EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2 - Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3 - Não existindo evidente dificuldade na compreensão do julgado, não se verifica obscuridade a ser sanada. 4 - Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado.  5 - De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 6 - O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 7 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 8 - Ambos os Embargos de Declaração foram rejeitados.  

APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS EM IMÓVEL. NECESSIDADE DE REFORMA. REPARAÇÃO DOS DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO DURANTE A OBRA. PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação indenizatória c/c obrigação de fazer não constitui ação real imobiliária, nem se subsume nas demais hipóteses de litisconsórcio necessário dos cônjuges, razão pela qual não se mostra imprescindível que ambos os consortes ocupem o pólo ativo. 2. Não obstante tenha sido determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a empresa ré foi intimada por duas vezes para indicar as provas que pretendia produzir, contudo não postulou a produção de prova pericial, nem produziu outras provas necessárias a corroborar suas alegações. Logo, não merece acolhida a alegação de nulidade decorrente de cerceamento de defesa. 3. A fornecedora não se desincumbiu de seu ônus de demonstRar que o serviço tenha sido realizado a contento, ou que inexistiam os defeitos apontados na inicial, sendo que as características apontam para utilização de material de baixa qualidade para o assentamento anteriormente realizado. 4. Com base na legislação consumerista, deve ser garantida a integral reparação dos danos causados ao consumidor, devendo ser mantida a condenação da fornecedora a substituir e reexecutar os serviços em relação as cerâmicas e azulejos do imóvel, por novos, e de boa qualidade. 5. Não cumprida a obrigação na forma determinada, deve-se proceder à conversão em perdas e danos, de forma a se garantir o integral ressarcimento do consumidor e de sua família. 6. Não se constatando a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou situação de urgência que justifique o deferimento da antecipação da tutela para se determinar liminarmente o imediato cumprimento da sentença, deve o pedido ser indeferido. 7. A verba honorária de sucumbência, fixada em 15% do valor da causa, respeita os critérios adotados pelo CPC, quais sejam, grau zelo profissional, lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo executado pelo patrono. 8. Recurso de apelação conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTICIA A EX-CONJUGE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.  EXPLORAÇAÕ DE SERVIÇO. TÁXI.  EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA DEVIDA. FGTS.  VALORES NÃO INCORPORADOS AO PATRIMONIO DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.      Havendo  julgamento  antecipado parcial de mérito contra o qual a parte não manifesta sua irresignaçao oportunamente, ao contrário,   renuncia ao prazo recursal, a questão está preclusa, não mais podendo ser suscitada por ocasião da  apelação. Não conhecimento do apelo do Réu no tocante à irresignação contra partilha de imóvel objeto de acordo homologado por  decisão parcial de mérito. 2.      ?As permissões de transporte coletivo têm  valoração econômica, sendo legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.? (precedentes do STJ). 3.      A obrigação alimentar recíproca, a qual engloba ex-cônjuges, deve observar, para a sua fixação, a proporção das necessidades daquele que pede e dos recursos do que é obrigado, condicionada,  contudo, à  impossibilidade daquele que a pleiteia de se manter financeiramente em razão de condições pessoais ou outros fatores. Se os elementos que instruem os autos  revelam  aptidão para o trabalho, indefere-se o pedido. 4.      O valor depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, quando sacado ou quando utilizado para aquisição de bens, integra o patrimonio comum e deve  ser partilhado. Todavia, se ainda não foram percebidos, mantém-se a regra da incomunicabilidade dos frutos civis do trabalho. 5.      Recurso do Réu conhecido em parte e improvido. Recurso da Autora conhecido e improvido. Sentença mantida.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A QUESTÕES PRECLUSAS. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DE DIREITO SOBRE IMÓVEL. CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS OU DE NOTAS. OFÍCIO À CAESB. IMPERTINÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento não merece ser conhecido quanto às pretensões referentes às questões já preclusas, que foram objetos de decisão anteriores não recorridas. 2. A comprovação de titularidade de direito sobre o imóvel deve ser obtida junto aos cartórios de registros de imóvel (em relação ao registro do domínio) ou aos cartórios de notas quanto à eventual direito obrigacional. Não se mostrando pertinente a pretensão dessa comprovação por meio de ofício à CAESB. 3. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir a produção daquelas que julgar desnecessárias para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (parágrafo único do art. 42 do CDC). No caso em apreço, não restou demonstrada a cobrança indevida. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provimento do apelo.  

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não há que se falar em discriminação contra o idoso, em razão da majoração da mensalidade do seu plano de saúde, por mudança de faixa etária, porquanto o aumento da idade do segurado indica maior risco a exigir o incremento do valor do prêmio pago. 2 ? De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.568.244/RJ, admite-se ?a validade de reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado.? 3 - Se a seguradora não demonstra a evolução dos riscos e da sinistralidade, por meio dos critérios atuariais ? premissas biométricas, econômicas e genéricas -, para justificar a imposição de percentual excessivo sobre o segurado, como o de 131,8%, deve ser reduzido o patamar de reajuste em razão da mudança de faixa etária. 4 - De acordo com a norma inscrita no artigo 3º, da Resolução 63/2003, da ANS, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa etária não pode ser superior à acumulada entre a primeira e a sétima, o que enseja o decote do excesso. Precedente TJDFT (Acórdão n.1044563, 20160710010648APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no DJE: 12/09/2017. Pág.: 172-187). 5 - Recursos desprovidos.    

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPASSE PARA EMBARQUE EM VOO DE MÃE E FILHO. DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DA MÃE EM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E O REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO. ALTERAÇÃO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. CAUTELA DA EMPRESA AÉREA. JUSTIFICÁVEL. EMBARQUE TARDIO AUTORIZADO. MERO DISSABOR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1? Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2- A interpretação dos artigos 2º e 83, do ECA, conduz ao raciocínio que incumbe aos pais comprovar a relação de parentesco em relação aos filhos, a fim de viabilizar o embarque de ambos em voo nacional. 3? In casu, a divergência acerca do nome de casada da genitora no registro de nascimento do filho e o nome de solteira, constante de carteira nacional de habilitação, após o divórcio, se mostra suficiente a gerar dúvida no funcionário da empresa aérea acerca da relação de parentesco. O transtorno enfrentado para o correspondente esclarecimento antes da autorização do embarque em voo se apresenta como mero dissabor, incapaz de gerar abalo a direito de personalidade. Ainda que tardio, o embarque no voo pretendido não representa falha ou negativa da prestação do serviço. Incumbe, também aos pais, por questão de proteção, segurança e integridade da criança, dar efetividade ao disposto nos artigos 2º e 83, do ECA. 4 ? Negado provimento ao apelo.  

EMENTA     ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA.    RECUSA PELO CREDOR. PENHORA DOS  DIREITOS POSSESSORIOS.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.      Ainda que se possa admitir a possibilidade de parcelamento da dívida ao cumprimento de sentença, com base no principio da menor onerosidade  e da solução do litígio para  pacificação social, não se trata de direito potestativo do devedor, mas se sujeita à aceitação do credor, cuja recusa não se mostrou abusiva, mas condizente com as particularidades do caso, haja vista acordos anteriores de  parcelamento sem cumprimento. 2.      Mantida a Decisão que defere o pedido de penhora dos direitos possessórios do imóvel cujas taxas condominiais em atraso  constituem o objeto da demanda. 3.      RECURSO IMPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ORIGEM DO DÉBITO. INCONTROVERSO. VALOR ILÍQUIDO. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 ? Por ocasião do saneamento, cumpre ao magistrado delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (art. 357, III, CPC). 2 ? Uma vez que a decisão de saneamento do feito afirma que a solução da controvérsia prescinde da produção de outras provas, o julgamento pela improcedência do pedido por falta de documento comprobatório do direito vindicado, surpreende negativamente a parte e não se coaduna com o princípio da colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. 3 ? Na hipótese em que o devedor limita-se a questionar o valor devido, sem alegar a quitação, a origem da obrigação resta incontroversa. Desse modo, a juntada do documento hábil a liquidar o valor em grau de recurso deve ser aceita, sob pena de enriquecimento sem causa.  4 ? Recurso de apelação conhecido e provido.  

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DUPLICATA COM ACEITE. NOTA FISCAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando é possível verificar das razões recursais a discordância da parte recorrente com os fundamentos apresentados na sentença. 2. A duplicata, com seu devido aceite, a nota fiscal, a declaração de recebimento do material fornecido e o relatório médico, com a declaração do procedimento realizado e o material utilizado, são documentos hábeis para amparar a ação de cobrança e comprovar a efetiva prestação de serviço. 3. Não é imprescindível a assinatura do paciente para comprovar a prestação de serviço médico. 4. Ausente elementos aptos a desconstituírem prova produzida pela parte autora, revela-se correto o provimento do pedido inicial. 5. Apelação conhecida e desprovida.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA E EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. 1. A teor do Enunciado 603 do c. STJ, é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) 2. Os Enunciados do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional compõem o rol dos precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC), todavia, se contra a Sentença que não afasta os descontos, mas apenas reduz-lhes o percentual, não há recurso da parte devedora, a incidência da Súmula 603 para afastar os descontos em qualquer extensão caracterizaria reformatio in pejus, o que é vedado em segunda instância. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI 6.194/74 ALTERADA PELA LEI 11.945/09. DANO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO. REPERCUSSÃO INTENSA. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, à lesão que ocasione dano permanente parcial incompleto será aplicado o percentual relativo aos danos corporais segmentares e a redução pertinente à repercussão da lesão, consoante anexo e art. 3°, inciso II, § 1º, II, da referida lei. II ? In casu, realizada a aferição nos moldes legais, verificou-se ser devido ao autor a diferença entre o montante recebido administrativamente e aquele reconhecido judicialmente. III - Negado provimento ao apelo. 

CIVIL. FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I ? Evidenciado que a genitora é portadora de retardo mental que compromete sua capacidade de dispensar os cuidados necessários ao filho - também portador de síndrome -, e sem o apoio dos familiares que se recusam a assumir o encargo, impõe-se decretar a destituição do poder familiar da ré sobre o infante. II ? Descabe invocar o princípio do melhor interesse da criança e da preferência do convívio com a família natural quando referidos princípios se destinam à proteção da criança e não da mãe. III ? Negou-se provimento ao apelo.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRADO. MEAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I ? Havendo pertinência subjetiva dos fatos relatados, a aferição da legitimidade das partes deve ser realizada em juízo meritório. In casu, a apelante recebeu em sua conta bancária o depósito de quantia realizada pelo autor em razão de negócio havido com o ex-marido desta, donde se extrai sua legitimação passiva ordinária. Preliminar rejeitada. II ? O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador quando não houver necessidade de produção de outras provas. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. III ? Deixando a apelante de evidenciar que não auferiu proveito econômico do negócio realizado por seu ex-marido, a quem competia a administração do patrimônio conjugal e que os benefícios do referido negócio não tenham sido revertidos para atender aos encargos familiares, carece de amparo a pretensão em exonerar-se da condenação ou modificar a distribuição dos valores devidos, como fixado na sentença. IV ? Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao apelo.  

  DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PAUTA DE VALORES VENAIS. LEIS DISTRITAIS N.ºs 4.985/2012, 5.389/2014, 5.514/2015 E 5.164/2013. LEGALIDADE ESTRITA. ANTERIORIDADE. PUBLICIDADE. ISONOMIA. PRINCÍPIOS OBSERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Em sendo a base de cálculo o valor venal do imóvel, a incidência do IPTU pressupõe a edição de lei em sentido estrito da qual constem os elementos quantitativos do tributo - base de cálculo e alíquotas, tendo em vista que a exigibilidade do imposto condiciona-se à observância do princípio da legalidade (CR, 150, I, CTN, 97, IV). A atualização monetária do valor venal, permitida por ato do Poder Executivo, deve ater-se aos índices oficiais (RE 648.245 - repercussão geral). 2 - No âmbito do Distrito Federal, o tema concernente ao IPTU é tratado no Decreto-Lei n.º 82/1966 (regula o Sistema Tributário do DF e dá outras providências), regulamentado pelo Decreto n.º 28.445/2007 (consolida a legislação que institui e regulamenta o IPTU), Lei Complementar Distrital n.º 04/1994 (Código Tributário do Distrito Federal, que manteve diversos dispositivos do DL n.º 82/66) alterada pela Lei Complementar Distrital n.º 726/2006, Lei n.º 4.721/11, Lei n.º 4.985/12, Lei n.º 5.164/13, Lei n.º 5.389/14, Lei n.º 5.514/15 e Decreto n.º 37.039/15. 3 - Em regra, os valores venais dos imóveis para fins de lançamento do IPTU deverão estar previstos na pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal. 4 - Em virtude da dinâmica imobiliária do Distrito Federal, mostra-se juridicamente inviável realizar plantas genéricas anuais dos valores venais de todos os imóveis vindouros. Assim, para evitar tratamento desigual entre os contribuintes proprietários de imóveis do Distrito Federal, a norma de regência prevê a possibilidade de que o valor venal do imóvel seja aquele inserido no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal. 5 - No caso concreto, considerando a regra-matriz de incidência tributária, verificam-se presentes todos os requisitos para incidência e cobrança do IPTU dos imóveis pertencentes à parte autora. 6 - Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO ILÍCITA. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, compete à AGEFIS exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo também a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Não se concede proteção jurídica para loteamento irregular de imóvel público com base em alegado direito à moradia, porquanto este não autoriza ocupação desordenada de área pública, com violação, inclusive, da destinação originária do setor. 4. Apelo conhecido e não provido.