PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I -A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II -OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III -Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I -A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II -O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III -Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA SGUIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.827/RS, paradigma dos Temas 246 e 247 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à pactuação de capitalização mensal de juros quando a taxa anual de juros remuneratórios é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. .CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE NÃO PRESUMIDA. CONTRATO VÁLIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORDEM DE GRADAÇÃO PARA FIXAÇÃO NÃO OBEDECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Não se pode falar que houve cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de diligências complementares se, depois de finalizada a conclusão, for negativa a uma das partes por falta de provas, depois de cumprido pelo perito todos os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil. 2. Uma vez constatado que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo, deve o magistrado indeferi-las, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. O réu desincumbe-se do ônus probatória desde que comprove o alegado em contestação acerca da existência de fato impeditivo ao direito do autor. 4. Aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 205, §3º, V, do Código Civil à ação de reparação por descumprimento de obrigação contratual. Precedentes STJ 5. Ao reconhecer a existência do fato alegado pela apelada na inicial e indicando outros fatos que seriam impeditivos de seu direito, utiliza-se de defesa indireta do mérito, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 6. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma gradação de parâmetro para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. O primeiro é o valor da condenação. Não havendo condenação no caso concreto, utiliza-se o proveito econômico e quando não houver condenação ou proveito econômico obtido, a fixação tomará por base o valor da causa. Estabelecido o parâmetro, a norma permite a fixação dos honorários entre os percentuais de dez e vinte por cento, utilizando-se como critérios para essa fixação o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 7. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. A condenação das apelantes em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, ainda que a medida tenha sido julgada prejudicada (art. 85, §10, CPC), se mostra acertada, pois o deferimento da liminar concedeu o resultado final almejado pela apelada. Apelação da parte Telenge Telecomunicação e Engenharia Ltda parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Agravo retido das partes Brasil Telecom S.A. e 14 Brasil Telecom Celular S.A. provido por maioria, vencido o relator. Apelação das partes Brasil Telecom S.A. e 14 Brasil Telecom Celular S.A. parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONSORTES EM RELAÇÃO A BEM IMÓVEL PARTILHADO À PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE CUNHO OBRIGACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Em se tratando de relação obrigacional de natureza eminentemente civil, isto é, parcelas para aquisição de imóvel que vêm sendo pagas na integralidade por um dos ex-cônjuges quando seriam devidas à razão de 50% para cada, é incompetente o juízo de família para processar e julgar a ação cabível, restando ao juízo cível, em razão de sua competência residual (art. 25 da Lei nº 11.697/08), apreciar a matéria. 2. De acordo com a tese firmada em sede de Repetitivos pela Corte Superior (REsp 1.134.186/RS), o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado. 3. Apelações conhecidas. Não provida a dos exequentes. Provida a dos patronos do executado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A suposta inércia da parte em não instruir o processo com o correto endereço da parte demandada, não fornecer meios para apreensão do bem, ou requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, não configura perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil. Não observados tais prazos, não há que se falar em abandono de causa. 3. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A excepcional possibilidade de se discutir a causa debendi em nota promissória não altera o ônus atribuído ao réu de provar o fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil). 2. Ainda que convertido o feito executivo em ação de cobrança, entendendo o juízo a que foram remetidos os autos que a nota promissória acostada respeita os requisitos legais, mostra-se hígida sua força probatória, sendo desnecessária, a princípio, a análise da causa debendi. 3. Em razão da sucumbência da parte apelante, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e não provida.