AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - MERA CÓPIA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE A TESE PRONUNCIADA NA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. O comando constante do art. 514, II, do CPC, determina que a insurgência venha acompanhada dos fundamentos pelos quais pretende a parte a reforma da decisão objurgada, não se admitindo por conta disso que se faça a mera reprodução dos fundamentos já expostos e analisados pelo juízo singular. Assim sendo, não atacado objetiva e especificamente o teor do decisum combatido, impõe-se o não conhecimento da irresignação, por nítida violação ao princípio da dialeticidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012287-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO DO AUTOR - MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA, EM LIMINAR, ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE COMPROVADA A MORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 - MORA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. O Decreto-Lei n. 911/1969, que fixa as normas de processo sobre alienação fiduciária, é expresso ao estabelecer que a busca e apreensão será concedida, ainda em provimento liminar, desde que comprovado o requisito de mora ou inadimplemento (art. 3º, caput). Somente após a execução do provimento liminar é que será oportunizada a purgação da mora (art. 3º, § 2º) e a contestação do feito (art. 3º, § 3º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000988-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO,, - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033282-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - CAUSA QUE NÃO DISCUTE QUESTÃO AFETA À DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - QUANTUM ESTABELECIDO ABAIXO DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cuidando-se de litígio que não envolva discussão acerca de tarifa, preço público ou questão afeta à delegação do serviço público, não há que se falar em competência de uma das Câmaras de Direito Público. II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075691-8, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é direito dos poupadores ajuizarem cumprimento individual de sentença coletiva no juízo de seu domicílio, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos da autora da ação originária ou de residirem no Distrito Federal. III - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. IV - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037842-8, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE DE DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - CONCESSÃO PRÉVIA DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO - TEMPO RAZOÁVEL JÁ DEFERIDO NOS AUTOS PARA ANÁLISE DO EXAME CONTÁBIL - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DANO PROCESSUAL E DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADOS - PENALIDADE DESCABIDA - DECISÃO MANTIDA. I - Nada impede a dilação do prazo processual para manifestação acerca do laudo pericial. Todavia, por se tratar de medida excepcional, o pedido deverá ser suficientemente motivado a fim demonstrar que a prova é complexa a ponto de demandar interstício temporal mais alargado para sua análise. II - As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito (TJSC, AC n. 2010.073224-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 13.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062538-6, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035767-5, de Quilombo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEITURA DO ART. 93, IX, DA CF. TESE RECHAÇADA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE MOTIVADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUSCITADA FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA ACTIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DISPENSÁVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ADUZIDA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SUBMISSÃO TANTO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916 QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INOCORRÊNCIA NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073088-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A TRAMITAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MODALIDADE DIVERSA DA QUE FOI ESTABELECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LUCROS CESSANTES QUE PODEM SER APURADOS POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo que a sentença tenha determinado que o valor devido seja apurado em fase de liquidação, não há qualquer óbice para que essa apuração ocorra de maneira diversa, sem que se possa entrever nisso qualquer ofensa à coisa julgada (TJSC, AI n. 2012.086742-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 05.12.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071148-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDEFERIMENTO ROL DE QUESITOS PERICIAIS COMPLEMENTARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - QUESITOS REPETIDOS E INÚTEIS - INDAGAÇÕES IMPERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes, quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa ou precária. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior (TJSC, AI n. 2014.074392-1, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.02.2015). II - É autorizado ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). Assim, mostrando-se desnecessários os quesitos formulados pela partes, está autorizado o juiz a indeferi-los, a teor do disposto no art. 426, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090046-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO A SER DESEMBOLSADO MENSALMENTE PELO GENITOR A CADA UMA DE SUAS FILHAS MENORES IMPÚBERES - PLEITO DE MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DAS INFANTES PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - READEQUAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando da fixação dos alimentos, mesmo que provisoriamente, deve o julgador fazer uma análise detida acerca da necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante, de modo a fixar um montante que cubra as despesas necessárias da prole e não cause prejuízos à subsistência do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003454-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA SOBRE AS PARCELAS QUITADAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O SISTEMA RENAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PENHORA DE DIREITOS CREDITÍCIOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA QUE DEVE SER ACOMPANHADA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCIADORA PARA QUE INFORME SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO CONTRATO - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE JÁ IMPEDE POR SI SÓ A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR - PEDIDO DE VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA QUE RECAI SOBRE DIREITOS DE CRÉDITOS E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE EM SI DO VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em tema de alienação fiduciária, conquanto não seja possível, enquanto durar a avença, a penhora do automotor, é perfeitamente possível a constrição dos direitos creditícios advindo das parcelas adimplidas, pelo devedor, em razão do respectivo contrato de financiamento (TJSC, AI n. 2009.074675-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23.04.2010). II - Não se vislumbra a necessidade da imposição da restrição via Renajud quando existente no certificado de registro do veículo a anotação do gravame da alienação fiduciária em prol da instituição financeira, ou seja, nenhuma transferência do veículo poderá ocorrer sem a sua anuência (TJSC, AI n. 2015026850-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. Em 16.04.2012). III - Considerando a penhora sobre veículo automotor alienado fiduciariamente recai exclusivamente sobre direitos de crédito, e não sobre a propriedade em si - que inclusive é de terceiro alheio à relação processual -, mostra-se incabível o pedido de autorização de avaliação e alienação judicial do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026850-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VENCIMENTOS DA AGRAVANTE - QUANTIA ACUMULADA EM CONTA-CORRENTE REFERENTE A MESES ANTERIORES À FORMALIZAÇÃO DA PENHORA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável (STJ, RMS n. 25.397, rel. Min.. Nancy Andrighi, j. em 14.10.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064132-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL - CELEUMA QUE GRAVITA EM TORNO DA DECISÃO INTEGRATIVA QUE RESOLVEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SEPARADAMENTE PELAS CORRÉS - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA - AUSÊNCIA DE OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO VERIFICADA - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo oportuno protesto pela regularização da omissão no julgamento, embora devidamente intimado do decisum, opera-se a preclusão temporal, inexistindo razão, assim, para reabertura do prazo recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002846-8, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO - LAUDO QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - APELO DA RÉ PROVIDO. I - O mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova. II - Não demonstrada a incapacidade permanente do beneficiário, ainda que tenha se envolvido em acidente de trânsito, indevida se mostra a condenação ao pagamento do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075229-8, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES MANUTENÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006051-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038838-8, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PREJUDICIAL, CONTUDO, INOCORRENTE NA ESPÉCIE - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039856-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR QUEBRA DA IMPARCIALIDADE - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES DESELEGANTES - INOCORRÊNCIA - MERO INACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO - IDÊNTICA PRETENSÃO AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA QUE ANTECEDEU A ORA DEMANDADA - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO EM LIDE ANTECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE REPETIDA INDENIZAÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a utilização de expressões ofensivas ou deselegantes por parte do magistrado sentenciante, mas sim o mero inacolhimento do pedido formulado na exordial, não há que se falar em quebra da imparcialidade do julgador. II - Uma vez efetuado o pagamento de indenização securitária em decorrência de invalidez permanente, não pode o segurado, calcado na mesma causa de pedir, ajuizar nova demanda em face da seguradora sucessora da relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027658-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARGUMENTOS, CONTUDO, QUE NÃO PROCEDEM - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - CÓPIA IPSIS LITERIS DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TEMA, CONTUDO, JÁ DEFINIDO PELO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. III - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. IV - A suspensão de julgamento por decisão pendente do Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários ns. 591.797 e 626.307, não abrange os processos em fase de execução definitiva V - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil (REsp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27.02.2013). VI - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. VII - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037786-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).