EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIQUIDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. A controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 4. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos PlanosCollor I e II, a título de correção plena. 5. Os juros remuneratórios, que não constam do título executivo, já foram excluídos dos cálculos conforme decisão de fls. 288-290. 6. A suspensão dos processos relativos a correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança (RE 626307 e RE 591797) não alcança os que se acham em fase executiva.

CONTA POUPANÇA. DEPÓSITOS POPULARES. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/73. 1. É imprescritível a pretensão de reclamar os créditos dos depósitos de poupança (art. 2º da Lei nº 2.313/54). 2. O CDC é inaplicável aos contratos celebrados antes da sua vigência. 3. O mero descumprimento contratual, por si só, não causa dano moral. 4. A necessidade de cálculos aritméticos para determinar o quantum debeatur a partir de parâmetros estabelecidos na sentença não interfere na liquidez da obrigação nela reconhecida. Deve o exequente, no entanto, juntar planilha discriminada e atualizada da evolução do débito. 5. Configurada a sucumbência recíproca, em igual proporção, dividem-se igualmente os ônus respectivos.

DECLARATÓRIA. RESSARCIMENTO A HOSPITAL PRIVADO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS A PACIENTES DO SUS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIO: MATÉRIA PRECLUSA. PAGAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. 1. Ante a anterior apreciação em agravo de instrumento (ac. 878513, 4ª T. Cível, Des. Fernando Habibe, julgado em 2013) está preclusa a questão relativa à submissão do ressarcimento a hospital privado por serviços prestados a pacientes do SUS ao regime de precatórios. 2. Ausente contrato, não há respaldo jurídico para condicionar o pagamento dos serviços hospitalares prestados por hospital privado a pacientes do Sistema Único de Saúde - em virtude de determinação judicial -, à demonstração de regularidade fiscal.

MONITÓRIA - DUPLICATAS - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMINAR DE SUSTAÇÃO DEFERIDA E, DEPOIS, CASSADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REINÍCIO APÓS O ÚLTIMO ATO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O CPC 784, §1º (CPC/73 585, §1º) deve ser interpretado em conformidade com o CCB 202, VI. Logo, a despeito de a retenção do título não ser suficiente para obstar o credor de ajuizar a ação com intuito de promover a cobrança do débito, a propositura de cautelar deve ser considerada como ato interruptivo do prazo prescricional. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ e deste TJDFT quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo.