AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PATRONO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O cumprimento de sentença, na espécie, tem por objeto tão somente o recebimento dos honorários advocatícios a que faz jus a agravada, razão pela qual possui legitimidade para figurar no pólo ativo e exigir a parcela que lhe cabe. 3. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e constituem direito do próprio advogado, razão pela qual o patrono da parte detém legitimidade para a cobrança de seus honorários em sede de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABSTENÇÃO DE CONSTRUIR. PREJUDICADO. PROVIMENTO CONCEDIDO NA ORIGEM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERIGO NA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECONHECIDO. DECISÃO IRRETOCADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando a reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto do litígio, bem como a abstenção da agravada na realização de edificações no terreno. 2. Analisando novo requerimento da autora, o magistrado de origem proferiu decisão nos autos principais, determinando a abstenção da ré de inovar na situação fática e suspendendo imediatamente as obras no bem litigioso, de modo a deflagrar a superveniente perda de interesse quanto ao referido pleito no presente recurso. 3. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil reparação. 4. Contudo, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravante, pois a caracterização da inadimplência hábil a ensejar a ruptura da avença e o direito à reintegração de posse dependem de instauração do contraditório, uma vez que as provas já produzidas não permitem afirmar pela quebra contratual por parte da agravada. Ademais, a decisão que determinou a abstenção da agravada em construir no bem neutraliza eventual perigo na demora. 5. Por fim, a reversão da posse do bem poderia ensejar a demolição das benfeitorias já erigidas no imóvel, evidenciando o perigo de irreversibilidade da medida de antecipação do provimento final. 6. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). AUSÊNCIA DE OPÇÃO. VENDA CASSADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Como é cediço, o art. 39, inciso I, do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva ?condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos?. Na hipótese, a cobrança a título de seguro de proteção financeira não se traduz em uma faculdade assegurada ao consumidor, mas verdadeira imposição. Nos contratos de adesão ora celebrados, as deduções a título de seguro não são passíveis de negociação, configurando, dessa forma, a venda casada, haja vista que o seguro de proteção financeira foi adquirido como condição para a celebração do contrato. A cobrança de valores que possuem suporte em cláusula contratual após ter sido esta considerada abusiva enseja apenas a devolução simples.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras, após declínio da competência pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga em ação monitória. 1.1. O Suscitado aduz ser absolutamente incompetente para processar e julgar a ação, em decorrência de não ser o domicilio do réu/consumidor. 1.2. O Suscitante diz que a competência territorial é relativa, e por isso não pode ser declarada de ofício, devendo assim a demanda ser julgada pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga. 1.3. O cerne da questão reside em verificar se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício, quando a demanda, em tese, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. 2. A competência, ainda que reconhecida a relação de consumo, é territorial. 2.1. Por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício, dependendo de provocação da parte interessada, nos termos dos artigos, 64 e 65 do CPC. 2.2. Incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Precedente da Câmara: ?(...) A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ)? (20160020271813CCP, Relator: Carmelita Brasil 2ª Câmara Cível, DJE: 26/08/2016). 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga (Suscitado).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. METODOLOGIA E PARÂMETROS UTILIZADOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADA. EQUÍVOCOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial. 2. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico, devendo ? à míngua de provas em contrário ? prevalecer. 3. In casu, muito embora a agravante alegue que a metodologia de cálculo utilizada pela Contadoria Judicial esteja incorreta e desrespeite a coisa julgada, limita-se a indicar o valor que entende devido frente aos supostos erros de análise indicados ? sem colacionar qualquer tipo de cálculo ou discriminação que possam orientar a importância mencionada ou, então, que viabilizem a constatação das discrepâncias citadas. 4. Ausentes elementos indicativos de comprometimento na análise da Contadoria Judicial, não há se falar em elaboração de novos cálculos ? mormente se o referido órgão, instado a manifestar-se sobre as contas, as ratifica e esclarece. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÍNDÍCIOS. ARTIGO 792, IV, DO CPC. DOAÇÃO DE BEM. ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA EM CURSO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. TERMO DE DOAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EFICÁCIA LIMITADA PARA TERCEIROS. INTIMAÇÃO DO ADQUIRENTE. DECISÃO CASSADA.   1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de fraude à execução, desconstituindo o bem penhorado, haja vista a falta de averbação da execução no registro público e a doação do bem ter ocorrido em data anterior ao cumprimento de sentença 2. A caracterização da fraude à execução ocorre quando, à época da alienação do bem pelo devedor, já tramitava ação capaz de torná-lo insolvente (artigo 792, IV, do CPC). 3. Apesar de a Súmula 375 do STJ, editada anteriormente ao atual CPC, estabelecer que ?o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente?, não se pode exigir do exequente outros requisitos para a configuração da fraude senão aqueles contidos nas disposições legais, uma vez que o legislador reformista não acrescentou tais condições para a caracterização do reputado vício social, apesar de modificar expressivamente o dispositivo legal, demonstrando, assim, que o instituto visa, prioritariamente, a proteção ao credor e de eventual crédito a ser utilizado na satisfação da obrigação. 4. Dessa forma, não se divisa a necessidade de averbação premonitória de ação executiva em curso no registro público do bem para o reconhecimento da fraude à execução, com lastro no inciso IV do artigo 792 do CPC. 5. O instrumento particular sem registro no cartório competente limita os efeitos do negócio perante terceiros, conforme o artigo 221 do Código Civil. Ainda, considera-se datado o documento não registrado, em relação à sua validade perante terceiros, na data do reconhecimento das assinaturas pelo Ofício Público, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6. Consta nos autos que a efetiva transferência do bem junto ao DETRAN somente ocorreu aproximadamente dois anos após a data aposta no termo de doação, o qual firmado mediante instrumento particular, sem reconhecimento cartorário, razão pela qual não se reconhece que a doação fora realizada naquele primeiro momento. 7. A transferência do único bem, a título gratuito, após iniciada a execução (18/08/2016), aliada a superveniente insolvência, recrudesce a suposição de fraude à execução. 8. A apuração da fraude à execução deve ocorrer na instância de origem, haja vista que antes de sua declaração, o terceiro adquirente deve ser intimado para, querendo, opor embargos de terceiro, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. 1. Por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º proíbe que o incapaz seja parte nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. 2. Tendo em vista que o autor da demanda da qual foi instaurada o presente conflito negativo de competência é menor absolutamente incapaz, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA CONTRATUAL. CAUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. Consoante disposto no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á liminar para desocupação de imóvel, em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei.                                                                Na hipótese, a prestação de caução, como garantia contratual, obsta o deferimento da liminar de despejo, o que impõe o desprovimento do recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CIVIL ? COMERCIAL. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO Nos casos de relação civil-comercial, adota-se a teoria maior da desconsideração, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. A doutrina civilista entende que para fins de desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a demonstração cabal da presença do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No particular, não há prova robusta dos elementos mencionados, porquanto o encerramento irregular da empresa, bem assim, a inexistência de bens passíveis de penhora, não tem o condão de configurar abuso da personalidade jurídica. Precedentes do STJ.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523 DO CPC. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO.  QUANTIA CERTA. NATUREZA PROCESSUAL. PREPONDERÂNCIA. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVA. ACORDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS. MENÇÃO AO VALOR REPUTADO COMO DEVIDO.  ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO. Devem ser contados em dias úteis o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação exequenda previsto no art. 523 do CPC, uma vez que prepondera a sua natureza processual, tendo em vista que apenas com o seu transcurso integral é que se inicia propriamente a fase de cumprimento da sentença, que se segue com o início do prazo para oferecimento de impugnação (art. 525, CPC/15), com o arbitramento prévio dos honorários para a fase e, também, com a incidência da multa de 10% (art. 523, parágrafo único, do CPC/15). A menção ao suposto valor total da obrigação em acordo entabulado entre as partes em autos diversos, para por fim a cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios, não tem o condão de configurar confissão de dívida, sobretudo se o documento não fora apresentado como novo título executivo extrajudicial decorrente de novação e capaz de suceder o título executivo judicial. A mera apresentação de prova documental dissociada de qualquer argumentação jurídica ou pedido é insuficiente para desafiar a prestação jurisdicional, razão pela qual não há que se falar em omissão do juiz a quo.      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 286, INCISO II, DO CPC. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. O art. 286, inciso II, do CPC, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição por dependência ao juiz sentenciante. A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda, porquanto trata-se de regra de competência absoluta. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da Segunda Vara Cível Brasília.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A procuração que a agravante objetiva a revogação foi outorgada in rem suam, constituindo negócio jurídico translativo de direitos sobre o imóvel. Na estrita cognição do agravo de instrumento, não se encontram elementos suficientes para esclarecer os intrincados fatos relatados. Da mesma forma, longe de elucidarem a lide, os fatos relatados pelo agravado trouxeram ainda mais elementos controversos, os quais deverão ser devidamente analisados e ponderados por ocasião da cognição exauriente do julgamento da ação principal, não havendo elementos suficientes para a concessão da antecipação de tutela vindicada.    

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. APLICAÇÃO DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA PARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. COBRANÇAS EXORBITANTES. REVISÃO DE FATURA. CONSUMO MÉDIO DOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Havendo, por parte da concessionária de distribuição de energia elétrica, cobranças exorbitantes cujos valores são absolutamente dissonantes da média de consumo da unidade devedora, a companhia deve comprovar fato que justifique o aumento desarrazoado no fornecimento de energia. Do contrário, pressupõe-se a existência de imprecisão do medidor ou falha na leitura. Desse modo, as faturas devem ser revisadas e os seus valores devem ser recalculados, observando-se os parâmetros de consumo da unidade nos últimos 6 (seis) meses.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DE ORIGEM. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, § 2º, CPC. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 334, § 3º, CPC. DIFICULDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. IMPESSOALIDADE. Por previsão expressa do art. 186, § 2º, do CPC, a parte patrocinada pela Defensoria Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente dos atos do processo que dependam de providências pessoais, a exemplo do comparecimento à audiência de conciliação, em razão da impessoalidade da relação advogado/cliente e, bem ainda, da dificuldade de atendimento personalizado a todos os cidadãos que se utilizam desse serviço público.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DO SISTEMA HOME CARE.  PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Demonstrados o frágil estado de saúde do paciente e a necessidade de tratamento multidisciplinar domiciliar (home care), impõe-se à operadora de plano de saúde custeá-lo, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, afigurando-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que imponha restrições à cobertura de assistência médica domiciliar. Embora possa a operadora de plano de saúde limitar a variedade de patologias abrangidas pelo contrato, não lhe é dado limitar as formas de tratamento dessas, cabendo ao médico apontar a opção terapêutica mais adequada à recuperação do paciente. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 E 27 DA LEI 12.153/09. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA. 1. Segundo interpretação conjugada dos artigos 8º e 27 das Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis) e 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), a ?pessoa física? a que faz referência o inciso I do artigo 5º desse último regramento é aquela com ?capacidade plena?. Com isso, não podem litigar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública os incapazes, nos termos do inciso III do artigo 3º do Código Civil. 2. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo Fazendário.