AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028876-9, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032910-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032909-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032799-9, de Lauro Müller, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019399-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070017-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092942-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INICIAL INDEFERIDA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011927-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077404-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071488-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E FIXA À RÉ A INCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EM RELAÇÃO À TESE DE DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, TENDO EM VISTA QUE O ATO JÁ SE CONCRETIZOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PLEITEADA PELO DEMANDANTE, QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO DE QUITAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDO À DEMANDADA. SÚMULA 26 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025584-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027841-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DOS AUTORES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO RECEBIMENTO DO RECLAMO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012578-6, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS LEGAIS: ART. 5º, XXVI, DA CF; arts 1º e 5º LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÁREA COMPOSTA POR DOIS IMÓVEIS COM METRAGEM INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, CADA QUAL DE 18 HECTARES, CONFORME DISPOSIÇÃO DO INCRA. TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO AGRÍCOLA E SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA O OUTRO IMÓVEL PENHORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022920-4, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DEFEITOS. NA QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. PELA AGRAVADA. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071737-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE OS AGRAVADOS SE ABSTENHAM DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E IMPEDIR QUE O IMÓVEL SEJA LEVADO A LEILÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIAS EM VIRTUDE DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, §1º, I, DA LEI 10.931/04 E ARTIGO 5º DA LEI 9.514/97. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL A PARTIR DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068024-1, de Garopaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO FORO DISTRITAL DO ESTREITO DIANTE DE POSSUIR A AUTORA DOMICÍLIO NA ÁREA CONTINENTAL, ENTENDENDO ENTÃO SER O CONFLITO "ORIGINÁRIO" DESTA. LEI COMPLEMENTAR N. 181/1999 DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE COMPETÊNCIA DO FORO DO CONTINENTE PARA DETERMINADOS FEITOS "ORIGINÁRIOS" DA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE CONCEITO DO TERMO "ORIGINÁRIO" NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 94, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.040164-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO (TC), SEGURO PROTEÇÃO ARRENDATÁRIO, DESPESA PROMOTORA DE VENDA E GRAVAME ELETRONICO. TARIFAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041797-1, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. MONTANTE REPARATÓRIO. SEGURADO QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE VIOLAÇÃO FÍSICA, AINDA QUE O SINISTRO SEJA ANTERIOR A 16-12-2002. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.303.038/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086466-5, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041574-0, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).