EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE MILITAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISCUSSÃO DO ATO DE REFORMA NA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. 3. No caso concreto, cuida-se a pretensão autoral de pleito indenizatório fundado na alegação de que aderiu a seguro de vida em grupo exclusivo para militares e, em decorrência de suposta incapacidade para a atividade militar, faria jus a cobertura securitária de invalidez total e permanente por acidente. 4. Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, entendeu o Órgão Colegiado em sobrestar o trâmite processual, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea ?a?, do CPC, por entender que o deslinde da causa dependia do trânsito em julgado de processo em curso perante a Justiça Federal, no qual a União questiona sentença pela qual deu-se a reforma do embargante. 5. Nota-se, portanto, que as razões do apelo, em sua totalidade, sequer foram objeto de apreciação do Colegiado, já que fora decidida questão preliminar tida como prejudicial ao julgamento do apelo. 6. Nesse sentido, não há que se falar em omissão da decisão que determinou a suspensão do processo, uma vez que, considerando a tese autoral, de que é considerado incapaz para o serviço militar, e a pendência de decisão acerca do ato de reforma do militar, a prejudicialidade externa se evidencia, a justificar a aplicação, na espécie, do permissivo legal contido no já citado art. 313, inciso V, alínea ?a?, do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CASA E DO STJ. RECENTE SUMULA 603 DO STJ. MAIOR RIGOR NA PROTEÇÃO DA VERBA SALARIAL. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.  1.      No contrato de depósito em conta bancária predomina a liberdade do depositante na movimentação dos valores. Todavia, quando se verifica que se trata de  conta destinada ao recebimento de salário, há muito  o Judiciário vem intervindo nos contratos de mútuos para limitar os descontos em observância ao principio da dignidade  da pessoa humana. Precedentes da Casa e do STJ. 2.      A  novel Sumula 603 do C. STJ, com maior rigor,  estabelece que ?é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) 3.      Os Enunciados do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional compõem o rol dos precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC), todavia, se contra a Sentença que não afasta os descontos, mas apenas reduz-lhes o percentual, não há recurso da parte devedora, a incidência da Súmula 603 para afastar os descontos em qualquer extensão  caracterizaria reformatio in pejus, o que é vedado em segunda instância. 4.      Apelação do BRB- Banco de Brasília S.A e do Cartão BRB S.A improvidos. Mantida a Sentença que limita os descontos ao percentual de trinta por cento da remuneração liquida do devedor.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CASA E DO STJ. RECENTE SUMULA 603 DO STJ. MAIOR RIGOR NA PROTEÇÃO DA VERBA SALARIAL. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.  1.      No contrato de depósito em conta bancária predomina a liberdade do depositante na movimentação dos valores. Todavia, quando se verifica que se trata de  conta destinada ao recebimento de salário, há muito  o Judiciário vem intervindo nos contratos de mútuos para limitar os descontos em observância ao principio da dignidade  da pessoa humana. Precedentes da Casa e do STJ. 2.      A  novel Sumula 603 do C. STJ, com maior rigor,  estabelece que ?é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) 3.      Embora  os Enunciados do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional componham o rol dos precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC), os limites do pedido, no caso, obsta  a incidencia da Sumula 603, pois afastar os descontos em qualquer extensão  caracterizaria julgamento ultra petita. Sentença reformada para limitar os descontos a 30% da remuneração da Autora (abatidos os descontos obrigatórios). 4.      Recurso provido. Sentença reformada.  

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO SUBSCRITO PELA APELANTE. PROVA CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.   I ? A aferição das condições da ação, por força da teoria da asserção, se faz a partir da análise quanto a existência de vínculo jurídico entre os litigantes. No que tange à legitimidade passiva da ré, o contrato de locação firmado por esta, em nome próprio, evidencia a sua pertinência em responder ao pleito autoral, ainda que tenha deixado de figurar no quadro societário da empresa que permaneceu na ocupação do imóvel. II ? Negado provimento ao apelo.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENES STJ. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. 3. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. 4. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto.       5. Recurso provido.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO LIMINAR.  LIMINAR EM CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DEPÓSITO EFETUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91, o contrato não residencial por prazo determinado, cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. 2. A legislação, contudo, faculta ao locador a retomada do imóvel locado, cuja locação tenha sido prorrogada por tempo indeterminado, mediante a prévia notificação, consignando prazo de 30 dias para a desocupação.  3. Considerando a prévia notificação e o ajuizamento da ação de despejo antes de decorrido 30 dias do termo da notificação, se mostram presentes os pressupostos para o despejo fundado em denúncia vazia previsto no art. 59, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. BLOQUEIO AO ACESSO À CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPEITA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA BACÁRIA POR LONGO PERÍODO. TRANSFERÊNCIA PARA O CLIENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A relação existente entre as partes é relação de consumo, quando se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tem-se que a responsabilidade do banco-réu é objetiva. 2 ? A falta de impugnação específica do réu, conforme se extrai do art. 341 do CPC, revelam incontroversos os fatos alegados pela parte autora.  3 - No caso dos autos, a autora teve negado o acesso à sua conta bancária, ficando impossibilitada de sacar os valores provenientes de sua renda salarial, fato que permaneceu por longos dois meses sem que houvesse qualquer justificativa, o que demonstra evidente má prestação do serviço. 4 - O simples bloqueio injustificado da conta bancária do correntista constitui ato ilícito e gera como consequência, indenização por dano moral. 5 - Ao fixar o quantum indenizatório, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão. 6- Recurso conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO.   1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp 1193789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.2. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. 6. O art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 7. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 3. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 4. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por artigos ou por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para apuração do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que a sua apuração para fins de cumprimento de sentença pode ser realizada mediante simples cálculos aritméticos, sendo prescindível a comprovação de fato novo que não tenha sido objeto no processo de formação do título ou a realização de perícia contábil. 5. É devida a fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, após escoado o prazo para a realização de pagamento voluntário (REsp 1.134.186/RS - Súmula nº 517 do STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. 3. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 5. No julgamento do REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo), o STJ decidiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando inexiste condenação expressa no título exequendo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo), na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação ante a inexistência de condenação expressa no título exequendo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme definido no título executivo, todos os poupadores que possuíam caderneta com data de aniversário anterior ao advento da MP 32/1989, isto é, entre os dias 1º a 15 de janeiro, e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989 - momento em que apurada a rentabilidade do depósito - teriam direito às perdas decorrentes da aplicação de índice de correção diverso. 2. É cediço que a quantia depositada pelo poupador fica comprometida pelos trinta dias seguintes, pois a rentabilidade da caderneta de poupança é calculada mensalmente na data base. Não pode o poupador dela dispor sob pena de perder o rendimento (STJ. REsp 26.864/RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22622). 3. Na hipótese dos autos, inexiste saldo a ser corrigido em razão do agravado ter sacado toda a quantia existente na conta durante o período de rendimento. Não comprovada a titularidade do direito individual homogêneo abrangido pelo título judicial transitado em julgado, requisito necessário para requerer o cumprimento da decisão proferida em ação coletiva (Ação Civil Pública 1998.01.016798-9), deve a execução ser extinta em relação ao agravado Raimundo da Conceição Souza ante a sua ilegitimidade ativa (arts. 267, VI e 475-L, IV do CPC/1973; arts. 485, VI e 525, II do CPC/2015). 4. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 5. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 7. No julgamento do REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo), o STJ decidiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando inexiste condenação expressa no título exequendo. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3. Embargos de Declaração rejeitados.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3. Embargos de Declaração rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. O valor dos rendimentos líquidos da parte, ainda que possam ser considerados não desprezíveis em comparação com a média nacional, não tem o condão de, por si só, afastar a condição de hipossuficiência econômica. 3. Ainda que a gratuidade de justiça possa ser requerida e deferida em qualquer fase processual, seus efeitos não podem retroagir para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na r. sentença objeto da fase de cumprimento, somente suspendendo a exigibilidade das despesas processuais ocorridas depois de seu deferimento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. 1. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Embora seja possível a existência de contrato de locação verbal, porquanto prescinde de forma específica, nos termos do art. 107 do Código Civil, é necessário um mínimo de provas que evidenciem esse tipo de ajuste, não podendo o autor limitar-se a alegar a existência de contrato verbal, sem se desincumbir de comprovar por outros meios, os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso não provido.