AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. DIREITO REAL. FORO DA COISA. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/73. 1. É tempestiva a exceção de incompetência relativa oferecida no prazo para resposta, ainda que por meio de fax e distribuída posteriormente, pois atendeu ao prazo legal para apresentação do original (Lei 9.800/99 art. 2º, parágrafo único). 2. A demanda que tem como pedido principal a extinção de condomínio com o fim de alienação judicial do imóvel se funda em direito real, prevalecendo, portanto, a competência do lugar em que está situada a coisa, no caso, do Juízo em que ajuizada - 2ª Vara Cível de Sobradinho. 3. O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. DIREITO REAL. FORO DA COISA. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/73. 1. É tempestiva a exceção de incompetência relativa oferecida no prazo para resposta, ainda que por meio de fax e distribuída posteriormente, pois atendeu ao prazo legal para apresentação do original (Lei 9.800/99 art. 2º, parágrafo único). 2. A demanda que tem como pedido principal a extinção de condomínio com o fim de alienação judicial do imóvel se funda em direito real, prevalecendo, portanto, a competência do lugar em que está situada...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. 1. A concessionária de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos a eles causados em acidente de trânsito. 2. No caso, o acidente causou na autora, criança de apenas dois anos, abalo emocional intenso e duradouro pela morte de seu pai, o que justifica arbitramento de valor (R$ 100.000,00) para compensar o dano moral daí derivado. 3. O pagamento de pensão mensal deve ser atualizado de acordo com o salário mínimo, de forma a preservar seu poder de compra, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. 1. A concessionária de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos a eles causados em acidente de trânsito. 2. No caso, o acidente causou na autora, criança de apenas dois anos, abalo emocional intenso e duradouro pela morte de seu pai, o que justifica arbitramento de valor (R$ 100.000,00) para compensar o dano moral daí derivado. 3. O pagamento de pensão mensal deve ser atualizado de acordo com o salário mínimo, de forma a preservar seu poder de compra, sob pena de violação aos princípios da razoabilidad...
