APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONCAUSA AO AGRAVAMENTO DA DOENÇA. EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DIVERSA ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EQUIPAMENTOS INADEQUADOS. VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não obstante as conclusões obtidas pela junta médica no processo administrativo para apuração de acidente de serviço, o caso dos autos revelou imprescindível a realização de perícia no local do evento. Desse modo, o laudo pericial consignado em juízo ? imparcial, isonômico e pautado no devido processo legal ? se sobrepõe às conclusões obtidas no processo administrativo. Em percuciente análise dos autos e mediante a perícia judicial realizada, restou clarificada a relação de causa e efeito entre o infortúnio e a piora da enfermidade, razão pela qual o processo administrativo possui vício formal, devendo ser declarado acidente em serviço. Sobreleva destacar que, independente da lesão que acometeu o servidor ter sido decorrente direta e exclusivamente do evento apontado, o fato do exercício de suas atividades laborais ter ocasionado o agravamento de doença já caracterizaria o acidente de serviço, porquanto o dano que se relacione de forma mediata com as atribuições do cargo também o caracteriza.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE URGÊNCIA. ARRESTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA REALIZA ATOS TENDENTES A FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. REJEIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A simples afirmação de que a empresa devedora possui débitos negativados em cadastros de inadimplentes não configura prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, apta à concessão da excepcional medida cautelar de arresto.   A responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma é solidária e ilimitada, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica. Logo, o sócio responde integralmente, sendo certo que eventual conduta de dilapidação patrimonial com o fim de fraudar a execução poderá configurar fraude, sendo que sequer há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM O ESCOPO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CREDOR. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CELERIDADE E EFETIVIDADE. Os princípios e dispositivos que regem a execução devem ser interpretados de forma coesa e harmônica, sendo certo que, não obstante a execução deva ser efetivada da forma menos onerosa para o devedor, é promovida no interesse e para a satisfação do credor, a quem devem ser garantidos meios céleres e efetivos para a satisfação da sua pretensão creditícia. In casu, a restrição de circulação dos veículos já penhorados e avaliados constituiu apenas mais uma precaução para tornar célere e efetiva a tutela jurisdicional pretendida. Ademais disso, a preocupação com a deterioração dos veículos por inatividade é de todo despropositada, haja vista que já foram iniciados os atos expropriatórios, com a determinação de expedição de carta precatória para a designação de hasta pública dos referidos bens.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  Com o advento do novo Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que afirma ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE ALUGUEIS E DE DEPÓSITO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PARCIAL. CONTRATOS APRESENTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES EM RELAÇÃO AO PEDIDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO DOS FRUTOS SOBRE OS IMÓVEIS. Considerando que o pedido de tutela de urgência ora discutido se divide em dois pedidos independentes ? de apresentação dos contratos de locação e do depósito judicial dos valores que o recorrente entende como incontroversos ?, destaco que a agravada/ré, ao se manifestar em sede de contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, acostou os respectivos contratos de locação e informou que o outro imóvel é habitado por sua mãe desde a data da prolação da sentença de divórcio, inexistindo interesse de agir remanescente quanto a esses pedidos. No que tange ao pedido do depósito judicial dos frutos decorrentes do alugueis, destaco que as provas apresentadas demonstram a necessidade de perícia, ante a alteração do valor base dos imóveis sobre o qual deve incidir o percentual do recorrente. Ademais, ausente o risco de dano grave ou de resultado útil ao processo.  

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2017. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. REVISÃO DE OFÍCIO. NATUREZA DO IMÓVEL. VALOR VENAL. AVALIAÇÃO COM BASE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA. LEGALIDADE.  Consoante art. 351 do CPC/2015, não há obrigatoriedade de intimação do autor para apresentar réplica se o réu não alegar na contestação nenhuma das matérias previstas no art. 337 do CPC/2015. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o pedido de realização de prova pericial se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. Verificado que o cadastro do imóvel estava equivocado, segundo a última declaração do contribuinte, a correção pode ser efetuada de ofício pela Administração Pública, sem necessidade de observância do contraditório, visto que era dever do proprietário manter o cadastro do imóvel atualizado. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da motivação e do devido processo legal administrativo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, podendo ser revista de ofício, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, consoante art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional. O valor venal do imóvel é aferido através da Pauta de Valores Venais, técnica de avaliação em massa definida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou mediante arbitramento em concreto pelo Fisco, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, conforme art. 97, §2º, do CTN, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. Não merece guarida a pretensão de declaração de inexistência de obrigação tributária referente ao IPTU exercício de 2017, nem de repetição de indébito, sob pena de enriquecimento sem causa, visto que a cobrança administrativa foi perpetrada conforme as balizas legais.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, CPC. PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NATUREZA PROCESSUAL. PREPONDERÂNCIA. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. Devem ser contados em dias úteis o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação exequenda previsto no art. 523 do CPC, uma vez que prepondera a sua natureza processual, tendo em vista que apenas com o seu transcurso integral é que se inicia propriamente a fase de cumprimento da sentença, que se segue com o início do prazo para oferecimento de impugnação (art. 525, CPC/15), com o arbitramento prévio dos honorários para a fase e, também, com a incidência da multa de 10% (art. 523, parágrafo único, do CPC/15).

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. LIMINAR. PRECARIEDADE. CPC 1.013, §3º. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. 1. Matriculado o menor em creche pública, por força de liminar, impõe-se a definição, por meio de sentença, de sua situação jurídica. 2. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 3. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 4. O princípio da isonomia não justifica a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA DE ÁRBITRO DE FUTEBOL. ENTREVISTA CONCEDIDA A RÁDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de intimação para alegações finais, por se tratar de nulidade relativa, depende da comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu.3. As declarações feitas por técnico e dirigente de time de futebol de forma, não só, a criticar a atuação de árbitro de futebol, como a ofender-lhe a honra e a imagem, configuram dano moral.