EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RELATORIA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA OFERECIDA A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO INOBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constatando-se que a parte apelante ofereceu o recurso de apelação após o lapso temporal encartado na norma processual para a sua interposição, resta verificada a falta de pressuposto recursal extrínseco, ensejando o não conhecimento do mesmo por preclusão temporal. 2. Recurso não conhecido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRAZOS PROCESSUAIS NA PUBLICAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 1. De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.419/06, a divulgação de ato judicial em Diário da Justiça eletrônico pode ocorrer em qualquer dia, útil ou não útil, sendo considerado publicado o ato no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação, e o dia útil seguinte a este como o primeiro dia do prazo, de modo que se conclui que o apelo foi protocolado intempestivamente. 2. Agravo interno em apelação cível conhecido e desprovido (Ag. Interno em AC 2009.005166-4 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 09.03.2010 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Não tendo o agravo de instrumento vindo instruído com cópia da procuração outorgada aos advogados do agravado, resta desatendido o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se negar seguimento ao recurso, na permissibilidade do artigo 557, caput, do mesmo codex. - Agravo interno conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELA FAZENDA NACIONAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGUÍDA NO RECURSO DA UNIÃO. ANÁLISE ACERCA DO INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL NO DIREITO CONTROVERTIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RESERVADA À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO EXAME DA TEMÁTICA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEDERAL DE SEGUROS S/A. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO. INTERESSE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AFIRMÁ-LO OU NÃO. INTERESSE PÚBLICO DEPENDENTE DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. CASUÍSTICA. AINDA QUE REMOTO, O INTERESSE PÚBLICO DEVE SER CONSIDERADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA (AgInt no AI n.º 2009.000554-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 10/03/2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RELATORIA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA OFERECIDA A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO INOBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constatando-se que a parte apelante ofereceu o recurso de apelação após o lapso temporal encartado na norma processual para a sua interposição, resta verificada a falta de pressuposto recursal extrínseco, ensejando o não conhecimento do mesmo por preclusão temporal. 2. Recurso não conhecido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRAZOS PROCESSUAIS NA PUBLICAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 1. De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.419/06, a divulgação de ato judicial em Diário da Justiça eletrônico pode ocorrer em qualquer dia, útil ou não útil, sendo considerado publicado o ato no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação, e o dia útil seguinte a este como o primeiro dia do prazo, de modo que se conclui que o apelo foi protocolado intempestivamente. 2. Agravo interno em apelação cível conhecido e desprovido. (Ag. Interno em AC 2009.005166-4 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 09.03.2010 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM SUSPEITA DE AVC. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO NEGADO SOB ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 35, C, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, PREVISTO NO ARTIGO 12, V, C DA LEI DE Nº 9.656/98. DIREITO À VIDA. DEVER DE ATENDIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caracterizada a relação consumerista nos contratos de plano de saúde celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor. 2. Primazia da vida humana sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. 3. Comprovado que se trata de caso emergencial, que implique em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, mostra-se indevida a negativa do plano, que contrariou a lei no sentido de que o prazo de carência, para tal hipótese, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Evidenciada a prática do ato ilícito, nasce a obrigação de indenizar o dano, sendo desnecessária a prova do dano moral. 5. Apelo conhecido e desprovido (AC 2011.002257-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.07.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR EXORBITANTE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 4º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS A SEREM CORRIGIDOS DESDE A DATA DO LAUDO. OFENSA À COISA JULGADA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 2008.009578-0 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Dr. Herval Júnior - J. 10.03.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO, EXAURIENTE E CLARO PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO. II - AGRAVO RETIDO: REUNIÃO DE DEMANDAS POR CONEXÃO. INADIMISSIBILIDADE. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. III - MÉRITO DAS APELAÇÕES: AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÕES CONHECIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. 1. Nos termos da Súmula 235 do STJ, A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Não comprovado que a autora deixou de observar o dever de probidade processual, agindo com deslealdade e no intuito de induzir a erro o Judiciário e causar prejuízo à parte contrária, não há que se falar em litigância de má-fé. 3. Por se tratar de questões de ordem pública, as condições da ação podem ser arguidas pelo réu em sede de apelação, ainda que não ventiladas na peça contestatória, não havendo que se falar em inovação recursal, por não se lhes aplicar o princípio da concentração da defesa (CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, e 303, II). 4. A construtora tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto o ressarcimento de danos decorrentes da execução da obra pública, e não da obra em si consid Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA. LESÃO GRAVE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS LATO SENSU. BLOQUEIO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO ESPECIFICOU A PASTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DE PASTA DISTINTA DA QUE CUIDA DOS SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.004487-6: Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO; julgado em 23/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO IMPETRANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO ESTADO E TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL, ALICERÇADA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DOENÇA QUE ACOMETE O IMPETRANTE E PELO ESTADO DE PERICLITAÇÃO DE SUA VIDA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA PELA BUROCRACIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 2010.000152-2/0001.00; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADO PELO RELATOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ASTREINTES, SOB O FUNDAMENTO DE SEREM EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Não apresentando agravante a fundamentação jurídica que ampara o seu pedido recursal, é evidente a inobservância ao disposto no artigo 524, inciso I, do Código de Processo Civil, o que leva ao não conhecimento do recurso, na parte em que requereu a majoração dos honorários advocatícios fixados. - O magistrado poderá, de ofício, rever a multa cominatória aplicada, por decisão fundamentada, quando ela se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, nos moldes do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RELATORIA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. ORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COLACIONADOS AOS AUTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO INOBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. se que a parte recorrente colacionou os originais dos embargos de declaração após o lapso temporal encartado na norma, resta verificada a falta de pressuposto recursal extrínseco, ensejando o não conhecimento do mesmo por preclusão temporal. 2. Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. A agravante apresentou embargos de declaração intempestivos, uma vez que não providenciou, no prazo de cinco dias, a juntada dos originais da petição interposta por fax. 2. O ônus de juntar aos autos a petição original do recurso é do recorrente, sendo que eventual demora dos correios não viabiliza o conhecimento do recurso, ante o teor do enunciado 216 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não interrompe o prazo para interposição de outro recurso, ou seja, inaplicável a suspensão de prazo prevista no art. 538 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido.(AgRG nos Edcl no Ag 1149634, Quarta Turma do STJ, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, j. 26.04.11) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 26.03.1997. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: RECURSO DE LENILSON GRACINO DA SILVA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU A TESE DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SÚMULA Nº 447 DO STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FUNDADO NA LEI Nº 1.060/50 E ART. 240 DA LCE Nº 165/99. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ESTADUAL. ADI Nº 3334. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ISENÇÃO PELO DISPOSITIVO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LC Nº 118/05. APLICAÇÃO AOS TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TJRN. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1111175/SP. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR. ISENÇÃO DA PARTE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADOS AO CASO. APELO DE LENILSON GRACINO DA SILVA NÃO-CONHECIDO E APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 150/160) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 21/01/2001. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 07.02.2004. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 30/08/2003. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 12.02.1994. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 02.12.2002. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA INVALIDEZ LABORAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 14.05.2003. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota