EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 20.04.2002. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 31/08/2002. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 07/05/2004. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 10.06.2004. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 21/12/2003. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 25/07/2005. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 15.12.2006. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 23.05.2002. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 18.12.1996. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEDE DE APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO EM SEDE DE DEFESA DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO DANO, TORNANDO LITIGIOSA A INTEGRALIDADE DA COISA. VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PRECEDENTES. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA APELANTE E O EVENTO DANOSO DEVIDAMENTE COMPROVADO. EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADE CANAVIEIRA, COM A PLANTAÇÃO E QUEIMA DA PLANTAÇÃO. QUEIMADA QUE ATINGIU A PROPRIEDADE VIZINHA, CAUSANDO PREJUÍZOS AO AUTOR/APELADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEFICÁCIA DAS ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO CARENTE DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AJUSTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 213/219) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO POR TERCEIRO. VÍTIMA DO CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA CULPA IN VIGILANDO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FURTADOS, COM DEVIDA COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. FALTA DE CAUTELA DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às vítimas do consumo, consumidores por equiparação legal, nos termos do art. 17 do CDC. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de bens e serviços é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de existência de culpa. 3. A condenação indenizatória decorrente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito não necessita de demonstração de efetivo prejuízo, por ser dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 4. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. 5. A indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) está em consonância com os precedentes desta Câmara Cível. 6. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 18.09.2005. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE O DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA ALEGADA E COMPROVADA PELA PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DE RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE APLICANDO O ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, DO CPC, PELO AGRAVANTE. ARGÜIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (AI em AI nº 2010.014480-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 22.03.2011 - destaque acrescido). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUANTUM DETERMINÁVEL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que quando a parte pede importância determinada ou aponta critério preciso resultando em quantia certa, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. 2. O valor da causa, em demandas cujo objeto trate de prestações vencidas e vincendas, será a soma de todas elas, devendo-se observar, quanto às últimas, que, em se tratando de obrigação por tempo indeterminado, devem corresponder a uma prestação anual, inteligência do art. 260 do CPC. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À CORREÇÃO EM 100% DO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGRAVADOS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 258 E 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2005.004050-4 da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio dos Santos,DP. 20.09.2005). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUANTUM DETERMINÁVEL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que quando a parte pede importância determinada ou aponta critério preciso resultando em quantia certa, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. 2. O valor da causa, em demandas cujo objeto trate de prestações vencidas e vincendas, será a soma de todas elas, devendo-se observar, quanto às últimas, que, em se tratando de obrigação por tempo indeterminado, devem corresponder a uma prestação anual, inteligência do art. 260 do CPC. (AI n. 2004.004274-8, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, DP. 09.03.2005) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA SEGURADORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SEGURADORA ADMITIU QUE O CANCELAMENTO DEU-SE POR EQUIVOCO SEU. HIPÓTESE QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DAS PARTES DE GUARDAR A BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Preliminar de intempestividade rejeitada, tendo em vista que na data da publicação da sentença, dia 14/04/2011, ainda não se encontrava em vigor a Resolução nº 010/2011 - TJ. Dessa forma, o primeiro dia deu-se disponibilização da decisão, no dia seguinte a publicação e no primeiro dia útil seguinte iniciou-se o prazo recursal. 2. A seguradora expressamente reconheceu que cancelou o seguro por equívoco e sem notificação prévia da segurada. Prática de ato abusivo combatido pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. O cancelamento do contrato de seguro, ausente notificação do segurado, coloca o consumidor em desvantagem, uma vez que após manter uma relação continuada, fica compelido a aderir à nova contratação, com obrigações e condições diversas daquelas originalmente pactuadas. 4. O contrato de seguro não dispensa a boa-fé entre as partes contratantes, como está estatuído nos artigos 422 e 765 do Código Civil. 5. Dano moral configurado. A dor moral pelo cancelamento unilateral e abusivo, ficando a apelada descoberta da assistência é um fato em si, que dispensa prova de prejuízos concretos. 6. Redução do percentual de honorários sucumbências para 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista não se tratar de causa complexa, não ter havido audiência de instrução ou outras questões que demandem tempo excessivo do advogado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE COM A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A MUDANÇA DO SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NO ENDEREÇO ANTERIOR. EQUIVOCO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SOERGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FINALIDADE DO ART. 525, I ATINGIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEDIDA QUE DETERMINA RESTAURAÇÃO E AUMENTO DO MURO QUE PROTEGE O CEDUC/PITIMBU NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. VERIFICADA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO ESTADO QUANTO A DETERMINAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DEVIDA. MEIO COERCITIVO. NÃO HÁ MOTIVOS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRAZO ASSINALADO NOS TERMOS DO ART. 421 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TRABALHO PERICIAL NÃO INICIADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E EFETIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2007.007631-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 21.02.2008 - Destaque acrescido) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Direito à saúde. Jurisprudência assentada. Art. 100, caput e parágrafo 2º da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 597182 AgR / RS, da Segunda Turma do STF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 06.11.2006) EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO - ART. 557 DO CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INÉRCIA DO ENTE ESTATAL NO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - bloqueio de numerário na conta única do Estado para o pagamento da tutela não cumprida - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2010.000142-9/0001.00, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 02.03.2010) EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)