APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso dos autos, não deve ser acolhido o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa, pois foram apreendidos na residência do recorrente dois veículos produto de furto, sendo que o apelante não possuía os documentos exigidos pela legislação de trânsito e não logrou comprovar que desconhecia a origem espúria dos bens. 2.É correta a aplicação do regime inicial fechado ao réu reincidente condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), por duas vezes, em continuidade delitiva, e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse de munição de uso restrito), em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA/FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO A MENOR, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constando certidão do Juízo do Direito comprovando a devida citação do réu em relação ao aditamento à denúncia, não há se falar em nulidade por ausência de conhecimento do aditamento. 2. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de entrega/fornecimento de duas armas de fogo a dois menores, através das provas materiais e testemunhais, não há se falar em absolvição. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito,não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 10.826/2003 (entrega/fornecimento de arma de fogo a menor), por duas vezes,à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, calculados no valor mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. FRUTO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 240 DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta evidente o dever do ex-marido em repassar os frutos do imóvel comum à ex-esposa, que possui direito à meação, reconhecido na sentença homologatória de separação. Todavia, é a partir do ajuizamento da ação com a correspondente citaçãop que surge a inequívoca objeção da parte com a fruição exclusiva do bem pelo réu. Indenização devida a partir da citação. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS IRREGULARMENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE. OPERAÇÃO POLICIAL. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento do col. STJ, após a citação do réu, o pedido de desistência apenas pode ser homologado se houver anuência do réu ou a critério do magistrado, se referida parte deixar de anuir sem motivo justificado. 2. Não se admite a cassação da sentença em virtude da ausência de análise pelo juiz do pedido de desistência de um dos pedidos, haja vista a possibilidade de análise da pretensão pelo Tribunal, que poderá decidir se o pedido de desistência deve ou não ser homologado e deliberar a respeito de seus respectivos reflexos na sentença impugnada. 3. O art. 884 do Código Civil preconiza que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A previsão legal está baseada no princípio da eticidade e da boa-fé, visando o equilíbrio patrimonial e à pacificação social, evitando-se, portanto, conduta baseada no locupletamento sem razão. 3. Consoante o art. 373 do CPC/2015, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor. 4. A ausência de prestação de serviço pela ré constituí fato negativo, de modo que compete a ela demonstrar, nos autos, que efetivamente foi contratada e que prestou o serviço em favor da autora, fazendo jus ao numerário comprovadamente recebido. 5. Constatado que a ré auferiu valores ilicitamente, diante da ausência de comprovação da prestação de serviço supostamente contratado, é devida a restituição do numerário em favor da autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 6. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida por duas vezes (apelação cível e embargos de declaração). 3. Impõe-se a condenação da embargante à pena de pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM DATA ANTERIOR AO EVENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NOVO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tradição de veículo automotor é válida independentemente da transferência junto à repartição administrativa competente do respectivo certificado de propriedade, cabendo ao novo proprietário comunicar a modificação da propriedade junto ao DETRAN em razão do disposto no artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 2. O registro da aquisição torna oponível a propriedade do bem a terceiros, que não podem alegar desconhecê-la, uma vez que os registros do órgão de trânsito, quanto à propriedade dos veículos, são públicos. 3. Seguindo essa linha de entendimento, não há como imputar ao segundo réu, ora apelado, o ônus das custas e dos honorários advocatícios, contra quem não era o proprietário do bem à época do evento danoso. 4. A multa por litigância de má-fé é aplicável quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, elementos essenciais à condenação a esse título, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 5. As contrarrazões ao recurso de apelação não se revela a via adequada para buscar a majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença, de modo que qualquer insurgência nesse aspecto deve ser realizada mediante recurso próprio, conforme estabelecido na legislação processual civil. 6. Recurso desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que estes são suficientes ao esclarecimento dos fatos narrados na petição inicial, mostrando-se desnecessária a produção de outros elementos de prova. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. 2. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, os encargos relativos aos juros devem ser mantidos na forma em que avençados, pois a capitalização se encontra pactuada de maneira expressa e clara. 3. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 4. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. 5 .Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SERVIÇOS HOSPITALARES. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. EMERGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de cobertura de plano de saúde, caso seja comprovada a necessidade de atendimento urgente ou emergencial ao paciente, a administradora não pode retardar o fornecimento da autorização do custeio do procedimento médico indicado, sob pena de atentar contra os arts. 12, inciso V, alínea c, e 35-C, da Lei nº 9.656/98. 2. In casu, não obstante a cláusula contratual que prevê cobertura parcial temporária no contrato de seguro, o relatório médico indicou a internação no Centro Cirúrgico diante da gravidade do quadro da paciente, o que gera a relativização da referida cláusula. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão ou contradição no v. acórdão que enfrentou, com o devido embasamento, as teses apresentadas no recurso de apelação. 3. Para fins de pré-questionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou (art. 1025, CPC). 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. TÍTULO ILÍQUIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO TAMBÉM NO PROCESSO EXECUTIVO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- De acordo com o art. 914 e seguintes do CPC/15, os embargos à execução constituem-se em processo distinto e autônomo do processo de execução, autuados em apartado e distribuídos por dependência a este, sendo que o julgamento do primeiro, onde se verifica a existência ou a dimensão do direito exequendo, influi no julgamento do segundo, onde se busca a satisfação do direito do exequente. 2- O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. (AgRg AG 1.148.591/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 18/5/11). 3- Deve o interessado ajuizar a ação cível cabível perante o juízo competente e não o presente processo de execução ser remetido a uma das varas cíveis, haja vista que, em razão do princípio do devido processo legal, sendo processos autônomos e distintos, não há que se falar em aproveitamento dos atos processuais. 4.Recurso não provido. Sentença mantida.

CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL COMO LOCATÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIO. MENOR VOLUNTARIAMENTE EMANCIPADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES AUFERIDOS EM AÇÕES DE COBRANÇA MOVIDAS CONTRA A LOCATÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao fiador promover ação regressiva de cobrança dos valores que fora compelido a adimplir em razão do descumprimento de obrigações locatícias pelo locatário. 2. Desnecessária a instauração de incidente de desconstituição de personalidade jurídica de empresa individual, uma vez que se trata de situação em que a responsabilidade do empreendedor é ilimitada, havendo confusão entre o patrimônio de ambos. 3. Na emancipação voluntária por concessão dos genitores, prevista no inciso I do parágrafo único do art. 5º do Código Civil, mantem-se a responsabilidade solidária desses em relação às obrigações assumidas pelo menor antes da emancipação legal. 4. A juntada de documentos novos em especificação de provas, com intuito de impugnar fatos alegados em contestação, não constitui cerceamento de defesa, quando oportunizada à parte contrária prazo sucessivo para a mesma finalidade. 5. O locatário que figurou como parte em ação de cobrança de aluguel e deixou de saldar a dívida, permitindo que a obrigação recaísse sobre o fiador, não pode questionar o valor exigido em ação regressiva, uma vez comprovada a quitação do débito perante o locador/credor, devendo perseguir em ação própria eventual quantia paga em duplicidade. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELAS COOPERATIVAS. SÚMULA 602, STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DAS RÉS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo, pois aplica-se, no caso, a teoria da aparência. Preliminar rejeitada. 2. O c. STJ editou a Súmula n. 602, firmando o entendimento de que as cooperativas habitacionais se submetem às normas consumeristas quando atuam como prestadoras de serviços em relação a seus cooperados. 3. É abusiva a cláusula contratual que condiciona o prazo para a entrega do imóvel à data prevista no contrato de financiamento com a instituição financeira, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Havendo culpa exclusiva do promitente-vendedor pelo atraso na entrega da obra, devem ser restituídas todas as parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. Considerando a pequena quantia efetivamente despendida, entendo desproporcional a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, ainda mais quando se percebe que o valor pleiteado é superior ao quantum efetivamente pago, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 6. Persiste a solidariedade entre a Cooperativa e a Construtora, visto que todos os envolvidos na relação de consumo respondem pela reparação do dano. 7. Recurso da Cooperativa parcialmente provido. Recurso da Construtora desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. PROCEDIMENTO ESPECIAL E POSTERIOR AO CDC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, no caso em que o embargante não indica, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito da apelação. 4. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CAPÃO COMPRIDO - SÃO SEBASTIÃO/DF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO PARA QUE A AGEFIS SE ABSTENHA DE DEMOLIR IMÓVEL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA RURAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. 1. O indeferimento de prova formulada pela parte não enseja cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade ou não de uma dilação probatória mais extensa, inclusive por ser o destinatário da prova, sabendo, portanto, quais provas são suficientes para a formação do seu livre convencimento. In casu, prescinde de produção de prova a intenção de demonstrar que a medida repressora do Estado é excessiva/desproporcional, que a remoção dos ocupantes não é necessária para a preservação do meio ambiente ou a ordem urbanística, bem como a existência de benfeitorias e a possibilidade de regularização da área, pois a controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade ou não de demolições erguidas sem autorização legal. 2. Nenhum princípio ou garantia constitucional pode ser considerado absoluto, devendo ser interpretados de forma sistemática, isto é, observando todo o ordenamento jurídico constitucional. Dessa forma, os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 3. A alegação de ocupação de boa-fé do imóvel, com a tolerância do Poder Público quanto à ocupação de área pública, não constitui circunstância apta a permitir que o particular nele edifique sem prévia autorização administrativa, sob o argumento de que a área é passível de regularização. 4. As demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no exercício do poder de polícia da Administração Pública, poder este que permite condicionar, restringir e frenar o exercício de atividade e o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade, só podendo ser extirpado se o particular demonstrar a ausência de amparo legal ou o abuso de poder. 5. Recurso parcialmente provido..

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EXACERBADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta diante das declarações harmônicas da vítima e das testemunhas, na Delegacia e em Juízo, no sentido de que, de duas formas distintas (perseguição da vítima e, posteriormente, ligações telefônicas), o réu tirou a paz e a tranquilidade da vítima. 2. O quantum de aumento pelas agravantes, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada. 3. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, finalizado no dia 02/03/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador pode fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral (hipótese de dano moral in re ipsa). 4. No caso concreto, a violação aos direitos da personalidade está demonstrada nos autos, pois a vítima sofreu perturbação da tranquilidade no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 5. Diante das peculiaridades do caso concreto, em especial porque não demonstrada a capacidade econômica do réu, mostra-se razoável fixar como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da Defesa para, mantida a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), diminuir o quantum de agravamento da pena por força das agravantes consideradas (reincidência e ter sido a contravenção praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), reduzindo a pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de prisão simples para 01 (um) mês e 06 (seis) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial semiaberto e a extinção da pena pelo seu cumprimento, nos termos da sentença. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público para fixar a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo para reparação a título de danos morais causados à vítima.

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA DEPRECAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO NO REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante os artigos 1º, 86 e 103 da Lei de Execuções Penais tenham a finalidade de proporcionar que o apenado cumpra a sua pena em local mais próximo ao de sua família e de seu meio social, tudo de modo a favorecer a sua reintegração social, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o direito ao cumprimento da pena em outra unidade da Federação não é absoluto, de modo que não há ilegalidade no indeferimento do pedido em caso de inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. 2.O Juízo da Execução, ao indeferir o pedido defensivo, deixou consignado que, conquanto haja vagas em regime semiaberto na Comarca em que o apenado pretendia cumprir a sua pena, elas são, conforme informações prestadas pelo Magistrado daquela localidade, exclusivas para absorver os presos ali cumprem pena em regime fechado. 3. In casu, não se cogita de violação ao princípio da personalidade da pena (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), pois a pena está sendo cumprida pelo condenado, ora apenado, não recaindo sobre seus familiares nenhuma obrigação. 4. Verifica-se que, com a superveniência de nova execução, as penas do apenado foram unificadas em regime fechado, não sendo mais o caso de se avaliar a existência de vagas no regime semiaberto para o cumprimento da pena. No mais, ausente pedido de deprecação do cumprimento de pena em regime fechado perante o Juízo de origem, a matéria não pode ser analisada por este Tribunal neste momento, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido do apenado no sentido de que o cumprimento de sua pena em regime semiaberto fosse deprecado para a Comarca de Cristalândia/TO.