PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS VÍCIOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à apreciação de alegada conexão, há que ser suprida a  lacuna, porém, na espécie, sem modificação do julgado ? tendo em vista a manutenção do mesmo desfecho com o saneamento do vício. 3. A discordância da parte quanto aos fundamentos expendidos no acórdão resistido não pode ser suprida pela via eleita, pois o recuso em apreço não pode ser utilizado para buscar o reexame da matéria. 4. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da controvérsia posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, já que a Turma não está obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais e julgados que a parte embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes ao desate da controvérsia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar o resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, reformando a decisão hostilizada. 2. É vedado pelo ordenamento jurídico vigente formular pedido ou suscitar, em segunda instância, tese recursal não levantada em momento oportuno, sob pena de configurar supressão de instância. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. A discordância da fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.   5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA MORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. SALDO APURADO DEVOLVIDO AO APELANTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A purga da mora, em ação de busca e apreensão, exige o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas, como quer o artigo 3º, § 2º, do Decreto lei nº 911/69, com alteração dada pela lei nº 10.931/04. 3. Com a alienação do bem, o saldo apurado será entregue ao apelante, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. 4. A infração de trânsito cometida após a busca e apreensão do veículo, deverá ser objeto de ação própria, por não se tratar de objeto da presente lide. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMORA DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PENHORA JUDICIAL DO BEM. RESSARCIMENTO À PROMITENTE COMPRADORA. EFETIVO PAGAMENTO À PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Os efeitos da revelia não se mostram absolutos e nem pressupõe a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. Pois, ocorrendo a revelia há uma presunção relativa dos fatos, os quais devem estar em conformidade com os documentos constantes dos autos. 2. No vertente caso, observa-se que os documentos trazidos pela parte autora, ora recorrente, são insuficientes para comprovar os fatos narrados e respaldar a sua pretensão no sentido de condenar a parte adversa em indenizá-la por danos materiais. Pois, ausente a comprovação do efetivo pagamento pela promitente compradora à promitente vendedora do valor pactuado no contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. 3. Pelo regramento previsto no Direito Processual Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Tais normas estão previstas no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil e o magistrado não pode distribuir esse ônus de modo diverso no ato de julgar. 4. Recurso conhecido e não provido.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PUNÇÃO INTRAOSSEA. PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA INADEQUADA. CICATRIZES E ENCURTAMENTO DA PERNA. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 387 STJ. QUANTUM. 1. Nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Independentemente do tipo de responsabilidade civil do Estado, seja objetiva ou subjetiva, o nexo de causalidade constitui elemento indispensável para fins de responsabilização do ente público quanto ao evento danoso. 3. Diante da extensão e gravidade dos danos causados, da capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de se manter os valores fixados a título de danos morais e danos estéticos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. RESPONSABILIDADE AVOENGA SUBSIDIÁRIA E SUPLEMENTAR. PAGAMENTO NÃO CONFIGURADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA É DAQUELE QUE ALEGA, NO CASO O EMBARGANTE. 1. Nos termos do art. 76, do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, não havendo necessidade, a priori, da decretação de nulidade dos autos, salvo se inerte a parte, depois de intimada para a regularização. 2. Os avós podem ser declarados responsáveis pelos alimentos dos netos, decorrente do vínculo de parentesco (artigos 1.694 e 1.695, do CC); todavia essa responsabilidade é subsidiária e complementar e deriva da solidariedade recíproca, segundo o artigo 1.696, do CC. Não é o caso dos autos. Isto é, a sentença não cuidou de responsabilidade avoenga. Apenas adiantou a possibilidade jurídica do manejo de tal instituto ante a solidariedade vinculada ao parentesco, mas não a reconheceu e muito menos proclamou. Os valores despendidos pela avó não configuram pagamento em favor do embargante, endereçados ao embargado. 3. Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que os documentos supramencionados não demonstram vinculação ao pagamento de despesas do alimentante, portanto, não podem ser considerados para fins de dedução da dívida executada. Descabida a pretensão do embargante. 4. O ônus de provar o pagamento é do embargante, do qual este não se desincumbiu a contento, apresentando documentos frágeis a provar os pagamentos alegados. 5. Recursos conhecidos. Provimento parcial do recurso do embargado. Desprovimento do recurso do embargante.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Para que haja a possibilidade de prequestionamento, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC/2015, vigente à época em que a decisão foi proferida. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Para que haja a possibilidade de prequestionamento, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC, não sendo este o caso dos presentes autos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. ETAPA DA FORMAÇÃO NÃO ALCANÇADA. GARANTIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de matrícula em curso supletivo para o ensino médio de maiores de 18 anos. 2. Embora o art. 208, V, da Constituição Federal assegure o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 3. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 só deve ser afastada para garantir o avanço escolar do aluno aprovado em vestibular antes de concluir o Ensino Médio se, na análise acurada do caso concreto, ficar demonstrado que  alcançou as finalidades previstas para este período da formação, o que não se verifica quando cursado apenas dois anos dos três legalmente previstos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.MENOR DE IDADE. JUIZADO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Embora a norma que instituiu os Juizados Especiais Fazendários não traga em seu bojo vedação expressa relativamente aos incapazes, diante da possibilidade de aplicação subsidiária do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, conclui-se que apenas as pessoas físicas capazes podem propor ação naqueles Juizados. 3. Ainda que exista julgado do STJ possibilitando ao menor figurar como parte nos Juizados Especiais, nota-se que é um entendimento isolado, sem efeito vinculante. 4. Declarado competente o juízo suscitado, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL.  INDEFERIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reapreciação da tutela de urgência. 2. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil reparação ou risco à utilidade do processo. 3. Não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante, pois o restabelecimento do plano de saúde até a data pleiteada, bem como eventual má prestação do serviço capaz de ensejar a rescisão do contrato são matérias que devem ser decididas após análise acurada dos fatos, o que somente poderá ser feito depois da instauração do contraditório no processo originário. 4. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido formulado em recurso, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da ocorrência da preclusão lógica. Ao pagar as custas, o agravante praticou conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, CDC. TEORIA MENOR.  REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença (processo nº 2013.05.1.001304-7), que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica de cooperativas do Sistema Unimed. 2. O embargante alega omissão no aresto, porquanto não se atentou ao disposto no art. 506 do CPC e art. 275 do CC. 2.1. O embargante pede o presquestionamento dos referidos dispositivos. 3. O aresto asseverou que a desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser levada a efeito sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do consumidor, trata-se da denominada Teoria Menor. 3.1. O acórdão mencionou que o Sistema Unimed se caracteriza como uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca. É dizer, mesmo que cada ente seja autônomo e independente, todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de uma única marca. Tem aplicação a teoria da aparência. 3.2. O decisum foi claro ao dizer que os argumentos da embargante não subsistem, na medida em que as mencionadas cooperativas, ainda que sejam autônomas, pertencem ao mesmo sistema, que abrange diversas afiliadas, a justificar a responsabilidade solidária entre elas pelas obrigações inadimplidas por uma delas, máxime quando se depara com hipótese de evidente afronta aos direitos do consumidor. 4. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual ?havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.? (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436) 6.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? SPC E SERASA. SUSPENSÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CAUÇÃO IDÔNEA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela (suspensão dos efeitos de protesto e suspensão da inscrição no SPC e SERASA). 2. Para o deferimento da tutela antecipada, objetivando a retirada do nome em cadastro de inadimplentes, bem como baixar os protestos já efetivados, na hipótese de dúvida quanto a existência do débito, faz-se necessário o oferecimento de caução idônea, compatível com o valor do débito ? requisito cumprido na hipótese. 3. In casu, em que pese a necessidade de dilação probatória para se comprovar cabalmente as alegações da agravante, vislumbra-se a plausibilidade do direito invocado (frente aos fundados questionamentos a respeito da legitimidade do débito justificador dos atos restritivos) e o perigo de dano (haja vista as restrições impostas com o protesto/inscrição na SERASA e SPC) ? os quais, aliados à facilitada reversibilidade da medida e à caução prestada, tornam a antecipação da tutela a medida mais adequada. 4. Considerando que a prestação de caução foi determinante para a concessão da tutela antecipada, não há se falar em seu levantamento prematuro. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO. RETENÇÃO DE SINAL. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (rescisão contratual c/c restituição de valores), julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de compra e venda e condenar a ré à devolução dos valores pagos, em parcela única e imediata, já efetuado o desconto de 10% a título de retenção. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, impondo ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento do valor pago a título de sinal, que no caso equivale a 25% do valor pago. Nas hipóteses  de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional para cobrir as despesas do promitente vendedor, a retenção equivalente a 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRUPO ECONÔMICO UNIMED. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que incluiu no polo passivo a Unimed Norte/Nordeste ? Federação Interativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico e julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação de tutela, determinar que as requeridas autorizem e custeiem   cirurgia cesariana de emergência  pela qual foi submetida a autora, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Conquanto cada Unimed constitua uma pessoa jurídica distinta, todas elas integram o Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, o qual abarca todas as UNIMED's do país, o que justifica a responsabilidade solidária de todos os integrantes, independentemente de qual delas foi diretamente contratada. Seguindo essa linha de entendimento, revela-se incabível a perseguida ilegitimidade passiva, única matéria submetida a reexame. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA Conflito negativo de competência. Instalação de varas. Águas Claras. Redistribuição indevida. LOJDF 70. A ação relativa a guarda de menor ajuizada em Taguatinga antes da instalação da Circunscrição de Águas Claras não comporta redistribuição - CPC 43, LOJDFT 70, Resolução TJDFT 01/16 -, salvo, excepcionalmente, comprovado prejuízo aos interesses da parte incapaz, hipótese que, no caso, sequer é concebível, dada a extrema proximidade entre as duas Cidades. Não há confundir comodidade com impossibilidade ou mesmo dificuldade de pleno acesso à Justiça