ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR DO CBMDF. ATO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao julgador avaliar a necessidade e a utilidade do meio de prova requerido. A prova testemunhal, no caso, é desnecessária, tendo em vista que o fato comprova-se unicamente por prova documental. Preliminar rejeitada. 2. O ato administrativo que concluiu pela reforma do autor encontra respaldado nas normas de vigência, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, no período de transição em que foi admitido o critério da antiguidade para fins de promoção (paridade dos critérios), o autor era o mais moderno (menor precedência hierárquica) do que os militares habilitados que ocuparam as vagas ofertadas. 3. Constatada a legalidade do ato de reforma, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTA ART. 523, § 1° DO CPC. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CORREÇÃO. ÍNDICE INPC/IPC 1. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp. 1.438.263/SP foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.391.198- RS, entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva de nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. 3. Não tendo havido o pagamento espontâneo do débito, devem ser arbitrados honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. 4. A existência de depósito, com o fim de garantir o Juízo e possibilitar a apresentação de impugnação, não equivale ao pagamento voluntário da obrigação, e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do REsp. nº 1.392.245/DF, sob o Rito dos Repetitivos, pacificou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 6. A reserva de poupança, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e por esta e. Corte de Justiça, deve ser corrigida monetariamente pelo IPC e o INPC, considerando que são os índices que melhor representam a variação monetária. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO NCPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do NCPC, no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. 2. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 478.339/RO, DJe 28/04/2014). 3. Conforme se verifica, o § 2º do art. 520 do NCPC é expresso quanto à incidência dos honorários advocatícios no cumprimento provisório da sentença, sem prejuízo da multa. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - ?Embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). 3 ? Extraindo-se dos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. VOO ADIADO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUA DE MEL. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AOS CONSUMIDORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO. PERDA DE UMA DIÁRIA NA POUSADA DE DESTINO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação existente entre a empresa de transporte aéreo e os passageiros é de consumo, não se enquadrando os apelados, no presente caso, como usuários de serviço público. Dessa forma, aplicável o Código de Defesa do Consumidor e não as normas de direito público, como por exemplo, a Lei n° 8.987/95, como sustenta o apelante. 2.  A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de vôo em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 3. É incontroverso, no caso, que ocorreu necessidade de manutenção não programada da aeronave, não tendo, conforme afirmado pela própria companhia aérea, condições de prosseguimento do vôo naquele dia, por detecção de possível mau funcionamento de determinado equipamento, o que impossibilitou que os apelados chegassem ao local de destino na data programada para a lua de mel. 4. É responsabilidade da transportadora aérea fazer a manutenção de seus aviões, de forma a não colocar em risco a vida ou incolumidade física e mental de seus passageiros, mas de forma prévia, para que, conforme estabelecido no contrato entre as partes, os passageiros possam chegar ao local de destino de forma segura e na data prevista.  Assim, ainda que a empresa aérea alegue que estava primando pela segurança dos passageiros, impossibilitou a chegada dos autores ao local por eles planejado para passar a sua lua de mel, o que, por si só já é motivo para causar angústia e decepção, ora, trata-se de momento especial para um casal, no qual não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e aflição. 5.   Ainda que o problema ocorra antes do vôo e a empresa utilize o argumento de segurança para o seu cancelamento, não se exime a responsabilidade do fornecedor, por se tratar de fortuito interno, uma vez que as falhas mecânicas da aeronave se inserem no risco assumido pelo fornecedor, estando ligadas com a própria atividade empresarial e com a execução do serviço. 6. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que não forneceu ao consumidor a segurança que dele se esperava (§1º, do art. 14 do CDC), deve responder pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Sendo, no presente caso, a falha na prestação do serviço capaz de gerar danos materiais e na esfera moral do autor, medida necessária é a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que demonstrada a conduta ilícita (falha na prestação do serviço), o dano (abalos na esfera material e moral do consumidor) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 7. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do ?quantum? indenizatório pelo dano moral, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, fixado na sentença, se mostra proporcional ao dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. Por essa razão, não há que se falar em minoração, conforme pretende o recorrente, do valor dos danos morais. 8.   O mesmo se pode dizer em relação aos danos patrimoniais sofridos pelos recorrentes. Verifico que a sentença determinou o pagamento de R$ 1.337,26 (mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos) referentes à primeira diária perdida na pousada localizada em Fernando de Noronha, aos deslocamentos feitos na cidade de Recife e as refeições realizadas. Todos os prejuízos materiais foram devidamente comprovados e sustentam relação com a má prestação de serviços por parte da empresa aérea. 9.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença Mantida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC/15. 2. O limite dado pelo legislador à penhora de determinados bens, a exemplo de rendas com natureza salarial, é amparado pelo fato de que a execução não deve levar o executado a uma situação que chegue a violar a dignidade, devendo ser asseguradas condições mínimas para sua existência ? artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 ? CF/88. 3. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO. NULIDADE ABSOLUTA. INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTS. 178, I, 179 E 279, DO CPC. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO DF/IHBDF PREJUDICADO. 1. Na demanda que envolve interesse público, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os atos dos processos, nos termos dos arts. 178, inciso I, e 179, ambos do CPC. 2. A não intimação do Ministério Público, nos casos em que a lei prevê como obrigatória a sua intervenção, implica na nulidade do processo por vício de forma, nos termos do art. 279 do CPC. 3. Recurso do Ministério Público provido. Prejudicado o recurso do DF e do IHBDF. Sentença cassada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. MANDATO DE SÍNDICO INTERINO. ATO UNILATERAL QUE RESCINDIU CONTRATO COM PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1.  Há descumprimento judicial quando a parte deveria se abster de realizar qualquer deliberação, exame ou votação, em assembleia geral ou extraordinária, acerca da continuidade da prestação de serviços de administração condominial pela administradora, e age de forma unilateral para promover a rescisão do pacto com a prestadora de serviços, ultrapassando competências próprias do cargo em questão. 2. Mesmo que o Conselho estivesse indisposto com os serviços realizados pela atual prestadora de serviços há algum tempo, o síndico interino não poderia de forma unilateral, promover a rescisão do pacto, tendo em vista decisão judicial proibitiva da deliberação, fundamentada em normas regimentais. 3. Reputo que a aparência de bom direito se me afigura muito mais presente na decisão hostilizada do que na irresignação da parte agravante, modo pelo qual reputa-se correta a decisão recorrida, não havendo razões para a sua modificação. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA     

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PAUTA DE JULGAMENTO.  PUBLICAÇÃO.  INTIMAÇÃO PESSOAL.  OBSERVÂNCIA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Certificada pela Secretaria da Quinta Turma Cível a regular intimação pessoal do Distrito Federal, não há que se falar em nulidade no acórdão, por cerceamento de defesa, tampouco por inobservância da regra contida nos artigos 934 e 935 do Código de Processo Civil. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE 4 ANOS. IRREGULARIDADE SUPRIDA. INTIMAÇÃO EFETUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 6º, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PRECLUSA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A QUO. MULTA DE 2% EM RAZÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, integrada por decisão nos embargos de declaração, nos autos do cumprimento de sentença. 2. A ausência de publicação de decisão proferida há mais de 4 anos configura mera irregularidade, que, com o decorrer do tempo, considerando-se as cargas dos autos efetuadas pelo advogado da parte, foi suprida, uma vez que se tem a intimação como efetuada, nos termos do que dispõe o art. 272, § 6º do CPC, segundo o qual ?a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.?. 3. Considerando que a magistrada já se manifestou quanto à questão da prescrição, entendendo que não houve prescrição das taxas infirmadas pelo devedor e, ainda que a matéria já se encontrava preclusa, não assiste razão à recorrente sobre esta questão. 4. Restou evidente que os embargos de declaração foram utilizados de forma indevida, sem a presença dos fundamentos legais exigidos para integração da decisão, e com a clara intenção de servir como substitutivo recursal do agravo de instrumento, e, assim, por consequência, o recurso utilizado, oposto indevidamente pela ré, ora agravante, foi corretamente considerado protelatório, não havendo a possibilidade de afastar-se a multa aplicada pelo juízo a quo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC/15.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  É requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão de veículo, a comprovação de que o referido bem móvel encontra-se sob a titularidade do réu (registro em seu nome). 2. O fato de o veículo, objeto da ação de busca e apreensão, estar em nome de terceiro, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil ? CPC/15), por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular de constituição do processo. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.    

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EQUIVOCADO EM HOSPITAL. COBRANÇA INDEVIDA E SUPERFATURADO DE MEDICAMENTO. DOR EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, se houver verossimilhança nas suas alegações e se este for hipossuficiente. 2. Se o autor da ação indenizatória está desempregado e não há qualquer comprovação nos autos de que tenha competência técnica, outrossim, se a medicação que alega ter sido ministrada, possui o mesmo princípio ativo daquela prescrita pelo médico, há verossimilhança suas alegações, bem como indícios de sua hipossuficiência. Por outro lado, para o hospital se mostra mais fácil a produção de prova que possa afastar as alegações do autor ou comprovar a tese defendida na contestação: que ministrou a medicação efetivamente indicada pelo médico e cobrada na fatura do consumidor. 3. Em se tratando de ministração medicamentosa em hospital, é a entidade de saúde, fornecedora, mais capacitada a comprovar que efetivamente ministrou ao paciente, consumidor, a medicação por ele faturada. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e desprovido.      

DIREITO DO CONSUMIDOR.  RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.  FURTO DE VEÍCULO.  ESTACIONAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.  AUSÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA.  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  SENTENÇA MANTIDA. O estabelecimento comercial não deve ser condenado a indenizar danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo do consumidor, se o automóvel estava estacionado em local público, desprovido de controle de entrada e saída de veículos. Inaplicabilidade do Enunciado n.º 130 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelação  Cível  desprovida.  

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  INTERRUPÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 ? Tema 515). 2 ? Não obstante a legitimidade conferida ao Ministério Público para a defesa dos interesses coletivos de consumidores e para a liquidação e execução coletiva (inciso I do artigo 82 e artigo 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor), a cautelar de protesto por ele ajuizada não tem o condão de interromper o transcurso de prazo prescricional dos cumprimentos de sentença individuais, ante a divisibilidade e a individualização da pretensão almejada e o caráter subsidiário da legitimação Ministerial. Apelação  Cível  desprovida.  

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRACAP. LICITAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. COBRANÇAS. RESCIÇÃO CONTRATUAL. INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERRACAP. DECISÃO MANTIDA. 1. Quem adquire um bem imóvel tem a justa expectativa de recebê-lo com todos os atributos inerentes à propriedade. 2. A transparência, a boa-fé objetiva, a probidade e a moralidade administrativa exigem a informação no edital de licitação, ou na lavratura da escritura pública, acerca da presença de todos os ônus constante no bem licitado. 3. Uma empresa pública, ao realizar licitação pública, especialmente em razão da publicidade que adota, garante aos adquirentes o exercício de poder usar, gozar e dispor do imóvel, bem como construir imediatamente. Uma vez descumpridos tais fatos, surge, ao adquirente, a justa causa a permitir a incidência da exceção do contrato não cumprido. 4. Sendo bilateral e oneroso o contrato, não pode uma das partes exigir da outra o cumprimento de suas obrigações sem que tenha adimplido seus próprios compromissos. 5. Recurso conhecido e desprovido.      

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO AVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA NOS MESMOS AUTOS. PEDIDO TARDIO DE INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTO EM FASE AVANÇADA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os artigos 23 e 24, §1º, da Lei nº 8.906/1994 dispõem que o advogado possui direito autônomo de executar os honorários advocatícios, inclusive nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier.  2. Quando, por qualquer motivo, o advogado não solicita sua inclusão no início do cumprimento de sentença, sua inclusão tardia pode retardar o procedimento, ou até mesmo prejudicá-lo. 3. Assim, o direito autônomo do advogado de atuar em causa própria, nos mesmos autos, para executar seus honorários, deve ser exercido no início do cumprimento de sentença, e não quando o procedimento já está em fase avançada, sob pena de tumultuar o procedimento. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DORT/LER. CAUSA DE PERCEPÇÃO DO SEGURO CONTRATADO COM A SEGURADORA PARTICULAR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUÍ A DOENÇA. CONTRARIEDADE À LEI E AO CDC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA CONTRATADA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE AVENÇADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por confecção de prova unilateral, uma vez que a prova produzida na ação que tramitou perante a Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal foi realizada de maneira imparcial e por pessoa qualificada para essa atividade, sendo totalmente apta e válida a ser utilizada nesses autos, a fim de analisar se a autora faz jus ao recebimento da indenização securitária por ter sido aposentada por invalidez permanente. Preliminar rejeitada. 2. Consoante o artigo 206, § 1º, inciso II, do CC, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão (alínea ?b?). Para contagem do prazo prescricional, tem-se como termo inicial a ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, in casu, ocorreu na data da prolação da sentença que decretou a aposentadoria por invalidez acidentária da autora. Prescrição afastada. 3. Havendo comprovação de que a beneficiária foi afastada de suas atividades laborais e aposentada pelo INSS em razão de transtornos psicológicos e físicos configurados como acidente de trabalho, é devido o pagamento, pela seguradora, da indenização prevista nas apólices contratadas. 4. Com efeito, as apólices de seguros contratos, além de preverem outras garantias, garante a indenização por invalidez permanente por acidente. Sobre o tema, esta col. 5ª Turma Cível, há algum tempo, vem reiteradamente entendendo que a aposentadoria por acidente de trabalho é causa de percepção de seguro contratado com seguradora particular, cujo contrato prevê o pagamento da benesse em caso de invalidez provocada por acidente. 5. Não merece prosperar a alegação de que a doença que acometeu a apelada não estaria coberta pelo seguro contratado (risco excluído), porquanto a própria lei 8.213/91, em seu artigo 20 e 21, reconhece que a doença profissional decorrente de LER/DORT equivale ao acidente de trabalho, podendo ser considerada acidente pessoal para fins de cobertura de contrato de seguro, de modo que qualquer cláusula contratual que dispõe em sentido diverso é nula, por ser contrária à lei e às regras insertas no CDC, que impõem a nulidade das disposições contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem em desvantagem exagerada o consumidor ? inteligência do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/1990. 6. Diante da inexistência de esteio probatório que demonstre a contratação de indenização securitária em valor maior que aquele estipulado na apólice, impõe-se a redução da condenação, de modo a adequar à quantia determinada na avença, uma vez que os referidos documentos são os únicos meios de prova que demonstram o montante da indenização securitária contratada. 7. Recurso parcialmente provido.