PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE SALDO E DE OUTROS DOCUMENTOS.   1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de Ação de Despejo, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Ademais, o agravante colacionou extrato bancário que demonstra a insuficiência de recursos, o que, aliado ao fato de figurar como devedor em outras demandas e na presente ação de despejo por falta de pagamento e inexistindo prova em contrário, autoriza a concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder ao agravado o benefício da justiça gratuita.  

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.      Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos da Sentença, devolvendo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Preliminar rejeitada. 2.      O julgamento antecipado de improcedência do pedido fundamentado na falta de comprovação do fato constitutivo do direito do Autor enseja cerceamento ao seu direito de produção de prova se oportunamente foi requerida pela parte e indeferida pelo magistrado. 3.      Recurso provido. Sentença cassada.        

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EX-COMPANHEIROS. CARÁTER EXCEPCIONAL, ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO. DESOCUPAÇÃO IMÓVEL. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONSTITUIÇÃO NOVO LAR. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO PADRÃO DE VIDA. INSUFICIÊNCIA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL. REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1.      A jurisprudência do C. STJ orienta que ?entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente a propiciar o soerguimento do alimentado, para sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. (REsp 1454263/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 08/05/2015)? (AgInt no AREsp 833.448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).   2.      Faz jus à percepção de alimentos ex-companheira que, embora exerça profissão remunerada, necessita de auxílio financeiro de seu ex-companheiro para desocupar o imóvel em que o casal residia e viabilizar a constituição de seu novo lar, ante a ruptura da sociedade conjugal e despesas geradas com a mudança.   3.      Alegações concernentes à manutenção de padrão de vida compatível à época da convivência, insuficiência da verba alimentícia e fixação de lapso temporal à prestação alimentícia demanda regular instrução do feito, sendo inapropriado seu exame nesta sede recursal.   4.      Confirma-se valor arbitrado em quantia razoável ao atendimento das necessidades imediatas da Alimentanda e conforme capacidade financeira do Alimentante.   5.      Recursos desprovidos.  

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO.  COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. APARENTE IRREGULARIDADE NA TRANSMISSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. MESMA ÁREA TRANSFERIDA PARA PESSOAS DIVERSAS. PARCELAMENTO APARENTEMENTE INCORRETO DA ÁREA LITIGIOSA. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA CESSÃO E REGULARIDADE DO FRACIONAMENTO DOS LOTES NOS PRESENTES AUTOS.  PRESUNÇÃO DO JUSTO TÍTULO. EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADO. PRÁTICA DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO.  CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DEMONSTRADA. ANÁLISE DA POSSE MAIS ANTIGA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Teoria Objetiva da Posse, adotada por nosso ordenamento jurídico, confere a qualidade de possuidor àquele que aparenta ser o proprietário da coisa, pelo simples fato de zelar por ela, praticando atos que exteriorizam os atributos dominiais, tais como uso, gozo e disposição, procedendo, então, como se dono da coisa fosse. Assim, nos termos previstos pelo art. 1.196 do Código Civil, possuidor é todo aquele que exerce, de fato, qualquer dos poderes inerentes à propriedade, agindo como se dono fosse. 2. A legislação processual civil garante ao possuidor o direito de se manter na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado, na hipótese de esbulho, devendo, para tanto, comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado, a data do ato violador de sua posse, a continuidade da posse, embora turbada, ou sua perda, para fins de ação de reintegração. 3. Revela-se de boa-fé a posse se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Por sua vez, o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. 4. Portando o autor da reintegração de posse o justo título que lhe confere os direitos possessórios do imóvel, atrelado à comprovação de que ele exerce de boa-fé a posse fática sobre o bem, uma vez que pratica atos inerentes ao domínio, inclusive no intuito de atribuir função social à propriedade, as consequências de suposto fracionamento irregular da área que compreende o lote em litígio não podem ser impostas em prejuízo daquele que, ao que tudo indica, não tinha conhecimento do defeito, mormente porque nada foi questionado nos autos a esse respeito. 5. A discussão sobre a posse mais antiga não se revela pertinente na espécie, uma vez que o justo título que confere a cada um dos litigantes os direitos possessórios do imóvel indica que as respectivas cessões de direitos sobre o bem foram realizadas na mesma data. Isto é, se ambas as cessões foram pactuadas na mesma data, esvazia-se a teoria que defende a concessão do direito de posse àquele que a exerce há mais tempo, quando ambos estiverem de boa-fé. 6. Sentença mantida. Recurso não provido.  

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EX-COMPANHEIROS. CARÁTER EXCEPCIONAL, ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO. DESOCUPAÇÃO IMÓVEL. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONSTITUIÇÃO NOVO LAR. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO PADRÃO DE VIDA. INSUFICIÊNCIA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL. REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1.      A jurisprudência do C. STJ orienta que ?entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente a propiciar o soerguimento do alimentado, para sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. (REsp 1454263/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 08/05/2015)? (AgInt no AREsp 833.448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).   2.      Faz jus à percepção de alimentos ex-companheira que, embora exerça profissão remunerada, necessita de auxílio financeiro de seu ex-companheiro para desocupar o imóvel em que o casal residia e viabilizar a constituição de seu novo lar, ante a ruptura da sociedade conjugal e despesas geradas com a mudança.   3.      Alegações concernentes à manutenção de padrão de vida compatível à época da convivência, insuficiência da verba alimentícia e fixação de lapso temporal à prestação alimentícia demanda regular instrução do feito, sendo inapropriado seu exame nesta sede recursal.   4.      Confirma-se valor arbitrado em quantia razoável ao atendimento das necessidades imediatas da Alimentanda e conforme capacidade financeira do Alimentante.   5.      Recursos desprovidos.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO. NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO POR PARTE DO PREPOSTO DA RÉ. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, constata-se que houve a proposta de empréstimo, parcelado em 18 vezes de R$1.693,00, com juros de 1,10% ao mês a ser contraído para a portabilidade de dívidas anteriores. 2. Contudo, o contrato prevê 60 parcelas de R$ 1.537,43 a juros mensal de 2,47%, com valor financiado de R$ 45.502,25. 3. A conjunto probatório demonstra que a consumidora na realidade recebeu somente o R$ 33.678,50, valor muito inferior ao informado no contrato entabulado entre as partes. 4. Contexto que demonstra a verossimilhança das alegações da Autora e o seu induzimento a erro ao adquirir empréstimo e assinar contrato com valores majorados. 5. Atitude do fornecedor que desatende o dever de respeito aos termos da oferta feita ao consumidor, insculpido no artigo 30 da Lei de proteção ao consumidor. 6. É certo que a situação vivenciada pela Apelada trouxe aborrecimentos, entretanto, não configura ofensa aos predicados morais de forma a legitimar a sua caracterização como dano moral, sobretudo porque decorrente de descumprimento contratual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.      

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO MORE UXÓRIO. ÔNUS DO AUTOR. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INCABÍVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Inexistindo nos autos lastro probatório mínimo a demonstrar a convivência marital entre as partes, bem como o animus de constituir família no período vindicado, afastada está a possibilidade de reconhecimento da existência da sociedade de fato. 3. Tendo a aquisição patrimonial ocorrido com recursos próprios e exclusivos da Ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. HORA EXTRA. SITUAÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO AO TRABALHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 41, §7º, da LODF dispõe que, aos servidores com carga variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Contudo a situação dos servidores que possuem carga variável não deve ser confundida com aqueles que fazem jornada extraordinária. Na primeira hipótese, os servidores não possuem rigidez na carga horária a ser cumprida semanalmente, não havendo horário pré-determinado para entrada e saída do trabalho, embora tenham que cumprir a carga horária mensal estabelecida para o cargo. Enquanto que, no trabalho extraordinário, os servidores têm carga horária semanal fixa, prestando, contudo, serviço além desta, em condições excepcionais. Vale destacar que a estipulação da jornada semanal é a base para determinar quantas horas por dia um funcionário deve trabalhar, bem como seus horários de entrada e saída. 3. No caso dos autos, impõe considerar que o Autor ocupava o cargo de médico da Fundação Hospitalar de Brasília, devendo cumprir a carga horária fixa de quarenta horas semanais, segundo o art. 6º da Lei n. 3.323/2004. Muito embora o Recorrente afirme que exercia hora extra habitualmente, impõe considerar que tinha uma carga horária semanal fixa, o que afasta a tese de que cumpria carga horária variável. Ainda que se cogite da prestação de hora extraordinária com habitualidade, tal fato, por si só, não é capaz de transmudar a natureza do serviço prestado, tão pouco é de se admitir que o valor referente à hora extra seja incorporado aos proventos de aposentadoria, na medida em que possuem natureza propter laborem. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/1998. MENSALIDADE. REAJUSTE ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES. ADEQUAÇÃO. PARÂMETRO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Segundo a regra de transição disposta no art. 2.035 do Código Civil, os efeitos produzidos na vigência do CC/2002 subordinam-se aos preceitos dele, ainda que relacionados a negócio jurídico constituído sob a égide do Código Civil anterior. Assim, independentemente da data em que foi ajustado o pacto contratual, a pretensão de revisar reajustes perpetrados na mensalidade de plano de saúde a partir do Código Civil/2002 sujeita-se aos prazos prescricionais nele estabelecidos. 2. Aos contratos de plano de saúde anteriores e não adaptados à Lei n. 9.656/1998, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que, quanto aos reajustes financeiros anuais, se aplica ?apenas o que estivesse estabelecido em cada contrato, ressalvada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a proteger a parte hipossuficiente da relação jurídica?. Os reajustes por faixa etária também teriam ficado restritos ao estabelecido em cada contrato, observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e a não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 3. A aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente a sua vigência também restou estabelecida pelo Superior Tribunal, o que não impede, contudo, que reajustes venham a ser perpetrados em razão da mudança de faixa etária, se obedecidos os parâmetros acima delineados. 4. Diante da inexistência de previsão contratual clara e expressa, a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar firmou Termo de Compromisso em 2004 com algumas operadoras de plano de saúde, dentre elas a Bradesco Saúde S.A., para estabelecer a forma de apuração do percentual do reajuste atuarial. Demonstrando a operadora a obediência aos parâmetros da ANS, e não havendo impugnação específica sobre o método estatístico realizado pela Agência Reguladora, nada a prover quanto à pretensa extinção dos aumentos a esse título. 5. Se os reajustes por incremento de idade para segurados acima de 66 (sessenta e seis) anos observou os índices estabelecidos pelo Ministério Público em Termo de Ajustamento de Conduta, rejeita-se a alegação de desproporcionalidade da mensalidade, por este fundamento. 6. O reajuste no percentual de 47,12% (quarenta e sete inteiros e doze centésimos por cento) por mudança de faixa etária excede os parâmetros da razoabilidade ao elevar o prêmio em quase a metade, sobretudo diante da ausência de estipulação prévia pelas partes a respeito do valor do reajuste. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não se pode apenas ?afastar a cláusula considerada abusiva, mas substituir o percentual comprovadamente inadequado por outro, segundo a dinâmica da faixa etária que o usuário adentrou, conjugada com as peculiaridades de seu próprio plano de assistência médico-hospitalar? (STJ, REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Nesse contexto, razoável a utilização do mesmo índice de reajuste aplicado para a faixa etária imediatamente anterior, contra o qual não houve impugnação. 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.    

  PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL ESPECIFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1.  Conforme expressa previsão legal, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em ação de despejo  terão efeito somente devolutivo. Julgado procedente o pedido, o juiz determinará a expedição de mandado de desocupação. (artigos. 58, V e 63, § 1º da Lei 8245/91) 2.  Se a parte pretende obstar o cumprimento da sentença, cumpre-lhe peticionar nos moldes do artigo 1012, §3º do CPC,  cuja concessão de efeito suspensivo se sujeita à probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dando grave ou de difícil reparação. Sem que tenha sido atribuído efeito suspensivo à apelação, não há óbice à expedição do mandado de despejo. 3.    Agravo de Instrumento improvido. Decisão mantida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão da ocorrência de omissão. 2. A litigância de má-fé subsume-se às hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação do dano processual sofrido. 3. Diante da questão processual debatida, objeto de insurgência recursal, não se constata dolo processual no agir da parte recorrente capaz de ensejar a aplicação da penalidade de litigância de má-fé nos presentes autos. 4. Embargos de declaração acolhidos tão somente para analisar e rejeitar a alegada litigância de má-fé, sem efeito infringente.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. VEDADA A DEMOLIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Presentes o perigo de dano e a probabilidade do direito, diante da possibilidade de regularização fundiária na região, da ausência de urgência e necessidade de demolição do imóvel, bem como da inexistência de contraditório administrativo prévio, é cabível a concessão de antecipação de tutela para vedar a demolição até o final julgamento da ação de obrigação de não fazer (CPC/2015 300). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA. DECISÃO INTEGRATIVA. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO REFIS. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tem-se, destarte, por não fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que ?não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador? (inciso IV), ou então o julgado que deixa de ?seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento? (inciso VI). 3. No que se refere ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção do recorrente em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontou, efetivamente, qualquer omissão ou contradição no julgado. 5. Constata-se que a decisão por meio da qual os aclaratórios foram apreciados tão somente integrou a sentença, complementando-a e esclarecendo-a no tocante exclusivamente às diretrizes de atualização e juros de mora, em nada modificando o que já havia sido decidido. 6. É dizer, não foram atribuídos aos embargos efeitos infringentes, os quais implicariam, em observância ao contraditório, a prévia manifestação da parte embargada. 7. No caso concreto, a pretensão do autor não é consignar o valor previsto em documento primitivo da dívida, tampouco é discutir as cláusulas desse documento, mas sim impor à ré o recebimento de quantia que entende devida nos termos da legislação que disciplinou o REFIS e ampliou aludido programa de parcelamento de dívidas fiscais aos débitos contraídos com sociedades de economia mista e empresas públicas. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MILITAR. RESERVA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECISÃO TCDFT. IRREGULARIDADE. ALTERAÇÃO DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Inteligência do Art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 2. O julgamento de irregularidade pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal das contas apresentadas pelo militar em razão de indevida percepção de indenização de transporte, sem comprovação da transferência do domicílio (má-fé), aliada à interrupção do curso do prazo decadencial pela instauração de Processo Administrativo em 2001 com vistas a apurar a ilegalidade da conduta do militar, afasta o advento da decadência. Preliminar rejeitada. 3. Não há prescrição antes da conclusão do procedimento administrativo instaurado para aferir percepção indevida do militar de verba pública concernente à indenização de transporte. Preliminar rejeitada. 4. Confirma-se Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que considerou indevida a indenização de transporte recebida pelo militar sem comprovação da transferência do domicílio, porquanto os documentos colacionados aos autos não comprovam efetivamente a fixação de residência em outro Estado da Federação. 5. Recurso desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. RECURSO IMPROVIDO.  1.      Consoante dicção do  artigo 300 do CPC/15,  ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a  probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2.      Demonstrado através dos elementos que instruem os autos que o beneficiário do plano de saúde necessita de internação domiciliar em razão do seu estado clínico,  com risco de complicações caso  permaneça  em internação hospitalar, defere-se a tutela de urgência para determinar ao Plano de Saúde a prestação do serviço home conforme prescrição medica. 3.      As relações que envolvem planos e seguros privados de assistência à saúde estão  submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, de onde resulta, em principio, a   abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar quando essencial para garantir a vida do segurado,  sob pena de frustrar a própria finalidade do contrato. 4.      Recurso improvido. Decisão mantida.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Reforma-se o acórdão embargado quando o órgão julgador ultrapassa os limites do pedido traçado pelos autores deferindo pretensão recursal além do pleiteado, incidindo em julgamento ultra petita. 2. Constatado erro material no acórdão e na certidão emitida pela Secretaria da Sexta Turma Cível, devem os embargos dos autores serem acolhidos para sanar o referido vício, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração da ré providos. Embargos de declaração dos autores providos.