EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CAR...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES PROPOSTOS PELO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES PROPOSTOS PELO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CON...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional).
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional).
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CAR...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PENHORA DE CONTA-CORRENTE NA QUAL O APELADO PERCEBIA SEUS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, CPC. 1. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988).2. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN.3. A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649, IV, do CPC,
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PENHORA DE CONTA-CORRENTE NA QUAL O APELADO PERCEBIA SEUS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BL...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE PELOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS. IMPOSSIBILDIADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS COM REFERÊNCIA AO REGIME DA CLT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO LABOR EFETIVAMENTE PRESTADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2010.014629-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 17/05/2011). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. SIMILITUDE E COMPLEMENTARIEDADE NOS TEMAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. MÉRITO: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE PELOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS. IMPOSSIBILDIADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS COM REFERÊNCIA AO REGIME DA CLT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE C...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO CONTRATADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLÉIA PARA ENTREGA E CONCLUSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUESTADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO CONTRATADO. SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECISÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE RETORNO AOS TERMOS ORIGINAIS DA AVENÇA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES E DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2010.010021-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti ( Juiz Convocado), j. 22.03.2011)
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO CONTRATADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLÉIA PARA ENTREGA E CONCLUSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUESTADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA D...
Data do Julgamento:15/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR C/C LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. MAGISTRADO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ORDINÁRIA FOI O MESMO QUE CONCEDEU E POSTERIORMENTE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO PRINCIPAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. PREVENÇÃO. INEXISTENCIA. - SEGUNDO O CANON INSCRITO NO ART. 800, DO CPC, AS MEDIDAS CAUTELARES, QUANDO PREPARATÓRIAS, DEVEM SER REQUERIDAS AO JUIZ COMPETENTE PARA CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL, INSTAURANDO-SE ENTRE ELAS O VINCULO DA PREVENÇÃO. - AS MEDIDAS CAUTELARES MERAMENTE CONSERVATIVAS DE DIREITO, COMO NOTIFICAÇÃO, A INTERPELAÇÃO, O PROTESTO E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO POSSUIREM NATUREZA CONTENCIOSA, NÃO PREVINEM A COMPETENCIA PARA A AÇÃO PRINCIPAL. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 59238/PR. RECURSO ESPECIAL 1995/0002406-3, da Sexta Turma do STJ, rel. Ministro VICENTE LEAL, j.09/04/1997 ). (grifo acrescido).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR C/C LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. MAGISTRADO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ORDINÁRIA FOI O MESMO QUE CONCEDEU E POSTERIORMENTE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIM...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CAR...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA NÃO O ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta o demandado do ônus sucumbencial. 3. A ação cautelar de exibição não possui natureza condenatória, devendo os honorários de sucumbência serem arbitrados equitativamente, considerando-se os parâmetros das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido (AC 2011.008077-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 16.08.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITO NÃO PREVISTO LEGALMENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR O...
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDA PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA NÃO CONFIGURADA. TÍTULOS QUE POSSUEM EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE A AUTORIZAR A EMISSÃO DO MANDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Apelação Cível - Processo Civil - Ação Monitória - Embargos Monitório - Rejeição - Comprovação da dívida - Alegação de necessidade de reforma do decisum - Afirma que o juiz a quo foi induzido a erro - Inocorrência - Inexistência de fato que comprove as alegações do apelante - Inteligência do art. 333, II do CPC - Ônus da prova incumbe a quem alega existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes desta Corte de Justiça - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº 2007.003597-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aécio Marinho, j. 12/07/2007)
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDA PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FUNDADA NO ARGUMENTO DE COBRANÇA DE VALOR IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE SE APRESENTA LEGITIMADA À COBRANÇA DOS VALORES. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CF. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO DO RECURSO. - Não há se falar em extinção da execução fiscal em virtude do valor irrisório a ser cobrado, uma vez que resta ausente lei específica autorizadora neste sentido (AC 2011.006597-6, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível do TJRN, j. 19/07/2011).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FUNDADA NO ARGUMENTO DE COBRANÇA DE VALOR IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE SE APRESENTA LEGITIMADA À COBRANÇA DOS VALORES. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE A BENESSE EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE FIXA A NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA NA CARREIRA POLICIAL CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE A BENESSE EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE FIXA A NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA NA CARREIRA POLICIAL CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUT...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CAR...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO SOBRETUDO DIANTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE MARIA DE FÁTIMA SALES DE MORAIS SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL E PELA ESPACIAL AUTO PEÇAS. REJEIÇÃO EM PARTE. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARA SUBSTITUIR O MOTOR DEFEITUOSO DA DEMANDANTE, À DO CDC. HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS (AC n.º 2009.009647-9, 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristovam Praxedes, j. 10/01/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º 2009.003970-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Kennedi de Oliveira Braga (Juiz Convocado), j. 14/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º 2009.001526-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19/05/2009).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO SOBRETUDO DIANTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE M...
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA DAS PARCELAS EM ATRASO. DÉBITO INEXISTENTE. INTERPOSIÇÃO PELO BANCO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DO CONSUMIDOR. INDEVIDA APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PRESERVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. MINORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DO MONTANTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBJETO E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDO. AUTOR ADIMPLENTE. NEGLIGÊNCIA DO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. 1. Não existindo identidade entre o pedido ou a causa de pedir das ações indenização por danos morais e de busca e apreensão, mormente pela impossibilidade de se proferir decisões conflitantes, não há que se falar em caracterização de conexão e, por conseguinte, em junção de processos. 2. Evidenciando-se que a verba fixada pelo julgador originário quanto à indenização por danos morais guarda proporcionalidade com a posição social da parte ofendida e, com a capacidade econômica do causador do dano, não há se falar em redução no seu valor. (AC nº 2010.009802-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA DAS PARCELAS EM ATRASO. DÉBITO INEXISTENTE. INTERPOSIÇÃO PELO BANCO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DO CONSUMIDOR. INDEVIDA APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PRESERVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. MINORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DO MONTANTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVAS INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (AC 2010.002219-3 da 2ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Dra. Maria Zenenide Bezerra (Juíza Convocada), j. 15/06/2010 - Destaque acrescido).
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVAS INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENT...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, IV, A, DO CPC. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA, PORTANTO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 95 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DANO PRESUMIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO RELATOR: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA REAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 95 DO CPC. CAUSA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DE ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (fls. 347/352)
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, IV, A, DO CPC. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA, PORTANTO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 95 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DANO PRESUMIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente d...
Data do Julgamento:19/01/2012
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 447 DO STJ. PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. NÃO-INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL INCIDENTE NA DATA NA QUAL SE DEVERIA TER FEITO O PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 216/221)
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 447 DO STJ...
Data do Julgamento:19/01/2012
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível