EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA. LESÃO GRAVE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS LATO SENSU. BLOQUEIO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO ESPECIFICOU A PASTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DE PASTA DISTINTA DA QUE CUIDA DOS SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.004487-6: Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO; julgado em 23/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO IMPETRANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO ESTADO E TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL, ALICERÇADA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DOENÇA QUE ACOMETE O IMPETRANTE E PELO ESTADO DE PERICLITAÇÃO DE SUA VIDA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA PELA BUROCRACIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 2010.000152-2/0001.00; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E SEM REGISTRO NA AVISA. CASO QUE SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE SUGERIDA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 31/2010 DO CNJ. JUÍZO DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE ÓBITO. DIREITO À VIDA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE JUSTIFICAM A MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. ART. 1º, INCISO III, E ART. 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÁRMACO JÁ CONCEDIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDA IDÊNTICA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO DACARBAZINA. FÁRMACO COM REGISTRO CANCELADO JUNTO À ANVISA. RESOLUÇÃO 348 DE 29/01/2010. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COMERCIALIZAR E DISTRIBUIR O CITADO MEDICAMENTO. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR SINGULARMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento nº 2010.009894-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 27.01.2011 - Destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGADO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLIRIS (ECULIZUMABE). AGRAVANTE PORTADORA DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. NECESSIDADE E INCAPACIDADE PARA PROVER O CUSTEIO DO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2011.007086-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 15.08.2011) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PARA ALUNO SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E A FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DOS PROCURADORES DO ESTADO - FESPERN PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. CONVÊNIO FIRMADO DENTRO DA LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PREVISÃO NO CONVÊNIO QUE PERMITE A TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE PROCESSUAL DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. EXTINÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA A TODAS AS PARTES DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 509, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º DA LEI Nº 8.429/92. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.013171-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 27.01.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa somente pune conduta praticadas mediante dolo (arts. 9º, 10 e 11) ou culpa (art. 10), não se admitindo a responsabilidade objetiva. 2. Na falta de prestação de contas, a exigênci Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 447 DO STJ. PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. NÃO-INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL INCIDENTE NA DATA NA QUAL SE DEVERIA TER FEITO O PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 250/255) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINARES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE NATUREZA LABORATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. ART. 292, § 1º, II, DO CPC. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE A SENTENÇA, E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APELO PREJUDICADO. (fls. 112/116) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: RECURSO DE LENILSON GRACINO DA SILVA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU A TESE DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SÚMULA Nº 447 DO STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FUNDADO NA LEI Nº 1.060/50 E ART. 240 DA LCE Nº 165/99. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ESTADUAL. ADI Nº 3334. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ISENÇÃO PELO DISPOSITIVO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LC Nº 118/05. APLICAÇÃO AOS TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TJRN. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1111175/SP. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR. ISENÇÃO DA PARTE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADOS AO CASO. APELO DE LENILSON GRACINO DA SILVA NÃO-CONHECIDO E APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 211/222) Observando a sentença, no entanto, chega-se à conclusão inversa, em especial da leitura da fl. 165: Seja considerando a tese do cinco mais cinco para os créditos tributários Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR CAMINHÃO QUE REALIZOU MANOBRA IMPRUDENTEMENTE, RESULTANDO NO TOMBAMENTO DA CARROCERIA SOBRE O DEMANDANTE, QUE TRAFEGAVA DE MOTOCILETA. LESÃO GRAVÍSSIMA NA PERNA DIREITA DO MOTOCICLISTA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE: REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA EMPRESA COMPRADORA DA CARGA E DA EMPRESA TRANSPORTADORA, RESPONSÁVEL PELO CAMINHÃO-FRETE. APELAÇÃO DO DEMANDADO: PRELIMINAR - DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. MÉRITO - AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE CAPAZ DE RESPONSABILIZAR O APELANTE. CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARA INCLUIR NA RESPONSABILIZAÇÃO A EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS QUE TERCEIRIZOU OS SEUS SERVIÇOS AO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO-FRETE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA. PRELIMINAR DO DEMANDADO - INACOLHIDA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO CAMINHÃO. MÉRITO: CULPA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA À PESSOA CARENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. - Os três entes da federação são partes legítimas para figurarem no pólo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles solidariamente. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus artigos 196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba honorária, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, poderá ser feita mediante apreciação eqüitativa do magistrado, levando em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, do mesmo codex, podendo adotar, portanto, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. - Apelo conhecido e des Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SE REALIZAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA. PRESERVAÇÃO DO DO STATUS QUO ANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDEU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SE REALIZAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2011.003907-4, da 1ªCâm. Cível do TJRN, rel. Dilermando Mota, j. 30.08.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A RETOMADA DO IMÓVEL REIVINDICANDO, QUE HAVIA SIDO EMPRESTADO COMO MORADIA DOS AGRAVANTES - PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO, A CONSUBSTANCIAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO NOVA, QUE MODIFIQUE O QUADRO FÁTICO ANTERIORMENTE EXISTENTE - PERIGO DA DEMORA INVERSO CONFIGURADO - ART. 273, § 2º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REFORMA DA DECISÃO - CASSAÇÃO DA LIMINAR DE 1º GRAU. - A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, I, do CPC, depende da demonstração efetiva do receio de dano irreparável, o que não restou evidenciado de plano. - Perigo de irreversibilidade da medida (periculum in mora inverso) evidenciado (art. 273, § 2º do CPC). - Conhecimento e provimento do recurso. (AI nº 2009.004439-1, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 18.08.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ACÓRDÃO DIVULGADO EM 16/08/2011, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 18/08/2011. ACLARATÓRIOS PROTOCOLADOS EM 29/08/2011. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (fl. 124) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira) (AC 2010.009736-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 19.10.2010 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO). O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO DE TRANSPLANTE DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ESPOSA BENEFICIÁRIA. SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE NATUREZA CONTRATUAL QUE INDEPENDE DAS REGRAS DE PARENTESCO E DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. 1. Em contrato de seguro de vida, o pagamento da indenização securitária será feito em favor do beneficiário indicado na respectiva apólice, por livre escolha do segurado, independentemente do vínculo de parentesco. 2. Diante da natureza eminente contratual do seguro, as regras de parentesco e de direito sucessório somente incidem na hipótese em que a apólice é omissa quanto à indicação do beneficiário, conforme disposição do art. 792 e parágrafo único do Código Civil. 3. Constando da apólice a esposa como beneficiária do seguro, ainda que separada de fato do segurado, que já se encontrava em união estável com outra mulher, não há que se falar em perda da qualidade de beneficiário, máxime quando levado em conta o direito potestativo do segurado de indicá-lo e de substituí-lo (CC, art. 791). 4. O mero inadimplemento contratual não induz à configuração do dano moral. Contudo, se o descumprimento da obrigação decorre de injustificada recusa e de outras circunstâncias agravantes, de modo a ultrapassar os limites impostos pela boa-fé objetiva, há que se ter como configurada a lesão de ordem imaterial. 5. Configura dano moral a recusa injustificada da seguradora que, exigindo documento desnecessário da beneficiária de seguro de vida, mantém-se silente sobre o pedido administrativo, submetendo-a a uma angustiante negativa velada, sem revelar a razão de sua inércia, de modo a forçá-la a ingressar no Judiciário. 6. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁ FÉ DO AUTOR NÃO COMPROVADA. DANO MORAL ALEGADO E NÃO PROVADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL. RESTANDO INCONTROVERSO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA É MEDIDA IMPERATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, I, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO QUE DÊ SUPORTE À RESPECTIVA CONDENAÇÃO. GRAVAME QUE SE AFASTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. Constatada a existência de processo executivo contra a postulante, objeto de registro por órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, o reconhecimento posterior de carência de ação não configura o dever de indenizar do pretenso exequente, em respeito ao direito de ação, e não reconhecida a má-fé processual. Ademais. tal acarretaria a responsabilização por ato de terceiro. EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA ANTERIOR - NÃO-COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. Não há que se falar em indenização por prejuízos decorrentes de ajuizamento de demanda pretérita. O direito de ação é garantia constitucional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, prevendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito. O princípio da indeclinabilidade é pressuposto fundamental ao exercício da jurisdição e a submissão à ordem judicial pressupõe, por evidente, a presunção de sua emissão sistêmica, submetida à ordem Constitucional, com obediência aos princípios nela inseridos. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0344.07.038268-6/001, 11ª Câmara Cível Relator: Des. Fernando Caldeir Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA ASTREINTES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA AMPARADA NO ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE RITOS QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ESTIPULADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Código de Processo Civil faculta ao julgador a possiblidade de cominar multa, sempre que entender ser necessária sua aplicação para constranger ao cumprimento da decisão judicial, aquele a quem for dirigida a observância de um fazer ou não-fazer. - Tem-se como suficiente a multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), máxime quando se leva em conta a capacidade financeira do devedor. - Conhecimento e desprovimento do recurso. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA ASTREINTES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA AMPARADA NO ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE RITOS QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ESTIPULADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Código de Processo Civil faculta ao julgador a possiblidade de cominar multa, sempre que entender ser necessária sua aplicação para constranger ao cumprimento da decisão judicial, aquele a quem for dirigida a observância de um fazer ou não-fazer. - Tem-se como suficiente a multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), máxime quando se leva em conta a capacidade financeira do devedor. - Conhecimento e desprovimento do recurso. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA APELADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE MARIA DE FÁTIMA SALES DE MORAIS SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL E PELA ESPACIAL AUTO PEÇAS. REJEIÇÃO EM PARTE. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARA SUBSTITUIR O MOTOR DEFEITUOSO DA DEMANDANTE, À DO CDC. HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS (AC n.º 2009.009647-9, 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristovam Praxedes, j. 10/01/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º 2009.003970-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Kennedi de Oliveira Braga (Juiz Convocado), j. 14/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º 2009.001526-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19/05/2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS REGISTROS. PROVA IDÔNEA PARA REPRESENTAR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO AINDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA NA ESPÉCIE DE MANEIRA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE IMPLIQUE NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267, I, CPC. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 267, DO CPC À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 598, CPC. NECESSIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO, SALVO IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA DE FAZÊ-LO E DESDE QUE APRESENTADA CÓPIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA POR OFICIAL PÚBLICO DE NOTAS. EXIGÊNCIA DO ART. 365, III, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGADO DECLARAR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO EXTRAPROCESSUAL. ART 365, IV, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2009.012742-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 04/05/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO JUNTO AO APELANTE EM NOME DO APELADO. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUE FIRMOU A AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA RECORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO CORRETAMENTE DETERMINADA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. - Cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (AC nº 2010.007842-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 26.10.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE UM DOS EMPRÉSTIMOS NÃO FOI CONCEDIDO POR ELE. APELAÇÃO CÍVEL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSA APOSENTA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. VALOR DETERMINADO NO DECISUM QUE NÃO SUPERA O VALOR DA AÇÃO. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGALMENTE DETERMINADO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N° 6.194/74. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCE Relator: Des. Expedito Ferreira