DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS OBSERVADO. PARECER TÉCNICO QUE DESCONSIDERA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. I. Não há embasamento jurídico para a repetição de indébito na hipótese em que os cálculos para a liquidação antecipada da dívida são realizados de acordo com os encargos financeiros previstos na cédula de crédito bancário. II. Parecer técnico que desconsidera os encargos financeiros convencionados é inapto para demonstrar suposto pagamento excedente efetivado pelo consumidor com vistas à liquidação antecipada do débito. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. IV. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. V. A denominada tabela price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado. Representa mecanismo de amortização dos juros e não traduz critério de formação do valor das parcelas do financiamento. VI. Recuso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE USO DESCONSTITUÍDA. CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA CONDENATORIA. PARÂMETROS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. Uma vez desconstituída pela Administração Pública, mediante revogação ou anulação, a autorização que dá respaldo ao uso de imóvel público e transcorrido o prazo estipulado para a sua devolução, a continuidade da ocupação deixa de contar com o indispensável suporte jurídico e passa a caracterizar esbulho possessório. II. Devem ser indenizados os danos emergentes e os lucros cessantes da data da configuração do esbulho até a efetiva restituição do imóvel indevidamente ocupado. III. Na hipótese em que se reconhece o dever de indenizar, mas não se tem por demonstrado o montante do prejuízo material, a apuração do quantum debeatur deve ser remetida para a fase de liquidação de sentença. IV. Em se cuidando de sentença condenatória, nenhuma valoração autoriza a estipulação dos honorários de sucumbência fora da escala do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (10 a 20% sobre o valor da condenação). V. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito por parte daquele que se sente lesado. VI. Recurso do Réu desprovido. Recurso Adesivo do Autor parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerada inepta a petição inicial estruturada nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. II. Aquele a quem se imputa a prática da turbação que compromete o exercício da posse invocada pelo demandante é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação de manutenção de posse. III. De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 560 e 561 do Código de Processo Civil, uma vez demonstradas, pelo autor da demanda, a posse do bem litigioso e a turbação praticada pelo réu, deve ser concedida a tutela de manutenção de posse. IV. A alegação de propriedade ou de qualquer direito sobre a coisa é indiferente para a resolução do litígio possessório, nos termos do artigo 1.210, § 2º, da Lei Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. I. Transitada em julgado, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur, não podendo ser desautorizada em sede de liquidação ou de execução. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Deve ser mantida a homologação de cálculos que, baseada em decisão preclusa, não contempla juros compensatórios alheios ao título judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A modificação do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. II. A redução dos alimentos somente ganha espaço ante a demonstração do encolhimento financeiro daquele que os presta ou da diminuição das necessidades de quem os recebe. III. À falta de prova da debilitação da capacidade de contribuição do alimentante, tal como afirmada na petição inicial, não é juridicamente admissível a redução da pensão alimentícia. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A RESPALDAR A DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. À falta de prova escrita apta a demonstrar a existência do contrato, a prestação dos serviços odontológicos e o crédito exigido, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial da ação monitória proposta. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PLANO ABSTRATO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DE ANUÊNCIA DO LICENCIANTE. INADIMPLEMENTO DO LICENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LICENCIANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. É parte legítima para a ação indenizatória a pessoa que atribui aos demandados responsabilidade pelo prejuízo que alega ter sofrido. II. Salvo convenção em sentido contrário, o contrato de licença de uso de marca não gera solidariedade entre licenciante e licenciado. III. À falta de previsão legal ou convencional de solidariedade, a empresa licenciante que não pratica nenhum ato ilícito não responde pelos prejuízos causados pela empresa licenciada, seja nos planos contratual ou extracontratual, na esteira do que prescrevem os artigo 265 e 942, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO GENÉRICO E ABSTRATO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para a solução do conflito de interesses narrado pelo autor na petição inicial. II. Só à luz de um caso concreto, isto é, em face da constrição ou da indicação à constrição de bem que se considere protegido pelo artigo 1º da Lei 8.009/1990, é possível cogitar do interesse processual para o reconhecimento da existência de bem de família. III. Não é processualmente concebível o exercício do direito de ação para obter, em face de quem não integra a relação processual, pronunciamento jurisdicional de natureza declaratória. IV. Não é plausível proclamar, com eficácia erga omnes, a existência de bem de família no plano da jurisdição voluntária. V. O status de bem de família depende da convergência de pressupostos fáticos e jurídicos que só podem ser identificados e valorados em função da dívida cobrada, sobretudo porque a legislação de regência estabelece exceções à impenhorabilidade. VI. De acordo com a inteligência dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, não se pode declarar a existência ou inexistência de determinada relação jurídica senão em face daquele que a torna controvertida. VII. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS SUPERAVITÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSISTIDO. DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS SUPERAVITÁRIOS AOS PARTICIPANTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Na demanda que tem por objeto distribuição de resultados superavitários de plano de previdência complementar não são litisconsortes passivos necessários a União e as entidades patrocinadoras. II. É parte legítima para pleitear judicialmente a distribuição proporcional de resultados superavitários aquele que participa, como assistido, do plano de benefício previdenciário. III. A teor do que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar 109/2001, a verificação de resultados superavitários só traduz direito subjetivo à revisão do plano de benefício ou à reversão em proveito dos assistidos depois que, nos termos dos regulamentos, é formada reserva de contingência, apurados valores excedentes para a constituição de reserva especial e verificada, por três exercícios consecutivos, omissão da entidade de previdência complementar quanto à sua utilização. IV. Só depois de cumpridas todas as etapas previstas em lei (constituição de reserva de contingência, apuração de valores excedentes e formação de reserva especial), da intervenção favorável do patrocinador e da autorização do órgão regulador, passa a ser possível cogitar da reversão direta aos participantes do resultado superavitário convertido em reserva especial que deixa de ser utilizado por três exercícios consecutivos para a revisão do plano de benefício. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DAS DESPESAS COM OUTROS FILHOS. READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não elide a obrigação alimentícia que está alicerçada na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar albergado nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. II. Segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil, a diminuição do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando. III. A retração financeira do alimentante e o aumento de despesas com outros filhos, conquanto não avalizem a exoneração do encargo alimentar, justificam a sua redução. IV. A filha que estuda em estabelecimento de ensino superior tem direito ao concurso financeiro dos genitores para suprir suas necessidades básicas e ajudá-la a angariar a formação universitária indispensável à inserção no mercado de trabalho. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide está calcado na suficiência da prova documental para a elucidação dos fatos controvertidos e relevantes do litígio. II. Em se tratando de demanda que tem por objeto a existência de defeito na prestação de serviços, deve ser observado o perfil objetivo da responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do artigo 14, caput, do Código do Consumidor. III. O direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, tal como consignado no artigo 5ª, inciso LV, da Constituição Federal, deve ser respeitado em todas as instâncias decisórias, inclusive no plano das relações privadas, sobretudo quando assimétricas. IV. A legitimidade do ato de expulsão de adolescente de escola particular está adstrita à reverência mínima ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. V. O zelo da instituição de ensino quanto aos direitos fundamentais torna-se ainda mais pronunciado quando se trata de adolescente com necessidades ou características especiais, consoante o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 58 a 60 da Lei 9.394/96 e 2º da Lei Distrital 5.089/2013. V. Expulsão realizada à margem do Direito viola direito da personalidade do adolescente e por isso acarreta dano moral deve ser compensado pecuniariamente. VI. Em razão das particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGEFIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Não se pode conceder tutela de urgência de natureza antecipada quando não há prova minimamente consistente acerca do perigo de dano. III. Sem a demonstração de que o imóvel está situado em área passível de regularização fundiária ou de que a ocupação ou construção não se ressente de ilegalidade é vedado impedir, no plano meramente abstrato, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO OCORRIDO EM HOSPITAL PÚBLICO ADMINISTRADO POR EMPRESA PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DESNECESSÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDASDE. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL DO DISTRITO FEDERAL. I. O Distrito Federal é parte legítima para a causa que tem por objeto indenização calcada em erro médico ocorrido em hospital da rede pública de saúde gerido por empresa privada. II. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e dedireito privado prestadoras de serviços públicos de saúde é de cunho objetivo, a teor do que preceitua o artigo 37, § 6º, da Carta Política de 1988. III. Sofre dano moral passível de compensação pecuniária o paciente que, por conta de erro do médico quanto ao ouvido a ser operado, é submetido a duas cirurgias, uma delas totalmente desnecessária. IV. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 20.000,00 arbitrada para a compensação do dano moral não pode ser considerada exorbitante. V. A correção monetária das dívidas não tributárias da Fazenda Pública deve ser realizada pelo IPCA-E e os juros de mora devem obedecer ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947). VI. De acordo com os artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º da Lei 9.289/1996, o Distrito Federal tem direito à isenção das custas processuais. VII. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros legais. VIII. Agravo Retido desprovido. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE COMPANHEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA. VALOR. SENTENÇA QUE CONSIGNA A CESSAÇÃO COM NOVAS NÚPCIAS. INADEQUAÇÃO. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. I. A morte do companheiro em acidente de trânsito atinge direitos da personalidade da companheira e, por conseguinte, traduz dano moral passível de compensação pecuniária. II. À luz das particularidades do caso concreto e do princípio da proporcionalidade, a quantia de R$ 30.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. III. Os alimentos indenizatórios devem corresponder a 2/3 do salário mínimo na hipótese em que o companheiro morto no acidente formava com a autora um organismo familiar. IV. Não se cuidando de alimentos devidos em função da solidariedade familiar, mas de cunho indenizatório, não se aplica, automática e indistintamente, a regra do artigo 1.708 do Código Civil quanto à cessação provocada por novas núpcias. V. Qualquer modificação fática apta a projetar efeitos jurídicos nos alimentos indenizatórios deve ser objeto de oportuna alegação, demonstração e ponderação, em conformidade com o artigo 533, § 3º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não deve ser antecipada na sentença que os concede. VI. Deve ser deduzido do quantum indenizatório o valor pago pelo seguro DPVAT. VII. Recurso da Autora provido em parte. Recurso do Réu desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO QUANTO À RETIRADA DO NOME DO CONSUMDIOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITOS NA CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. PROVA INEXISTENTE. I. Não se justifica a suspensão do processo que não é abrangido pela ordem de sobrestamento proferida no recurso especial afetado à sistemática dos recursos especiais. II. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. III. A sistemática processual vigente não autoriza inovação petitória no plano recursal. IV. Na esteira do que dispõe o artigo 47 da Lei 8.078/1990, devem ser interpretadas em benefício do consumidor cláusulas negociais que, a despeito de certa imprecisão e incoerência, evidenciam que a instituição financeira se encarregou de promover a exclusão do nome dos devedores de cadastros de proteção ao crédito depois da quitação da dívida. V. A indevida persistência da inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito vulnera atributos da sua personalidade e por isso autoriza a compensação do dano moral sofrido. VI. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não degenera em enriquecimento injustificado. VII. Sem que tenha havido cobrança irregular ou pagamento indevido não pode ser aplicada a punição de que cogita o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VIII. A penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil tem como pressuposto elementar a cobrança judicial de dívida total ou parcialmente paga. IX. Não são indenizáveis lucros cessantes hipotéticos ou que não guardam relação de causalidade estrita com a restrição cadastral gerada pela leniência do fornecedor. X. Recurso provido em parte.