral. III - Agravo interno não provido.