AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL RURAL PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. IMPUGNAÇÃO RELATIVA À VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. INTELECÇÃO DO ARTIGO 747 DA LEI ADJETIVA CIVIL. LEITURA DO VERBETE SUMULAR N. 46 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Compete ao juízo deprecante, que determinou a penhora de bem indicado pelo exeqüente, a análise e julgamento dos embargos opostos em que se discute a impenhorabilidade de bem. Atuação do juízo deprecado limitada a dar cumprimento à precatória. Exegese do art. 747 do CPC. Súmula 46 do STJ. Precedentes jurisprudenciais' (TJRS, Conflito de Competência n. 70021060108, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary)" (Agravo de Instrumento n. 2007.019908-5, de Itapema, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 3-6-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003077-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. RESISTÊNCIA IGUALMENTE PARALISADA POR INÉRCIA TAMBÉM DO CREDOR. INVOCADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. IMPERTINÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063325-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS PERTENCENTES A UM DOS EXECUTADOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018171-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM MÓVEL. AVENTADA IMPENHORABILIDADE, ANTE O CARÁTER ESSENCIAL DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056651-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA RECORRENTE AO SEU ADVOGADO. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013418-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PENHORADOS. HASTA PÚBLICA CANCELADA. RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO. COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL (CPC, ART. 705, IV). IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO A JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO. PERMISSÃO, NO ENTANTO, DE REEMBOLSO DA IMPORTÂNCIA DESPENDIDA COM AS DESPESAS PREPARATÓRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LEITURA DO ARTIGO 40 DO DECRETO 21.981/1932. "Dessa forma, uma vez que o cancelamento do leilão em face de acordo entabulado entre exequente e executado deu-se antes da realização das praças - pois as atividades judiciais estavam suspensas -, não há falar na condenação do devedor ao pagamento de verba remuneratória. "Por conseguinte, é indevida a comissão do leiloeiro, pois não houve prestação de serviço que possa exigir uma contraprestação. Contudo, deverão ser reembolsadas as despesas arcadas pelo profissional em relação a possíveis atos preparatórios, desde que por ele comprovadas" (Agravo de Instrumento n. 2009.052545-1, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 19-10-2010). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004668-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS POR MÉDICO VETERINÁRIO E ECONOMISTA. DECRETO DE NULIDADE DESTE E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INSURGIMENTO DOS RÉUS/RECONVINTES. EXAMES TÉCNICOS CONFECCIONADOS EM IGUAIS CONDIÇÕES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA INVALIDADE DE SOMENTE UM DELES. IMPERTINÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA APENAS EM FACE DAQUELE APRESENTADO PELO ECONOMISTA. APONTADO CONSEQUENTE ATRASO DA MARCHA PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. CELERIDADE QUE NÃO PODE SER CONTRAPOSTA À LEGALIDADE. AVENTADA HIGIDEZ DA PERÍCIA ANULADA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL DA SUA REALIZAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO. RENOVAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004591-8, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSIVO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.006191-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA OBSTAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA - PATAMAR RAZOÁVEL - ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÁXIMO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO À FINALIDADE PRÓPRIA DAS ASTREINTES - READEQUAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Havendo fortes indícios de vício na contratação de empréstimo consignado, mostra-se salutar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, de forma a resguardar os rendimentos do consumidor. II - A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia (TJSC, AI n. 2014.056273-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.06.2012). III - Estipular um limite global para a incidência da multa cominatória é atuar de forma contrária à finalidade do próprio instituto, que visa justamente desestimular a desobediência de ordens judiciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035895-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PROVA PERICIAL - DECISÃO IMPUTANDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ENCARGO ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMANDA DE COMPETÊNCIA CIVIL-CONSUMERISTA - NECESSIDADE DE A PARTE AGRAVADA ADIANTAR METADE DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO - SÚMULA N. 26 DO TJSC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, tal benefício deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes da realização de perícias, as quais deverão ser suportadas pela parte requerida, caso sucumbente, ou pelo Estado, na hipótese de rejeição dos pedidos formulados pela beneficiária. II - Em demanda de competência civil-consumerista, gozando a parte autora do benefício da justiça gratuita, incumbe à parte contrária adiantar metade do valor correspondente aos honorários do perito, quando requerida a prova técnica por ambas as partes, pela demandante ou, de ofício, pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007923-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO AUFERIDO PELA DEVEDORA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA E FRUSTRADA BUSCA DE OUTROS BENS DISTINTOS E APTOS À EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA ESPÉCIE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA À REFERIDA ETAPA. POSTULADA MAJORAÇÃO. LEITURA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072885-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E CORRELATA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 128 E 460, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO EX OFFICIO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE ERRO. PARCELA DA SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050220-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061465-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ANÁLISE DE PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERGADA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PELO ORDINÁRIO. POSSE COM FORÇA VELHA. EXEGESE DO ART. 924, SEGUNDA PARTE, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRESSUPOSTOS. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AJUIZAMENTO DA ACTIO APÓS DOIS ANOS, APROXIMADAMENTE, DO ENCAMINHAMENTO DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO APARENTEMENTE DE BOA-FÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040690-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PROVA PERICIAL - DECISÃO IMPUTANDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ENCARGO ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMANDA DE COMPETÊNCIA CIVIL-CONSUMERISTA - NECESSIDADE DE A PARTE AGRAVADA ADIANTAR METADE DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO - SÚMULA N. 26 DO TJSC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, tal benefício deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes da realização de perícias, as quais deverão ser suportadas pela parte requerida, caso sucumbente, ou pelo Estado, na hipótese de rejeição dos pedidos formulados pela beneficiária. II - Em demanda de competência civil-consumerista, gozando a parte autora do benefício da justiça gratuita, incumbe à parte contrária adiantar metade do valor correspondente aos honorários do perito, quando requerida a prova técnica por ambas as partes, pela demandante ou, de ofício, pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025257-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IRRELEVÂNCIA DO PROTESTO GENÉRICO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077450-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). MANUTENÇÃO DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CGJ/SC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE ERRO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074277-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA NORMA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. EXCESSIVIDADE INOCORRENTE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE AJUSTADA ANTES DO FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006994-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM PERCENTUAL DIÁRIO, CAPITALIZADOS MENSALMENTE, ALÉM DE MULTA, QUE EVIDENCIA PACTUAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. PERMISSÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO, LIMITANDO-SE AQUELES AO PATAMAR DE 1% AO MÊS, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS CONSECTÁRIOS DA MESMA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039673-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039726-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).