DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ISONOMIA ENTRE FILHOS DE OUTRO RELACIONAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. Dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil que os alimentos devem abranger todas as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, devendo ser fixados diante da necessidade de quem vai recebê-los e da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. Ainda que o alimentante tenha despesas com a subsistência de outros filhos, isso não induz a conclusão de que a pensão alimentícia suportada tenha que ser reduzida. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção de suas possibilidades. Não há se falar em ofensa ao princípio da isonomia se um dos filhos recebe alimentos em percentual maior do que filhos de outro relacionamento, sobretudo quando a fixação decorreu de acordo, visto cada um possuir particularidades, necessidades e gastos diferenciados, não se podendo, na hipótese, avaliar a equivalência desses vetores em relação aos outros menores que não compuseram a lide. O fato de o apelado prestar alimentos a outros filhos não acarreta, necessariamente, igualdade de valor em relação à pensão alimentícia da menor apelada. Em se tratando de alimentanda menor, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos. A prova documental acostada aos autos demonstra que o potencial econômico do réu suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia a autora, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. Não se desincumbindo o apelante de provar que sua condição financeira piorou a ponto de não poder arcar com o pagamento da pensão alimentícia anteriormente estabelecida, revela-se descabida a sua redução. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 833, IV, e § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, IV, e § 2º, ambos do CPC, e entendimento assinalado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). 3. Não se amoldando o caso dos autos a nenhuma das exceções legal, manifesta é a incidência da regra de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC. Isso impossibilita eventual penhora desses valores, ainda que no percentual de 30%. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel rural, com fundamento no artigo 833, inciso VIII, do CPC (pequena propriedade rural trabalhada pela família). 2. As hipóteses de impenhorabilidades tem a finalidade de garantir ao devedor um patrimônio mínimo que lhe garanta a sobrevivência, em atenção ao princípio constitucional da dignidade humana. Dessa forma, o que se pretende obstar é a ruína do devedor com a excussão do bem gerador de renda para sustento próprio e da família. 3. No caso analisado, embora se trate de pequena propriedade rural,  nos termos da lei, com indicações de que seja, de fato, trabalhada pela família, não  demonstrou o devedor, proprietário de duas empresas, que estará impossibilitado de prover o sustento próprio ou de sua família por outros meios. Embora afirme que tais empresas não geram lucros ou faturamento, não comprovou a alegada incapacidade financeira, como lhe cabia. Por outro lado, considerados a grande discrepância entre o valor do débito e do imóvel, bem como os indícios de movimentação financeira significativa, conclui-se que o executado age com abuso de direito, ferindo o princípio da boa-fé processual ao opor injustificada resistência ao pagamento. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido. 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLEMENTO CULPOSO DOS COMPRADORES. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA. RETENÇÃO POR ARRAS CONFIRMATÓRIAS E DESPESAS HAVIDAS. BIS IN IDEM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta da sentença, proferida em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, que julgou procedentes os pedidos iniciais para, reconhecendo o inadimplemento culposo dos autores quanto ao pagamento do preço acordado, declarar a rescisão do negócio jurídico e condenar a ré a restituir os valores pagos, sem prejuízo da incidência da cláusula penal compensatória de retenção de 10%. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se a sentença,  de forma clara e fundamentada, examinou todas as questões levadas à sua apreciação. 3. À luz da teoria finalista mitigada, é aplicável a legislação consumerista à relação jurídica decorrente de contrato de promessa de compra e venda em que o imóvel em construção comercializado no mercado de consumo é adquirido por pessoas físicas, que, conquanto tenham adquirido o bem para fins de locação, não o fizeram como empresários do ramo imobiliário, mas para o incremento de sua renda, sendo evidente a sua condição de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica. 4. Reconhecida a mora contratual por culpa dos promissários compradores e tendo eles quitado apenas cerca de 10% do preço acordado, não há que se falar em cumprimento de parte essencial da obrigação capaz de obstar a rescisão com fundamento na teoria do adimplemento substancial do contrato. 5. Uma vez que o contrato celebrado entre as partes previu expressamente, para os casos de rescisão por culpa dos promissários compradores, cláusula penal compensatória de retenção de 10% dos valores pagos, descabe a retenção de percentual superior. 6. É inadmissível a retenção cumulada das arras confirmatórias com a referida penalidade, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem, considerando que ambas têm natureza indenizatória. 7. Também é incabível a cumulação de retenção pelas despesas havidas com publicidade, corretagem, tributos e taxas, porquanto os primeiros encargos são inerentes à atividade econômica exercida pela ré e os demais são de sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves. Ademais, eventuais perdas e danos já estão abrangidas pela penalidade contratada. 8. Conforme entendimento pacificado no IRDR 2016.00.2048748-4, a obrigação da ré de devolver os valores pagos decorre de relação contratual, assim, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e não do trânsito em julgado da sentença condenatória. 9. Conhecida da apelação da ré. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. Negado provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. IMÓVEL PENHORADO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE METADE DO PRODUTO OBTIDO PARA A CONTA DA MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/73. PRÉVIA INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. Como é cediço, na vigência do digesto processual de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária prescindia da citação dos sócios atingidos pela medida, porquanto o exercício do contraditório e da ampla defesa era apenas diferido; tornando possível, dessa forma, a imediata constrição de bens. Infere-se dos elementos de convicção carreados que a sociedade empresária da qual o agravante é sócio integra um grupo econômico de fato, razão pela qual o magistrado a quo entendeu que todas as empresas a ele pertencentes deveriam se submeter aos efeitos da falência, no que concerne à arrecadação de bens para pagamento de seus credores. Tendo isso em conta, houve a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades indicadas na origem, para que tanto os bens sociais como os de seus sócios administradores pudessem responder pelas obrigações societárias pendentes. Por essas razões, a decisão que determinou a transferência de metade do produto obtido com a arrematação do imóvel de propriedade do agravante para a conta da massa falida ? ora agravada ? não comporta qualquer modificação. Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIDA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. ART. 537, § 1º, CPC. VALOR DIÁRIO. ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, contra decisão que majorou o valor de multa diária para R$ 1.000,00, limitada ao máximo de R$ 20.000,00, face a manifesta resistência da segunda requerida, ora agravante, em cumprir a obrigação determinada em sentença. 1.1. A agravante sustenta, em apertada suma, que não houve descumprimento do comando judicial, bem ainda que tal medida se revela impossível de ser cumprida. 1.2. Requer o provimento do agravo para afastar a aplicação ou majoração da multa aplicada. 2. No caso, a sentença judicial determinou que a agravante emitisse a carta quitação para registro e transferência para o autor da ação, sob pena de aplicação de multa e outras medidas que se mostrarem necessárias. 2.1. A agravante não cumpriu a obrigação. 3. O fundamento da fixação das astreintes é precisamente incentivar e instar a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial. 3.1. Conforme o art. 537, § 1º, CPC, a multa pode ser majorada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar insuficiente para coibir o devedor à efetivação da obrigação. 3.2. Para tanto, o magistrado deverá ponderar a quantia a ser arbitrada com o valor da obrigação, bem como observar a resistência da parte em cumprir a ordem judicial. 4. Na hipótese, o valor a título de multa diária R$ 1.000,00, limitada ao máximo de R$ 20.000,00 está de acordo com a natureza da demanda, bem como atende ao princípio da razoabilidade, sobretudo em razão da resistência da segunda requerida e do atraso já perpetrado no cumprimento da obrigação. 5. Agravo de instrumento improvido.  

 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM O DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE SITUAÇÃO DE FATO E MOTIVO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (SUSPENSÃO DE LICITAR PELO PRAZO DE 90 DIAS). INOCORRÊNCIA. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. 1. Apelação contra sentença que foi denegou a segurança, pela qual a Impetrante pretendia a anulação do ato administrativo de sanção (suspensão para licitar e contratar com o Distrito Federal por 90 dias) que lhe fora aplicada. 2. O motivo do ato administrativo é o pressuposto fático ou jurídico que justifica a manifestação de vontade do agente administrativo. Assim, se o motivo do ato administrativo é compatível com a manifestação de vontade emitida, não se configura violação à teoria dos motivos determinantes. 3. Em procedimento licitatório na modalidade pregão, se a empresa  não mantiver a proposta vencedora, é legítima a aplicação da penalidade de suspensão para licitar e contratar com o Poder Público, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002. 4. Se os fatos que ensejaram a aplicação da sanção foram narrados de forma clara e objetiva nos autos do processo administrativo, bem como se houve referência aos dispositivos legais que respaldam a sanção, o fato de constar, em algum dos relatórios, referência a ato diverso, bem como a dispositivo legal que não se amolda de forma precisa ao caso concreto, não invalida o ato, notadamente se não houve prejuízo para que a parte interessada exercesse sua ampla defesa, tendo em vista a correta descrição, no procedimento administrativo, da irregularidade imputada. 5. Considerando o limite máximo da sanção imposta, prevista nas normas que regem a matéria, não se vislumbra, no caso, falta de razoabilidade ou proporcionalidade na pena aplicada, sendo certo, ademais, que não é permitida a simples substituição dos critérios utilizados pelo administrador ao aplicar a penalidade. 6. Apelação desprovida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS. MEDIDAS PROTETIVAS EM BENEFÍCIO DA GENITORA. EXTENSÃO AOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que regulamentou o direito de visitas do genitor aos filhos menores. 2.O direito à convivência familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, previsto nos artigos 3º e 4º, ambos do ECA, cabendo à família, à sociedade, bem como ao Estado, o papel de zelar, com absoluta prioridade, pela efetivação dos direitos inerentes à formação de crianças e adolescentes, por força do princípio da proteção integral. 3. Ilações acerca de possível periculosidade do genitor em razão de  anterior episódio de violência doméstica contra sua ex-esposa e quadro depressivo não é suficiente para impedir o  convívio  com os filhos, nos termos em que acordados na origem, ao menos até a elaboração de  estudo psicossocial que indique o contrário.  Considerando, todavia, que o genitor reside em outro Estado da Federação, prudente que até lá as visitas sejam realizadas apenas no Distrito Federal. 4.A litigância de má-fé exige comprovação de inequívoca de conduta processual dolosa e comportamento desleal da parte, o que não se verifica. 5.A fixação de astreintes não é objeto do recurso, devendo o pedido ser formulado  na origem. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo por instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença requerido em desfavor do Distrito Federal, onde foi determinada a correção monetária do débito pela TR. 2. A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (tema 810). 3. Precedente do STF: ?DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido?. (Tribunal Pleno, RE nº 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/2017) 4. Precedente da Casa: ?DIREITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Os embargos de declaração não devem ser utilizados para rediscussão da matéria. A correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora segundo o índice de remuneração da poupança (RE n. 870.947/SE). Os juízes e os tribunais devem observar o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Embargos de declaração do primeiro embargante desprovidos e embargos de declaração do segundo embargante providos?. (1ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.034166-4, rel. Des. Hector Valverde, DJe de 19/12/2017, pp. 189/205) 5. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA RÉ. ALIENAÇÂO DE IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA LIVRE E DESEMBARAÇADO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES DESEMBOLSADOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. RETENÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra a sentença proferida em ação de rescisão de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, rescindindo o contrato firmado entre as partes por culpa das rés e condenando-as a devolver integralmente os valores pagos pelo imóvel prometido, nestes incluída a comissão de corretagem. 2. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, porquanto o objeto da presente demanda é a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel residencial em construção e tanto a promissária compradora quanto as promitentes vendedoras se enquadram na conceituação de consumidor e de fornecedor descritas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado que a culpa na rescisão do contrato foi causada por conduta imputada às rés, não sendo a continuidade da avença mais interessante à autora, tem esta o direito de pedir a rescisão do contato, nos termos do art. 475 do CC. 4. Operada a rescisão do contrato por culpa das rés, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, com a imediata e integral restituição das parcelas pagas (danos emergentes), sendo, portanto, vedadas quaisquer retenções em favor da parte da ré a teor da Súmula 543 do STJ. 5. Embora válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, nas hipóteses de rescisão contratual em razão do inadimplemento contratual por culpa da construtora devem as promitentes vendedoras restituir à autora os valores despendidos a título de comissão de intermediação imobiliária,  para retorno das partes aos status quo ante. 6. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de moram incidem a partir da citação (artigos 405 do CC e 240 do CPC).   7. Apelações conhecidas e não providas.  

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TROCA DE BOMBA E BICOS INJETORES DE TRATOR. TAXA DE DESLOCAMENTO E MÃO DE OBRA DE TÉCNICO. COBRANÇA DEVIDA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por dano moral. 2. É lícita a inscrição de dívida em cadastros de inadimplentes, quando a negativação decorre de exercício regular de um direito (arts. 186 e 927 do Código Civil). 2.1. Hipótese de cobrança de valores a título de taxa de deslocamento e mão de obra de técnico à propriedade do autor, para troca de peças em um trator (bomba e bicos injetores). 3. Jurisprudência: ?A existência de ato ilícito é pressuposto para a responsabilização civil, segundo inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese retratada não há que se falar em irregularidades na cobrança do débito, visto que restou incontroverso aos autos que o valor pactuado não foi pago devidamente, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito do credor promover a restrição de crédito lançada no nome da devedora (fiadora), não configurando ato ilícito capaz de amparar pedido de reparação por eventual prejuízo sofrido pela fiadora.? (20160410063848APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 26/04/2017). 4. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO ?PRO RATA TEMPORIS?. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nem autos de ação de rescisão de contrato, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que a atualização monetária do débito deveria operar-se proporcionalmente, com base na data do efetivo pagamento. 2. Se o contrato firmado entre as partes foi rescindido não há que se falar em aplicação de suas cláusulas ao caso. No cumprimento de sentença  compete à parte devedora  devolver as parcelas desembolsadas acrescidas de juros e correção monetária. 3. A correção monetária destina-se à reposição do valor real da moeda que foi corroído pela inflação. Dessa forma, sobre a devolução do montante pago deve incidir correção monetária a partir de cada desembolso (?pro rata temporis?), não se aplicando ao tempo anterior à disponibilização do dinheiro para a outra parte. 4. Os juros legais, por sua vez, devem incidir a partir da citação e, nesse caso, devem ser contados mês a mês, ou seja, em períodos de 30 dias, observando-se a proporcionalidade no último mês, tal como determinado na decisão impugnada. 5. Recurso não provido.  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO NA MÃO DIREITA. MARCENEIRO. TRAUMA NO 5º QUIRODÁCTILO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS DO ACIDENTE. CAPACIDADE PARA O TRABALHO PRESERVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez, com base em laudo pericial, que atestou a plena capacidade laboral do autor. 1.1. Apelação sustentando o direito ao benefício, para que sejam levados em conta a idade, a escolaridade e as condições do mercado de trabalho. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 3. Deve ser julgado improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, quando ausente a prova da perda ou redução da capacidade laboral. 3.1. Jurisprudência: ?Existindo laudo pericial constatando a ausência de lesão incapacitante para o exercício da atividade laboral, mostra-se impossibilitada a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Autor. 5. Apelo desprovido.? (20150110532705APC, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 09/03/2016). 3.2. Estando o autor plenamente apto ao labor, o fato de ter 48 anos e baixa escolaridade não são fatores que impedem a sua recolocação no mercado de trabalho. 4. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGA DA MORA. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. URGÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em ação de consignação em pagamento, que indeferiu o pleito liminar do autor por considerar não haver urgência para sua apreciação, podendo o autor comprovar a consignação dos valores devidos em eventual ação de imissão na posse. 2. Extrai-se dos autos ser plausível a alegação de que o procedimento extrajudicial não tenha sido devidamente observado pelo Banco, com a inclusão no montante da dívida de parcela  quitada. De outro lado, caso autorizada a  alienação do imóvel em leilão, evidente a possibilidade de se causar um dano de difícil reparação ao agravante, podendo, inclusive, atingir terceiro de boa-fé ? o arrematante. 3. Em tais circunstâncias, razoável que a instituição financeira seja impedida de realizar a alienação extrajudicial do bem imóvel até o enfrentamento aprofundado e exauriente do tema pelo juízo a quo. 4. Julgado o mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONTROVÉRSIA NA LIBERAÇÃO DE VALOR POR PARTE DO ÓRGÃO PAGADOR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, em ação de conhecimento. 1.1. A decisão agravada indeferiu o levantamento de alvará judicial descrito na Lei nº 6.858/80, em virtude de existir controvérsia na liberação do valor por parte do órgão pagador. 2. Para que sejam atendidos os pedidos formulados em sede de agravo de instrumento, imperiosa a demonstração de plano dos requisitos autorizadores, consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Diante da resistência por parte do Ministério das Relações Exteriores no cumprimento do Alvará Judicial de levantamento dos passivos de 28,86% e de 3,17, ante a litigiosidade instaurada, tal impasse deverá ser resolvido pela via adequada para dirimir a questão e diante da justiça competente. 4. Não há que se falar em desobediência por parte do Ministério das Relações Exteriores em se negar a proceder ao pagamento pleiteado, pois está respeitando o comando normativo. 5. Recurso improvido.        

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA DA CORPORAÇÃO. ART. 11, § 1º, DA LEI 7.289/84. VIGÊNCIA. DECISÕES DO TCDF. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ABUSIVIDADE. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Apelação voluntária do DF e reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por candidato, contra ato praticado pelo Chefe do departamento de gestão de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal. 1.1. Sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato que eliminou o autor do concurso para Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM), por conta da sua idade ser superior a 30 anos. 2. O limite máximo de 30 anos para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar não se aplica aos policiais militares da ativa da Corporação. 2.1. Inteligência do art. 11, § 1º, da Lei 7.289/84. 2.2. As decisões do TCDF que concluíram pela inconstitucionalidade do referido dispositivo não possuem eficácia erga omnes nem efeito vinculante. 2.3. Logo, não são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. 2.4. Assim, estando a norma em plena vigência, deve ela ser observada pela Administração Pública. 3. Jurisprudência da Turma: ?O edital n. 35/DGP-PMDF, de 17.11.2016, ao preceituar restrição de idade indistintamente a todos os candidatos, inclusive aos militares da ativa, contrariou previsão contida no artigo 11, §1º do Estatuto dos Policiais Militares - Lei Federal 7.289/84. 3. Os Tribunais de Contas no exercício do controle externo, como órgão fiscalizador, têm como uma de suas atribuições a apreciação da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, logo, podem eventualmente aferir a constitucionalidade de lei ou ato normativo de forma difusa, ou seja, nos casos concretos, mas nunca em abstrato, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - órgão elevado a Guardião da Constituição após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Assim, as decisões do TCDF que entenderam pela inconstitucionalidade do artigo 11, §1º, da Lei Federal 7.289/84 não produzem efeitos erga omnes, tampouco possuem efeito vinculante, não servindo de óbice ao privilégio etário assegurado aos integrantes da corporação, conforme previsão legal em plena vigência. 5. A exceção de limite de idade aos militares da ativa não redunda em ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade, uma vez que a diferenciação entre os egressos da vida civil e os militares da ativa se dá por motivos lógicos. 6. Reexame necessário/apelação conhecidos e desprovidos.? (07020763720178070018, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJe: 20/12/2017). 4. Apelação voluntária e remessa necessária improvidas.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão, proposta com base em cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária. 1.1. Indeferimento da petição inicial por falta de comprovação da notificação extrajudicial da devedora. 1.2. Na apelação, a autora assevera que o feito foi extinto indevidamente, pois a) não foi observado o prazo de um ano para caracterizar o abandono da causa, b) não foi precedido da intimação pessoal. 2. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor; portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2.1. É obrigatória a comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. 3. É desnecessário aguardar o decurso de um ano, considerando que não se trata de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, II do CPC), mas de indeferimento da inicial por falta de atendimento à determinação de emenda (art. 485, I do CPC). 4. A necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo, limita-se às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Logo, não há falar de intimação pessoal da parte, nem em prévia intimação do advogado, como condição para a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC (indeferimento da inicial). 5. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. REEXAME DE TESE.   1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de abusividade do reajuste dos valores cobrados pela requerida a título de contribuição ao Programa de Coberturas Especiais ? PCE, agregado ao Plano de Saúde denominada PAMA, nos meses de janeiro de 2014 e janeiro de 2015. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não há se falar em omissão quando a Turma se manifesta expressamente sobre os tópicos relevantes alçados em apelação, ressaltando que nos termos do que nos termos do artigo 35 ? E, inciso I, da Lei n. 9.656/98, ?a partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS?, sendo que no caso em comento, por ocasião dos reajustes impugnados, o autor já possuía mais de sessenta anos de idade, porém o contrato do plano foi efetivado em 2004, ou seja, após a data da vigência da Lei n. 9656/98, não incidindo, portanto,  aquela disposição legal. 4. Inexiste omissão quando o acórdão embargado esclarece devidamente o ponto controvertido aduzido em recurso. No caso, o acórdão dispôs que o artigo 37 do regulamento do Plano de Assistência Médica firmado pela requerida estabelece que ?as Contribuições Mensais por Grupo Familiar e Individual, e os percentuais de CoParticipação previstos no artigo 36 deste Capítulo serão fixados pela FUNDAÇÃO, conforme resultado dos estudos atuariais determinantes do Plano de Custeio, e revisados, anualmente, com base no equilíbrio do PCE e na otimização do seu gerenciamento.? E, ainda, que a Fundação ré acostou aos autos informes, remetido aos associados, contendo relatórios necessários a justificar que os percentuais de co-participação devem ser compatíveis com os custos da assistência médica e hospitalar, considerando, ainda, suas receitas e despesas, com base no comportamento da população, ocorrência dos eventos cobertos pelo plano de saúde e custos dos serviços dos prestadores. 5. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. . Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS. RESTRIÇÃO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida em cumprimento de sentença, em que foi indeferido pedido de constrição de circulação de veículo indicado à penhora. 1.1. Pedido de restrição da circulação com base na não localização do automóvel para penhora. 2. A constrição judicial, com vistas ao cumprimento de sentença, tem apoio no art. 139 IV do CPC, onde consta que o juiz poderá: ?determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?. 2.1. Portanto, ainda que se trate de sentença condenatória para pagamento de quantia certa, é lícita a adoção de medidas coercitivas, voltadas a compelir o devedor ao cumprimento da condenação. 2.2. Em comentários ao art. 139, Alexandre Câmara esclarece o seguinte: ?É dever do juiz determinar todas as medidas (fala a lei processual em medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias) necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nos processos que tenham por objeto o cumprimento de prestação pecuniária. (...)?. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 3ª edição. Atlas, 01/2017). 3. A orientação jurisprudencial desta Corte tem admitido o bloqueio de circulação, como medida excepcional de localização do bem objeto de constrição judicial. 3.1. ?(...) Não se logrando localizar o veículo para cumprimento do mandado de remoção e avaliação, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Agravo de Instrumento provido.? (07114191420178070000, Relator: Angelo Passareli 5ª Turma Cível, DJE: 23/11/2017). 4. Excepcionalidade configurada no caso, na medida em que o veículo objeto do pedido de constrição foi o único encontrado em nome do agravado e, apesar de ter sido bloqueado para transferência em fevereiro de 2016, até o presente momento não foi localizado para a concretização da penhora. 4.1. Além disto, a demanda é de 2005, o cumprimento da sentença teve início em 2011 e até o momento só houve êxito na penhora de pequena quantia, através do BACENJUD. 5. Agravo provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESAFETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CORRENTISTA NÃO ASSOCIADO AO IDEC. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO.  1.    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença exarada em ação civil Pública nº 16798-9/1998, indeferiu os pleitos formulados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2.     A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 27/09/2017, decidiu pela desafetação do rito dos recursos repetitivos dos REsp nº 1.361.799/SP e 1.438.263/SP, ambos de relatoria do Ministro Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos Temas repetitivos nº 947 e 948, os quais tratavam, dentre outros, da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva. 3.     No REsp Repetitivo n. 1.273.643, restou firmada a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Assim, ajuizada a execução individual dentro desse interregno não há que se falar em prescrição. Prejudicial rejeitada. 4.    No  Resp 1.391.198/RS firmou-se o entendimento de que ?a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal?. 5.     Não há necessidade de prévia liquidação de sentença nos termos do artigo 509, inciso II, se suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para se aferir o quantum debeatur. 6.     Consoante entendimento consolidado no STJ: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1.370.899/SP). 7.     No  REsp Repetitivo n. 1.392.245/DF, o STJ assentou o entendimento de que é possível, a título de correção monetária, incluir no crédito exequendo em fase de cumprimento de sentença expurgos inflacionários posteriores ao período cobrado na ação de conhecimento (correção monetária plena). 8.     Nos termos do artigo 523, § 1º, do vigente Código de Processo Civil e do enunciado 517 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quando não efetuado o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias. 9.     O depósito judicial realizado para autorizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença não se materializa como adimplemento voluntário da obrigação, porquanto não se encontra à disposição do credor para levantamento, fato que justifica a incidência de multa e verba honorária. 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.