DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO QUANTO À RETIRADA DO NOME DO CONSUMDIOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITOS NA CONFIGURADOS. I. Não se justifica a suspensão do processo que não é abrangido pela ordem de sobrestamento proferida no recurso especial afetado à sistemática dos recursos especiais. II. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. III. A sistemática processual vigente não autoriza inovação petitória no plano recursal. IV. Na esteira do que dispõe o artigo 47 da Lei 8.078/1990, devem ser interpretadas em benefício do consumidor cláusulas negociais que, a despeito de certa imprecisão e incoerência, evidenciam que a instituição financeira se encarregou de promover a exclusão do nome dos devedores de cadastros de proteção ao crédito depois da quitação da dívida. V. A indevida persistência da inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito vulnera atributos da sua personalidade e por isso autoriza a compensação do dano moral sofrido. VI. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não degenera em enriquecimento injustificado. VII. Sem que tenha havido cobrança irregular ou pagamento indevido não pode ser aplicada a punição de que cogita o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VIII. A penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil tem como pressuposto elementar a cobrança judicial de dívida total ou parcialmente paga. IX. Recurso provido em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. SIMULTANEIDADE COM A RESPOSTA AO RECURSO PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. NATUREZA OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO DE MOTOCICLETA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO ÔNIBUS. DEVER INDENIZATÓRIO RECONHECIDO. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS DEVIDOS À MÃE DA VÍTIMA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente e por isso não são apropriadas para incorporar pleito revisional do recorrido. II. De acordo com a inteligência do artigo 500, inciso I, do CPC de 1973, não se exige simultaneidade entre a resposta ao recurso principal e a interposição do recurso adesivo. III. As concessionárias do serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. IV. O dever de indenização das permissionárias e concessionárias do serviço público de transporte coletivo independe de culpa e só pode ser elidido por caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. V. Comprovada a culpa do motorista do ônibus e não evidenciada culpa exclusiva ou concorrente da vítima, deve ser mantida a condenação da empresa permissionária ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais provocados. VI. Mãe de vítima fatal de acidente de trânsito faz jus aos alimentos indenizatórios previstos no artigo 948, inciso II, do Código Civil, uma vez descortinada a dependência econômica. VII. Configura dano moral passível de compensação pecuniária o profundo abalo psíquico e emocional causado pela morte de filho em acidente de trânsito, cuja força desestabilizadora suplanta em muito qualquer desvalia econômica. VIII. Observadas as particularidades do caso concreto e as diretivas jurisprudenciais para hipóteses similares, a quantia de R$ 100.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não degenera em enriquecimento injustificado. IX. Conforme a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça empresta ao enunciado 246 da súmula de sua jurisprudência, a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. X. Recurso principal provido em parte. Recurso adesivo desprovido.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEITADAS. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA SUCESSÓRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. FAZENDA SERANDY. LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA. REGISTRO. CANCELAMENTO. HERDEIROS. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIEDADE. ADQUIRENTES. BOA-FÉ. CONDÔMINOS. PREJUÍZO. 1. A juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver prova escrita inédita ou se a parte demonstrar que deixou de juntá-los anteriormente por motivo de força maior, conforme art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Inexiste cerceamento de defesa baseado em fundamento surpresa, quando o feito é apreciado com base nos fatos narrados e debatidos pelas partes no transcorrer do processo. 3. Descaracterizada a nulidade da sentença, nas hipóteses em que as razões de decidir utilizadas pelo juiz são claras, coerentes e refletem o debate travado entre as partes, de modo que não é possível identificar quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A medida processual cabível para viabilizar a transferência da propriedade do imóvel é a ação de adjudicação compulsória, que pode ser pleiteada com base em cessão de direitos, desde que demonstrada a cadeia sucessória. 5. Os direitos hereditários não são absolutos. Podem ser mitigados em consequência de ação judicial ou de circunstâncias outras alheias à vontade dos interessados. Desse modo, mais de meio século depois da abertura da sucessão, bens oriundos do espólio podem não se encontrar nas condições físicas e jurídicas que foram deixados pelo falecido na data abertura da sucessão, em especial quando um dos herdeiros deles dispuser como se fossem exclusivamente seu. 6. O registro do imóvel no nome de um dos condôminos durante anos e o reconhecimento pelo Poder Público dessa propriedade aparente criaram nos compradores a justa expectativa de que essa era a realidade jurídica, circunstância que denota boa-fé dos adquirentes. 7. Quando o condomínio entre todos réus foi instituído, a propriedade da terra relativa ao Loteamento Alto da Boa Vista já havia, há anos, sido comercializada. Por isso, aquele terreno não estava mais integrado ao bem maior deixado originariamente pelos falecidos. 8. A eventual pretensão de reparação de danos formulada por herdeiros deve ser direcionada ao co-herdeiro que causou, em tese, prejuízo aos demais. 9. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 10. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 11. Honorários corrigidos de ofício. 12. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. E, no mérito, desprovidos.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. PRODUTO DEFEITUOSO. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CONFIGURADO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º. 1. O Código de Defesa do Consumidor destina-se, precipuamente, ao consumidor pessoa física. Na relação jurídica entre sociedades empresariais, admite-se, excepcionalmente, sua aplicação, se evidenciada a vulnerabilidade de uma das empresas e, ainda, se essa adquirir o produto ou serviço como destinatária final. 2. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre a instituição financeira e a contratante caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, § 2º). 2. Inexiste norma que disponha sobre a limitação para a contratação de empréstimos bancários descontados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o contratante, de livre e espontânea vontade, avaliar o impacto dos débitos para amortização da dívida em sua renda pessoal. 3. Se a contratante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, responsabilizando-se contratualmente pelo pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o ajuste firmado, em prestígio à autonomia de vontades, à liberdade contratual e ao pacta sunt servanda. 4. Não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira para configuração de danos morais, uma vez que estava adstrita aos termos pactuados, nem se configura abalo da honra ou a direitos da personalidade da apelante/autora, se a situação de extrema necessidade resultou de atitude sem cautela da contratante 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. A pena, no segundo julgamento, não pode ser mais gravosa do que no primeiro, cujo recurso exclusivo da defesa deu causa à anulação e submissão ao novo júri. III. A fração redutora da tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido e à aproximação da consumação. IV. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - VÍTIMA IDOSA - SURPRESA, DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EMPREGO DE FOGO - USO DE FACA - SUBTRAÇÃO DE OBJETOS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRIBUNAL DO JÚRI INVIÁVEL - DOSIMETRIA. I. A prova oral coerente com o restante do conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria do crime de latrocínio. II. Inadmissível a desclassificação para homicídio, se comprovada a intenção de subtrair coisa alheia móvel mediante violência à pessoa, da qual resultou a morte do idoso. III. O fato de o ofendido encontrar-se nu após o crime, a informação de que a ré fazia programa com o ofendido e a confissão parcial da recorrente, no sentido de que havia proposto ao idoso ingerirem mais bebida alcoólica antes de terem relações sexuais, constitui fundamento sólido a indicar o elemento surpresa, dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. A confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida quando a admissão dos fatos auxiliar no juízo de condenação. V. Parcial provimento para reduzir as penas pela atenuante.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - DETRAÇÃO. I. Correta a decisão que impede o réu de recorrer em liberdade quanto persistirem os fundamentos da prisão cautelar. II. Incabível a absolvição se as circunstâncias do flagrante e os depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria de tráfico. III. O crime do art. 33 da LAD é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime. IV. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a detração, conforme art. 66, inciso III, alínea c, da LEP. V. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - ACRÉSCIMO NA TERCEIRA FASE - DESPROPORÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. A existência de duas majorantes permite a utilização de uma para qualificar o tipo e o deslocamento da outra para as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com o fim de elevar a pena-base. Precedentes da Corte. II. A incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. III. O quantum fracionário mínimo a ser aplicado à causa de aumento do roubo é de 1/3 (um terço). Patamar menor violaria o ordenamento jurídico. IV. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ROUBOS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA ­­- INOCORRÊNCIA. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do instituto é poder um delito ser objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir os pressupostos legais de conexão temporal, espacial e modo de execução. II. A aplicação do art. 71 do CP só é admitida quando preenchidos os requisitos. Necessário que os ilícitos decorram de um plano de ação comum ou da mesma relação inicial. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA DEFESA - JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I. As reprimendas estabelecidas no acórdão prescrevem em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal. Entre a data do recebimento da denúncia e da publicação do aresto transcorreram mais de 4 (quatro) anos. Os crimes estão prescritos. II. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. III. Recurso em sentido estrito provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO - TIPICIDADE - DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra firme e coesa dos policiais militares autoriza condenação segura. A condição de agente do Estado não torna a testemunha suspeita, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. II. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de mera conduta e perigo abstrato. Basta o porte sem autorização ou registro para a caracterização do delito. III. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do autor faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do réu, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. IV. Recurso desprovido.