APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - DECLARAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DE TODAS AS TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS - INOBSERVÂNCIA DAS POSTULAÇÕES VESTIBULARES - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS SUPRIMIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não arguidas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento "extra" ou "ultra petita", ferindo o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Em se tratando de demanda revisional de ajuste bancário, o julgador deve observar ainda o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício de abusividades nas cláusulas contratuais. "In casu", o autor postulou a vedação da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Todavia, além de tais rubricas, a sentença declarou a nulidade de demais taxas e tarifas exigidas do consumidor quando da assinatura do pacto. Assim, merece ser decotada do "decisum" a declaração de invalidade das rubricas atinentes a "despesas" e "tarifa de confecção de cadastro", mantendo-se hígida a contratação neste tocante, ao que resulta prejudicado o recurso nestes tópicos, diante da superveniente falta de interesse recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCONFORMISMO PROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de cédula de crédito bancário, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (1,45% ao mês; 18,8570% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,03% ao mês; 27,34% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 17/2/2011, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Constatando-se a procedência de parte dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, distribui-se a sucumbência de forma recíproca, condenando-se o autor ao pagamento de 40% das despesas processuais e honorários advocatícios e a casa bancária dos 60% remanescentes, observado o estipêndio patronal fixado na sentença, diante da ausência de recurso no tocante ao "quantum" estipulado pelo Togado "a quo". Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso para: a) declarar a nulidade parcial da sentença por julgamento "ultra petita" no tocante à vedação das rubricas contratuais atinentes à "despesas" e tarifa de confecção de cadastro, decotando-se, do decisório, as temáticas não abrangidas no pedido inicial e, por consectário, julgar prejudicado o recurso nos pontos suprimidos do comando judicial; b) possibilitar a cobrança dos juros remuneratórios nos percentuais contratados e; c) redistribuir os ônus sucumbenciais, devendo o autor arcar com 40% das despesas processuais e honorários advocatícios e a casa bancária com os 60% remanescentes, vedada a compensação da verba honorária. Determina-se, "ex officio", que o montante a ser repetido/compensado seja atualizado pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073076-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA OI S/A. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA ACIONISTA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECLAMO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENSÃO DA AUTORA LIMITADA À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. JUÍZO A QUO QUE, TODAVIA, RESPONSABILIZOU A OI S/A TAMBÉM PELA EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA FIXA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível nº 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE O TOGADO SINGULAR, AO PROLATAR A SENTENÇA, MANIFESTOU-SE JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE À POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO PREÇO VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA, QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029390-7, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS QUALIFICADORAS DEVEM SER AFASTADAS NESTA ETAPA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040479-9, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp n. 67.768, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005935-3, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO NÃO ABATIMENTO DO PERÍODO LABORADO E DA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA NO IMPORTE DE 1%. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Na via dos embargos à execução, não se admite, sob o pretexto de afastar o excesso da execução, a rediscussão do mérito na tentativa de desconstituir direito acolhido em sentença agasalhada pelo manto da coisa julgada' (Apelação Cível n. 2011.057146-2, de Anchieta, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público)" (AC n. 2013.040398-3, de Capinzal, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 8-4-2014) ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MONTANTE ARBITRADO EM DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO APLICADO POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009104-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO APÓS A RESPOSTA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. EM REGRA, DESPACHO IRRECORRÍVEL. MITIGAÇÃO FACE A URGÊNCIA DA MEDIDA. PRECEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR, DEFERINDO O PEDIDO LIMINAR. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005498-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR ARTROSCOPIA. PACIENTE PORTADORA DE LESÃO MENISCAL E CONDRAL NO JOELHO ESQUERDO QUE AGUARDA EM LISTA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA INVIÁVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante.' (TJSC, AI n. 2012.073.217-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AI n. 2014.004648-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013387-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. 2. MÉRITO. PREFEITO FILIADO AO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) QUE FAZ INSERIR ESTRELAS NO SÍMBOLO OFICIAL DO MUNICÍPIO, UTILIZANDO-O EM MATERIAL PUBLICITÁRIO, IMPRESSOS OFICIAIS E OBRAS PÚBLICAS. VINCULAÇÃO INDEVIDA À SIGLA PARTIDÁRIA. PROMOÇÃO PESSOAL EVIDENTE. CF, ART. 37, § 6º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AGENTE POLÍTICO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079923-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (ART. 269, III, DO CPC). PERDA DO INTERESSE RECURSAL, PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004597-6, de Garopaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO MESMO DIPLOMA LEGAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - DECISÃO REVOGADA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, a depender a determinação do valor da condenação apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019017-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PASSAGEM. AUTOR QUE POSSUI IMÓVEL ENCRAVADO E FOI IMPEDIDO PELA RÉ DE UTILIZAR A SERVIDÃO QUE PASSA POR SEU TERRENO. SERVIDÃO CONSTITUÍDA E REGISTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA VENCIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ QUE PERMANECEU INERTE QUANDO FOI DETERMINADO ÀS PARTES QUE ESPECIFICASSEM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDIAM PRODUZIR. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OFENSOR. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO USO DA SERVIDÃO PELO PRAZO DE DEZ ANOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE/CONGRUÊNCIA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESRESPEITO COM O PODER JUDICIÁRIO E COM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECLAMO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Constata-se a ausência de zelo na formulação pelo apelante das suas razões recursais quando descura-se de, ao menos, irresignar-se contra a decisão de primeiro grau com argumentos fundamentados e válidos, traduzindo-se tal ato em verdadeiro desprestígio e desrespeito ao Poder Judiciário ao interpor recurso que não guarda relação com a sentença proferida, numa atividade de "copia e cola" de teses recursais de outras demandas, que não pode ser tolerado, muito menos ser admitido, por afrontar a seriedade com que deve ser conduzida a atividade jurisdicional. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso interposto deve indicar os fundamentos de fato e de direito da insurgência da parte. E, por tratar-se de pressuposto recursal, sua inobservância enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002463-5, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE OFERECIDO PELO RÉU PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PACIENTES FORA DO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC. AUTORA ESQUECIDA, JUNTAMENTE COM SEU FILHO DOENTE, PELO MOTORISTA DO MICRO-ÔNIBUS NO HOSPITAL JOANA DE GUSMÃO, EM FLORIANÓPOLIS/SC. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012023-3, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO COMANDO JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária prévia liquidação, seja por arbitramento ou por artigos, quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de cálculos aritméticos, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título exequendo. Seguindo-se o rito aludido, posteriormente, o procedimento se dará nos moldes do art. 475-J do "Codex Instrumentalis". Ademais, se, eventualmente, o executado discordar dos valores pleiteados poderá lançar mão do incidente de impugnação. Na hipótese, a sentença proferida na ação de cobrança de expurgos inflacionários encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição de memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em imperiosidade de prévia liquidação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059383-2, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TRIPLICATAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ. TÍTULOS COBRADOS POR FALTA DE PAGAMENTO - DEMANDA INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS E EXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ALEGADA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE DEMANDADA - EXEGESE DO ART. 333, II, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - DEMONSTRAÇÃO INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTA TEMÁTICA. Consoante disposto no art. 333, II, da Lei Adjetiva Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, ao alegar a quitação da obrigação oriunda da emissão de triplicatas, o ônus de provar o contrário, como de fato foi alegado na peça defensiva, pertence à devedora. No entanto, verifica-se que, no caso, a acionada sequer demonstrou a existência de documentos hábeis a corroborar suas argumentações, tornando-se inviável o afastamento do direito ao percebimento dos créditos estampados nas cambiais. PRETENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PROTESTO DAS CAMBIAIS - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULOS DE CRÉDITO REPRESENTATIVOS DE OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - CONSECTÁRIO QUE INCIDE A CONTAR DO VENCIMENTO DAS TRIPLICATAS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A jurisprudência majoritária nesta Corte pacificou-se no sentido de que os juros de mora devidos na responsabilidade contratual devem fluir a partir do vencimento quando se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do artigo 397 do Código Civil" (REsp 1336634/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 6/9/2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CONDUTA DOLOSA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa das partes, ausente no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014575-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIVERGÊNCIA ATINENTE AOS CRITÉRIOS ELEITOS PARA A PURGA DA MORA - TEMÁTICA, TODAVIA, SEQUER EXAMINADA NO "DECISUM" PORQUANTO FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante, de que inviável o conhecimento da irresignação posta no reclamo, no caso, sobre os critérios da purgação da mora, estando atingida a temática pelos efeitos da preclusão (art. 473 da Lei Adjetiva Civil). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017652-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. 1 - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC. 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO AGRAVADO COM O IDEC. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFEITO ERGA OMNES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "1 Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direto de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2 Recurso especial não provido." (Recurso Especial n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-8-2014). 3 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO A EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA ESTARIA PENDENTE DE ANÁLISE PELO STJ, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. TESE ALBERGADA NO RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA QUE PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO NELE PROFERIDO. TESE AFASTADA. "De acordo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do entendimento firmado sob o rito do recurso especial repetitivo, previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, independe do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial representativo da controvérsia" (AgRg no REsp n. 1.037.869/SE, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 18-6-2014). 4 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE RECHAÇADA. BANCO HSBC S.A. - BANCO MÚLTIPLO QUE SUCEDEU O BANCO BAMERINDUS S/A. FATO NOTÓRIO. PRECEDENTES. "A questão a ser decidida é: o banco HSBC S/A responde pelos danos supostamente causados pelo banco Bamerindus S/A, ora em liquidação extrajudicial? O acórdão recorrido declarou a ilegitimidade passiva do banco HSBC S/A. Entendeu que não houve sucessão entre as instituições financeiras. Além disso, concluiu que o suposto ato ilícito que sustenta a pretensão indenizatória ocorreu antes mesmo de existir o banco HSBC S/A. Já os acórdãos paradigmas, diante da mesma situação, consideraram parte legítima o banco HSBC S/A. Primeiro, porque assumiu os ativos do antigo banco Bamerindus S/A, dentre eles os clientes e as agências; depois, porque a teoria da aparência autoriza o consumidor a demandar contra quem se beneficia da imagem de outrem. Aparentemente, o fato de o suposto ato ilícito ter ocorrido antes mesmo da existência do HSBC faz parecer que está correto o decreto de ilegitimidade. É que, ainda existente a pessoa jurídica banco Bamerindus S/A, mesmo que em liquidação extrajudicial, a pretensão indenizatória deveria - em tese - a ela ser dirigida. Ocorre que nos acórdãos postos em confronto um fato é inquestionável: o banco HSBC S/A passou a funcionar com os clientes e as agências do antigo Bamerindus. Ocorreu o que no jargão comercial denomina-se compra de carteira (ou de clientela). Por força desse fenômeno, a relação do correntista que era, anteriormente, com o Bamerindus, passou a ser, independentemente de sua vontade, com o novo HSBC. A relação jurídica de direito material, que orienta a legitimidade ad causam, passou a ser entre correntista e HSBC S/A." (Resp 527.484/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16-6-2009). 5 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 6 - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE JANEIRO DE 1989, MÊS A MÊS, ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES. "De acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança." (Agravo de Instrumento n. 2013.082675-8, de Forquilhinha, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 11-3-2014). 7 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE INCLUIR OS ÍNDICES RELATIVOS AO IPC DOS PLANOS COLLOR I E II. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." Súmula n. 37 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 8 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024742-9, de Pomerode, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046360-7, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA E SAQUES EM SUA CONTA BANCÁRIA SUPOSTAMENTE EFETUADOS POR TERCEIRO DESCONHECIDO. DIVERSAS OUTRAS FRAUDES PRATICADAS COM A DOCUMENTAÇÃO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E EXTINGUINDO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CARTÃO MAGNÉTICO PROVIDO DE CHIP. DEVER DA TITULAR DE CAUTELA E GUARDA DA SENHA DE USO PESSOAL E SECRETO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM R$ 800,00 (ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. [...] (REsp 601.805/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.10.2005). "Caracteriza excludente de responsabilidade civil o fato exclusivo da vítima quando esta contribui decisivamente para que o evento danoso ocorra, posto que inocorre nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.013650-6, de Biguaçu, Rel. Des. Monteiro Rocha, DJ de 25-5-2007). (TJSC, AC n. 2011.065924-7, de Lages, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 22.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072254-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE E "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E DA MORA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRETENSÕES RECURSAIS, EM PARTE, INVIABILIZADAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM AFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - OMISSÃO NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRECIAÇÃO DA LIDE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTE AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS EM QUE CONSTEM OS IMPORTES AVENÇADOS - PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - EXEGESE DO ART. 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE e DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO BUZAID. Ausentes nos autos todos os documentos necessários à averiguação dos encargos previstos nos ajustes e, ainda, os extratos tocantes à conta-corrente em litígio, e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do art. 359, I, do CPC, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos expedientes faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte e os arts. 130 e 131 da Lei Adjetiva Civil. No caso, a ré, mesmo após ser intimada para apresentar os pactos firmados com o autor, em que figure a pactuação pormenorizada dos encargos incidentes sobre os débitos lançados em conta-corrente, não cumpriu a determinação. Contudo, percebe-se que o magistrado, absteve-se de advertir a financeira quanto à presunção das abusividades relatadas na petição inicial na hipótese de não exibição, consoante o art. 359 do Código de Processo Civil, razão pela qual a conversão em diligência para nova intimação, sob pena de incidência de referida penalidade é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047444-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PERANTE O DETRAN. INDEFERIMENTO BASEADO NO OFÍCIO CIRCULAR N. 380/2013. NECESSIDADE DO PRÉ-CADASTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS QUE CABE AO FABRICANTE OU MONTADORA. EXEGESE DO ART. 2º, III, DA RESOLUÇÃO N. 429/2012, DO CONTRAN. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO PROVOU A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REGISTRO EXIGIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PROPRIETÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.055607-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).