HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXCEPCIONALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PERECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A antecipação da prova oral é determinada pelos princípios da economia processual e da razoabilidade, sem prejuízo da repetição da prova, caso fique demonstrada a necessidade. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que deferiu a produção de prova antecipada, porquanto demonstrada a possibilidade concreta de perecimento da prova oral, seja pelo fato de ser corriqueiro que testemunhas, naquela satélite, mudem de endereço antes da judicialização de seus depoimentos, seja pelo longo decurso de tempo, que certamente prejudicaria a memória sobre os acontecimentos. 3. Não há de se falar em aplicação do enunciado de Súmula n. 455, do Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão impugnada está concretamente fundamentada na utilidade e no aproveitamento do ato processual, com o fim de salvaguardar a fidedignidade das informações. 4. Ordem denegada.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO COMINATÓRIO. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. CRITÉRIO NÃO APLICADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/90. NÃO AFASTADA. BAIXA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento que visa compelir o Distrito Federal a fornecer ao autor medicamento, enquanto durar a prescrição médica. 2. Nos termos do incidente de demandas repetitivas nº 2016.00.2.024562-9, entendeu esta Corte que: ?A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.? (Acórdão n.1023716, 20160020245629IDR, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 29/05/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. Pág.: 534). 3. Assim, eventual incapacidade temporária não tem o condão de afastar a competência dos Juizados Fazendários. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833 XII, CPC. INTELIGÊNCIA DA NORMA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, XII, do CPC, ?São impenhoráveis: os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. O objetivo dessa impenhorabilidade é a proteção do consumidor, adquirente de imóvel construído em regime de incorporação imobiliária, daí a ressalva final do dispositivo: ?vinculados à execução da obra?, uma vez que ?eventual penhora desse crédito levaria à interrupção da obra ou à inviabilidade de sua regularização, em detrimento dos interesses dos consumidores adquirentes que em nada contribuíram para a dívida exequenda da incorporadora? (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Jus Podivm, 2017, 2ª Ed., p. 1359). Não comprovada, pela incorporadora/agravante, a circunstância de a obra ainda estar em curso, tampouco a comercialização da unidade imobiliária a suposto terceiro adquirente, afasta-se a incidência da referida impenhorabilidade, de modo a viabilizar a efetivação do gravame sobre o imóvel, com vistas à satisfação do crédito do exequente. Ademais, a constituição de hipoteca não é fato impeditivo à efetivação de penhora sobre o bem hipotecado.  

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.531/2017. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível se restar clara a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. 2. Antes do advento da Lei nº 13.531/2017, que incluiu o patrimônio do Distrito Federal no rol dos bens protegidos pelo inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, o crime de dano praticado contra bens públicos distritais não configurava dano qualificado, mas sim simples, o qual se processa mediante ação penal privada. 3. O Ministério Público é parte ilegítima para o ajuizamento da ação penal relativa ao dano simples, nos termos do art. 167 do Código Penal. 4. Ordem concedida.  

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS (TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO). IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO OSTENTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DAS BENESSES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. As medidas despenalizadoras, quais seja, a transação penal e a suspensão condicional do processo exigem o cumprimento de certos requisitos para que o réu seja beneficiado. 2. O entendimento do Ministério Público, com o qual concordou o magistrado, foi no sentido de que, de fato, o paciente não ostentava as condições necessárias para ser albergado por essas medidas. Ademais, não se trata de direito subjetivo do réu, tendo em conta ser uma faculdade do órgão acusatório. 3.  Ordem denegada.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AFIRMAÇÃO, PELO REQUERIDO, DE QUE NÃO O POSSUI, E, PELO MAGISTRADO, DE SUA IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DA INVERACIDADE DA PRIMEIRA AFIRMAÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. A exibição de documento é meio de prova utilizado para a parte provar a veracidade de alegação de fato por meio de documento que não esteja em seu poder. Caso a parte requerida afirme não possuir o documento o ou o dever de exibi-lo, será, em regra, do requerente o ônus de provar a inveracidade dessa afirmação (art. 398, parágrafo único, CPC). Como meio de prova, a exibição de documento deve observância aos princípios gerais do direito probatório, entre eles o atinente aos assim chamados ?poderes instrutórios do juiz?, a quem compete determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, indeferindo as inúteis (arts. 357 e 370, CPC). Afirmando o requerido não possuir os documentos; não provando o requerente a inveracidade dessa afirmação e assentado pelo magistrado a desnecessidade da exibição pleiteada, inviável o acolhimento da pretensão da agravante, a fim de obrigar a agravada à apresentação dos documentos.  

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a manutenção da custódia cautelar do agente para a garantia da ordem pública. 2. A decretação da prisão preventiva, com fundamento no inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal, exige o descumprimento de medidas protetivas impostas anteriormente, não sendo essa a hipótese dos autos, uma vez que as medidas foram deferidas apenas na audiência em que houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ordem concedida.

  APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. AFASTADA. CONSUMIDOR. REFRIGERADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, o parágrafo único do art. 7.º e o §1.º do art. 25 do CDC estabelecem a responsabilidade solidária para a reparação dos danos de todos os que participaram da cadeia de consumo. Enquanto vigente a garantia estendida, o consumidor possui a expectativa de que não precisará se preocupar com a judicialização do conflito, pois a ela poderá recorrer; logo, os prazos estabelecidos no art. 26 do CDC começam a correr tão somente após o término dessa garantia contratual. Decadência afastada. Inexistindo elementos mínimos a comprovar as alegações do autor, que sequer pugnou pela inversão do ônus da prova em seu favor e em réplica requereu o julgamento antecipado da lide, não se tem como vislumbrar a ocorrência de dano apto à reparação.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como o requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração da paciente na prática de crimes, já que ostenta em sua folha penal 4 (quatro)  condenações transitadas em julgado por fatos anteriores aos que se apura.   2. Ordem denegada.        

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO.  Não é dado à parte agitar novamente questão que já foi discutida e apreciada, sobre as qual já se operou a preclusão, consoante preconiza o art. 507 do CPC. Se a decisão desafiada por meio do segundo agravo de instrumento interposto pela parte limitou-se a renovar irresignação quanto a anterior determinação de sobrestamento da Execução, determinação essa já impugnada em sede recursal pela agravante, não se verifica utilidade nem necessidade do manejo de novo recurso para atacar pronunciamento judicial de conteúdo e efeitos idênticos ao anterior.    

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). 2. Se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador considerou necessária a fiança, concede-se a ordem para que o paciente seja posto em liberdade sem o seu recolhimento, diante do manifesto constrangimento ilegal e da comprovação de sua hipossuficiência financeira. 3. Ordem concedida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA. MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADA. Compete à Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por menor incapaz representado, que pleiteia o fornecimento de suplemento nutricional especial, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que ele figure como autor em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.  

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA NOVA DILIGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. A realização de diligência com o fim de localizar o veículo objeto de busca e apreensão não pode ser condicionada à comprovação de que o bem efetivamente se encontra no local indicado, por ausência de fundamento legal. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade que a norma concede ao Autor, não se configurando como uma obrigação, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n.° 911/69. Assim, o descumprimento da determinação de conversão da ação de busca e apreensão em execução não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual.  

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. NÃO ADMISSÃO DA ORDEM. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I ? Verificado que o recurso cabível para a impugnação de decisões proferidas no âmbito da execução penal é o agravo em execução, inadmissível o manejo de Habeas Corpus como substitutivo recursal. II ? Não há que se falar em flagrante ilegalidade tampouco em manifesto constrangimento ilegal quando não restou demonstrado que a paciente está sendo submetida a regime de cumprimento de pena incompatível com aquele fixado no decreto condenatório. III - Ordem admitida em parte e, nesta denegada.

HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, aliada às circunstâncias em que o delito foi cometido, restando evidenciada a sua periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS DA COTA PARTE DA HERDEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Para o deferimento da antecipação da tutela, são necessários elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante as diretrizes do art. 300, do CPC. Embora relevante a fundamentação, não existe nenhuma obrigação líquida, certa e exigível, a qual poderia subsidiar o pedido de bloqueio ou penhora no rosto dos autos da ação de inventário ainda em curso. In casu, não havendo quaisquer indícios de que agravada esteja se desfazendo de seu patrimônio, não há falar-se em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.