CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. HIPÓTESE PREVISTA EXPRESSAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM PERTENCENTE À EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, trata-se de insurgência contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, cabível, portanto, o presente recurso, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Dessa feita, compulsando os autos, verifico que, o mandado de intimação pessoal foi expedido em 22/09/2016 e encaminhado por correio para a sede da impugnante, tendo o AR retornado positivo em relação a intimação, como se observa do documento constante das fls. 943, colacionada ao presente agravo. 3. Ademais, destaco que excesso de execução constitui matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Assim, não há que se falar em irregularidade na intimação da Agravante sobre a penhora, sendo certo que a mesma deixou transcorrer in albis o prazo para o exercício de sua defesa. 5. Quanto a responsabilidade proporcional/limitada da agravante pelos eventuais prejuízos, nota-se que tanto a Unimed Confederação Centro Oeste e Tocantins, quanto a Norte Nordeste, são entidades remanescentes do quadro de cooperativas da agravante, devendo, pois, responderem com a integralidade de seus patrimônios pelos débitos da Cooperativa. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

    CONSUMIDOR E CIVIL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO CONTRATADOS. CONTRATO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA.. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. A responsabilidade civil advém das condutas ilícitas perpetradas pela empresa de telecomunicações, ao negativar  o  nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem a correspondente prestação de serviço, referente a contrato objeto de fraude, acarretando dano moral in re ipsa.   2. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos revela-se adequado, diante do caráter pedagógico de modo que a redução tornaria irrisória a reparação.   3. Os juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade extrapatrimonial devem incidir desde o evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54, STJ.   4. Recurso  desprovido. Sentença mantida.        

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ART. 85 §2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na fixação dos honorários advocatícios em ação monitória deve ser observado o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC quando o título executivo for constituído de pleno direito ou quando os embargos forem rejeitados. 2. O percentual de 5% (cinco por cento) previsto no art. 701, do CPC, diz respeito aos honorários advocatícios que devem ser pagos pelo devedor no caso em que ele efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA, MAS SEM INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica demonstrado no fato de que o menor ficará todo o ano letivo sem acesso à educação infantil em creche da rede pública de ensino, razão pela qual deve ser concedido efeito suspensivo à decisão de 1º grau. 2.     A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3.     Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4.     Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.     É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6.     Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7.     Não há que se falar em lista de espera ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 8.     Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9.     A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem, mormente que a criança já se encontra amparado por decisão liminar deferida por esta Relatoria. 10.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA C/C ADEQUAÇÃO DO VALOR AO CONSUMO MÉDIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. MAIS DE 50 (CINQUENTA) PARCELAS EM ATRASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.  1.Em que pese a incontestável essencialidade dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, a agravante não trouxe argumentos capazes de elidir os fundamentos lançados na r. decisão vergastada, notadamente porque, da análise dos autos, verifica-se que débito somente alcançou patamar tão elevado em razão da inércia da proprietária em fiscalizar o pagamento das contas de água por seu inquilino, uma vez que, segundo relata, há mais de 50 (cinquenta) parcelas em atraso. 2.   2. Não se pode obrigar a concessionária a suportar o prejuízo pelas mensalidades inadimplidas pelo simples fato de não ter suspendido a execução do contrato no prazo de três meses, a despeito da avença firmada em nome da agravante para prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. 3.    3. Recurso desprovido.  

EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE JUNTADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE CONSULTA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.   1.Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de produção de prova pericial e de juntada de documento já constante aos autos, se é assegurado ao juiz, como destinatário final da prova, o poder de dispensar as provas consideradas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente instruídos. O Código de Processo Civil não confere ao Julgador mera faculdade de rechaçar provas inúteis, mas verdadeiro poder-dever, zelando pela celeridade do processo. Preliminares rejeitadas.   2.Não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários entabulados por instituição financeira com pessoa jurídica, posto que esta não pode ser enquadrada como consumidora final, consoante art. 2º, do referido diploma, razão pela qual também não cabe a inversão do ônus da prova.   3.A cobrança de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário é permitida por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004.   4. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.   5. Conforme se depreende da planilha de cálculos, não houve cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.   6. Cabe às partes, dentre outros deveres processuais, o de expor os fatos em juízo conforme a verdade, além de proceder com boa fé e lealdade, não requerendo pretensões destituídas de fundamentos legais. Em caso de violação à boa fé objetiva é devida a condenação em multa por litigância de má fé, nos termos do artigo 81, do CPC/15.   7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Sentença mantida.      

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA BÁSICA. URTICÁRIA CRÔNICA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. XOLAIR (PRINCÍPIO ATIVO: OMALIZUMABE). INDICAÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA. REGISTRO ANVISA. URGÊNCIA. NEGATIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.   1. A Lei nº 9.656/98, ao dispor a respeito do plano de referência básica de assistência à saúde para cobertura mínima obrigatória por todos os planos de saúde, prevê o tratamento ambulatorial, autorizando a exclusão das terapias experimentais e daquelas que tenham fins meramente estéticos.   2. Não compete ao plano de saúde perquirir a forma de tratamento destinada ao controle da moléstia pela qual o paciente foi acometido, devendo seguir a indicação do médico especialista, pois o prestador de serviços pode limitar as doenças cobertas pelo contrato de assistência médica, mas não os tratamentos, sob pena de esvaziamento da função precípua do contrato de plano de saúde.   3. Caso concreto em que se demonstrou, por meio de relatórios médicos, a indispensabilidade do uso do medicamento Xolair (princípio ativo: omalizumabe), fármaco devidamente registrado na ANVISA, para o tratamento de urticária crônica sofrida pela autora, notadamente diante do insucesso de outras substâncias já empregadas. Comprovou-se, também, a urgência de sua utilização, tendo em vista o risco de morte devido ao possível fechamento da glote da paciente.   4.Improce o pleito indenizatório formulado pela autora, porquanto não demonstrado nos autos a recusa em custear o tratamento solicitado tenha acarretado agravamento do estado clínico da autora ou danos à sua integridade física e psíquica ou à sua dignidade humana capaz de ensejar reparação por danos morais.   5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.    

    PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? AÇÃO DE COBRANÇA DE  TAXAS DE  CONDOMÍNIO ? FALECIMENTO DO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO -  DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO ? ILEGALIDADE AFASTADA ? ARTIGOS 1784 E 1997, DO CÓDIGO CIVIL? DÍVIDA CONDOMINIAL -   NATUREZA PROPER REM ? RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.       Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, ?aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos testamentários?. A morte do proprietário não extingue as obrigações pecuniárias assumidas em vida, situação na qual ?a herança responderá pelo pagamento das dívidas do falecido? (artigo 1997 do Código Civil). O credor deve cobrar do espólio que detém legitimidade para integrar a lide no polo passivo em ação que originariamente deveria ser promovida em face do falecido. Portanto, correta a decisão que determinou a alteração do polo passivo, sem, contudo, afetar o direito material do Condomínio/agravante reconhecido por sentença transitado em julgado. Recurso conhecido em parte e desprovido.      

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO. MUROS E PORTARIA. EXPRESSÕES SINÔNIMAS. COISA JULGADA. OBJETO E LIMITES DA CONDENAÇÃO.  RECURSO  DESPROVIDO. 1. A interpretação segundo a qual a obrigação de fazer consistente na demolição e remoção de cancelas, portões, ?cercas e guarita?, excluindo ?muros e portaria?, apesar de serem expressões sinônimas, acarreta verdadeira ofensa à coisa julgada, por afastar indevidamente parte do objeto da ação. 2. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê expressamente que a lei não pode prejudicar a coisa julgada. Sendo assim, não se pode admitir que ato administrativo posterior se sobreponha à condenação transitada em julgado, admitindo, de forma precária, a manutenção da portaria e dos muros que devem ser demolidos e removidos. 3. Verifica-se que o presente recurso pretende, na verdade, a rediscussão de mérito de sentença já transitada em julgado, o que, por óbvio, não se mostra plausível. 4. Ainda que não tenha havido pedido expresso de imposição de multa na inicial da ação ora em fase de cumprimento de sentença, há que se registrar que ?é plenamente recomendável que o magistrado fixe multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação com vistas a imprimir efetividade e celeridade ao processo. Assim, nada obsta que seja arbitrada multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação imposta à ré na sentença?. (Acórdão n.976878, 20140111746546APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 24/11/2016. Pág.: 351/361) 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? PESSOA JURÍDICA ? REQUISITO DA MISERABILIDADE ECONÔMICA PREENCHIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ? COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ? RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 98 do CPC que será deferida a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Constata-se que a liquidação extrajudicial foi decretada, sobretudo, pela superavaliação do ativo da empresa e pela ausência de clareza quanto à real situação econômico-financeira da empresa de seguros, a qual, de acordo com as regras da SUSEP, deve atuar com capital percentualmente superior para o pagamento de eventuais indenizações securitárias. 3. Até que se prove o contrário, a agravante comprovou a sua situação de penúria, a fim de ver-se beneficiada pela gratuidade da justiça.                                         4. Recurso provido. Decisão reformada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA, MAS SEM INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica demonstrado no fato de que o menor ficará todo o ano letivo sem acesso à educação infantil em creche da rede pública de ensino, razão pela qual deve ser concedido efeito suspensivo à decisão de 1º grau. 2.     A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3.     Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4.     Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.     É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6.     Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7.     Não há que se falar em lista de espera ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 8.     Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9.     A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem, mormente que a criança já se encontra amparado por decisão liminar deferida por esta Relatoria. 10.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DILIGÊNCIAS ? INDICAÇÃO DE ENDEREÇO JÁ DILIGENCIADO - REITERAÇÃO - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - POSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA EFETIVIDADE PENHORÁVEIS DO DEVEDOR ? MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA ? RECURSO PROVIDO. 1. Cabe ao Estado, na prestação da tutela jurisdicional, valer-se dos meios existentes para a efetividade e utilidade da execução, portanto, é legítimo a reiteração da diligência no endereço já intentado quando já decorrido razoável lapso temporal desde a última pesquisa, considerando-se a comprovação de alteração na situação econômica da parte agravada. 2. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? TITULO EXTRAJUDICIAL ? AVAL ? CHEQUES ? EMENDA À INICIAL ? INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ? EXECUTADO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO ? RECURSO ? ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ? ART. 80, II, CPC ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? CONDENAÇÃO. 1. As teses recursais acerca de ausência de aval e ilegitimidade passiva do exequente perdem significância quando demonstrado nos autos do recurso que a ação de execução se funda em título consistente em instrumento de confissão de dívida, o qual possui o executado/agravante como avalista/devedor solidário, e não em cheques, como alegado pelo recorrente. 2.  Configura-se como litigância de má-fé a conduta do agravante em juntar ao recurso a inicial da execução omitindo posterior emenda, que pugnara pela execução do instrumento de confissão de dívida e não mais dos cheques, servindo estes apenas como prova da inadimplência do executado. 3. Por tal razão, aplica-se ao recorrente multa por litigância de má-fé, pela conduta descrita no art. 80, II, do CPC. 4. Recurso desprovido.  

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. PLANO DIRETOR LOCAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RETENÇÃO DE ARRAS IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o imóvel alienado pela TERRACAP se encontra situado em área cujo Plano Diretor Local foi declarado inconstitucional por este egrégio Tribunal de Justiça, mostra-se cabível a rescisão do contrato de compra e venda uma vez que ficou impossibilitado de obter a emissão de alvará de construção. 2. O inadimplemento contratual autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do negócio jurídico, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato. 3. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA. 1. A gratuidade de justiça é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. É a lei. 4. Ademais, o fato de a recorrente estar se valendo de serviços prestados pela Defensoria Pública corrobora sua alegação de hipossuficiência e por conseqüência a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS IMPARCIAIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O documento particular, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dicção do art. 784, inciso III, do CPC. 2. A intenção do legislador ao regulamentar a matéria é a de garantir que indivíduos, externos e imparciais ao negócio jurídico celebrado, verifiquem e convalidem o contrato. Ou seja, que as testemunhas confirmem a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 3. As assinaturas das testemunhas constantes no contrato particular trazido aos autos referem-se a dois indivíduos que integram um dos pólos contratantes. Essa situação fática é naturalmente contrastante com a regulamentação feita pela Lei Processual, irretocável a decisão do Juízo originário ao indeferir a exordial, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas (isentas e idôneas), o que retira a força executiva do contrato particular, nos termos do inciso III do art. 784 do CPC. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. OI S/A. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS E MULTA DE 10%. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JÁ DECIDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão, integrada por decisão que rejeitou os embargos de declaração, nos autos da ação de cumprimento de sentença, que determinou a intimação da empresa agravante para quitação de débito remanescente, acrescido de honorários na fase de cumprimento de sentença, além de multa, cada qual no percentual de 10% (dez por cento). 2. Na origem, trata-se de ação para postular resíduo acionário, decorrente da celebração de contrato de participação financeira com a TELEBRASÍLIA, a qual foi sucedida pela OI S/A. 3. A decisão que determinou a quitação do débito mostra que os cálculos elaborados, importados do site deste e. Tribunal, estão de acordo com os parâmetros já decididos nos autos, ressaltando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação anteriormente, o que motivou o acréscimo de honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa de 10%. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.         O Apelante foi condenado em ação criminal à pena de 8 meses de detenção pelo crime de lesões corporais (CPB, art. 129,caput); 2 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo (CPB, art. 344,caput); e mais 20 dias-multa e perda do cargo público. 2.         Admite-se o início do cumprimento imediato da pena após decisão de segundo grau que confirma a condenação, tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, consolidado em julgamento sob o regime de repercussão geral, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016). 3.         A ausência do agente público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração. Com efeito, não há que se falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública. 4.         Apelação conhecida e desprovida, sentença mantida por seus próprios fundamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. 2. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. 3. A limitação prevista no art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/2011, diz respeito exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento e não aos descontos realizados em conta corrente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida.