EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 2. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 3. É permitida a fixação de indenização com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Lei nº 11.482/2007, vedada sua vinculação para efeitos de correção monetária. 4. Apelo conhecido e desprovido (AC 2011.006686-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 05.07.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PUGNADO NA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DETERMINAÇÃO DO QUANTUM NO DECISUM QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N° 6.194/74. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIA DA EMPRESA QUE INSTALOU EQUIPAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA CARACTERIZADA COMO DESTINATÁRIA FINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, CAPUT, DO CDC. TEORIA FINALISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO. PROVA ROBUSTA NOS AUTOS QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA QUE SE IMPÕE. LIMINAR QUE GARANTIU A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ARTIGOS 2º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 19 DO CDC. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. MITIGAÇÃO DO FINALISMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO VENDIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO SOMEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA PRESENÇA DE VÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (ED nº 2010.015151-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti, j. 26.07.11) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APONTADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE OCORRIDA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECID Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização do ato de penhora decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se configura a prescrição intercorrente do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, a ausência na realização do ato citatório decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXEC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 447 DO STJ. PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. NÃO-INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL INCIDENTE NA DATA NA QUAL SE DEVERIA TER FEITO O PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 196/201) Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES LEVANTADAS PELO APELADO: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO TERIA DESCONSTITUÍDO O CRÉDITO EXECUTADO, MAS APENAS EXCLUÍDO O APELADO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA MANUTENÇÃO DO APELADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, AMPLIANDO A POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AO FUNDAMENTO DE QUE UMA DAS QUESTÕES DEDUZIDAS NO APELO TERIA SIDO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE RECURSO APROPRIADO NA OCASIÃO. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, RELATIVA À INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A QUAL PODE SER LEVANTADA A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO SOBRE A MATÉRIA ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ART. 515, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR LEVANTA PELO APELANTE: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA QUAL SE AFIRMA EXPRESSAMENTE A PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL APARTADOS. ÔNUS DO APELANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS EM EXCESSO DE PODERES OU EM INFRAÇÃO À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA AO ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMUNICADO PELA PRÓPRIA EMPRESA EXECUTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 125/132) Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de pré-questionamento. 2. Embargos desprovidos. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - PRÉ-QUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - IMPROVIMENTO - UNÂNIMIDADE - Embargos declaratórios opostos para suprir alegadas omissões do acórdão, com o propósito de suprir as exigências de préquestionamento explícito, não podem ultrapassar os contornos do art. 535 do CPC. Embargos de Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES: PEÇA PROCESSUAL AVIADA NA PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM TEMPO INÁBIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE SEGURADOR: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO APELO. ARGUIÇÃO DE NOVAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PETIÇÃO APTA AO DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA TAMBÉM EVIDENCIADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. F Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO DECURSO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO DO INTERVALO RECLAMADO PELO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA SUFICIENTE DO TEMPO DE POSSE E DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE MORADIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO ANIMUS DOMINI. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO DECURSO DA POSSE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INTERREGNO DE POSSE ANTERIOR PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TRANSMISSÃO LEGÍTIMA DA POSSE. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESERVADA NOS ARTIGOS 1.243, 1.206 E 1.207 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DO INTERVALO RECLAMADO PELO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA SUFICIENTE DO TEMPO DE POSSE E DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE MORADIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO ANIMUS DOMINI. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2009.008474-2 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 25.02.2010 - Grifo acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE MÉRITO QUE ENVOLVE SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUNTADA DE SENTENÇA CRIMINAL AOS AUTOS SEM SE DAR OPORTUNIDADE AO APELANTE DE PRONUNCIAR-SE ACERCA DO SEU CONTEÚDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O julgamento antecipado só será possível quando a matéria de mérito for unicamente de direito, ou sendo de fato e de direito não houver necessidade de mais provas a serem produzidas em audiência. 2. Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de análise do pedido expresso para realização de prova pericial pela parte considerada imprescindível para atestar suas asserções. 3. Nulidade a sentença decretada. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE/EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO VALOR A SER EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2009.009301-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.08.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADA AOS AUTOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. PEDIDO AUTORAL PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RETIRAR OS INVASORES DA ÁREA INDICADA NA VESTIBULAR E URBANIZAR A MESMA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE ENQUADRA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO COM CARACTERÍSTICAS DE DUNA. CÓDIGO FLORESTAL QUE PROTEGE A RESTINGA. RESOLUÇÃO DO CONAMA QUE NÃO ESPECIFICA LIMITES DE PROTEÇÃO. ÁREA NÃO DEFINIDA NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO COMO ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS PARA ACOMODAÇÃO DA POPULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. PRETENDIDA RENEGOCIAÇÃO Da OPERAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITOS GARANTIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº. 2.765/00 DO BACEN. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não se pode dizer que o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia e, consequentemente de abertura de instrução processual, viole o dispositivo constitucional, na medida em que tal garantia deve ser interpretada em consonância com o art. 130 do CPC. - Não há se falar em exIgibilidade na execução de título de crédito quando, nos termos da Resolução nº 2.76 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME E PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de pré-questionamento. 2. Embargos desprovidos. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - PRÉ-QUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - IMPROVIMENTO - UNÂNIMIDADE - Embargos declaratórios opostos para suprir alegadas omissões do acórdão, com o propósito de suprir as exigências de préquestionamento explícito, não podem ultrapassar os contornos do art. 535 do CPC. Emb Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 447 DO STJ. PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. NÃO-INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL INCIDENTE NA DATA NA QUAL SE DEVERIA TER FEITO O PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 191/196) Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DE CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS PELO OUTRO TITULAR DA CONTA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS PELO BANCO APELANTE. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS PELA ESPOSA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.009206-2, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 27.10.2009 - grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira