EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. PORTADOR DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ 1. Opera-se a preclusão temporal, se a embargante deixa de impugnar a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. Em se tratando de sentença citra petita, é desnecessária a sua anulação quando a omissão pode ser suprida pelo Tribunal. 3. O embargante não comprovou a alegada má-fé (CPC/73 333, I), cujo ônus lhe incumbia. 4. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador - de boa-fé - da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. 1. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que o alegado montante cobrado não incluía as taxas condominiais e o IPTU/TLP (CPC 373, I), o que desautoriza a pretensão indenizatória de contemplar todos os encargos. 2. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude da perda do objeto, acarreta a quem deu causa ao ajuizamento da demanda a obrigação de pagar honorários advocatícios. 3. Configurada a sucumbência mínima do autor, responde o réu pela integralidade das verbas respectivas. 4.Independentemente do abandono do imóvel, se o réu não entregou as chaves ao proprietário, o marco a ser considerado para sua rescisão é o da efetiva imissão do autor na posse. 5. Deferida a gratuidade de justiça, a verba sucumbencial ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista no CPC 98, §3º. 6. Presente o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos, o pedido de condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe.

PENAL.PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REGIME INICIAL CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de peculato, quando estribada em provas robustas, como os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Inviável a desclassificação da conduta para apropriação indébita, se o réu é considerado funcionário público para efeitos penais, pois, com vistas à remição da pena, exercia atividades laborais na cantina do Complexo Penitenciário do Distrito Federal, mantida pelo Fundo distrital próprio, e manejava diretamente recursos públicos. 3. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, mas sendo o condenado reincidente e portador de maus antecedentes, correto o regime inicial semiaberto. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTÓRIA, PROTESTOS E NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO apto a comprovar a existência de relação obrigacional. ART. 700 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO. PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. Recurso desprovido. sentença mantida. 1 - Segundo o art. 700 do Código de Processo Civil, para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. Para esse fim, presta-se qualquer documento escrito que não preencha as características de título executivo: cheque prescrito, duplicata sem aceite, carta confirmando a aprovação do valor de um orçamento e a execução de um serviço, carta agradecendo ao destinatário o empréstimo em dinheiro etc. (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, págs. 1.474-1.475) - REsp 866.205/RN. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, da 3ª Turma do STJ. 2 - A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 700 do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. Logo, para fins de observância do dispositivo legal sob análise, basta que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 3 - (...) A ausência de comprovante de recebimento de mercadoria não retira a força probante para instruir a monitória, permitindo-se, assim, a instrução do feito com outros documentos que apontem a existência do crédito. Cabível a instrução da ação monitória com notas fiscais devidamente acompanhadas dos respectivos protestos, correlata duplicata ou aceite. Agravo parcialmente provido. Unânime. (Acórdão n.756805, 20130020251005AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/01/2014, Publicado no DJE: 07/02/2014. Pág.: 105) 4 - In casu, considerando a juntada de duplicata sem força executória, protesto por falta de aceite e as respectivas notas fiscais, resta presente a verossimilhança do direito alegado, motivo pelo qual imperioso concluir pela constituição da cobrança em título executivo judicial. 5 - Com fulcro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi verificado no presente caso. 6 - Nos casos de obrigação representada por duplicata sem aceite, onde o protesto é o ato pelo qual o devedor é constituído em mora, o termo inicial para incidência dos juros é a data do protesto. 7 - Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO REFERENTE À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.EQUIPARAÇÃO DE HORA. PROPORCIONALIDADE DE VENCIMENTOS. JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS E 40 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A COMPOSIÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. No que tange à alegação de existência de contradição, assiste razão ao autor. Com efeito, em sua peça recursal o autor tratou da isonomia salarial referente à carga horária (Lei 5.174/2013). Não obstante, ficou consignado no acórdão que o autor abandonou os argumentos aduzidos na inicial e o pedido correlacionado à pretensão de isonomia salarial quanto à carga horária de trabalho, devendo, portanto, ser analisado o pedido. 3. Quanto à isonomia salarial em relação à carga horária, melhor sorte não assiste ao recorrente. Em que pese argumentar, o apelante, que houve redução proporcional da remuneração, já que com a redução de 24 para 20 horas, a Lei está sendo cumprida apenas para os servidores que não optaram por trabalhar 40 horas, certo é que, não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa majorar ou equiparar vencimentos, sobre o argumento da isonomia salarial. 3.1. Nessa linha, insta destacar que a Lei Distrital nº 5.174/2013, assegurou apenas a redução da jornada para 20 horas semanais, sem a respectiva redução remuneratória. Não fazendo qualquer previsão de reajuste para aqueles servidores que optassem por permanecer exercendo 40 horas. 3.2. Sendo assim, não cabe ao judiciário conceder, via judicial, majoração da remuneração da recorrente, sob pena de violação da súmula vinculante nº. 37, sendo esse, inclusive, o posicionamento majoritário desta Casa de Justiça, 4. A garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos não pode ser confundida com o direito adquirido a determinada forma de composição da remuneração. A baliza é o montante global dos vencimentos, podendo o legislador optar pela substituição ou absorção de um adicional ou vantagem por outros, desde que não diminua nominalmente dos vencimentos (ou proventos). 5. No caso vertente, a Lei Distrital 3.320/2004 instituiu a gratificação de atividade técnico-administrativa perseguida pelo autor. Posteriormente, a Lei Distrital 5.008/2012 reestruturou as tabelas de vencimentos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e normatizou de forma diversa a gratificação: reduziu o percentual pago e fixou data certa para sua extinção. 5.1. Como exposto pela apelante, há ressalva no artigo 5º da supracitada lei que previne a redução nominal da remuneração: nenhuma redução de remuneração ou de proventos poderá resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual será atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais. 5.2. A extinção ocorreu em 1º de setembro de 2015. O termo a quo da pretensão do autor é aquela data. O que ocorreu foi a absorção da referida gratificação pelas parcelas do aumento salarial concedido pelo Poder Executivo por meio da Lei Distrital 5.008/2012. 5.3. Todavia, o autor não comprova que sua remuneração reduziu falhando no dever imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC: utiliza como parâmetro de comparação do valor das horas o vencimento básico e não a remuneração do cargo, como determina o §2º do artigo 66 da Lei Complementar Distrital 840/2011, atitude que implica em disparidades consubstanciais em valores: O valor horário da remuneração ou subsídio obtém-se dividindo-se a retribuição pecuniária mensal pelo quíntuplo da carga horária semanal. Nem demonstra possível diferença existente entre o valor da hora de trabalho paga aos servidores submetidos à jornada laboral de 20 horas semanais e de 40 horas semanais (se ocorreu redução da remuneração do autor proporcionalmente à jornada de trabalho). 5.4. Pela leitura do julgado, perceptível que a análise do recurso se baseou nos pedidos do autor no que toca à aplicação das Leis 5.008/2012 e 5.714/2013 ao caso concreto, na qual não restou comprovada nenhuma ofensa aos referidos diplomas legais. 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 6.1.O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 7. Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 9. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos com efeitos meramente integrativos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE REVELIA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. IRREGULARIDADE SANADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA SOB O TÍTULO CONTESTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. COMODATO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO ANTECEDENTE DE 30 (TRINTA) DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A RESTITUIÇÃO DO BEM. CITAÇÃO VÁLIDA. INDIFERENÇA. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não se deve olvidar que o prazo de 10 dias para regularização processual é dilatório, não sendo prazo peremptório, portanto, não há óbice para sua prorrogação e isso não afronta o artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse contexto e constatado que houve a regularização da representação processual da ré no curso do processo rejeita-sea preliminar de aplicação dos efeitos da revelia. 2. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, não se mostra razoável rejeitar a peça denominada contestação apresentada de forma tempestiva e com os mesmos argumentos que alegaria caso apresentasse peça com o nome de embargos à monitória. Não tendo havido qualquer prejuízo processual diante da indicação equivocada dos embargos à monitória como contestação, e sendo certo que a peça defensiva estava formal e materialmente apta a contrapor a pretensão inicial,rejeita-sea preliminar de desconsideração da peça defensiva apresentada pela ré. 3. Apenas se verificado o descumprimento contratual em relação de comodato, incidindo o contratante em cláusula resolutória expressa, é patente a obrigação de restituir o bem dado em comodato. 4. Contudo, constituído o contrato de comodato por prazo indeterminado com a previsão de notificação prévia com prazo de 30 dias para a restituição do bem, e sem que tenha a parte comodatária incorrido em clausula resolutiva, é necessária a notificação extrajudicial na forma preconizada para a constituição do devedor em mora, de modo a legitimar a parte comodante a postular em juízo a restituição do bem objeto da avença (REsp 80.324/PR). 5. Não tendo ocorrido a constituição em mora pela notificação extrajudicial enviada para endereço da ré, conforme previsto no contrato, a citação válida não tem condão de constituir em mora o devedor no contrato de comodato quando não há termo, já que o artigo 240 do CPC faz ressalva quanto ao aplicado no parágrafo único, do artigo 397 do código civil, onde se discorre que não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial própria a esse fim. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALIANÇA. AMIL. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. REQUISITO ADICIONAL. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DURANTE ESTADO DE GRAVIDEZ DA PARTICIPANTE. NECESSIDADE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO COM A MESMA OPERADORA. ISENÇÃO DE CARÊNCIAS. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE. IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA PARA PARTO. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 2.Em se tratando de uma relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a administradora e a operadora do plano de saúde respondam solidariamente pelos atos, posto que evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora, consumidora e ora apelada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Dever de notificação prévia. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora), desde que cumpridos os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. 3.1. In casu, a administradora do benefício, em conjunto com a operadora, levou a cabo a comunicação do cancelamento imotivado sem sequer a necessidade de prévia notificação do participante, que fora surpreendido com o cancelamento quando buscou atendimento de urgência em hospital para seu filho, dependente no plano. 3.2.Inviável a alegação da ré, Qualicorp Administradora de Benefícios, de que a referida notificação se refere à estipulante e não ao beneficiário aderente do contrato coletivo. Se em última análise é o consumidor que se sofrerá com os efeitos do desfazimento do negócio jurídico, cabe a ele a informação prévia sobre a rescisão do plano de saúde, como consectário do princípio da informação trazido pelo Código de Defesa do Consumidor. 4.Carência. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4.1.Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade, independentemente de operar/administrar tal modalidade, no fito de evitar submeter o consumidor a situação de extrema desvantagem, sobretudo quando este se encontra em pleno tratamento ou em estado gravídico. Precedentes do TJDFT. 4.2.Por aplicação dessa mesma ratio, optando a autora por pactuar novo plano coletivo por adesão com a mesma operadora, a isenção nos prazos de carência é medida que se impõe, tendo em vista o intuito de manter ininterrupta a cobertura, sobretudo por encontrar-se, a autora, em avançado estado de gestação. 5.Cancelamento irregular. No particular, não há prova da prévia notificação ou comunicação da segurada, a fim de que pudesse migrar para plano individual ou familiar, sem interrupção da cobertura (CPC/15, art. 373, II; antigo CPC/73, art. 333, II). 5.1.Irregular, portanto, o cancelamento do plano na forma como operada, em desacordo com a regulamentação e legislação de regência, em virtude da inobservância do prazo mínimo de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS n. 195/09), bem assim do requisito adicional consubstanciado na oportunização de solução de continuidade do serviço (art. 1º da RN/CONSU n. 19/99) prestado, em conjunto, pelas rés, as quais atraem para si a responsabilização solidária em face dos danos causados à segurada, a qual, cumpre frisar, além de ter negado atendimento para si e seus dependentes, encontrava-se em estado avançada de gravidez. 5.2.Assiminobstante tenha a autora, embora não tenha sido notificada previamente ao cancelamento do plano de saúde, optado por nova contratação junto à segunda ré (operadora AMIL), por intermédio de nova administradora, em decorrência da mesma ratio (cancelamento irregular de plano coletivo), não se são oponíveis os prazos de carência na aludida portabilidade entre planos da mesma operadora. 6. Danos materiais. Verificada a irregularidade na conduta das rés, fornecedoras do plano de saúde à autora, ao cancelar a apólice inadvertidamente, e constatada a negativa de cobertura, como no caso dos presentes autos, surge o dever de indenizá-las pelas expensas que se fizeram necessárias e foram por elas comprovadamente despendidas em razão do objeto daquele contrato. 6.1.Como é cediço, o prejuízo material compreende os danos emergentes (efetiva diminuição patrimonial) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo imperiosa a demonstração de que a efetiva perda patrimonial decorre do ato ilícito noticiado, conforme arts. 402 e 403 do CC, para fins de ressarcimento. 6.2.Na espécie, consoante estatuído pelo sentença, a parte autora logrou êxito em demonstrar o efetivo desembolso do montante de R$ 397,16 (trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos) para fins de atendimento do seu dependente. Condenação por danos materiais mantida. 7. Danos Morais. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 7.1. Todavia, o cancelamento do plano de maneira irregular, somado à demonstração de que a segurada se encontrava grávida de 7 meses, situação que demanda efetivo e necessário amparo do serviço contratado, tendo, ademais, enfrentado desnecessariamente situação de embaraço e angústia ao ser negado atendimento de emergência ao seu filho, viola não apenas o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), como os postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social do contrato, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 7.2.O valor a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e características pessoais das partes, e a natureza do direito violado. 7.Desse modo, tenho por bem manter a verba compensatória dos danos morais fixada na origem no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se demonstra adequado às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. Nesta esteira, o valor não só é adequado, mas módico, não havendo se falar, sob nenhum fundamento, em fixação desarrazoada. 8. Fixo os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando a verba honorária atualizada e fixada em 1º Grau para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, considerando a atividade do advogado desenvolvida nesta Instância Recursal. 9. Recursos CONHECIDOS, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, DESPROVIDOS. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALUNA INTEGRANTE DA EQUIPE DE HANDEBOL DO COLÉGIO. LESÃO. AFASTAMENTO. RETIRADA DA BOLSA DE ESTUDOS. PRESSÃO PSICOLÓGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL DO FEITO E DE NÃO INTIMAÇÃO DO MPDFT. NULIDADE AFASTADA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4. Não prospera a alegação de nulidade de julgamento, por cerceamento de defesa, como ventilado pela ré embargante, tendo em vista que tanto a retirada do processo da pauta virtual como o aditamento da pauta na modalidade presencial foram devidamente publicados no DJe, evidenciando-se a publicidade e a regularidade da intimação das partes. 5. Inexiste mácula ao art. 279 do CPC/15, uma vez que o MPDFT foi devidamente intimado a acompanhar o feito, considerando o seu interesse, tendo, inclusive, apresentado parecer previamente ao julgamento do acórdão, sem qualquer tipo de prejuízo. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 9. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 10. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. DIAGNÓSTICO DE EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO (CID 10: F32.1). ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PASSAGEM À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de incapacidade para o exercício da atividade militar, tendo em vista a alegação do autor de doença mental grave advinda do exercício da atividade de policial militar, para fins de reforma. 3. Segundo o art. 94 da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), a passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, ocorrerá sempre ex officio quando for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço militar. O art. 96, II e IV, do mesmo Diploma legal, por sua vez, afirma que a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de enfermidade contraída em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações ou de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 4. No particular, o autor apresenta quadro depressivo, conforme documentação médica dos autos, situação esta que ensejou diversos afastamentos da atividade de policial militar, conforme cópia de sua carteira de saúde e do sistema de gerenciamento de pessoal. 4.1. Segundo o laudo pericial, não obstante existam laudos médicos que descrevam sintomas depressivos moderados a grave, durante a avaliação, não foram percebidos sintomas psiquiátricos graves incapacitantes para o trabalho, apresentando o autor o diagnóstico de episódio depressivo moderado (CID 10: F32.1). 4.2. Segundo a perícia, o autor é organizado, lógico, coerente e sem prejuízos cognitivos, o seu julgamento crítico da realidade está preservado bem como o entendimento e crítica sobre os atos da vida cível, sendo anotadas restrições em relação ao porte de arma de fogo e às atividades ostensivas da prática policial, com a sugestão de atividades administrativas. Segundo os peritos, o quadro do autor poderá apresentar melhora, mediante tratamento farmacológico e psicoterápico. 4.3. Desse modo, conforme perícia dos autos, se não foi verificada a ocorrência de incapacidade para o serviço militar, o autor, no momento, não faz jus a reforma. 4.4. É certo que, por força do art. 479 do CPC/15, antigo art. 436 do CPC/73, não está o juízo adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos dos profissionais responsáveis. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade, a qual não é afastada tão somente pelo fato de as suas conclusões irem de encontro ao direito postulado na petição inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LINKNET. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. RELAÇÃO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. OCORRÊNCIA. DESENVOLVIMENTO DE RACIOCÍNIO FALSO PELA APELANTE. APARÊNCIA DE VERDADE. SOFISMA E FALÁCIA. TÉCNICA INDESEJÁVEL. DIREITO À PROVA. OUTROS MEIOS DE PROVA CAPAZES DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, OBSTATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELA AUTORA. ATOS JUDICIAIS ADEQUADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGATIVA DE ATESTO E DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM A QUALIDADE ESPERADA PELA SOCIEDADE. DÚVIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA DA LINKNET PARA A NULIDADE DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 59 DA LEI 8.666/1993. AFASTADA. COBRANÇA RELACIONADA À PERÍODO COBERTO POR OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RELACIONADO A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2013.01.1.081889-9. DUPLICIDADE NA COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E BUSCA POR VANTAGEM ILEGAL. MULTA FIXADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA: a) ausência de intimação (art. 10 do CPC); b) indeferimento da produção de prova testemunhal e da oitiva do réu; c) indeferimento de prova pericial contábil. 1.1. O Juízo deve motivar a decisão tomada quando da apreciação ditada pelo art. 371 do CPC/2015 e não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10 do CPC). Os motivos das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, diante do contexto do conjunto probatório, podem ser revistos pelo Juízo sentenciante caso entenda que as provas outrora indeferidas devam ser deferidas. 1.2. No caso, a sentença simplesmente reforçou o indeferimento promovido pelo Juízo em 2012 e em 2015, sendo desnecessária a intimação nos termos do art. 10 do CPC. 1.3. Em decorrência da supressão de informação, a lógica jurídica apresenta o sofisma como raciocínio falso decorrente da aparência de verdade. Com a preocupação na reincidência destas técnicas no meio jurídico que visam defender muitas vezes interesses imorais ou ilegais, Maria Helena Dinz, em Dicionário Jurídico, expõe a opinião de juristas sobre o sofisma: é paralogismo, isto é, argumentação ilegítima com aparência de legítima (Goffredo Telles Jr); raciocínio falso, com alguma aparência de verdade, argumento capcioso, feito com a 'intentio' de enganar outrem; argumentação que, por partir de premissas tidas como verdadeiras, parece estar conforme as regras formais do raciocínio e que, por isso, não se sabe como refutá-la (Lalande). 1.4. Caberia à autora embargar a decisão para esclarecimentos sobre a condução da fase instrutória e não simplesmente pressupor algo, nas entrelinhas, não escrito, utilizando a interpretação literal de trechos da decisão para anular uma sentença. 1.5. Inexiste hierarquia entre as provas e a prova sob o ponto de vista de direito à prova tem por finalidade de convencer o órgão jurisdicional. O Código de Processo Civil brasileiro não contém regra geral ou padrão (modelo de constatação) para valoração de uma prova e tudo depende do que estiver em discussão. 1.6. A pretensão de inquirição de testemunhas sobre os fatos e de oitiva dos representantes da ré foi adequadamente indeferida nos termos do art. 443 do CPC, pois se trata de fatos: II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Os Ofícios dos órgãos que realizaram visita in loco são prova suficiente para comprovar se a autora tem ou não razão em seu pleito que desfalcará milhões de reais dos cofres públicos. 1.7. A prova decorrente de uma perícia contábil não presta para comprovar os pontos controvertidos: se ocorreu prestação de serviços adequados ao interesse público (as faturas não foram atestadas e há presunção de legitimidade da negativa estatal) e se a LINKNET agiu com boa-fé e não está envolvida na declaração de nulidade dos contratos firmados com a CODEPLAN. 1.8. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. MÉRITO.O Princípio da Legalidade norteia todos os atos administrativos, o que atribui a eles presunção de legitimidade. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento previsto na lei ou em atos regulamentadores; presume-se que as formalidades pertinentes, como a finalidade e a competência, foram observadas, quando do ato de não atesto de faturas apresentadas por particular sem vínculo legal com a Administração Pública (não há cobertura contratual aos valores cobrados na inicial). 2.1. É pacífico o entendimento de que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis: valores arrecadas da coletividade e não pertencentes às autoridades representantes do Poder Público que participaram das contratações nos anos de 1999 a 2007. Se nem o efeito material da revelia alcança a Fazenda Pública, muito menos o ônus natural de uma ação de cobrança deve ser invertido em desfavor daquela. 2.2. O contrato administrativo, em regra, deve durar até um ano. É possível a prorrogação, se o interesse público admitir e apenas por até 60 meses, devendo ser esta prorrogação justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. (§2º do art. 57 da Lei 8.666/1993). Para elaborar nova licitação, tem o administrador público o prazo de mais 12 meses (expirados os 60 meses). 2.3. A contratada possui apenas expectativa de direito à prorrogação do contrato de serviços contínuos, sendo poder discricionário do gestor a realização ou não daquela: motivo pelo qual, caso a opção seja pela extinção contratual, não há que se falar em lesão a direito da contratada (Lucas Rocha Furtado. Curso de Licitações e Contratos Administrativos, 4.ed, Belo Horizonte: Editora Fórum, p.415). 2.4. O pagamento por serviços não realizados é conduta ímproba (omissão ou ação), que importa no enriquecimento ilícito de terceiro ou em ato atentatório aos princípios basilares da administração pública. 2.5. A Administração não localizou qualquer equipamento da LINKNET não abrangido em outros dois Contratos vigentes em período coincidente a parte da cobrança nestes autos (Contrato nº 10/2008-SES/DF e Contrato nº 43/2008-SES/DF) situação que fez emergir severas dúvidas no decorrer processual quanto a boa-fé da autora como litigante (buscando vantagem ilegal). Por outro lado, as faturas acostadas aos autos foram emitidas mais de dois anos depois da suposta prestação de serviços e não possuem atesto, ato fundamental para comprovar a prestação de serviços. 2.6. A ação de improbidade nº 2013.01.1.081889-9, teve como objeto e finalidade a apuração da prática de ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, consistente em pagamentos a título de reconhecimento de dívida realizados em favor da LINKNET, inclusive de alguns serviços cobrados nestes autos, sem cobertura contratual. O argumento de que o reconhecimento de dívida realizado pelo Ex-Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, reforça a verdade das alegações iniciais é premissa dedutiva fraca e incapaz de tornar verdadeiras as alegações iniciais ou de atribuir certeza e liquidez à cobrança destes autos. 2.7. Desta forma, inexiste nos autos comprovação da licitude da contratação, da efetiva prestação dos serviços, da não concorrência da LINKNET para a nulidade contratual: permanece legítima e legal a negativa de pagamento do Estado que considerou em processos administrativos internos que a autora concorreu para a nulidade dos contratos e que superfaturou os valores decorrentes da locação (não se enquadra na situação exposta no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993). 3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou (art. 81 do CPC/2015). 3.1. A gênese da relação jurídica firmada entre a LINKNET e o Estado, específica destes autos, advém de um dos contratos de locação citados pelo DF às fls. 117/118 que são objeto de ações civis públicas e de improbidade administrativa: a autora se omite quanto a este ponto desde a inicial (já estavam ajuizadas diversas ações contra diversas contratações). Houve o sério risco de que o Poder Judiciário chancelasse uma cobrança relacionada a Contratos vigentes naquela época, ou seja, condenar-se-ia a sociedade ao pagamento dúplice de serviços, quiçá prestados. A LINKNET não alertou o Juízo desta situação na inicial. 3.2. A autora em quase todas as peças processuais apresentou premissas falaciosas, dentre elas, a argumentação de que o MPDFT apóia seu pleito e que nas decisões interlocutórias o Juízo definiu os pontos controvertidos a eximindo de provar suas alegações iniciais (caberia ao DF comprovar fatos impeditivos ou extintivos da cobrança). 3.3. Esta relatoria não possui dúvidas que a LINKNET quer alcançar por meio deste processo vantagem ilícita, omitindo-se da verdade dos fatos, em franco ataque às determinações Constitucionais para contratação pela Administração Pública e à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 3.4. A autora visou perpetuar a duvidosa prestação de serviços de locação de equipamentos de informática com a Administração Pública em franco desprezo ao interesse público. Evidente que a empresa autora alterou a verdade dos fatos e está utilizando o processo para alcançar objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC). 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Multa por litigância de má-fé fixada de ofício. Honorários de sucumbência majorados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZÕES DO APELO. TEMAS DESCONEXOS AO POSTO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. IMPERATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. A exigência de exposição, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito e da apresentação de pedidos coerentes com a pretensão buscada decorre do Princípio da Dialeticidade. 2. Incumbe à parte recorrente expor as razões do inconformismo e estas, por questão de lógica, só podem referir-se ao contido na decisão vergastada. Ou seja, é imprescindível que sejam explanados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 3. A pretensão reformatória deduzida no apelo é impertinente e não guarda lastro, nem relação lógico-jurídica, com o contexto do processo a que se remete, pelo que patente a ausência de pressuposto recursal. 4. Essa situação, além de violar o Princípio da Dialeticidade, também ofende os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que, ao formular requerimentos destituídos de sua competente fundamentação e ao deixar de fazer pedido correto de reforma ou de cassação da sentença impugnada, a parte deixa de fixar corretamente os limites de seu inconformismo, prejudicando a amplitude da defesa da parte adversária. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da CF - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do CC -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. 3. O direito à liberdade está assegurado em diversos dispositivos da Constituição Federal e, no que toca especificamente à proteção da liberdade física, esta encontra proteção no art. 5º, incisos XV, onde está garantida a livre locomoção no território nacional em tempo de paz; LXI, pelo qual ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; LXV, ordenando que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; e LXXV, impondo ao Estado o dever de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença (RIZZARDO, Arnaldo., inResponsabilidade civil, 5. ed., 2011, pp. 281-282). Em reforço, o art. 954 do CC enumera algumas situações que tipificam ofensa à liberdade pessoal e que comportam indenização, dentre as quais está a prisão ilegal (inciso III), que é a decretada sem fundamento legal, ou sem uma ordem dada pela autoridade competente, ou por erro judiciário. 4. No particular, observa-se que o autor foi preso em flagrante delito, sendo indiciado como incurso nas penas dos arts. 155, § 3º, e 331 do CP (furto de energia elétrica e desacato). A prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, não configurou constrangimento ilegal, pois estava amparada em testemunha e em depoimento de funcionário da CEB que verificava a existência de ligação clandestina de luz na empresa do autor. Assim, ante a fundada suspeita da prática dos crimes de furto de energia elétrica e de desacato, não se esperava outra conduta dos agentes públicos senão a prisão em flagrante do autor recorrente, atuando no estrito cumprimento do dever legal, não havendo elementos nos autos que demonstrem ter havido qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na atuação estatal. 4.1. Cumpre ponderar que o pedido de liberdade provisória formulado lhe foi negado, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, pois o autor é reincidente e tentou agredir funcionários da CEB após ter sua ligação clandestina cortada, não se mostrando adequada nem razoável, segundo o julgador, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, na ocasião. Tal decisão foi objeto de pedido de reconsideração, indeferido. Foi impetrado, ainda, habeas corpus (n. 2012.00.2.026446-7), cuja liminar foi negada pelo Relator. 4.2. Desse modo, verifica-se que todos os requisitos e determinações necessárias à prisão foram observados na situação concreta, não havendo falar em ilegalidade, tampouco em excesso por parte dos policiais que conduziram a diligência. Mesmo que posteriormente tenha sido absolvido, por falta de provas, já que não foi realizada perícia no local da suposta infração, quando da prisão, existiam razões para a medida imposta, tanto que legal diante da obediência aos trâmites e previsões de lei. Logo, não demonstrada qualquer arbitrariedade na prisão do autor, não há falar em ato ilícito, tampouco em danos morais na espécie. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. OBRA CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONHECIMENTO PELA EMPRESA RÉ DE SALDO INADIMPLIDO DECORRENTE DO CONTRATO. SUPOSTO ADITIVO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFASTAMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. 1.1.A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 700 do CPC não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, devendo, no entanto, aludida prova da dívida ou obrigação deve ter forma escrita e se demonstrar suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 1.2.Ausente nos autos qualquer documento que possa subsidiar a alegação da parte autora quanto à efetiva prestação dos serviços atinentes ao aludido aditivo contratual. Ainda que, ao extremo, se verificasse a autenticidade da firma avulsa aposta no documento como sendo do representante da requerida, não restou demonstrado nos autos, por qualquer meio, que tais serviços foram efetivamente levados a cabo, o que ensejaria o direito ao recebimento por tais prestações. 2.Na espécie, a manutenção da sentença é medida que se impõe, tendo em vista não ter logrado êxito o autor em produzir elemento hábil a comprovar a efetiva prestação de serviços de construção civil a aparelhar suficientemente a ação monitória. 2.1.Quanto a nota fiscal colacionada aos autos, inobstante possa servir como indício de prova, tem-se que tal documento não satisfaz a comprovação da efetiva prestação dos serviços, nem tampouco é suficiente a corroborar as informações contidas no documento que se busca compreender como aditivo contratual no considerando que dela consta divergente e valor superior àquele em tese firmado naquele documento. 2.2. A nota fiscal eletrônica desacompanhada de documento idôneo de que a parte ré tenha solicitado o serviço e de que este foi efetivamente prestado não oferece suporte ao acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação Monitória. (Acórdão n.1009126, 20130110711655APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJE: 20/04/2017. Pág.: 283/285) 3.Sucumbência mínima. Logrando êxito a parte autora em seu pedido atinente à cobrança da complementação do valor inadimplido decorrente da prestação de serviços regida pelo contrato trazido aos autos, reconhecido como devido pela ré, ao tempo em que não obtém sucesso na satisfação do pleito referente à percepção de valores decorrentes do aditivo contratual, pelo que se depreende escorreita a sentença proferida na origem ao distribuir igualmente o ônus sucumbencial entre as partes, afastando-se, outrossim, a alegação de sucumbência mínima pelo requerido. 4. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação, os honorários advocatícios fixados na Instância a quo, por efeito do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015,mantida a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 5. Apelos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AMIL. QUALICORP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. COMPOSIÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC. RESOLUÇÃO UNILATERAL MOTIVADA DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DA COBERTURA, POR INADIMPLEMENTO. FALHA ADMINISTRATIVA DOS FORNECEDORES. ERRO NO PROCESSAMENTO DO BOLETO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO, PELO SEGURADO, DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. CANCELAMENTO IRREGULAR. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTATOS PRÉVIOS PELO SEGURADO ENVIANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO LEVADO A CABO. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. ERRO INESCUSÁVEL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE TRANSBORDA OS LIMITES DA AVENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. MINORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DA CONDENAÇÃO NOS DANOS MORAIS NÃO INCLUENCIAM NA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO REVISADA, INTEGRALMENTE SUPORTADA PELAS RÉS. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Em se tratando de uma relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a operadora de plano de saúde responda solidaria e objetivamente pelos atos da administradora (vide artigos 7º, parágrafo único e 14 do CDC), posto que evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a parte autora, consumidora, e por fornecedores a conjugação da intermediadora/estipulante com a própria operadora de plano de saúde. 1.1. Portanto, compondo a operadora do plano de saúde a cadeia de fornecimento é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas como a que ora se evidencia. Precedentes do TJDFT. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Incidem sobre a avença firmada entre beneficiário de plano privado de assistência à saúde, administradora de benefícios e operadora as normas da Lei nº 9.656/98, bem assim aquelas advindas do Código de Defesa do Consumidor, na forma do enunciado nº 469 da súmula de jurisprudência do STJ. 3. Mérito. A celeuma posta nos autos fora iniciada pelo noticiado envio, pela administradora QUALICORP ADMINISTRADORA, de cobranças referentes à mensalidade de competência 01/2013 (fl. 56), a qual a autora sustenta ter sido devida e tempestivamente paga, fazendo prova mediante os documentos de fls. 57/58. Ante a alegação de não pagamento do título, alegam as rés a regularidade do cancelamento do plano de saúde perpetrado em janeiro de 2014, em virtude da caracterização de inadimplência do segurado quanto àquela mensalidade. 4.1. Na hipótese, embora tenha o plano de saúde perpetrado o cancelamento pelo alegado inadimplemento em janeiro de 2014, continuou a lançar boletos (fls. 66/67), sendo que a parte autora somente tomou conhecimento de sua exclusão do plano ao buscar atendimento na rede (fl.68), tendo, no entanto, que pagar a consulta do médico pediatra que lhe assistia (fl.68), mesmo estando adimplente com as mensalidades, inclusive após sua exclusão do plano.. 4.2. Ante a ausência de justificativa suficiente por parte das rés quanto ao alegado equívoco administrativo no processamento do boleto junto à instituição bancária de competência 01/2013, comprovadamente pago pela autora (fl.57), constata-se que tal conduta consubstancia-se em falha na prestação do serviço, por culpa atribuída ao fornecedor, cujas consequências não devem ser transferidas ao consumidor. 5. Abusivo o cancelamento unilateral motivado do plano de saúde quando insubsistente o inadimplemento do segurado. Demonstrado que inexistira o inadimplemento, senão que houve falha no processamento do boleto de cobrança, incidem as rés (administradora e operadora do plano de saúde) em falha na prestação do serviço, de modo que devem responder, de forma solidária, por eventuais danos daí oriundos, ex vi art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do CDC. 5.1. É cediço, ainda, que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam as operadoras e administradoras dos planos de saúde, é objetiva, fundada no risco da atividade. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 6. Dano material. Como é cediço, o prejuízo material compreende os danos emergentes (efetiva diminuição patrimonial) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo imperiosa a demonstração de que a efetiva perda patrimonial decorre do ato ilícito noticiado, conforme arts. 402 e 403 do CC, para fins de ressarcimento. 6.1. Na hipótese, constata-se na conduta da ré a ausência de boa-fé ao realizar o cancelamento da apólice e, ainda assim, continuar a emissão dos boletos, cujo primeiro deles restou devidamente quitado pelo beneficiário, que ainda não tinha conhecimento de sua exclusão do plano. 6.2. Espera-se da administradora de benefícios organização e cautela na condução de sua atividade, o que não ocorreu no caso, não havendo engano justificável apto a afastar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, evidenciando, assim, erro inescusável da administradora em sua função precípua, qual seja, administrar com ética, diligência e probidade o plano de saúde. Mantida a repetição em dobro do indébito. 7. Dano moral. A sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça plasmou que, muito embora o mero descumprimento contratual não gere o dever de compensar, a injusta negativa de cobertura, do plano de saúde, causa situação de angústia e aflição, em pessoa já fragilizada pelas dores e debilidades provocadas pela doença. Precedentes do STJ e deste E. TJDFT no mesmo sentido. 7.1. Com efeito, a parte rédeu ensejo à compensação pelos danos morais ao indevidamente proceder ao cancelamento do plano de saúde do autor, tendo a celeuma sua gênese em equívoco administrativo (falha no processamento bancário) confessado pela própria administradora do benefício (fl. 95), equívoco que configura vício na prestação do serviço e não deve ser atribuído ao consumidor, tendo-o deixado carente de atendimento no momento em que buscara atendimento (negativa de cobertura), forçando-o, ademais, a arcar com as despesas das consultas com pediatra que, até então, eram cobertos. 7.2. A verba compensatória dos danos morais deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao grau de reprovabilidade da conduta, a sua repercussão na esfera íntima da ofendida, ao caráter educativo e, especialmente, à capacidade econômica das partes, merece redução a verba compensatória dos danos morais em favor da autora, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto se consubstancia em montante que melhor atende as peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. 8. Sucumbência recíproca. Se os pedidos declinados na exordial foram integralmente contemplados pelo édito sentencial, deve a parte sucumbente suportar integralmente os ônus sucumbenciais, sendo certo que o valor atinente à compensação por danos morais não influi na sucumbência da parte, desde seja atendido o pedido condenatório, consoante se depreende do enunciado nº 326 da súmula de jurisprudência do STJ. 8.1. O montante postulado na inicial a título de indenização por danos morais possui caráter estimativo e a sua redução não tem o condão de alterar a distribuição dos encargos da sucumbência, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão n.1019757, 20130111664906APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 01/06/2017. Pág.: 313/319) 8.2. Sentença parcialmente reformada para julgar o pedido autoral procedente, de maneira integral, condenando as rés a suportar integralmente os ônus sucumbenciais, mantido o patamar dos honorários advocatícios fixados na origem. 9. Honorários advocatícios. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação, os honorários advocatícios fixados na Instância a quo, por efeito do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a distribuição dos ônus, ou seja, integralmente suportados pelas rés, em observância à Súmula 326 do STJ. 10. Recursos de apelação das rés e recurso adesivo da parte autora conhecidos, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO aos apelos das rés, no fito de minorar a condenação pelo dano moral para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e DEU-SE PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor para julgar procedente o pedido autoral, condenando as rés a suportar integralmente os ônus sucumbenciais. Honorários recursais fixados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PEDIDO ALTERNATIVO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO (CC, ART. 206, § 1º, II, b). TERMO INICIAL DE CONTAGEM. DATA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DOENÇA. RELATÓRIO MÉDICO. DECURSO DO PRAZO ANUAL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DE TODOS OS PEDIDOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de 1 (um) ano, contado da ciência do fato gerador, in casu, a data da ciência inequívoca da doença que acometeu a autora, conforme art. 206, § 1º, II, b, do CC. 4. O seguro contratado pela apelante possui as coberturas de Morte Natural ou Acidental e Diagnóstico de Câncer de Mama e Colo de Útero. 4.1. No particular, a indenização securitária foi requerida em virtude de diagnóstico de doença, a saber, Linfangioleiomiomatose (neoplasia maligna no pulmão) (fl. 3). 4.2. Tem-se, assim, como termo inicial apto a desencadear o decurso do prazo prescricional o conhecimento da moléstia. De acordo com o aporte probatório não há com certeza a data do conhecimento da doença pela autora. O que se constata, no entanto, é que pelo menos desde de 06/10/2014, a autora possuía inequivocamente, através de relatórios médicos, o diagnóstico de Linfangioleiomionatose (LAM), modalidade de neoplasia maligna. 4.3. Dessa forma, considerando a ciência inequívoca da autora segurada a partir de relatório médico, em 06/10/2014 (fl. 89), e que o pedido administrativo foi realizado em 03/05/2016 (fl. 25), ou seja, após o ânuo estabelecido pela legislação civil correspondente (CC, art. 206, § 1º, inc. II, b), sobressai evidente que a pretensão de cobrança de indenização securitária por doença, relativa à proposta nº 231805908 (fls. 25), bem como os demais pedidos alternativos relacionados à manutenção do contrato e indenização por danos morais, foram alcançados pela prescrição. 4.4. Não obstante constar de forma expressa que todos os pedidos da autora foram fulminados pelo lapso prescricional, não restam dúvidas quanto ao fato, pois a prescrição alcança todas as pretensões autorais decorrentes do contrato de seguro de vida, nos termos do art. 206, § 1º, b, do Código Civil, tais como a manutenção do contrato e a indenização por danos morais (AgInt no REsp 1628850/BA) 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 6.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 7. A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC. PERDA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VERIFICAÇÃO. DESEMPREGO DO GENITOR. NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação da ocorrência de mudança na situação financeira dos envolvidos (CC, art. 1.699). 2. Aformação de nova família, com a constituição de nova prole, não justifica por si só a redução da obrigação alimentar originária, somente ensejando a redução proporcional do encargo quando evidenciada efetiva perda de capacidade contributiva do alimentante, a fim de não prejudicar a subsistência dele e dos seus demais dependentes. 3. Demonstrada a alteração da situação econômico-financeira do alimentando por advento de desemprego, bem como pela constituição de nova família e o nascimento de outro filho, mostra-se possível a redução proporcional do valor dos alimentos originários a fim de adequá-los às novas circunstâncias verificadas. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO FUNPRESP-EXE. PROCESSO ELEITORAL. DESIMCOMPATILIZAÇÃO DE CARGO. OMISSÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTO ELEITORAL. RESOLUÇÃO QUE COMPLEMENTA O ESTATUTO. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE LEGALIDADE E MOTIVOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, é pessoa jurídica de direito privado, gozando de personalidade e capacidade jurídica e dotada de autogestão, disciplinada pelo seu Estatuto e atos normativos internos. Assim, a referida Fundação deve ser administrada e conduzido o seu sistema eleitoral interno pelos atos normativos que a disciplinam, portando, não podem ter seus atos alterados pelo Poder Judiciário, sem motivo relevante. 1.1. A competência do Poder Judiciário para análise do ato administrativo praticado pela Fundação apelada, deve restringir-se à verificação da existência dos motivos administrativos e da conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não podendo o julgador substituir-se à Administração na valoração do mérito do ato eleitoral. 2. Se no ato administrativo praticado pela Fundação (Resolução nº 604 da Diretoria Executiva, posteriormente ratificada pela Resolução 129 do Conselho Deliberativo) que resolveu omissão apontada no Estatuto, consistente nas condições de elegibilidade e necessidade de desincompatibilização de cargo dos membros dos órgãos colegiados da Fundação que estivessem participando do processo eleitoral da Funpresp-Exe, a contar da homologação definitiva das inscrições das chapas pela Comissão Eleitoral até a proclamação do resultado definitivo, não se verificou a ausência de motivação e, os motivos foram suficientemente expostos nas Resoluções emanadas pelos órgãos competentes, existindo perfeita correlação entre eles e o motivo (desincompatibilização do cargo eleitoral), não se pode atribuir ilegalidade ao ato, ou seja, inexiste vício capaz de levar à nulidade do ato pelo Poder Judiciário. 3. Recurso Conhecido e improvido. Sentença mantida.