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Jurisprudência

TJRN 2011.012788-1
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CAR...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.012774-0
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES PROPOSTOS PELO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CON...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.012812-0
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.012871-1
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CAR...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.012881-4
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PENHORA DE CONTA-CORRENTE NA QUAL O APELADO PERCEBIA SEUS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BL...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013677-0
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE PELOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS. IMPOSSIBILDIADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS COM REFERÊNCIA AO REGIME DA CLT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE C...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013564-4
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO CONTRATADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLÉIA PARA ENTREGA E CONCLUSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUESTADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA D...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013201-9
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR C/C LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. MAGISTRADO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ORDINÁRIA FOI O MESMO QUE CONCEDEU E POSTERIORMENTE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIM...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013392-5
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CAR...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.014127-6
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR O...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013170-1
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDA PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013293-0
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FUNDADA NO ARGUMENTO DE COBRANÇA DE VALOR IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE SE APRESENTA LEGITIMADA À COBRANÇA DOS VALORES. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.013807-3
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE A BENESSE EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE FIXA A NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA NA CARREIRA POLICIAL CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUT...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.014305-0
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.014970-8
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CAR...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.014927-2
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO SOBRETUDO DIANTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE M...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.014860-3
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA DAS PARCELAS EM ATRASO. DÉBITO INEXISTENTE. INTERPOSIÇÃO PELO BANCO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DO CONSUMIDOR. INDEVIDA APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PRESERVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. MINORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DO MONTANTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.014886-1
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVAS INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENT...
Data do Julgamento : 15/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2010.015322-3/0002.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, IV, A, DO CPC. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA, PORTANTO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 95 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DANO PRESUMIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente d...
Data do Julgamento : 19/01/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.014478-4/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 447 DO STJ...
Data do Julgamento : 19/01/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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