AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECLUSÃO DE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.     Para se atingir o patrimônio alheio de empresa estranha ao processo, não se mostra essencial a desconsideração da personalidade jurídica, bastando apenas a inclusão da empresa para qual as requeridas desviaram seu patrimônio no intuito de inadimplir os procedimentos executórios em seu desfavor, ou seja, revela-se tão somente no redirecionamento da execução para empresa a qual as devedoras desviaram e escondem seus bens para dificultar a localização destes por parte dos credores. 2.     Respeitado o contraditório e a ampla defesa, com a inclusão da parte agravante no polo passivo, sendo que a agravante foi devidamente citada e intimada para se manifestar, conforme decisório de fls. 805/807, do processo originário, decisão esta que a própria recorrente juntou em seu recurso, não há que se falar em preclusão de seu direito. 3.     Destarte, na parte em que postula a impenhorabilidade e a falta de intimação do credor hipotecário, o recurso não pode ser conhecido, pois deveria a parte agravante insurgir-se contra o decisório de fls. 805/807, não tendo sido interposto o competente recurso, restando assim preclusas tais irresignações quanto à matéria ora ventilada, de sorte que esta não pode mais ser objeto de insurgência no presente Agravo. 4.     Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO. Decisão mantida.    

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de revisão de alimentos, em agravo de instrumento, se estes não foram fixados pela decisão agravada. 2. Por se tratar de medida extrema, antes de decidir pela prisão do executado, deve-se investigar a intenção do alimentando ao não proceder ao pagamento dos alimentos devidos, valendo-se do decreto prisional somente na hipótese constitucionalmente prevista, ou seja, de inadimplemento voluntário e inescusável. 3.  Se o alimentante está pagando a pensão alimentícia mensalmente, e comprovou que não tem condições de pagar imediatamente o débito em atraso, referente a alimentos provisórios, fixados em valor elevado, diante de sua atual condição financeira, deve ser possibilitado ao alimentante prazo razoável para que pague o débito em atraso, sem que venha a ser preso, mormente que é profissional liberal - dentista, e sua prisão não viria a beneficiar aos alimentandos, pois inviabilizaria o cumprimento da obrigação alimentar. 4. No caso concreto, resta afastada a possibilidade de prisão no tocante as mensalidades em atraso, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 1996, sem prejuízo de novo pedido de prisão, em face de novos débitos. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.  CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE.  LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  NÃO DEMONSTRAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2 ? A margem de endividamento do servidor público distrital para a consignação em folha de pagamento equivale a 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, excluídos os descontos obrigatórios, os quais consistem no imposto de renda e na contribuição previdenciária. 3 ? Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do consumidor/mutuário, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO LIMINAR TORNADA SEM EFEITO. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processual, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, analisa-se o agravo interno e o agravo de instrumento simultaneamente. 2. A decisão proferida pelo juízo a quo não é atacável pela via do agravo de instrumento, uma vez que só cabe agravo de instrumento contra decisão proferida em embargos à execução quando houver concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.015, X, do CPC, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. EXECUTADO INERTE. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO A CONTADORIA JUDICIAL. PLEITO NEGADO EM DECISÃO. CONTADORIA JUDICIAL COMO FUNÇÃO AUXILIAR DO JUÍZO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o agravante, beneficiário da justiça gratuita, apresentou planilhas com os valores que entende serem corretos e atualizados; que o agravado manteve-se inerte, mesmo com a intimação para manifestar-se, não impugnando o apresentado; e, por fim, que o Magistrado, de ofício, determinou a correção da planilha de débito, não há nada que impeça a atuação da Contadoria Judiciária na presente demanda. 2. A Contadoria Judicial tem por função auxiliar o Juízo na aferição do débito em discussão, consoante prescreve o artigo 524, § 2º do CPC, in verbis: ?§ 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado?. 3. Não há óbice a remessa dos autos ao Contador Judicial para verificação dos cálculos, tal qual postulado pela parte agravante, que é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 98, VII do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ALIMENTOS.  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.  FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE SALÁRIO MÍNIMO.  PREVISÃO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE.  DESCONTO EM FOLHA.  POSSIBILIDADE.  MERO CUMPRIMENTO DO TÍTULO.  DECISÃO REFORMADA. 1 - Em que pese constar do termo de acordo homologado em Juízo que o valor dos alimentos seria depositado mensalmente pelo Alimentante em conta de titularidade da representante dos menores, nada impede que, obtendo o Alimentante um emprego após a celebração do acordo, pleiteiem os Alimentandos que a quantia passe a ser descontada em folha de pagamento, pois tal forma de pagamento se afigura mais eficaz a promover o cumprimento da obrigação, uma vez que permite maior regularidade e certeza no recebimento dos valores. 2 ? A obrigação em si, que é o pagamento do valor acordado, não resta alterada em face de tal determinação e não há, portanto, qualquer violação ao título judicial, mas sim mera adoção de medida voltada ao seu melhor cumprimento. Agravo  de  Instrumento  provido.  

EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ-ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.    

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES ACIMA DOS PREÇOS DE MERCADO. ALEGAÇÃO APÓS A EXECUÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a parte anuído com os termos da licitação e celebrado contrato administrativo, a ocorrência de valores de utensílios acima do preço previsto no edital não gera o direito à alteração. 2. Ao participar do processo licitatório, a parte concorda em prestar o serviço ali descrito, não podendo, após o início da execução do contrato, alegar impossibilidade de cumprimento sem que haja alteração do equilíbrio econômico-financeiro. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? JULGAMENTO CONJUNTO ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? DEFERIMENTO DA LIMINAR ? INSURGÊNCIA DOS RÉUS ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE ? REJEIÇÃO ? PRELIMINARES AGITADAS PELA AGRAVADA ? NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ? IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO AO RECURSO ? REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS AGRAVANTES ? REJEIÇÃO - MÉRITO ? ALEGADA BOA-FÉ E POSSE HÁ MAIS DE ANO E DIA ? PROVA INCIPIENTE ? ÁREA OBJETO DE ESBULHOS RECORRENTES ? CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA AUTORA ? ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ? PRELIMINARES REJEITADAS ? AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e a oportunização ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. A oposição de embargos de declaração perante o juízo e simultânea interposição de agravo de instrumento contra o mesmo ato não ofende o princípio da singularidade recursal, eis que somente este recurso tem o condão de modificar a decisão, prestando-se o outro tão somente a corrigir erro material ou sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade. 3. A alteração de endereço pelas partes não traz prejuízo processual algum ao presente recurso, eis que as intimações são todas realizadas em nome dos patronos, tratando-se de mera irregularidade. 4. A atribuição de valor certo ao recurso não encontra previsão legal, tratando-se de um equívoco dos agravantes. 5. A competência do juízo prolator do ato resistido decorre das disposições contidas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e se evidencia, na hipótese, por revelar, a situação fática dos autos que os agravantes estariam promovendo o parcelamento irregular do solo em imóvel público, havendo indícios de crime ambiental. 6. Ainda que paire discussão acerca da identidade dos imóveis, indicando a agravada que os agravantes ?criaram? o lote 9-A, desmembrando-o do lote 9, de sua propriedade, mostra-se inconteste que a posse dos agravantes não atende aos requisitos autorizadores para permanência na gleba, pois os boletos de pagamento de taxa de obra, supostamente emitidos pela AGEFIS, em maio de 2016, não servem para demonstrar melhor posse diante da farta documentação acostada pela agravada, autora da ação, que indica a prática de esbulhos recorrentes, em frustradas tentativas de parcelamento ilegal de solo por grileiros que atuam naquela região, exigindo a contratação de firma de segurança para proteção de seu patrimônio. 7. Agravo interno prejudicado. Preliminares rejeitadas. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.              A notificação extrajudicial foi cumprida no mesmo endereço declinado no contrato, ao passo que os correios informaram que a notificação foi entregue no citado endereço, sendo recebido e assinado por Helio Silva. Desse modo, cumpridas estão as determinações estabelecidas no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.073/14), ao consignar que a assinatura constante na carta registrada com aviso de recebimento não necessariamente deveria ser a do próprio destinatário para comprovar a mora do devedor. Preliminar rejeitada. 2.              Não se aplica a teoria do adimplemento substancial, se o devedor não pagou o mínimo de 75% do contrato. 3.              O STJ firmou, recentemente, entendimento no sentido de que não se emprega a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia, regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Precedente. 4.              Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? JULGAMENTO CONJUNTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? BANCO DO BRASIL ? INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ? IRRESIGNAÇÃO ? RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO ? OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? NÃO CONHECIMENTO ? MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR APÓS DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? ILEGITIMIDADE ATIVA ? LIMITAÇÃO TERRITORIAL - JUROS DE MORA ? INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES ? REVISITAÇÃO DE TEMAS JÁ DEFINIDOS PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES ? PARADIGMAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ? DESNECESSIDADE ? MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ? AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e a oportunização ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Não se conhece do agravo interno cujas razões encontram-se totalmente dissociadas do ato atacado, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Indevida a rediscussão de temas já definidos pela sistemática dos recursos repetitivos, sob pena de caracterizar litigância de má-fé. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença que enseja meros cálculos aritméticos, desnecessário proceder à previa liquidação. 5. Agravo interno não conhecido. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. OUTRO RECURSO. EXAME REALIZADO. PREJUÍZO. REAVALIAÇÃO. ERRO DE AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processual, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, analisa-se o agravo interno e o agravo de instrumento simultaneamente. 2. O pedido de impenhorabilidade, sob a tese de bem de família do imóvel da Asa Norte já foi examinado em agravo de instrumento anterior. Pleito prejudicado. 3. Ausência de erro na avaliação judicial do imóvel, por ser o valor arbitrado compatível com imóveis similares na mesma região. 4. ?O laudo de avaliação produzido unilateralmente pela parte a quem aproveita, elaborado por profissional de confiança do executado, não prevalece sobre aquele confeccionado por auxiliar do juízo, profissional que atua com isenção e imparcialidade?. (Acórdão n.987421, 20160020175415AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 814/823). 5. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.  

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  IRREGULARIDADE FORMAL.  AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 1.107, I, do Código de Processo Civil, é obrigatória a apresentação, pelo Agravante, de cópia da contestação ofertada na origem. Se, concedido prazo para que o Recorrente, que não exibiu o documento no ato da interposição, sanasse o vício, a peça não é carreada aos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento pelo Relator (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2 ? Deve ser negado provimento ao Agravo Interno quando a parte não consegue demonstrar que, diversamente do que constatado pelo Relator, a contestação foi juntada. Agravo  Interno  desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, porquanto o interesse do autor baseia-se em ato normativo expedido no âmbito da própria autarquia que, em tese, já pode ter sido concedido na via administrativa, na forma legal correta, confundindo-se com o próprio mérito da lide. 2. Incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada, porquanto os laudos periciais mostram-se detalhados e conclusivos, tendo sido devidamente elaborados, dispondo de elementos suficientes ao convencimento do julgador. 3. O cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença está em perfeita sintonia com o artigo 29, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/1991, inclusive com as diretrizes posteriormente editadas pelo Memorando Circular Conjunto nº 21, de 15.04.10. 4. O autor não demonstrou a existência de erro sobre os valores tidos como salários-de-contribuição. Logo, não se desincumbiu do encargo estabelecido pelo artigo 373, inciso I do CPC. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.   1. Não há que se falar em identidade de ações quando a causas de pedir e o pedido são distintos. 2. No caso em tela, a autora não busca a limitação dos descontos dos empréstimos para o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração, uma vez que esta matéria já foi decidida por esta Corte de Justiça (acórdão nº 1075245) e encontra-se preclusa. A recorrente requer é a análise específica quanto à incidência de descontos bancários, já limitados em 30% (trinta por cento), sobre a gratificação natalícia, ou seja, que seja definido o alcance dos valores que podem ser descontados pela instituição em sua conta bancária, com base no art. 10, parágrafo único, do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 3. A causa de pedir próxima e o pedido da presente ação se diferem daqueles já discutidos e julgados nos autos digitais do Processo nº 0708084-30.2017.8.07.0018, havendo, assim, interesse da recorrente em ajuizar esta ação. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PARÂMETROS DE CÁLCULO ? PRECLUSÃO ? MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ? REDISCUSSÃO ? NÃO CABIMENTO. 1. Uma vez preclusa a decisão que fixa os parâmetros do cálculo exequendo, cabível somente a impugnação capaz de demonstrar que referidos cálculos estão em desacordo com a decisão que os fixou, não aquela que pretende estabelecer critérios que a devedora considera corretos. 2. As matérias de ordem pública também são suscetíveis de preclusão, se quando do seu enfrentamento a parte conforma-se com o resultado. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em respeito ao direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado constitucionalmente, é impenhorável o único bem imóvel utilizado como residência pela família, nos termos do artigo 1º,da Lei 8.009/90. 2. O prazo estipulado pelo Juízo para a juntada das certidões para comprovar bem de família não possui caráter peremptório, principalmente quando está em discussão a expropriação do único bem do executado. 3. Comprovado ser o imóvel penhorado o único bem de propriedade da parte, deve ser considerado como bem de família e desconstituído a penhora. 4. Recurso conhecido e provido.