APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Cumpre ao órgão acusador a prova do elemento subjetivo do tipo penal, o dolo do agente (consciência e vontade em praticar a conduta delitiva, qual seja, a vontade de usar documento que sabe ser ideologicamente falso). 2. Apesar da prova da materialidade e da autoria delitiva, não havendo prova do elemento subjetivo do tipo penal, mas apenas frágeis indícios da sua existência, a absolvição, em razão do princípio do in dúbio pro reo é medida de rigor. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CARACTERIZADA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Comprovado nos autos que, a despeito de não ter praticado atos executórios, o agente agiu com dolo e contribuiu para a prática da empreitada criminosa, impõe-se o reconhecimento de sua participação de menor importância. 4) Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REU. ACERVO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o Código de Trânsito tenha flexibilizado os meios de prova para o crime de embriaguez ao volante, passando a admitir inúmeros meios de demonstração do estado ébrio do condutor para além da prova técnica ou pericial, na hipótese em apreço, não se vislumbra a existência de elementos firmes e condizentes no sentido de que o acusado ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo. 2. Restando dúvidas quanto à subsunção da conduta aos elementos do tipo penal, impõe-se a absolvição do réu. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVIÁVEL. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO REFERENTE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoto posicionamento no sentido de que é dispensável a prova técnica para a análise da circunstância judicial da personalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que não ocorrerá o bis in idem quando o magistrado apontar diferentes anotações penais, com trânsito em julgado, para majorar a pena devido a maus antecedentes e personalidade do acusado, além da utilizada para a caracterização da reincidência 3. No caso em análise, foram identificadas duas causas de aumento de pena, quais sejam o uso de arma de fogo e o concurso de agentes. A jurisprudência desta Corte admite, quando presentes mais de uma causa de aumento, a utilização de uma ou algumas delas na primeira fase da dosimetria, desde que não ocorra aumento na terceira fase pelo mesmo motivo. 4. A jurisprudência do eg. STJ e deste eg. TJDFT permite a majoração da pena em ¼ em caso de reincidência específica ou multirreincidência 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. 1. Não existem motivos para desprestigiar as declarações dos policiais, as quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento de policiais, devendo ser tido por verdadeiro até prova em contrário. 2. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos, que demonstram sintonia e coerência e encontram respaldo nas demais provas dos autos,não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico. 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 545 DO STJ. 1. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico, considerando ainda que aquantidade da droga e a quantia em dinheiro apreendida, sem demonstração da sua origem, revelam a atividade criminosa e a incompatibilidade com a condição de simples usuário. 2. Deve o acusado ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório, ainda que confesse a versão de que adroga não era destinada ao tráfico, e sim para consumo próprio. Aplicação da Súmula nº 545 do STJ. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 17 DESTE TJDFT E PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. ÔNUS DA PARTE. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte e do eg. STJ, aplica-se ao recurso de agravo em execução previsto no art. 197 da LEP o rito específico estabelecido pelo Código de Processo Penal para o recurso em sentido estrito.2. Constitui ônus da parte indicar para traslado as peças essenciais à aferição dos requisitos de admissibilidade, bem como diligenciar a sua juntada ao recurso. 3. No caso sub examine, nenhuma das exigências legais foram atendidas, já que, além da não colação da certidão de intimação, não houve comprovação da certificação de tempestividade pelo juízo a quo.4. Agravo não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA REFERENTE A CADA DELITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há omissão quando, na laboração da dosimetria o juízo a quo não efetua o cálculo da pena do crime praticado contra cada vítima, fazendo tão somente uma somatória do quantum majorado a título da continuidade delitiva. Tal omissão fere o princípio da individualização da pena e tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, porquanto há prejuízo para a defesa, conforme prevê o art. 563 do Código de Processo Penal, a exemplo da análise de possível prescrição dos crimes. 2. Recurso prejudicado.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. LAUDO INCONCLUSIVO. ART. 480 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A responsabilidade do médico, a par do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 951 do Código Civil, deve ser apurada mediante a verificação de culpa. 2. A teor do que determina o artigo 480 do CPC/2015, quando a perícia realizada não esclarecer de forma suficiente a matéria, pode o magistrado, de ofício ou a pedido das partes, determinar a realização de nova perícia. Preliminar acolhida. 3. Apelações conhecidas e providas. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a tese arguida em sede de apelação destoa do argumento aventado na petição inicial e não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, uma vez que pode caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116 § 2º da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 3. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar queatua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 4. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 5. A inovação recursal, por ter o apelante identificado possibilidade de novos pedidos no curso do processo, por si só, não configura má-fé, uma vez que não caracterizada a formulação de pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, a alteração da verdade dos fatos ou a utilização do processo para obter provimento ilegal ou ilegítimo. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PEDIDO ANULATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL AFASTADA. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARTICIPANTE ATIVO. ADESÃO A NOVO PLANO. IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL HÍGIDO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDAS. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, restringindo-se a aplicação da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça aos casos envolvendo entidades abertas de previdência. 2. É de rigor o afastamento da decadência pronunciada com base no inciso II, do artigo 178, do Código Civil, se o pedido não ostenta pretensão de anular a avença vigente por vício de consentimento. 3. A correção plena da reserva de poupança com base nos expurgos inflacionários, nos termos do enunciado da Súmula nº 289 do Superior Tribunal de Justiça, não é devida na hipótese em que o beneficiário de plano de previdência privada permanece vinculado ao Plano, mas tão somente quando há rompimento do vínculo contratual com o fundo de pensão. 4. A hipótese em que o participante apenas migra para outro plano, permanecendo vinculado ao regime jurídico de previdência privada, não se confunde com a hipótese de resgate, em que há rompimento definitivo do vínculo, não sendo cabível, portanto, correção monetária dos saldos da reserva matemática na forma da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, prejudicial de decadência afastada. Pedido julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE. 1. Ainversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o prestador de serviços no tocante à possibilidade de produção de prova, inviável a concessão desse benefício processual. 2. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. Ausente a comprovação da prática de ato ilícito apto a causar dano ao demandante, não merece acolhimento o pleito de ressarcimento de quantia e compensação por danos materiais e morais. 4. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta a condenação nos ônus da sucumbência, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE IMÓVEIS. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 2. O colendo STJ, no Enunciado n.º 543, de sua Súmula, estabelece que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. Não há que se falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega do imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 4. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora deve ocorrer à razão de um por cento (1%), a partir da citação. 5. Acorretora que atua na intermediação da promessa de compra e venda do imóvel não tem responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. 6. Apelo da ré Capri Investimentos Imobiliários Ltda. não provido. Apelo da ré MGE Intermediação Imobiliária Ltda. provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CDC, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER GERAL DE AGIR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Eventual descumprimento pelo ente estatal do dever de garantir a todos o direito à saúde, por meio de uma prestação do serviço eficiente e adequada, nos termos do art. 196, da CF/88, e da Lei nº 8.080/90, trata-se de um dever geral de agir. Logo, a responsabilidade deve ser aferida na órbita subjetiva. 2. Demonstrado que houve conduta ilícita culposa, na modalidade negligência, do serviço público de saúde prestado, configurando, pois, a responsabilidade civil do Estado, surge para este o dever de indenizar, nos moldes da sentença recorrida. 3. Materializado o dano moral, pelo diagnóstico equivocado de lúpus eritematoso sistêmico, impõe-se o dever de indenizar. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.JUROS DE MORA. PENSÃO MENSAL. ART. 948, INCISO II, DO CC. 1.Restando evidente que a preclusão da produção da prova pericial decorreu da inércia da parte ré, que deixou de adiantar os honorários do perito no prazo consignado pelo juízo, há que ser rejeitada a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. 2.Sendo a relação de consumo, a responsabilidade dos hospitais é objetiva quando se circunscreve às hipóteses de serviços relacionados ao estabelecimento propriamente dito (estadia, instalações físicas, serviços auxiliares). Quando, porém, relaciona-se ao serviço do próprio médico, como profissional liberal, o CDC estabelece que o seu regime de responsabilidade civil é subjetivo (art. 14, § 4º, do CDC). Em razão disso, para se reconhecer a responsabilidade objetiva do hospital, antes, cumpre averiguar se houve o ato culposo do médico que atuou como preposto. 3. Comprovado o liame de causalidade entre a demora em se tomar medidas adequadas para o correto atendimento e a morte do paciente, resta evidenciada a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. 4. A indenização pelo dano moral é devida quando a prática da conduta ilícita ou injusta ocasionar na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Assim, se a conduta atingiu a esfera psicológica da vítima, surge o dever de indenizar a esse título. 5. No caso de ilícito contratual, contam-se os juros legais moratórios a partir da citação. 6. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 7. É devida a pensão por morte em favor das pessoas que deixaram de contar com a colaboração material do morto, a teor do art. 948, inciso II, do CC. 8. O arbitramento da pensão mensal no valor de 2/3 da última remuneração do paciente, até a data em que ele completaria sessenta (65) anos de idade, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não deve ser revisto porquanto está em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. 9. Apelo parciamente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO AOS CREDORES. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. ART. 497, DO CPC DE 1973. 1. Consoante estabelecia o art. 497, do CPC de 1973, vigente ao tempo da interposição dos recursos especiais pela parte executada, a pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. 2. Prosseguindo o feito executivo, uma vez proclamada solvida a obrigação de pagar exequenda, é decorrência lógica de tal provimento jurisdicional a determinação de levantamento dos valores depositados em favor dos credores, bem assim a extinção do processo, fundamentada em pagamento. 3. Apelação não provida.