COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. JUROS DE OBRA. ITBI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. 1. A veiculação de que o imóvel contaria com vaga de garagem, isenção de ITBI e quadra de esportes na aquisição, em desacordo com a realidade, caracteriza publicidade enganosa passível de indenização (CDC 30 e 35). 2. A construtora deve ressarcir os juros de obra pagos pela consumidora, se essa despesa decorreu do atraso daquela na averbação do habite-se, que era obrigatório para a aquisição do financiamento imobiliário. 3. Configurada a má-fé da vendedora na cobrança do valor referente ao ITBI, impositiva a restituição em dobro da quantia paga pela consumidora. 4. É válida a cláusula contratual que, de forma expressa e clara, com especificação do preço do imóvel, da comissão, e do valor total do negócio, atribui ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem. 5. A conduta da ré, ao vender um imóvel com atrativos inexistentes, mediante evidente propaganda enganosa, violou direitos da personalidade da autora, a ensejar compensação por dano moral, arbitrado em R$ 10.000,00.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS. MORA EX RE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. 1. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na inicial. 2. Rejeitada a prejudicial de mérito por decisão saneadora, operou-se a preclusão consumativa, pois, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não houve recurso contra decisão. 4. Configurado o excesso de execução, porquanto os juros de mora cobrados - 5% ao mês - excedem o patamar previsto no Decreto nº 22.626/33, cabível a redução para a taxa legal - 1% ao mês - a incidir desde a data do termo preestabelecido para o vencimento das obrigações, tendo em vista tratar-se de mora ex re (CCB 397, caput). 5. Honorários - R$ 1.500,00 - fixados de acordo com o CPC/73 20, § 4º, não comportam redução ou majoração.