AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CÓPIA IPSIS LITERIS DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREJUDICIAL, CONTUDO, QUE NÃO SE VERIFICA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. III - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035754-1, de Quilombo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E OUTROS ACRÉSCIMOS - ILEGALIDADE, CASO INEXISTENTES INFORMAÇÕES DE SEU CONTEÚDO E ORIGEM - COBRANÇA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO CONTRATO A RESPEITO DESSES ENCARGOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - CABIMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO À "TAC" - TARIFA NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA - APELO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo no contrato qualquer informação acerca da cobrança referente à inclusão de gravame eletrônico, serviços de terceiros e despesas com promotora de vendas, mostram-se abusivas as suas exigências, porquanto ofendem os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. Por outro lado, é plenamente possível a cobrança da chamada "tarifa de avaliação de bens", porque devidamente autorizada em resolução do CMN. II - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. III - O interesse recursal revela-se como pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019313-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA NA COLUNA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADEQUADAMENTE REALIZADO. "Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual - vínculo estabelecido entre o médico e paciente - refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir o compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva" (Resp 908.359/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. P/ Acórdão Ministro João Otávio Noronha, Segunda Seção). HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O MÉDICO E O HOSPITAL NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL, ENTRETANTO, NÃO EVIDENCIADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO E NÃO VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070926-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL. MORTE DA CONDUTORA E PASSAGEIRA DO AUTOMÓVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS DA CONDUTORA DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA CULPABILIDADE PELO SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI DO LOCAL DO ACIDENTE QUE, JUNTAMENTE COM A PROVA TESTEMUNHAL, DEMONSTRAM A DINÂMICA EM QUE O SINISTRO OCORREU. CULPA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. REFORMA PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ POR TRATAR DE ATO ILÍCITO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA em valor condizente com o exercício da atividade prestada pelo advogado. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 20, §§ 3º E 4º E CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024475-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO INTEMPESTIVO. RÉ QUE CONSTITUIU PARA SUA DEFESA O ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ARGUMENTO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÉCNICA E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFICIENTE. ART. 5º, INCISOS LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESÍDIA DOS ADVOGADOS DA UNIVERSIDADE A SER APURADA EM SEDE PROCESSUAL PRÓPRIA E SEM AMPARO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMANDO SENTENCIAL IMPUGNADO PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE E SEUS ADVOGADOS EM AUDIÊNCIAS, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. A ação rescisória é medida judicial cabível contra as decisões judiciais de mérito sustentadas em erros gravíssimos, cujas hipóteses taxativas estão descritas no art. 485 do Código de Processo Civil. A desídia na prestação do atendimento pelo escritório modelo de assistência judiciária, por meio de seus advogados, não é causa ensejadora de ação rescisória, uma vez que a eventual atuação desidiosa não pode ser avaliada em sede rescisória, visto que o inciso V do art. 485 do CPC ampara violação literal disposição de lei, com demonstração, de forma clara e objetiva, que o pronunciamento judicial de mérito transgrediu a norma legal. Eventual atuação técnica deficitária da defesa deve ser averiguada em ação própria, não servindo como fundamento para desconstituir a sentença transitada em julgado, quando esta observou o procedimento processual pertinente, garantindo à parte o contraditório e a ampla defesa, com a sua participação e de seus procuradores em audiências, inclusive com o oferecimento de alegações finais. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.092012-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACORDO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269, INCISO III, DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO INSANÁVEL POR ESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DEBATE DA MATÉRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Pertinente a análise das teses suscitadas pelas partes, sob pena de ser proferida sentença citra petita e, portanto, nula, além de inviável o exame em grau de recurso de matéria não analisada na origem, sob pena de supressão de instância. Constatada a ausência de pronunciamento judicial acerca de um dos pedidos realizados na petição inicial e que não integrou o acordo realizado em audiência, necessário o retorno dos autos à origem para o enfrentamento da matéria, especialmente quando necessária a instrução probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017188-6, de Garopaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. ARTS. 188 E 320, II, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. REVELIA NÃO IMPÕE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O disposto nos artigos 188 e 320, II, do Código de Processo Civil não se aplica às sociedades de economia mista regidas pelas normas de direito privado, conforme farta orientação jurisprudencial. A decretação de revelia não conduz, diretamente, à procedência do pedido exordial, quando necessária a comprovação dos fatos narrados na exordial. RELAÇÃO LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO LOCADOR EM MÁS CONDIÇÕES. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS PARA DEMONSTRAR DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A REFORMA. IMPRESTABILIDADE DE ALGUNS. REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 569, IV, do Código Civil, o locatário deve restituir a coisa no estado em que a recebeu, exceto pela deterioração decorrente do uso regular. A imprestabilidade de parte da documentação juntada pela autora, tanto por ilegibilidade, como por não retratar a correta denominação da pessoa jurídica credora, impõe a redução do valor condenatório, com ajuste proporcional às despesas devidamente comprovadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057121-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018052-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031049-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. APELO DO AUTOR. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA, COM A EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE. PLEITO CONCEDIDO EM AÇÃO ANTERIOR, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036281-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. INSURGÊNCIA PROVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016191-9, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS "SERVIÇOS PRESTADOS". VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093096-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

PRESTAÇÃO. CONTAS. ACIONADA QUE, CONDENADA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, NÃO PRESTA AS CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO EXIBIDO E DECLARA O RESPECTIVO SALDO CREDOR. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DA DEMANDADA. FORMA MERCANTIL NÃO OBSERVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESES REJEITADAS. SALDO CREDOR EXCESSIVO. PONTUAIS RETIFICAÇÕES QUE SE MOSTRAM DEVIDAS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Contas apresentadas com informações claras, objetivas e fundadas em documentos justificadores cumprem a finalidade precípua insculpida no art. 917 do Código de Processo Civil, impondo-se, portanto, o recebimento da peça prestacional ofertada pela parte interessada. 2 Como nas demandas ordinárias em geral, a ação especial de prestação de contas pode ser desde logo julgada, se as provas documentais aportadas ao caderno processual se mostrarem suficientes para a formação da convicção do magistrado. 3 Conquanto a consequência gerada em razão da inércia da demandada em prestar contas seja a de se ver ela inibida de impugnar as apresentadas pelos autores, a teor do § 2.° do art. 915 do Código de Processo Civil, isso, por si só, não retira do julgador a prerrogativa funcional de, a par dos elementos constantes dos autos, proceder ao devido ajuste das contas, sob seu prudente arbítrio, ainda que, em sede de recurso dotado de efeito devolutivo, sejam lançadas oposições contra os cálculos então exibidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003063-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO RELATIVO À VERBA DE ASSESSORIA NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO NESTA PARTE QUE PADECE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDÍVEL FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA INOCORRENTE. ESPOSA QUE NÃO INTEGROU O CONTRATO, SEM OBRIGAÇÕES SOBRE SUA PESSOA, BEM COMO O OBJETO DO PACTO NÃO LHE DIZIA RESPEITO. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À MATÉRIA, QUE FORA RESOLVIDA EM DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUPOSTA NULIDADE CONTRATUAL. LICITUDE DO CONTRATO, QUE NÃO BUSCAVA VENDER FIRMA INDIVIDUAL, MAS, APÓS SUA DISSOLUÇÃO, A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIMITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO O REQUERIDO SATISFEITO COM O QUE FORA PRODUZIDO, INCLUSIVE DISPENSANDO OUVIDA DE SUAS TESTEMUNHAS E APRESENTANDO ALEGAÇÕES FINAIS SEM APONTAR EVENTUAL CERCEAMENTO. MÉRITO. RECURSO DO REQUERIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERRO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DE R$33.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DEVOLVER R$15.000,00, POIS COMPROVADAMENTE PAGO. EFEITO NATURAL DA RESCISÃO DO CONTRATO. QUANTO AOS DEMAIS VALORES, DE R$35.000,00 (CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA) E R$17.500,00 (CONSTRUÇÃO DA LOJA/ESCRITÓRIO), PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE, POIS O VALOR DA DÍVIDA SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 401 E 402 DO CPC). RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PRO LABORE. CLÁUSULA 8ª. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA E DO ACORDO A RESPEITO DA DIVISÃO. PRETENSÃO DE MULTA. CLÁUSULA 13ª. DESCUMPRIMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES DO AUTOR, QUE IMPOSSIBILITA O SEU RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL NA LIDE PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECONVENCIONAL CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC, PORQUANTO AUSENTE CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do requerido conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088940-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Recurso da empresa de telefonia desprovido. APELO DO AUTOR. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. Cálculo para indenização que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. FALTA DE PEDIDO DE REFORMA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021095-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, CDC. PEÇA INICIAL QUE INDICA OS ENCARGOS QUE CONSIDERA ABUSIVOS. REFORMA NO ITEM. VALOR INCONTROVERSO NÃO ESPECIFICADO. REQUISITOS DO ART. 285-B, CPC, ATENDIDOS EM PARTE. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO POSTERIOR QUE É POSSÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 282, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVAS PLEITEADAS NA INICIAL. DECISÃO REFORMADA NO ITEM. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059978-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 130 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CPC E SÚMULA 503 DO STJ. INVALIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. CHEQUE ASSINADO COM DATA DA EMISSÃO EM BRANCO. POSSIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ PREENCHER A CÁRTULA EM MOMENTO POSTERIOR. SÚMULA Nº 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 4-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086130-8, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 41/00 E Nº 50/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012616-7, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.010019-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.090656-5, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).