AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A enfermidade ou deficiência mental deixaram de ser consideradas como causa de incapacidade absoluta com a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) em 2 de janeiro de 2016. 2. A alteração legal afeta diretamente a prescrição contra o incapaz, uma vez que o artigo 198 do Código Civil impede o curso da prescrição somente contra os absolutamente incapazes. 3. Não é possível o reconhecimento retroativo da prescrição, a atingir períodos em que a situação da agravada se encaixava nas hipóteses de incapacidade absoluta e, consequentemente, contra ela não corria prescrição. 4. Contra a agravada não correu o prazo prescricional, porquanto até a modificação do artigo 3º do CC pela vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, incidia, indubitavelmente, o previsto no artigo 198, inciso I, do Código Civil sobre o caso. 5. Carece de amparo legal a tese quanto ao (re)começo do curso do prazo de prescrição a contar da nomeação de curador. Com efeito, a norma civil possui finalidade protetiva do incapaz e em nenhum ponto excepcionou hipótese em que a prescrição recomeçaria a correr havendo nomeação de curador. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTEÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A remoção do inventariante, que inclusive pode ser promovida ex officio e sequer está adstrita às hipóteses listadas no artigo 622 do Código de Processo Civil, pressupõe conduta comissiva ou omissiva dolosa do inventariante ou pelo menos culpa grave no desempenho de suas atribuições. II. Falhas e inexatidões, desde que não provenham da intenção de fraudar o inventário e prejudicar os herdeiros, não bastam à remoção do inventariante, máxime quando se leva em conta a amplitude da herança e a complexidade jurídica do inventário. III. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A compensação, uma vez atendidos os requisitos dispostos nos artigos 368 e 369 do Código Civil, pode ser invocada por qualquer uma das partes interessadas. II. O débito do promitente comprador proveniente da aquisição do imóvel pode ser compensado com o crédito oriundo da condenação judicial da promissária vendedora. III. O fato de o imóvel prometido à venda estar hipotecado não impede a compensação porque o credor hipotecário não é credor do promitente comprador. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de ?desvio de finalidade? ou ?confusão patrimonial?. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortinam, por si só, ?desvio de finalidade? ou ?confusão patrimonial?, pressupostos sem os quais não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CERTIDÃO DA MATRÍCULA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. I. A penhora de imóvel, segundo o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, faz-se por termo nos autos à vista da apresentação da certidão da respectiva matrícula. II. Se o executado consta do álbum imobiliário como proprietário do imóvel e não há nenhum registro incompatível com a penhora, a existência de promessa de compra e venda, ainda que anterior ao ajuizamento da ação, não induz à sua desconstituição. III. Eventual resistência à penhora, resultante da comercialização do imóvel pela incorporadora ainda não levada a registro, só pode ser oposta pelo interessado na forma do artigo 674 do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. VALOR MUITO SUPERIOR À DIVIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIADADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora deve incidir em tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do exequente, na esteira do que estatui o artigo 831, caput, do Código de Processo Civil. II. Se nenhum outro bem foi localizado, nada obsta que a constrição recaia sobre imóvel de valor muito superior à dívida. III. A desproporção entre o débito e a penhora só é juridicamente relevante na hipótese em que, existindo outros bens suficientes para garantir a execução, opta-se pela constrição de bem de valor consideravelmente superior, de maneira a trazer prejuízo injustificável ao executado. IV. A desproporção entre o valor do imóvel penhorado e a dívida executada autoriza o executado a pleitear a sua substituição na forma dos artigos 847 e 874 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE IMPEDE ALIENAÇÃO OU REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. FALTA DE PREVISÃO NO ROL NORMATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1.      Consoante prescreve o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas no artigo 1.015. O rol é taxativo ou numerus clausus. Fora dessas hipóteses, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). 2.   Decisão que versa sobre a retirada do veículo ou sua alienação não comporta a interposição do agravo, uma vez que não consta no rol do art. 1.015, do CPC, nem possui previsão de cabimento do agravo no Decreto Lei 911/69 para a situação descrita. 3.    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.         A impossibilidade de penhora de bem imóvel fiduciariamente alienado, em ação de execução ajuizada contra o devedor fiduciante, decorre da própria dinâmica do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel. Consoante o disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, ?com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel?. Por conseguinte, até o pagamento da dívida e de seus encargos o fiduciante é apenas possuidor direto do imóvel, permanecendo o credor fiduciário como proprietário e possuidor indireto. 2. A legalidade da constrição de bens do credor fiduciário pressupõe sua inclusão na relação processual executória, com a devida citação para pagamento da dívida ou apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 917, oportunidade na qual poderá discutir inclusive sua legitimidade para responder pelo débito condominial. 3. Se a pretensão é única e exclusivamente a constrição da própria coisa e não os direitos ou crédito que o devedor possuiria sobre ela, é forçoso rechaçar o pedido formulado pelo credor. 3.         RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.                  Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional, apenas o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em aberto. 2.                Não há qualquer menção acerca da necessidade de o registro do bem constar em nome do contratante. Logo, é defeso o apontamento desse vício para exigir a emenda à inicial e, diante da inércia ou recursa do autor, indeferir a peça vestibular. 3.                É inteiramente dispensável esclarecimento da razão pela qual o automóvel encontra-se registrado em nome de pessoa estranha ao instrumento contratual firmado pelas partes ou à relação processual. A simples celebração do contrato é suficiente para aperfeiçoar a garantia entre os litigantes. Essa informação somente se faria necessária para fins de oposição de terceiros. 4.                APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.   

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD E INFOJUD. DECISÃO PRECLUSA.  INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.       O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contados da publicação da decisão que determinou a penhora eletrônica, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, sua tempestividade. 2.       Se no Agravo Interno, não foram trazidos fundamentos capazes de infirmar as conclusões da decisão atacada, mas ao contrário, reiterado apenas que as ações ou efeitos da primeira decisão constituiriam uma nova decisão, não merece sucesso a irresignação do recorrente. 3.       AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. I. De acordo com o artigo 11 do Código de Processo Civil e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a legitimidade das decisões judiciais pressupõe motivação idônea. II. Na medida em que decide dentro de um ambiente cognitivo e probatório parcial e limitado, o juiz deve explicitar de maneira clara e precisa os fundamentos de fato e de direito da decisão que concede a tutela provisória, nos termos do artigo 298 do Código de Processo Civil. III. Não se pode considerar fundamentada decisão judicial que não aborda nenhum dos requisitos que a legislação processual exige para a antecipação da tutela jurisdicional e que invoca, de maneira abstrata e retórica, o direito social à saúde que nem ao menos é objeto imediato da causa. IV. Incorre na nulidade prescrita no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão judicial desprovida de fundamentação minimamente idônea. V. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO EM NOME DO IPREV E DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO UNICAMENTE EM FACE DO IPREV. PRETENSÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.  AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado, a matéria está acobertada pela coisa julgada, o que a torna imutável e indiscutível (art. 502 do Código de Processo Civil). Ademais, em regra, não haverá nova decisão acerca das questões já decididas (art. 505, caput, do CPC). 2. A determinação de cancelamento de um precatório e expedição de outro no valor global da condenação, em desfavor do IPREV, sob o fundamento de que a FAZENDA PÚBLICA responderia subsidiariamente, viola a coisa julgada. Isto porque a sentença exeqüenda reconheceu a legitimidade e a solidariedade do IPREV/DF e do DISTRITO FEDERAL pela dívida. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SERVIDORA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 30-A DA LEI DISTRITAL 769/2008. FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. I. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, os genitores do servidor público falecido só possuem direito à pensão por morte acaso percebam ?pensão alimentícia?, não se revelando suficiente para esse fim a situação de ?dependência econômica?. II. Não se divisando a probabilidade do direito, é de ser mantido o indeferimento da tutela de urgência, na linha do que prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (SEGUNDO E TERCEIRO FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO). SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que julgou improcedente a representação quanto aos adolescentes em relação à imputação da prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e tentativa de roubo circunstanciado, quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos a certeza quanto à autoria. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que julgou improcedente a representação.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DOLOSO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa diante da configuração do excesso doloso, tendo em vista que o réu se excedeu no uso dos meios necessários para afastar a agressão da vítima. 2. Demonstrado nos autos que o acusado praticou as lesões corporais sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 129 do Código Penal na fração de 1/6 (um sexto), reduzindo a pena de 03 (três) meses de detenção para 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.

QUEIXA-CRIME. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EXACERBADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a absolvição quanto ao delito de difamação imputado ao querelado, uma vez que não restou demonstrado nos autos que os fatos ofensivos à reputação da querelante foram expostos a terceiros. 2.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 140, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, fixar a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo para reparação a título de danos morais em relação à querelante.