PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERCENTUAL DE PROPRIEDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDA E JULGADA. CONDOMÍNIO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 1.1. Decisão que entendeu que não há que se falar no pagamento e no recebimento de valores por parte dos ex-companheiros, mas, apenas na discussão quanto ao percentual de propriedade de cada um deles. 2. A preclusão apresenta-se ?como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica?. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v. 1. Salvador: JusPodivm, 2011. 13. ed. p. 298). 3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo questão já decidida e a cujo respeito se operou a preclusão. 3.1. O acórdão proferido pela 2ª Turma e já transitado em julgado determinou a partilha de 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas do financiamento do imóvel na constância da união. 4. Mantido o condomínio, cabe às partes perseguirem, por meio da via processual adequada, a dissolução do condomínio e posterior alienação do imóvel perante o Juízo Cível. 5. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO.  REAJUSTES ANUAIS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES DE PLANOS INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para declarar nula a cláusula de reajuste contratual estabelecida em razão da idade e fixar o índice de reajuste por fator idade em 59,36% ou outro devidamente autorizado pela ANS, bem como condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior. 2. Não havendo congruência da sentença com os pedidos, reconhece-se, de ofício, a sua nulidade, aplicando-se o disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, com novo julgamento da causa. 3. Nos contratos coletivos de plano de saúde por adesão, os reajustes anuais não se submetem à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar, eis que não compete ao referido ente regulador fixar os índices de reajustes, mas apenas aprovar e fiscalizar o percentual indicado pelas operadoras. 4. Não demonstrada a abusividade nos reajustes anuais do seguro saúde, não há se falar em nulidade e repetição do indébito. 5. Sentença cassada de ofício. Em rejulgamento, deu-se provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos.      

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL RURAL. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. AVALIAÇÃO. NÃO REALIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos executados. 1.1. Relatam que a decisão determinou a penhora sobre a integralidade dos dois imóveis rurais, sem prévia avaliação dos mesmos. 1.2. Alegam que, considerando-se o valor de mercado dos referidos imóveis, a penhora mostra-se excessiva. 1.3. No mérito, a reforma da decisão, para a liberação/revogação da penhora sobre um dos imóveis penhorados e a redução da quantidade de alqueires penhorados do outro imóvel. 2. De acordo com o art. 789, do CPC: ?O devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei? 3. A decisão agravada além da penhora, também determinou a expedição de carta precatória de avaliação dos bens com observância dos arts. 870 a 875 do CPC. 4. No caso, não há como se falar em excesso de penhora sem as avaliações dos imóveis rurais penhorados. 4.1. Também não há excesso à execução se outro bem não é apontado para penhora pelo devedor, ou se ele não se dispõe a pagar o débito, e o bem penhorado é imóvel com valor presumivelmente maior que o valor da dívida. 5. Recurso a que se nega provimento.  

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO ÚNICO. IPREV. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou o cancelamento dos precatórios emitidos contra o DISTRITO FEDERAL E IPREV e determinou a expedição de um único precatório no valor global da condenação para pagamento pelo IPREV-DF. 1.1. O exequente requer que sejam mantidos os dois precatórios inicialmente expedidos com a divisão do débito entre o DISTRITO FEDERAL e o IPREV. 1.2. Sustenta que os precatórios foram expedidos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito exeqüendo para cada um dos requeridos. 1.3. Defende que o juízo agravado aplicou mal o disposto no art. 265, do Código Civil, pois a expedição dos dois precatórios não significou o reconhecimento da responsabilidade solidária, mas, apenas, a divisão do valor da condenação pelos dois requeridos. 1.4. Aduz que a decisão não estipulou que os requeridos tenham sido obrigados à dívida toda. 1.5. Assevera que a questão da responsabilidade do Distrito Federal e do IPREV pela metade do valor devido já foi dirimida pelo título executivo, tratando-se de matéria acobertada pela coisa julgada, não podendo, assim, ser reagitada na fase de cumprimento de sentença. 2. A solidariedade não se presume, deve ser expressa conforme determina o art. 265, do Código Civil Brasileiro: ?A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes?. 2.1. A responsabilidade do Distrito Federal na qualidade de garantidor do IPREV é subsidiária, por força do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 769/2008: ?O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.? 3.  No caso, o título judicial exequendo não apreciou à espécie de responsabilidade atribuída a cada um dos agravados; apenas tratou de condená-los ao pagamento dos proventos da autora tendo como base a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 3.1. Também não determinou a divisão do débito em 50% (cinquenta por cento) para cada requerido, razão pela qual não há se falar em ofensa à coisa julgada. 3.2. A emissão de precatório deverá obedecer ao que foi determinado no acórdão, sob pena de ofensa a coisa julgada. 4.  Recurso de agravo de instrumento a que se nega provimento.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. ARTIGO 139 INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ? CNH do executado, até o pagamento integral do débito. 1.1. O agravante sustenta, em apertada suma, que o entendimento a quo não observou o artigo 805 do CPC, que estabelece o princípio da menor onerosidade possível, bem ainda a previsão do artigo 1º, III, da Constituição Federal, que alude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 1.2. Aduz que exerce a atividade de corretor de imóveis, que constitui sua única fonte de subsistência, necessitando se locomover por diversos pontos da cidade; e que a medida da CNH em tela comprometerá sua mobilidade. 1.3. Requer a suspensão da eficácia da decisão. 2. A decisão agravada deferiu pleito formulado pelo credor, ora agravado, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, a fim de incentivá-lo ao adimplemento da obrigação exequenda, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 3. O artigo 139, IV do CPC autoriza ao juiz a ?determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?. 4. A determinação de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. 4.1. A medida não se mostra proporcional e razoável, porquanto é voltada à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. 4.2. No caso, a suspensão da sua CNH do agravante, que é corretor de imóveis, poderá comprometer, além da mobilidade a sua subsistência. 5. Recurso a que se dá provimento.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. MULTA INDEVIDA. LEVANTAMENTO DE DEPOSTO JUDICIAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, pela qual a autora pede a reintegração ao plano de saúde, cancelado imotivadamente e sem aviso prévio, a fim de que possa continuar seu tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. Requer indenização pelos danos materiais e morais. 1.1. Sentença pela procedência dos pedidos. 1.2. Na primeira apelação, a autora pede a majoração do valor dos danos morais e a imposição de multa pelo descumprimento de decisão antecipatória de tutela. 1.3. Na segunda, a ré pede o levantamento imediato dos valores depositados em juízo e o afastamento dos honorários advocatícios quanto ao pedido de reembolso dos danos materiais. Assevera que o cancelamento da apólice coletiva da qual a autora fazia parte foi regular. Pede o afastamento da condenação por danos morais. 2. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, a rescisão imotivada do contrato de planos coletivos após a vigência do período de 12 meses, deve ser precedida da notificação com antecedência de 60 dias. 2.1. A rescisão do contrato deve ser acompanhada da possibilidade de migração para planos ou assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 3. Diante do quadro clínico comprovado pela demandante, agravado pela idade avançada (83 anos à época) e pela necessidade de continuidade do tratamento, o cancelamento do plano de saúde, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando conduta abusiva, indenizável como dano moral in re ipsa. 3.1. A indenização por danos morais possui caráter satisfativo-punitivo, ou seja, o valor deve proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida, ao passo que deve desestimular os ofensores a reiterar a prática lesiva. 3.2. Atento às circunstâncias do caso, é razoável e proporcional o valor estabelecido na sentença, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. Ante o cumprimento tempestivo da decisão antecipatória, incabível a multa prevista no §2º, art. 77 do CPC. 5. A falta de impugnação ao pedido de condenação ao reembolso implica em verdadeiro reconhecimento do pedido por parte da ré. Assim, a condenação nas verbas sucumbenciais é um encargo do qual ela não pode se eximir, sobretudo porque o art. 90, §1º do CPC dispõe que ?Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu?. 6. O pedido de levantamento dos depósitos judiciais antes do transito em julgado tem nítido caráter de cumprimento provisório de sentença, devendo ser requerido por petição dirigida ao juízo de origem, nos termos do arts. 522 e 516, II do CPC. 6.1. É prudente condicionar o levantamento ao trânsito em julgado, tendo em vista que os valores devidos pela autora a título de mensalidade podem ser compensados com os danos materiais devidos pela ré a título de reembolso dos honorários médicos. 7. Recursos improvidos.  

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.  1. Mandado de segurança contra decisão da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, que considerou intempestiva a defesa do impetrante no processo administrativo referente ao Auto de Infração 2726/2016, no qual é acusado de não recolher ICMS. 1.1. Na sentença, o juízo a quo denegou a segurança, diante da ausência de direito líquido e certo, considerando intempestiva a defesa apresentada no processo administrativo em trâmite na Secretaria de Fazenda. 1.2. Na apelação, a impetrante alega que o não recebimento da defesa no procedimento administrativo, cerceou-lhe os direitos fundamentais da ampla defesa, isonomia, contraditório e segurança jurídica. Sustenta que o Decreto que prevê o prazo para defesa é norma secundária, que contraria a Constituição. 2. Nos termos do art. 10 do Decreto 33.269/2011, que regulamenta a Lei 4.567, de 9 de maio de 2011, a tempestividade em processo administrativo fiscal afere-se na data de protocolo no órgão. 2.1. Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, a data de postagem da peça de defesa nos Correios não pode ser considerada para fins de aferir a tempestividade. 3. Precedente: ?(...) Inexistindo regulamentação do TJDFT sobre o protocolo postal de petições, a tempestividade dos embargos opostos via postal deve ser aferida pela data do protocolo na secretaria do órgão onde tramita o processo e não pela data da postagem na agência do correio. (...)? (20150020013384AGI, Relator: Sérgio Rocha 4ª Turma Cível, DJE: 11/03/2015). 4. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CRISES EPILÉTICAS FOCAIS REFRATÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de conhecimento que indeferiu a medida emergencial por ausência de demonstração da urgência na sua concessão. 1.1. O agravante pede a disponibilização de medicamentos para tratamento de ?crises epilépticas focais refratárias?, alegando urgência. 2. É dever do Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo os meios necessários para assegurar os tratamentos que seus administrados necessitam, inclusive a prestação de assistência farmacêutica. No entanto, tais medicamentos devem se mostrar indispensáveis ao tratamento do paciente. 3. Se até o momento não há nos autos prova de que a ausência da medicação contínua ao agravante acarreta risco ao seu desenvolvimento, bem como reduzem a sua qualidade de vida, não há como se deferir a medida de urgência pleiteada. 3.1. Ademais, por mais que o recorrente, portador de Epilepsia, alegue que não tem condições de adquirir a medicação receitada, conforme observado pelo juiz a quo, no relatório médico restou consignado que o paciente segue com ?desenvolvimento motor bom?. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.    

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pretende cassar a sentença que extinguiu a ação de execução, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por incompetência do Juízo de Brasília. 2. O CPC, nos §§ 3º e 4º do art. 63, permite ao juiz reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, e à parte requerida, no prazo da contestação, alegar a sua abusividade. Para que seja afastada a validade do foro de eleição, é necessário que se verifique, no caso concreto, desequilíbrio entre as partes contratantes e que o deslocamento da competência para o foro eleito no ajuste inviabilize ou dificulte o exercício da defesa pela parte em relação de consumo. 3. Não se configura como relação de consumo o contrato de compra e venda de soja, sendo o vendedor produtor rural e a compradora uma multinacional. 3.1 Em execução baseada em contrato de compra e venda futura de soja a granel, o qual gerou cédula de produto rural em que o comprador é exportador é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. Não é nula a cláusula de eleição de foro aposta em cédula de produto rural, tendo em vista que não se trata de relação de consumo e que as regras de competência relativa podem ser alteradas pela vontade das partes. 5. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, reconhecendo-se a validade da cláusula de eleição de foro e, consequentemente, a competência do Juízo de Brasília. 7. Recurso provido.    

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA À ISONOMIA ENTRE OS INSCRITOS E ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A política habitacional do Distrito Federal dirige-se ao meio urbano e rural, com o escopo de solucionar a carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda, à luz do art. 2º da Lei n. 3.877/06. Sob a atribuição de coordenar e executar as ações relativas às políticas de desenvolvimento habitacional, incumbe à CODHAB/DF examinar a possibilidade de habilitação dos inscritos nos programas habitacionais do Distrito Federal. 2. As etapas de inscrição e habilitação do programa habitacional Morar Bem, regulado pelo Decreto n. 33.965/2012, são pressupostos para que o candidato concorra à aquisição de unidade habitacional e, por conseguinte, não geram direito adquirido ao imóvel, mas apenas expectativa de direito. 3. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito de atos administrativos ou de políticas públicas, à luz da separação de poderes, ressalvados os casos de ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso em tela.   4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGEFIS. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DEMOLIÇÃO CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PRÉVIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico. Os autores ajuizaram ação de conhecimento, com pedido liminar, contra a AGEFIS, visando a declaração de que as terras são particulares, e caso não sejam declaradas particulares, que sejam declaradas terras públicas passíveis de regularização. 1.1. Alegam que residem na Chácara 13, quadra 2, na fazenda Ponte Alta, Condomínio Residencial Águia Branca, nos lotes 09, 24 e 35. 1.2. Dizem que são possuidores de boa-fé, tendo adquirido o imóvel conforme cadeia dominial formada por cessões de direitos apresentada, no qual construíram suas respectivas residências. 1.3. Informam que em 09/02/2017 servidores da AGEFIS passaram a efetuar demolições na região da Ponte Alta sem notificar as pessoas quais residem no local. 1.4. Alegam que a área é passível de regularização. 1.5. Aduzem que estão no local pouco mais de um ano, porém seus antecessores perduraram na posse mansa e pacífica do imóvel desde 1989. 1.6. Alegam que as casas são as únicas residências dos autores e suas famílias.   2. Agravo de instrumento sem pedido liminar, interposto pela requerida AGEFIS contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação de conhecimento movida pelos agravados. 2.1. Informam que os Lotes 09 e 24 pertencem ao Distrito Federal, e o Lote 35 integra o Patrimônio da Terracap. 2.2. Apresenta registros nos cartórios de imóveis. 2.3. Requer a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência, de modo a denegá-la. 3. A decisão agravada deferiu parcialmente a liminar aos autores, tão somente para ?condicionar a operação de demolição das construções erguidas clandestinamente pelos autores, à prévia notificação, concedendo-lhes o prazo de trinta dias para a remoção, por sua própria conta, da construção ilegal. Decorrido o prazo, poderá o órgão público proceder à remoção do ilícito, por seus meios?. 4. Nos termos do art. 300, do CPC ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. 5.  No caso, a decisão recorrida atendeu os requisitos estipulados no art. 300 do CPC. 5.1. Quanto a plausibilidade jurídica reconheceu a existência de dúvidas sobre a titularidade do imóvel no qual as construções foram erguidas, que são objeto da ação. 5.2. Quanto ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo a possibilidade de derrubada das residências dos autores. 5.3. Por outro lado, a agravante não demonstrou qual seria o periculum in mora da manutenção da decisão recorrida, e os documentos apresentados deverão ser objeto de uma análise mais aprofundada por ocasião da instrução e julgamento da ação de conhecimento. 6. Recurso improvido.  

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. POSSE. ESBULHO. PROJETO URBANÍSTICO. NÃO APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reintegrar o autor na posse do imóvel localizado no condomínio réu e, em caso de impossibilidade de cumprimento, assegurar a tutela pelo resultado prático equivalente, qual seja, a entrega de outro lote similar dentro do condomínio ou a conversão em perdas e danos, nos termos dos artigos 497, caput, e 499 do CPC. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a prova pericial requerida não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária quando a prova documental é suficiente ao desate da causa. 3. Sendo o réu o responsável por excluir o autor do Condomínio, amparando-se para tanto em decisão tomada em assembleia, resta demonstrada a pertinência subjetiva das partes para integrarem a  demanda. 4. Em que pese a Assembleia condominial possa deliberar sobre as medidas necessárias à regularização do assentamento fundiário, conforme já afirmado inclusive por este Tribunal, certo é que tal deliberação não investe o Condomínio do poder de retomar, antes mesmo que os órgãos competentes aprovem o projeto urbanístico, por ato próprio, a posse comprovadamente estabelecida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. MULTA E HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a ausência de intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação após decisão que acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, bem como o efetivo pagamento da dívida, não incide, na hipótese, o disposto no § 1º do art. 523 do CPC, motivo pelo qual não se revela escorreita a decisão agravada que consignou a incidência de multa e honorários sobre o valor exequendo. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se o cumprimento da obrigação, de modo que o débito não deve ser acrescido de multa e honorários.  

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE X-FRÁGIL. DISPONBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. ARTIGO 208, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Conforme o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. Demonstrada a necessidade de atendimento educacional especializado ao aluno portador de Síndrome de X-Frágil, deve o Estado assegurar o acesso à educação através da disponibilização de monitor escolar exclusivo. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FONTE DE RENDA ALÉM DAQUELA INICIALMENTE APRESENTADA EM JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 ? Agravo de Instrumento contra indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. 2 ? Embora deferida a tutela antecipada recursal à vista da presença simultânea dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), além da presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), havendo informação de que o agravante obtém ainda outra fonte de renda em montante incompatível com a hipossuficiência econômica a que aludem as normas de regência, deve ser revogada a liminar e indeferida  a concessão da gratuidade de justiça. 3 ? Verificado que o tema proposto no Agravo Interno coincide com o do Agravo de Instrumento,  e tendo o mérito deste sido analisado, julga-se prejudicado o Agravo Interno. 4 ? Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 321 c/c o 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. O descumprimento da decisão judicial quanto à emenda, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015, dá ensejo ao indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da economia e celeridade processual não justificam a concessão de inúmeras oportunidades para que a parte autora sane os defeitos constantes da petição inicial.  No caso,  concedeu-se, sem êxito,  6(seis)  possibilidades de ementa à peça de ingresso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATANTE. POSSE JUSTA. DEVEDORA FIDUCIANTE. POSSE INJUSTA (PRECÁRIA). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO ANTERIOR. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido deduzido em interdito proibitório para cessar atos de ameaça à posse da autora, realizados pelo arrematante de  imóvel que fora levado a leilão extrajudicial em vista do inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 2. Não  pode a parte alegar cerceamento de defesa se  não requereu a produção de provas. 3. Não há que se falar em omissão se a alegação diz respeito a pedido que não foi objeto da demanda. 4. O interdito proibitório consiste em instrumento processual de natureza preventiva, sendo hábil para impedir a efetivação de turbação ou de esbulho, diante do justo receio de que venham a ocorrer. Segundo a doutrina, pressupõe: ?a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.? (Comentários ao Código de Processo Civil. Junior, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1397). 5. Com o inadimplemento do devedor fiduciante e não purgada a mora no prazo legal, a propriedade do imóvel se consolida em favor do credor fiduciário, que deve promover sua alienação em leilão extrajudicial (arts. 26 e 27, Lei 9.514/1997). 6. O arrematante do imóvel em leilão extrajudicial adquire a posse legítima do imóvel, transmutando-se a posse do devedor fiduciário em posse injusta (precária), motivo pelo qual não merece proteção por mandado proibitório. 7. Não é possível a majoração da multa por litigância de má-fé, com amparo no mesmo fundamento que justificou a condenação em primeira instância de julgamento, sob pena de se penalizar a parte em duplicidade. 8. Apelação Cível desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 523 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VICTOR HUGO IOCCA E OUTRO, contra decisão proferida na ação de Cumprimento provisório de Sentença n.º 0722283-11.2017.8.07.0001, em trâmite no Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, que deixou de receber o pedido de cumprimento provisório de sentença, ao argumento de que a apelação versava sobre todo o montante da condenação. 2.          O art. 523 do CPC, autoriza o cumprimento imediato da sentença de parcela incontroversa de condenação de quantia certa, não sendo necessário o trânsito em julgado das demais questões afetas ao processo originário. 3.          Apesar de o recurso do agravado visar a reforma total da sentença, tal conseqüência não atingiria o valor de 75% que o agravante pretende, tendo em vista que acaso seja provido na totalidade o recurso do agravado, ainda assim este teria que devolver aos agravantes os 75% do valor pago a título de sinal, tendo em vista que a cláusula penal no caso de rescisão contratual unilateral por culpa dos agravantes estabelecia multa no percentual de 25% sobre o valor pago. 4.          Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada para autorizar o cumprimento provisório de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ERRO MÉDICO ? INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ? REQUISITOS LEGAIS ? VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A ocorrência do alegado erro médico é matéria correspondente ao próprio mérito da demanda, devendo ser dirimida pela produção de provas em regular instrução processual. 2. A juntada de documentos pela parte autora não acarreta, automaticamente, o afastamento de sua hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos alegados, sobretudo quando é nítida a maior facilidade do réu em obter prova atinente à regularidade de sua atuação, o que culminaria na inexistência do erro médico apontado pelo autor. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BRB ? ERRO VERIFICADO. MENÇÃO EQUIVOCADA AO VALOR DEPOSITADO PELO BRB NOS AUTOS. ACÓRDÃO RETIFICADO SOMENTE PARA CORRIGIR O NÚMERO REFERENTE AO DEPÓSITO EFETIVADO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.              O embargante/agravante aduz que o acórdão possui erro, uma vez que estabeleceu que o BRB efetuou depósito no valor de R$ 107.366,66 (cento e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo que, na realidade, o banco fez depósito no valor total apontado pelo agravado, ou seja, depositou R$ 272.466,03 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e três centavos), conforme comprovante juntado aos autos. 2.              De fato, após a leitura do comprovante de depósito, verifica-se que o Banco BRB depositou em Juízo, em 08/09/2016, a quantia de R$ 272.466,03 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e três centavos). 3.              Recurso provido, para corrigir o erro apontado, somente para fazer constar expressamente que o Banco BRB depositou em Juízo, no processo 23214-5/2003, a quantia de R$ 272.466,03 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e três centavos).   4.              Recurso conhecido e provido.