APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES EFETUADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO A QUO PARA LIMITÁ-LOS EM 40%. EXTENSÃO DO LIMITE ESTABELECIDO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE DE CONTRATAR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.     1. A margem consignável de 30% (trinta por cento) do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento (art. 2º, VIII, da Lei nº 10.820/2003 e Decreto n. 6.386/2008), o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente.      2. A limitação conferida por lei ao devedor referente aos empréstimos consignados não tem o condão de protegê-lo de descontos decorrentes de mera liberalidade pessoal, expressamente autorizados.     3. Afasta-se a alegação de dano moral, ante a ausência de qualquer conduta ilícita imputável ao réu.     4. Recurso desprovido. Sentença mantida.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. COISA JULGADA. MATÉRIA APRECIADA PELO ACÓRDÃO N.º 994948. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não procede a irresignação recursal aviada por meio de agravo interno em que se pretende rediscutir matéria decidida anteriormente em relação à qual incide a coisa julgada. 2. A insurgência da parte agravante encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o acórdão n.º 994948, proferido por esta 5ª Turma Cível do TJDFT, o qual transitou em julgado em 31/03/2017, já decidiu sobre a aplicação dos honorários sucumbenciais no processo n.º 2015.07.1.020636-6. 3. É certo que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, especialmente os honorários sucumbenciais da parte adversa. 4. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 932, III do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ/APELANTE À DEMANDA JUDICIAL. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO AUTOR/APELADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO REPETITIVO. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo junto à seguradora não obsta o direito do segurado de postular em juízo a tutela pretendida, ainda mais quando houve resistência, em sede de recurso, ao pleito inaugural. Isso porque diante da insurgência da parte ré/apelante em relação à demanda, a necessidade da prestação jurisdicional torna-se evidente. 2. Destarte, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a jurisdição brasileira é una, como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, não se pode exigir da parte interessada o esgotamento das vias administrativas para, só após, estar legitimada a ingressar com ação Judicial. 3. Tendo sido julgada procedente a ação com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, após o adequado aperfeiçoamento da relação processual, devidamente contestada, e, diante da sucumbência da parte apelante, necessária a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios 4. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.483.620/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo e súmula 580 ?a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso.? 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. OI S/A. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE COTAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME DETERMINADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, em face de decisão que homologou o laudo pericial, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante. 2. Na origem, trata-se de ação para postular resíduo acionário, decorrente da celebração de contrato de participação financeira com a TELEBRASÍLIA, a qual foi sucedida pela OI S/A. 3. Considerando que houve a observância do critério de apuração de cotação das ações, e que o laudo pericial foi elaborado de acordo com o que restou decidido na sentença e no acórdão transitado em julgado, restam integralmente prejudicados os pleitos da agravante. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. REJEITADA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONCEDIDA. ARTIGO 833, X, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.       A condição para o deferimento da gratuidade da justiça, portanto, funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.       O art. 832 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, inciso X, as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 3.       No caso, na conta poupança do agravante foi encontrado o valor objeto da execução, já no montante de R$2.470,00 (dois mil quatrocentos e setenta reais), sendo efetivada a penhora online. 4.       Assim, por ser o valor bloqueado nas contas poupanças inferior a 40 salários mínimos deve ser liberado a favor do agravante, conforme determina o art. 833, inciso X do CPC. 5.       RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO - CONCESSÃO DO PASSE LIVRE ? PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS ? PREENCHIDOS ? DEVER DO ESTADO DE CONCEDER O BENEFÍCIO. LEI DISTRITAL 566/1993. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Correto o deferimento da tutela de urgência formulado com o intuito de determinar ao Distrito Federal a imediata disponibilização do cartão ?passe livre? a parte agravada e seu acompanhante para utilização gratuita do transporte público coletivo do DF, tendo em vista ter logrado demonstrar o enquadramento de sua deficiência nos requisitos legais para a obtenção do benefício. 2. Destaco que a gratuidade no transporte público coletivo (passe livre) é assegurada aos portadores de deficiência física de baixa renda, encontrando respaldo legal, no âmbito local, na forma do art. 1º, §1º, III da Lei Distrital 566/1993, bem assim no art. 88 da Lei Distrital 4.317/2012, que instituiu a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, encontrando reforço no art. 8º da recente da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 128, § 5º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CC, ART. 50. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.   1. De acordo com o art. 28, § 5º, do CDC, exige-se para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a mera prova de insolvência da empresa executada. Afasta-se a aplicação do art. 28 do CDC, ante a ausência de relação de consumo.   2. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Civil - art. 50 do Código Civil ? exige a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.   3. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social e a confusão patrimonial se caracteriza pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade.   4. A mera dificuldade ou ausência de localização de bens penhoráveis não acarreta a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional e exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados à fraude ou ao abuso de direito, que devem ser demonstrados.   5. Recurso provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO AUTOR ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA.     1.   Apesar de não ter sido oportunizada a prévia manifestação da parte antes de reconhecida a ausência de pressuposto processual e da extinção do feito, contrariando o previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, a interposição do recurso de apelação possibilitou ao Juízo sentenciante a análise dos argumentos alegados pela parte acerca da perda superveniente do seu interesse processual, exercendo a parte o contraditório sobre o que restou decidido e possibilitando a retratação do Juízo, nos termos do art. 485, §7º, do CPC/2015. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, pois, além de preservado o contraditório, ainda que extemporâneo, e ausente qualquer prejuízo efetivo à parte autora, referida nulidade apenas submeteria o Juízo a quo à nova análise de argumentos por ele já examinados. Precedente.     2.   O acordo celebrado entre as partes antes da citação da parte ré impede a suspensão da demanda até o integral cumprimento do pactuado, pois não houve o aperfeiçoamento da relação processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual, ante a evidente ausência da utilidade e da necessidade do provimento judicial.     3.   Recurso desprovido. Sentença mantida.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE PENHORA NA CONTA POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE 72% SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1.                 Da análise dos autos e conforme a decisão a quo que desbloqueou os valores indevidamente penhorados da conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e de saldo de conta corrente proveniente do recebimento da remuneração mensal do agravado, e portanto, conforme o que disciplina o art. 833, em seus incisos IV e X, do CPC e a jurisprudência do STJ e do TJDFT, tais valores são impenhoráveis, razão pela qual deve-se manter a decisão guerreada que desbloqueou os valores penhorados. 2.                 Com relação à impenhorabilidade de salário e de poupança, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV e X do CPC/2015, entendimento este acompanhado por essa e. Corte de Justiça. 3.                 Ademais, cabe ao agravante a execução da forma menos gravosa ao agravado, de modo a requerer a penhora de outros bens do executado, livres e desembaraçados. 4.                 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC. DIREITO À INFORMAÇÃO. INCISO III DO ART. 6º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Apelante, pois, conforme preconiza o CDC, em seu art. 18, caput, há responsabilidade solidária entre todos que participaram da cadeia de produção e de comercialização dos produtos. Preliminar rejeitada. 2.  A relação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois as partes se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 3. O dano moral pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 4.  Com efeito, constata-se que a situação delineada na petição inicial supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de reparação, em decorrência de falha na prestação do serviço satisfatoriamente demonstrada nos autos. 5. Na fixação do valor da reparação do dano moral, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. Assim, correto o valor fixado pelo juízo a quo. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSTALIS. DEFICIT NO PLANO DE BENEFÍCIO. EQUACIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.    A fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial das entidades fechadas da previdência complementar, o art. 21 da Lei Complementar 109/2001 prevê que o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos. 2.    A mencionada má gestão do fundo não afasta a contribuição extraordinária a ser vertida pelos participantes, patrocinadores e assistidos, devendo ser objeto de ação própria de responsabilização. 3.     Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI?S N.º 4357 e 4425. ALCANCE. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     JUROS DE MORA: a obrigação do Distrito Federal de pagar os valores atrasados da pensão por morte constitui-se em responsabilidade extracontratual, motivo pelo qual os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme súmula nº 54 do STJ. Assim, o fato de não ter pago a pensão devida ao apelado/autor configura ato ilícito, atraindo a mora desde o momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado (art. 398 do Código Civil). Sentença mantida nesse ponto. 2.     CORREÇÃO MONETÁRIA: a atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sentença reformada nessa parte.   3.     Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há que se falar em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito ou sob mera alegação de prequestionamento.  A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade, razão pela qual configurado o intuito meramente protelatório, a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REJEIÇÃO.  Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC.  Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. A menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte como violados, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos normativos eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.    

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO COATOR. REMOÇÃO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO. NULIDADE. FILHA COM DEFICIÊNCIA. É possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, desde que limitado à análise da legalidade do ato, na qual se inclui a apreciação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação. A motivação do ato discricionário deve compreender a efetiva indicação das circunstâncias de fato e de direito que ensejaram a medida. Na hipótese, a decisão administrativa não pormenorizou os motivos que fundamentaram a remoção ex officio, a efetiva necessidade da servidora exercer suas funções em nova lotação, tampouco o fato de que possui uma filha menor portadora de deficiência, já tendo sido deferido, inclusive, horário especial pela condição da menor. Por outro lado, a chefia imediata demonstrou a necessidade de continuidade da servidora no exercício de suas funções na lotação anterior. A par da legislação que disciplina a Administração Pública, também existem as normas atinentes à proteção da pessoa com deficiência, erigidas em complementação aos direitos constitucionais da dignidade e de proteção à infância e as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental (Lei nº 13.146/2016 e Decreto nº 6.949/2009). O Decreto Distrital nº 34.023/2012 prevê a possibilidade de remoção do servidor por motivo de saúde próprio ou de familiar.   A concessão da segurança não resulta em imersão do Poder Judiciário no mérito administrativo, ao revés, a intervenção judicial na hipótese é necessária como meio de reconhecer a ilegalidade do ato, tendo em vista a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE CLASSE. INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida, poderá acarretar sérios prejuízos à autora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da máxima proteção e efetividade de acesso ao ensino. Efetivada a matrícula no ensino universitário por força de liminar concedida para que a autora fosse submetida à avaliação de Conselho de Classe, o qual concluiu pela sua capacidade intelectual e, por conseguinte, expediu certificado de conclusão do ensino médio para a efetivação de sua matrícula na universidade, a aplicação da teoria do fato consumado se impõe como medida de justiça para a solução da presente lide.