APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso ele tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO FOI ELEMENTAR PARA A CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA. "[...] Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente. [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA - VEDAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - SISTEMA BIFÁSICO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. "Adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa, isto é, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria" (TJSC, Des. Paulo Roberto Sartorato). PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, SOB O ARGUMENTO DE QUE REFERIDO BENEFÍCIO SÓ NÃO SE APLICA EM CASO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA COMUM E ESPECÍFICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 prescreve que: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM - NÃO OBSERVÂNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACUSADO HIPOSSUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento da parte e o de sua família, defere-se-lhe a assistência judiciária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041793-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE UMA TESTEMUNHA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques, convocado do TJPR, j. 18.04.2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018058-6, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO VALOR - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. Configura constrangimento ilegal condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em montante exacerbado sem a devida fundamentação, mormente quando demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do investigado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045687-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, CAPUT), POR DUAS VEZES, E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDE A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE - DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR APENAS COM FUNDAMENTO NA REINCIDÊNCIA E NOS MAUS ANTECEDENTES - FATOS JÁ CONHECIDOS AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. "Se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045392-2, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ATO COMPLEXO. DETERMINAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DECLARAÇÃO QUE ATINGE O ATO EMANADO POR AMBOS OS ENTES. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO PELO TCE. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS ESTATUTÁRIAS. NOTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA QUE RESTITUÍSSEM O ESTIPÊNDIO INCORRETAMENTE RECEBIDO. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA NÃO CONDIZENTE COM O GANHO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. VIABILIDADE DA MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008967-3, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE AUTORA. ADVOGADO QUE RENUNCIOU AO MANDATO, CIENTIFICANDO O MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. Nulidade ABSOLUTA. extinção DO PROCESSO sem resolução de mérito. EXEGESE DOS ARTS. 13, I, 36, 267, IV E 267, §3º, TODOS DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PREJUDICADO. Constatada a ausência de capacidade postulatória da parte autora, a qual não foi sanada no prazo assinalado para regularização de sua representação processual, após intimação pessoal, imperiosa a decretação de nulidade do processo, conforme disposto no art. 13, I, do CPC, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, de ofício, nos termos do art. 267, IV, e § 3º, do CPC, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093881-3, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL ADVINDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PROFISSIONAIS QUE NÃO COLACIONARAM DOCUMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DO DANO, ASSIM COMO O LIAME ENTRE A AÇÃO DO OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. ÔNUS DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094956-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS PARA SANAR QUESTÕES CONTROVERTIDAS DA LIDE - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda" obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE PRESENTE - LIMITAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - INCONFORMISMO PROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de cédula de crédito bancário, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (2,83% ao mês; 39,71% ao ano) é superior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,12% ao mês; 28,68% ao ano), imperativa a limitação do encargo a este parâmetro. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NUMÉRICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - APLICABILIDADE DO IMPORTE - RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara,sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE TAXATIVAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - RUBRICA PACTUADA DE FORMA EXPRESSA - REFORMA DO "DECISUM" PARA VEDAR A CUMULAÇÃO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. Por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, inexiste óbice à sua exigência, desde que não cumulada com os demais encargos no período do inadimplemento. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO ACOLHIDO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE PAGAMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A RÉ - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DECAIMENTO MÍNIMO DO DEMANDANTE - ADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO VENCIDO - VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se a sucumbência mínima dos pleitos formulados pelo autor, há de se atribuir ao réu o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025235-2, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. "O revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via do writ. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10" (STF, Min. Luiz Fux). PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO A QUE TAMBÉM RESPONDE POR TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a outros processos criminais [...]" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Não merece prosperar a alegação de que a hipotética pena do paciente é capaz de afastar a medida segregatória quando estão presentes os requisitos da preventiva, como na hipótese. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043792-8, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COIBIR REITERAÇÃO E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043236-8, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE APARTAMENTO E GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPOSTO POR OITO BLOCOS QUE NÃO DETÉM MATRÍCULA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO QUE IMPORTARÁ EM DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E DE FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE DO TERRENO EM QUE SE SITUA O EDIFÍCIO. DECLARAÇÃO QUE IMPORTARÁ EM PREJUÍZO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. USUCAPIÃO QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAR O BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de usucapião é um dos meios de modo da aquisição originária da propriedade, não sendo o meio apto e adequado para a regularização do bem no Cartório de Registro de Imóveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003002-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038902-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTORA. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EQUIPARAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AOS URBANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091182-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEPENDENTE QUÍMICO E DOS SEUS FAMILIARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.216/2001. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076468-8, de Descanso, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA ORAL NÃO REQUERIDA NO PROCESSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PARTICULAR. TV POR ASSINATURA. ANOTAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM LISTA DE INADIMPLENTES POR FATURA LANÇADA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO ADEQUADO AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO. MODIFICAÇÃO QUE DEVE ACOMPANHAR O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESTE NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÉDIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002439-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA - DÍVIDA DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE "BBGIRO RÁPIDO FAT FIT" - INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DOS FIADORES (CÔNJUGES) - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXEGESE DOS ARTS. 819 E 114 DO CÓDIGO CIVIL - IMPONTUALIDADE POSTERIOR AO VENCIMENTO DA AVENÇA ORIGINÁRIA COM A QUAL CONSENTIRAM OS GARANTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM FACE DESTES - NEGATIVAÇÃO DO VIRAGO E PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA EM DESFAVOR AO VARÃO - CONDUTAS INDEVIDAS. A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática do contrato não detém eficácia perante os fiadores, os quais se comprometem apenas até o primeiro vencimento do pacto, salvo se tenham expressamente anuído às renovações subsequentes. No caso, sendo constatado que a inscrição do nome da demandante Marta em cadastros de maus pagadores e a prática de atos de cobrança em desfavor do autor Júlio César, na condição de fiadores do contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica celebrado junto ao réu, decorreram de impontualidade posterior ao vencimento original da obrigação com a qual os garantes taxativamente anuíram, inviável que a dívida seja destes exigida. PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES - DANO "IN RE IPSA" - PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS DA LESÃO SUPORTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. De acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Areópago, a inclusão irregular em rol de inadimplentes figura dano "in re ipsa", sendo desnecessária, porquanto presumido, a produção de provas. "QUANTUM" RESSARCITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO E PARTES LESADAS QUE FIGURAM, RESPECTIVAMENTE, COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE, ENGENHEIRO (JÚLIO CÉSAR) E EMPRESÁRIA (MARTA). Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇA AO PRIMEIRO ACIONANTE - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR DEMASIADO (R$10.000,00, DEZ MIL REAIS) - INEXISTÊNCIA DE PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO DEVER INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Tendo em vista as peculiaridades da situação discutida em relação ao autor Júlio César, na qual a conduta perpetrada pela instituição financeira não deteve qualquer publicidade e, portanto, não merece maior reprovação, há de ser minorada verba reparatória de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA SEGUNDA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE QUATRO MESES - REGULARIZAÇÃO LEVADA A EFEITO APENAS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE (R$ 15.000,00, QUINZE MIL REAIS) À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS E NO INTUITO DE EVITAR SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. Quanto à ilicitude praticada em desfavor à acionante Marta, considerando o interregno de permanência de seu apontamento restritivo por mais de quatro meses (exclusão levada a efeito tão só por força da medida de urgência deferida nestes autos), majora-se a indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos moldes do novo patamar fixado a partir de 21/7/2015 por este Colegiado. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA - POSTULADA FLUÊNCIA APENAS A PARTIR DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no caso, da data da negativação da autora Marta no rol de inadimplentes, e da primeira notificação recebida pelo acionante Júlio César. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES ESTATUÍDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ QUASE QUATRO ANOS - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO JUNTAMENTE À EXORDIAL QUE DEMONSTRA ZELO DO PROFISSIONAL - MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. "In casu", o tempo de tramitação da demanda por mais de quatro anos e o zelo do profissional, que acostou, logo na exordial, instrumentos probatórios suficientes ao deslinde da "quaestio", remetem à necessidade de manutenção do percentual dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE OS AUTORES - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEMANDANTES VENCEDORES NA INTEGRALIDADE DE SUAS POSTULAÇÕES - ADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO DE FORMA EXCLUSIVA AO VENCIDO - INVIABILIDADE DE REFORMA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o acolhimento integral dos pleitos formulados pelos acionantes, há de se atribuir ao réu o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024426-2, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO - DEMANDA MOVIDA POR EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - APRESENTAÇÃO DOS CÔMPUTOS PELA PARTE CREDORA - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA SE MANIFESTAR A ESSE RESPEITO - INTERREGNO TRANSCORRIDO "IN ALBIS" - SOBREVINDA DE DECISÓRIO, OBJETO DO PRESENTE RECURSO, QUE CONSIGNOU A ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS PELA EXECUTADA - INCONFORMISMO CONSISTENTE NA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - TESE NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO TARDIA ACERCA DO MONTANTE EXEQUENDO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Consoante o disposto no art. 473 do Diploma Adjetivo Civil "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". No caso, verifica-se que, embora intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte credora, a executada quedou-se inerte, limitando-se a impugná-los tardiamente em sede recursal, por intermédio da interposição do presente agravo de instrumento. Outrossim, frente à ocorrência de preclusão temporal acerca da temática, não se conhece do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.096997-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. OFERTA PELA AGRAVANTE DE 2.680 METROS CÚBICOS DE PEDRA BRITA. BEM NÃO ACEITO PELA CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO É DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA POIS SE ASSIM FOSSE A PRÓPRIA AGRAVANTE PODERIA COMERCIALIZAR O PRODUTO E COM O VALOR DA VENDA QUITAR O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES EM MOEDA CORRENTE, VEÍCULOS OU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD FRUSTRADAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA NESSE PERCENTUAL POSSA INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA EMPRESA. MEDIDA ACERTADA ANTE À RESISTÊNCIA DA AGRAVANTE EM GARANTIR A DÍVIDA. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM CUMPRA O QUE DETERMINA O § 3º DO ARTIGO 655-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora de parte do faturamento mensal da empresa devedora, uma vez observadas as formalidades prescritas na lei processual é cabível quando restar demonstrada dificuldade em obter, por outro modo, a satisfação do crédito e que a medida não irá inviabilizar o funcionamento da executada. Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando-se ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, inteligência do § 3º, do art. 655-A, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004380-0, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 157, § 2º, I, II E V, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, j. em 19/3/2015). APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044971-0, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (ARTIGOS 33, CAPUT, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou e manteve a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044588-4, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).