PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL POR TRÊS VEZES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INÁPLICÁVEL AO CASO. DOSIMETRIA. ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais nas vítimas, inviável o pleito absolutório. 2. Não é penalmente irrelevante o crime praticado com emprego de violência no âmbito familiar, razão pela qual é inaplicável o princípio da bagatela/insignificância imprópria. Precedentes do STJ. 3. A dosimetria da pena deve ser mantidaquando aplicada de modo a atender aos parâmetros da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. 4. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, sendo desnecessária a instrução probatória nesse sentido, uma vez que o dano ocorre in re ipsa. 5. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PARA A FORMA SIMPLES. NEGADO. PROVAS CORROBORAM A FORMA QUALIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Inviável a absolvição dos recorrentes, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos em tela restaram demonstradas. 2. A incidência do crime sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantida, uma vez que restou caracterizado que a invasão de domicílio, bem como as vias de fato, foram perpetradas no âmbito da unidade doméstica. 3. A pena foi estabelecida em conformidade com os ditames legais e constitucionais. 4. Não há que se falar em desclassificação do delito de invasão de domicílio, uma vez que os fatos, comprovadamente, se deram durante a madrugada. 5. Apelações da Defesa a que se negam provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO CHANCELANDO A CONCESSÃO DESSA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. 1. Incabível a reapreciação de matéria deferida pelo Juízo a quo em favor do recorrente. Preliminares rejeitadas. 2. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tendo em vista que possui relevante valor probatório, sobretudo porque tais delitos são praticados, via de regra, longe das vistas de terceiras pessoas. 3. Não configura bis in idem a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime praticado com violência contra a mulher), ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), por não constituir elementar do tipo. 4. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETIVO CHANCELANDO A CONCESSÃO DESSA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Consoante dispõe o enunciado da Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça, A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 2. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos em tela restaram demonstradas. 3. A incidência dos crimes sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantida, uma vez que restou caracterizado que a ameaça foi perpetrada em desfavor da ex-companheira e da cunhada do recorrente, no âmbito da unidade doméstica. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade dos autos suscitada pela defesa, quando a decisão que determinou a oitiva do apelante sem a presença da vítima e das testemunhas foi devidamente justificada, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal. 2. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pela vítima e por testemunha, tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para provocar temor nelas, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal. 3. Se a contravenção penal da perturbação da tranquilidade foi praticada no mesmo contexto fático das ameaças, aplica-se o princípio da consunção, absolvendo-se o apelante quanto à contravenção penal descrita no artigo 65 da LCP. 4. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, pela viabilidade dafixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar. 5. No caso concreto, deve ser mantida a fixação da indenização por danos morais à vítima, arbitradas pela d. sentenciante em R$ 1.000,00 (hum mil reais), quando foram considerados as particularidades do caso concreto, bem como a situação econômica do réu, que informou nos autos ser serralheiro e trabalhar como motorista. 6. Dado parcial provimento ao recurso para absolver o apelante quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, reduzindo-se a sua pena.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de contradição existente no julgado, vez que a via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 2. Nessa quadra, não se constando a negação lógica entre os argumentos deduzidos no julgado, inexiste o alegado vício de contradição. 3. Inexistindo proposições inconciliáveis entre o suporte fático carreado aos autos e a ratio decidendi, interpreta-se que o intento dos declaratórios é rediscutir os argumentos deduzidos no decisum.   4. Embargos de declaração rejeitados.  

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO. TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR APÓS JUNTADA DO PEDIDO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a mora do Autor, considera-se exercício regular de direito a propositura de ação de busca e apreensão de veículo. 2. No caso, efetuada transação extrajudicial e o pagamento da dívida, foi juntado pedido de desistência da ação de busca e apreensão e, mesmo após a análise do pleito e prolação da sentença homologatória de desistência, houve tentativa frustrada de cumprimento da liminar. Situação que não configura falha na prestação do serviço. 3. Ausente ato ilícito, não pode ser imputado ao Apelado o dano alegado. 4. Apelação a que se nega provimento.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. É de responsabilidade da construtora/vendedora até a entrega das chaves ao consumidor, mostrando-se abusiva a cláusula contratual que atribui tal encargo ao comprador antes de sua imissão na posse do imóvel. 3. Eventuais infortúnios decorrentes da escassez de mão de obra e material não configuram caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do habite-se e da entrega das chaves, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, de forma que, em obediência ao princípio da adstrição, aplica-se cláusula penal no percentual razoável de 10% sobre os valores pagos. 5.  É legítima a transferência da comissão de corretagem ao promitente comprador, desde que haja clareza e transparência no contrato, com a devida informação acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo o valor da comissão de corretagem. 6.Por se tratarem de obrigação decorrente de responsabilidade contratual cuja mora depende de interpelação (mora ex persona), contam-se os juros de mora desde a citação inicial, conforme art. 405 do CC. 7. Recurso conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O art. 921 do Código de Processo Civil/2015 impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual, para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. 2. A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Juízo, como o BacenJud e o Renajud, não se coaduna com o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Do contrário, se eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2 - Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3 - O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5 ? Nos termos do art. 1.025 do CPC, ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 6 - Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. CONSTRUTORA COMO ASSOCIADA FUNDADORA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. TEMA 882 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo previsão expressa no estatuto social da associação de moradores que as contribuições associativas, ordinárias e extraordinárias, são exigíveis apenas dos associados efetivos, na condição de associada fundadora, não incumbe à parte Requerida o pagamento dos referidos encargos. 2. Constatado que a parte Requerida deixou de anuir expressamente ao pagamento das contribuições associativas, aplica-se, na espécie, o entendimento sufragado no tema 882 do STJ, segundo o qual ?as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram?. 3. Consoante doutrina abalizada, ?a sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor?. Não há que se falar em julgamento extra petita quando, a despeito do alegado pelo Autor, vislumbra-se, na realidade, a improcedência integral do pedido feito na inicial, por não coadunar com a legislação ou jurisprudência pátria.  4. Sentença mantida. Recurso não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSENCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso. Noutras palavras, haverá omissão caso o órgão julgador não enfrente um ou mais pedidos formulados pelas partes (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). 2. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material, não servido este recurso para fins de rediscussão da matéria. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo da parte embargante  deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado. 2. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, I, II e III do CPC/15, nega-se provimento ao recurso. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo com gravame de alienação fiduciária, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam perda superveniente do interesse de agir, sobretudo quando demonstrado que os meios para localização do réu e do veículo não foram esgotados. 2. A ausência de citação e a não localização do veículo objeto somente poderá dar ensejo à extinção do feito sem exame do mérito se o autor não promover tais diligências, quando lhe for oportunizado requerer e esgotar as providências necessárias para cumpri-las.  Comprovados os esforços do autor na tentativa de citar o réu e encontrar o veículo, mostra-se inviável a extinção do processo sem exame do mérito.                                   3. Apelação Cível conhecida e provida.  

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO. BENS. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. 1. Segundo o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Mostra-se viável o bloqueio de bens, mediante concessão de tutela antecipada de urgência, quando demonstrada a plausibilidade do direito, consistente na reparação pela suposta fraude perpetrada pelo Agravado, bem como o periculum in mora, pelos gastos extras que aparentemente vêm sendo por este realizados. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AMPARO NA LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. ?BIS IN IDEM?. PLANILHAS APRESENTADAS COM A INICIAL JÁ CONTEMPLAM O VALOR DA MULTA. PARCELAS VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA ?EX RE?. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros de mora convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.   2. A multa por atraso de pagamento prevista em Convenção de Condomínio é exigível quando em conformidade com o limite de até 2% (dois por cento) estabelecido no artigo 1.336, §1º, do Código Civil. 3. Os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação imposta ao Réu, relativos às parcelas vencidas, não podem incidir a partir do vencimento de cada uma delas quando já incluídos na planilha descritiva do débito ao tempo do ajuizamento da demanda, contemplando, assim, o período entre o inadimplemento e a propositura da ação, sob pena de ensejar incidência dúplice dos elementos de atualização da dívida. 4. Também não há como se exigir a incidência da multa de 2% (dois por cento) sobre as parcelas vencidas quando se vislumbra, dos autos, que tal valor já compõe o débito descrito nas planilhas apresentadas com a inicial, sob pena de se estar promovendo cobrança dúplice da penalidade. 5. Revela-se equivocada a interpretação que permite a incidência simultânea da penalidade prevista em convenção e daquela estabelecida por lei, uma vez que ensejaria verdadeiro ?bis in idem?. 6. Sentença mantida. Recurso não provido.