PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO CULPOSO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 STJ. IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e presentes os elementos configuradores do tipo culposo, sobretudo diante da prova pericial produzida, deve o acusado responder pelo resultado a que deu causa. 2. Não há falar em concessão do perdão judicial, quando a defesa não logrou comprovar a relação de afetividade entre autor e vítima, tampouco demonstrou a extensão do abalo psicológico sofrido por conta do acidente. 3. Nos termos da Súmula 231 do STJ, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na segunda etapa da dosimetria, não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. A competência para concessão do benefício de isenção do pagamento de custas processuais diante da alegação de hipossuficiência do réu é do Juízo da Vara de Execuções Penais 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUARTA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. DEMANDA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A competência do caso concreto é territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 64 do CPC, incidindo o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da demanda constitui faculdade atribuída à autora antes da propositura, ou impugnação do réu, em sede de preliminar de contestação, não poderia o Juízo suscitado declinar a competência de ofício. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.  

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. I ? O mandado de segurança contra ato judicial é cabível apenas quando não houver possibilidade de impugnação da decisão por recurso e, ainda, tratar-se de pronunciamento manifestamente ilegal ou teratológico. II ? O fato de a decisão sobre competência não estar incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC não gera preclusão, pois a questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, art. 1.009, §1º, do CPC. III ? Ausente a teratologia ou ilegalidade do ato judicial impugnado, inadmissível o mandado de segurança. IV ? Mandado de segurança não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE HEMOFILIA SEVERA TIPO ?B?. CONCENTRADO DE FATOR IX RECOMBINANTE. PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Se a documentação carreada aos autos é suficiente para o exame do writ, não há que se falar em extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. A jurisprudência é firme no sentido da adequação do mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de tratamento de saúde ou medicamento cuja necessidade é atestada por prova documental. 2. Nos termos do art. 196, caput, da Constituição Federal, e art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o direito à saúde e à vida se constitui bem por excelência, devendo ser assegurada a assistência médico-hospitalar e o tratamento indispensável para o adequado tratamento. 3. A Secretaria de Saúde adota protocolo clínico prescrito pelo Ministério da Saúde, que recomenda a aplicação de concentrado plasmático de Fator IX (hemoderivado) como meio de reposição do fator de coagulação em pacientes hemofílicos. Assim, os pacientes portadores de hemofilia B devem receber tratamento segundo o Protocolo do Ministério da Saúde, não havendo, em princípio, justificativa para terapia diversa (Precedentes). 4. Preliminar rejeitada. Segurança denegada.  

PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4.732/2011. REMISSÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Diante do reconhecimento pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça da constitucionalidade da Lei Distrital n. 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos tributários do ICMS resultantes da diferença encontrada entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário proveniente da opção do contribuinte pelo regime especial, pactuado por meio de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, deu-se a perda do interesse de agir no cumprimento da sentença da Ação Civil Pública n° 2004.01.1.113003-0, por fato superveniente à propositura da ação. 2. Julgada, de ofício, extinto o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n° 2004.01.1.113003-0. Prejudicado o Agravo de Instrumento pela perda superveniente do interesse recursal. Unânime.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INCIDÊNCIA DO IPTU/TLP. PAGAMENTO PELO CONCESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, mostra-se devido o pagamento de IPTU/TLP pelo concessionário, em decorrência de expressa previsão contratual. 2. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 601720/RJ, submetido ao rito de recurso repetitivo, Tema nº 437, Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica e direito privado, sendo esta devedora. 3. Por serem devidos o IPTU e TLP, não se pode atribuir ao réu responsabilidade por suposta ofensa à honra objetiva da autora em decorrência da inscrição do seu nome na dívida ativa, de modo que não subsiste o pleito de indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DO VENDEDOR. COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO. PRESCRIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Sem a efetiva entrega do imóvel, em consonância com a teoria da actio nata, adotada pelo art. 189 do Código Civil, a pretensão de ressarcimento dos lucros cessantes pelos adquirentes e cessionários surge no momento em que a construtora incidiu em mora, ou seja, na data prevista para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. 2. Não há nulidade no contrato de promessa de compra e venda por descumprimento da cláusula contratual que veda a cessão sem o consentimento do promitente vendedor, se este anuiu à última cessão de direitos operada. 3. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, deve ser restituído o valor que o promitente comprador recebeu, e não aquele pago pelo cessionário ao promitente comprador. 4. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/15. TRÁFICO DE DROGAS. FORMA PRIVILEGIADA. NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1) A concessão da benesse do indulto é condicionada àqueles que preencham o requisito temporal, bem como possuam as qualidades subjetivas necessárias. Preenchidos estes requisitos, cabe analisar se o crime praticado pelo condenado está no rol daqueles proibidos pelo art. 9º do Decreto nº 8.615/15. 2) Embora a redação do art. 9º, II, do Decreto nº 8.615/15 seja expressa quanto à proibição do tipo do tráfico de drogas, a forma privilegiada prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 constitui uma figura delitiva com contornos próprios e distintos da prevista no caput, conforme recente orientação do e. Supremo Tribunal Federal. 3) O óbice legal insculpido na redação do art. 9ª, II, do Decreto nº 8.615/15, quanto à concessão de indulto refere-se, em sua literalidade, ao caput e ao § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não alcançando os demais parágrafos do dispositivo, dentre eles o § 4º, modalidade privilegiada do tráfico de drogas, não cabendo assim ao julgador fazê-lo, consoante iterativa jurisprudência desta e. Corte. 4) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RESP N. 1.643.051/MS. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 232 ECA. SUBMISSÃO À CONSTRANGIMENTO OU VEXAME. EXIGE DOLO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. O tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.683.324/DF em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos. 4. O delito descrito no artigo 232 do ECA somente é punível a título de dolo, ou seja, praticado com vontade de causar o constrangimento ou vexame. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA PEDIDO EXPRESSO. DECOTE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Inquéritos policiais e ações penais em curso não se prestam para fins de aferimento negativo da personalidade. Inteligência da Súmula 444 STJ. 3) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, unânime, data de julgamento: 28/2/2018). 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.