APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. ANTECENDENTES AFASTADOS. FATOS POSTERIORES. QUALIFICADORAS PLÚRIMAS. POSSIBILIDADE DE UMA DELAS COMPOR O TIPO QUALIFICADO E APROVEITAMENTO DA OUTRA NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Conserva-se a valoração negativa da culpabilidade quando os crimes forem cometidos em concurso de agentes, o que faz com que o bem jurídico tutelado pela norma seja submetido a risco maior, extrapolando a simples realização do tipo penal. 3. Condenações transitadas em julgado por fatos posteriores não podem ser consideradas como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 4. No crime de homicídio, havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como agravante ou como circunstância judicial negativa, enquanto a outra permanecerá para qualificar o tipo penal. 5. A confissão espontânea, ainda que extrajudicial, possui igual valor àquela realizada em juízo nos casos em que venha a ser utilizada para formar a culpa no juízo criminal. Nessa toada, por também se referir à personalidade do agente, deve preponderar sobre a circunstância do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 61, inciso II, alínea c, do CP), a fim de reduzir a pena intermediária do réu. 6. Dado parcial provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, sendo desnecessária a instrução probatória nesse sentido, uma vez que o dano ocorre in re ipsa. 2. Dado provimento aos Embargos Declaratórios.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga encontrada destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 2. Deve a pena privativa de liberdade ser readequada quando foi majorada em patamar elevado e desproporcional, face ao reconhecimento da circunstância agravante da reincidência. 3. Inviável o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando o réu não preenche os requisitos necessários, por ser reincidente. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FURTO PRIVILEGIADO RECONHECIDO DE OFÍCIO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. O prejuízo suportado pela vítima não é fundamento idôneo para se valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, por se tratar de aspecto ínsito aos delitos contra o patrimônio, a não ser quando exorbitante, de modo a extrapolar sobremaneira o ordinário do tipo, o que não é o caso dos autos. 2. Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, ainda que qualificado o furto, se o agente for primário, o valor do bem surrupiado for considerado de pequeno, as qualificadoras forem de ordem objetiva. 3. Possuindo a ré contra si duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena tenha sido inferior a 04 (quatro) anos (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias em que o veículo foi supostamente adquirido demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Destarte, ocorre a inversão do ônus de demonstrar que o apelante não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. O que não foi comprovado. Precedentes. 2. Na espécie, resta mantida a maior gravidade das circunstâncias do crime de receptação de um veículo, seja pelo vultoso valor do bem, assim como pelas demais cautelas e diligências específicas para a sua aquisição. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem que adquiriu, recebeu transportou em proveito próprio, não sendo o caso de absolvição por atipicidade da conduta. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O reconhecimento firme e seguro do apelante pela vítima, em sede policial, corroborado pelos depoimentos dos policiais atuantes no auto de prisão em flagrante, os quais visualizaram os apelantes assaltando a vítima, foram suficientes para caracterizar o crime de roubo descrito na denúncia. 2. No presente caso, não houve qualquer dúvida de que os apelantes mantiveram a posse dos bens subtraídos da vítima, ainda que por um breve período, o que é suficiente para caracterizar a consumação do crime contra o patrimônio. 3. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou furto durante o repouso noturno, inviabilizando o pleito defensivo de absolvição. 2. O art. 155, § 1°, do Código Penal, pune de forma mais severa o crime de furto praticado durante o repouso noturno, pois visa proteger o patrimônio particular durante o período em que a vigilância sobre o bem encontra-se diminuída. 3. O Código Penal não faz referência ao local do delito, sendo suficiente, para configurar a majorante, que o furto seja praticado durante o repouso noturno, pouco importando se em residência ou via pública. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. ART. 217-A, DO CODIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COERENTES E SEGURAS. DECLARAÇÕES DAS MENORES E TESTEMUNHA DO ABUSO SEXUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As minuciosas declarações das vítimas, em que pese em tenras idades, em que imputam ao ex-companheiro da mãe de uma delas a prática de atos libidinosos, corroboradas por depoimentos de testemunha visual, são provas suficientes para condenação como incurso nas sanções do art. 217-A c/c o art. 70, ambos do Código Penal. 2. Negado provimento ao recurso.

DIREITO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ROUBO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE PROVAS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovado pelas provas dos autos que o bem subtraído não é de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Não há que se falar em absolvição por falta de provas, pois configurado está o crime de roubo, tendo a condenação valorado a palavra da vítima em harmonia com todo o conjunto probatório, que demonstra que o réu/apelante foi o autor do crime narrado na denúncia. 3. Negar provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR VINTE E CINCO VEZES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita qualificada pelo cargo que o réu ocupava na empresa, o acervo fático-probatório mostrou-se apto a formar a livre convicção motivada da Magistrada do conhecimento. 2. É inviável a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal por observância dos princípios da individualização da pena e do devido processo legal, eis que o Código Penal brasileiro adotou o sistema trifásico para o exame da dosimetria, sendo certo que apenas na terceira etapa torna-se possível a aplicação de causa de diminuição apta a reduzir a reprimenda em quantum inferior ao marco inicial do tipo penal. Entendimento amparado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL. NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. PENA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz não está vinculado a critérios matemáticos durante a fixação da pena, eis que possui discricionariedade para individualizar a pena-base conforme as circunstâncias legais previstas, tais como a natureza, a diversidade de drogas e a conduta social desfavorável. 2. Impõe-se a manutenção da pena-base, que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se os critérios previstos no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de corrupção de menor, pois, não restou comprovado que o recorrente desconhecia a idade da adolescente. 2. É ônus da Defesa a prova de que o recorrente, de fato, ignorava a idade da menor, o que, nos autos, não restou efetivamente provado. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é desnecessária a apreensão ou a realização de perícia em arma para que incida o aumento da pena por uso do artefato bélico no crime de roubo, se outras provas evidenciarem o seu emprego, como no caso dos autos. 2. Devidamente sopesada a dosimetria da pena, não há que se falar em redução da reprimenda, ou de fixação de regime prisional mais brando, como pleiteia a defesa. 3. Considerando que a pena foi fixada em mais de quatro anos de reclusão, bem como que o delito foi praticado mediante grave ameaça, não há que se falar em aplicação dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso quando os depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de entorpecente apreendida seria destinada à difusão ilícita. 2. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é possível se esta não for superior a quatro anos. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. RETIRADA RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ARTIGO 217, CPP. REJEITADA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETIVO CHANCELANDO A CONCESSÃO DESSA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu praticou vias de fatos contra a vítima. 2. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao Juiz determinar a retirada do réu da sala de audiência, caso entenda que a sua presença poderá influir no ânimo da testemunha, prejudicando a lisura do depoimento, entretanto, para resguardar a ampla defesa e o princípio da motivação, o Defensor presenciará todos os atos transcorridos na audiência, devendo constar em ata os fundamentos da decisão. 3. A Lei 9.099/1995 não se aplica à infração penal perpetrada contra mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que tal infração configure contravenção penal. 4. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, sendo desnecessária a instrução probatória nesse sentido, uma vez que o dano ocorre in re ipsa. 5. Recurso desprovido.