APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENA BASE. REDUÇÃO. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Não pode ser reconhecida causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do acusado, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal. 3. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 4. Para a incidência da causa de diminuição de pena estampada no § 4º do art. 129 do Código Penal (lesão corporal privilegiada), necessário que o agente tenha cometido o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese não configurada in casu. 5. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, mostra-se incabível a absolvição postulada pela Defesa. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção como a prova testemunhal e as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. 2. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do denunciado é medida que se impõe. 3. Tendo em vista os maus antecedentes do acusado e a existência de circunstâncias agravantes, é incabível a fixação da pena no mínimo legal conforme pretende o apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Com relação à arma de fogo e aos demais objetos apreendidos, embora o apelante tenha o registro da referida arma, restou comprovado que ele a utilizou de forma a contrariar a finalidade para a qual foi concedida a autorização. Isso porque, a arma de fogo foi empregada como instrumento do crime (ameaçar sua ex companheira durante uma discussão). 2. In casu, o pleito de restituição foi protocolado no d. Juízo a quo em 23/08/2017, portanto, muito tempo após a decisão que decretou o perdimento dos bens, que teve seu trânsito em julgado em 27/06/2016, razão pela qual não há dúvida quanto à preclusão temporal do pedido. 3. O pedido de gratuidade de justiça resta prejudicado, tendo em vista que não houve condenação em custas processuais na decisão recorrida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO NA SEGUNDA FASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados em âmbito doméstico e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui maior relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de violação de domicílio. 3. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4.A par da inexistência de parâmetros legais, a jurisprudência indica a fração de 1/6 (um sexto) como patamar razoável para aumento em razão de circunstância agravante, devendo ser reduzida a pena quando excessiva a sua majoração. 5.Tendo em vista a recidiva do agente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conserva-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, b, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO IMPRUDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condução de veículo automotor em velocidade superior à permitida para a rodovia não condiz com o que determina a norma de trânsito. Ademais, configura a não observância do dever de cuidado e prudência, devendo o condutor responder pelo resultado a que deu causa. 2. O Laudo Pericial de Exame de Local de Acidente elaborado por peritos criminais é prova capaz de demonstrar a velocidade do apelante no momento da colisão, bem como as condições em que o veículo trafegava. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PRESENÇA DO FILHO MENOR DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. As declarações uníssonas da vítima, narrando de forma segura e coerente a dinâmica delitiva, as quais foram corroboradas por laudo de exame de corpo de delito, comprovam a conduta do acusado. 3. Consoante entendimento das 3 (três) Turmas Criminais deste eg. Tribunal de Justiça, constitui circunstância judicial desfavorável a prática de crime na presença de filhos menores da vítima, o que justifica o aumento da pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, § ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.503/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A conduta voluntária de dirigir veículo sem habilitação e realizar manobra de conversão imprudentemente, atendendo a conselho de passageiro, em localidade de alto índice de acidentes, sem observância do dever objetivo de cuidado, dando direta causa à morte da vítima, é circunstância que se encaixa ao preceptivo do artigo 302, §1º, inciso I do CTB (antigo art. 302, § único, inciso I, do CTB). 2. Comprovados os elementos da culpa não há se falar em absolvição por atipicidade da conduta. 3. Inexiste compensação de culpas no Direito Penal Brasileiro, de modo que mesmo cogitando parcela de responsabilidade de outro motorista, não resta afastada a responsabilidade daquele que, de forma imprudente e por imperícia, resolve se aventurar no trânsito sem a necessária habilitação. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE SAÚDE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO APÓS ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não há se falar em omissão, pois a questão acerca da extemporaneidade do recurso de apelação foi clara e devidamente fundamentada no acórdão embargado, ainda que contrária à pretensão do embargante. 3. Evidencia-se com facilidade que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ademora na citação por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência se a ação for proposta no prazo fixado para o seu exercício. Enunciado n. 106 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ajurisprudência reconhece que as consequências da falta de citação não podem ser imputadas à parte autora se o atraso no ato citatório não teve como causa a sua desídia. Precedentes. 3. Apelação provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 2. O quantum a ser fixado deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA POR EDIFICAÇÕES COMERCIAIS. VIOLAÇÃO À ORDEM URBANÍSTICA. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. O objeto da ação civil pública é a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, não a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei. A declaração de inconstitucionalidade é apenas questão prejudicial, necessária à resolução da lide. A posterior declaração de inconstitucionalidade da lei, em ação direta de inconstitucionalidade, somente reforça a tese de que os atos administrativos questionados contrariavam o ordenamento jurídico. Quando a causa de pedir, na ação civil pública, é a violação à ordem urbanística, a sentença não extrapola os limites do pedido ao acolhê-lo referindo-se à legislação atual, especialmente considerando-se que a ilegalidade persistiu no tempo e continua mesmo sob a égide da nova lei. Pelo contrário, a nova legislação reforça a tese de violação à ordem urbanística. A ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística das áreas públicas contíguas às lojas situadas no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I, está condicionada aos termos, condições e locais definidos pela legislação de regência. O descumprimento dos limites enseja o início imediato dos procedimentos de embargo e demolição. Os termos de ocupação expedidos pela Administração Pública não podem contrariar as disposições legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. QUESTÕES PRECLUSAS.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há interesse recursal em relação a pedido de tutela antecipada para agregação de efeito suspensivo a sentença já sujeita a este efeito. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública. O prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. O prazo prescricional de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, somente é aplicável as ação individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatado erro material no julgado é necessário corrigi-lo. O Superior Tribunal de Justiça, após recente julgamento realizado pela Segunda Seção, consignou o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas pela modalidade de autogestão. Ainda que não haja incidência do Código Consumerista aos contratos firmados por plano de saúde de autogestão, a possibilidade de interpretação das cláusulas contratuais pactuadas é possível, principalmente diante do dirigismo contratual e da necessidade de se observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Para configurar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público por dano causado a vítima deve demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre a conduta do agente do delegatário e esse dano. A responsabilidade civil da prestadora do serviço pode ser excluída ou atenuada nos casos de culpa exclusiva ou concomitante da vítima, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva de terceiro. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO SE CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. RECONVENÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL DAS DÍVIDAS PELO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. As partes se casaram em 27.12.1996, sob o regime da comunhão universal de bens. Assim, aplicam-se ao presente caso, as regras previstas nos artigos 262 a 268 do Código Civil de 1916. 2. Segundo o art. 262, o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador. As partes estão separadas de fato desde 13.04.2015. 3. Pela documentação das inúmeras dívidas juntada aos autos pelas partes, não há como partilhá-las, em razão de muitas delas terem sido contraídas em nome de terceiros, em nome de pessoa jurídica, não estarem devidamente comprovadas e, até mesmo, contraídas após a separação de fato do casal. 4. Referidas dívidas são incontroversas, foram alegadas pela apelante na reconvenção e houve concordância da partilha, pelo apelado, na sua contestação a reconvenção. Portanto, devem ser partilhadas. 5. Com relação às demais dívidas, não há como partilhá-las, em razão de terem sido contraídas em nome de terceiros; após a separação de fato do casal; não foram devidamente comprovadas. 6. As dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento para atender aos encargos da família, as despesas de administração e aquelas decorrentes de imposição legal deverão ser suportadas pelo patrimônio comum. Isso vale dizer que todas as dívidas contraídas, em que não houve proveito único e exclusivo de só um cônjuge, deverão ser repartidas entre eles de forma igual, pois há presunção de proveito comum. Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato. 7. Constatado que a ré/reconvinte não se desincumbiu de demonstrar que algumas dívidas contraídas foram durante a convivência do casal e revertidas ao núcleo familiar, impõe-se a parcial procedência do pedido reconvencional. 8. Sentença reformada para partilhar as dívidas não impugnadas. 9. Apelação parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. Considerando que o eminente Desembargador Suscitante havia analisado o Agravo de Instrumento inerente ao feito, mas que, no período da distribuição do novo recurso (Apelação Cível) estava de licença médica, correta a redistribuição dentro do órgão ao qual pertence, dentre os Desembargadores em exercício naquela data, sendo o Desembargador Suscitado, portanto, competente para o julgamento da Apelação, nos termos do artigo 79, § 1º, e artigo 85, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Conflito conhecido e declarado competente o Desembargador suscitado.