APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECUSA EM OBEDECER A ORDEM LEGAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabida a absolvição em relação ao crime de desobediência se comprovado nos autos que a recorrente deixou de atender a ordem legal de saída do veículo e encaminhamento á delegacia, emanada de servidores públicos (policiais militares), sabedora dessa condição. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, uma vez comprovado que a ré insultou os policiais quando estes se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desrespeito e desprestígio para com os agentes públicos,caso em que a embriaguez da ofensora, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (embriaguez ao volante), e artigos 330 e 331 do Código Penal (desobediência e desacato), às penas de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo, além de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. As provas dos autos, em especial a segura e harmônica palavra da vítima e testemunhas, corroborada pelos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva, demonstram que o apelante, no contexto de violência doméstica, praticou crime de ameaça contra sua ex-companheira. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. E, in casu, além de estar comprovado que o réu proferiu ameaça de morte contra a vítima, vale ressaltar o temor nela infundido, o que se demonstra pelo fato de ela ter buscado a tutela jurisdicional, tendo requerido medidas protetivas logo após o acontecido. 4. Deve ser mantida a análise negativa da circunstância judicial dos antecedentes do réu, em face de condenações definitivas anteriores, embora já alcançadas pelo prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. 5. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, a pena-base do réu deve ser exasperada no patamar de 1/6 (um sexto) por força da avaliação desfavorável dos antecedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (contexto de violência doméstica), reduzir o quantum de exasperação da pena-base por força da circunstância judicial dos antecedentes do réu, de modo a diminuir a pena de 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção para 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto para o cumprimento da pena, indeferidas a substituição da pena corporal e a suspensão condicional da pena nos moldes estabelecidos na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ERRO DE TIPO. CONFIGURAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a absolvição do réu das sanções do artigo 310 da Lei 9.503/1997 e do artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990, se as provas dos autos demonstram que o réu não tinha conhecimento da menoridade do adolescente a quem entregou a direção de seu veículo, incorrendo assim em erro de tipo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 310 da Lei nº. 9.503/1997 e do artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na espécie, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, mantendo a condenação do embargante nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 5º, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006. Assim, o Tribunal manifestou-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelos embargantes no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVÓLVER CALIBRE 38. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O condenado reincidente e que teve em seu desfavor avaliadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, ainda que a sanção imposta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. 2. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DESENVOLVIDO E COMERCIALIZADO PELA EMPRESA RÉ. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONTRATANTE. 1. Configurado o inadimplemento do contrato, impõe-se a rescisão do respectivo instrumento contratual, nos termos do CCB 475. 2. Caracterizada a vulnerabilidade técnica da contratante relativamente ao software desenvolvido e comercializado pela contratada, justifica-se a aplicação das normas do CDC - de acordo com a Teoria Finalista Mitigada -, ainda que a aquisição do produto tivesse como objetivo o incremento de suas atividades, e não sua utilização como destinatária final.

Cumprimento de sentença. IDEC vs. Banco do Brasil. Legitimidade ativa ad causam. Termo inicial dos juros moratórios. Honorários advocatícios. 1. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena. 3. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 4. São devidos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, quando não houver o pagamento espontâneo, cuja constatação afasta a multa de 10% do CPC/73 475-J - CPC 523, §1º e, é inconfundível com mera garantia do juízo.

Execução individual de sentença coletiva. IDEC vs. Bamerindus. Legitimidade ativa. Passiva. HSBC. Suspensão. Termo inicial dos juros moratórios. Expurgos inflacionários. 1. O Banco HSBC é parte legítima para figurar no pólo passivo de execução individual de sentença originada da ação Civil Pública nº. 583.00.1993.808239 - TJSP, promovida pelo IDEC em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A. 2. O titular de poupança junto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida na ação Civil Pública nº. 583.00.1993.808239 - TJSP. 3. Aanterior suspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos planos econômicos (RE 626307 e RE 591797), não alcançou as ações que se encontram em fase executiva. 4. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 5. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva.