AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO AGRAVANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE A TESE PRONUNCIADA NA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (TJSC, Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em AC n. 2010.054636-3, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14.10.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085242-6, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. COMPOSIÇÃO NOS AUTOS DE DEMANDA REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO, DA INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO APÓS ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO. IMPERTINÊNCIA. POSTULANTE QUE SE OBRIGOU, APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A REQUERER FORMALMENTE AO CREDOR A CARTA DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO E, NO TOCANTE AO LEVANTAMENTO DO GRAVAME QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO, A CIENTIFICAR O BANCO REQUERIDO ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO (CPC, ART. 333. I). SUSCITADA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI (LEI 8.078/1990, ART. 6º, INC. VIII). BENESSE QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AVENTADA ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21, CAPUT). CONSERVAÇÃO DO RATEIO ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021619-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE GENITOR/ESPOSO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APONTADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. PERTINÊNCIA. PRESENÇA DE INCAPAZES NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA. AFRONTA AO ART. 82, I, DO CPC. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA OMISSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056621-0, de Modelo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DO DIREITO AO AUTOR. ABUSIVIDADE EVIDENTE. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019311-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (CPC, art. 511, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033315-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO AO PATAMAR ESTIMADO PELO DEVEDOR PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DURANTE O CURSO DA DEMANDA. PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO VINCULA O CREDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 128 E 460, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO NO PONTO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INCISO I, DO CPC. BANCO REQUERIDO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTOU O CONTRATO CELEBRADO COM O APELADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPRODUÇÃO IPSIS LITERIS DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS, CADASTRO, REGISTRO E ENCARGOS DECORRENTES. PACTUAÇÃO E DESEMBOLSO DOS VALORES NÃO EVIDENCIADOS ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA AVENÇA NOS AUTOS. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042238-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE AJUSTADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INCISO I, DO CPC. INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE, EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU O CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS FIRMADOS COM A AUTORA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA MANTIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE ESTABELECIDAS ANTES DO FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE ERRO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050094-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA LEGALIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ALEGADA LICITUDE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRÁTICA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE ERRO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002035-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO QUE PERMITE A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS - COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA) E TARIFA ADMINISTRATIVA POR LÂMINA DE CARNÊ - TARIFAS EQUIVALENTES À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - VALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO AJUSTADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - NULIDADE DA TARIFA DE COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC - TARIFA AJUSTADA EM VALOR CORRESPONDENTE A QUASE DEZ VEZES A MÉDIA À ÉPOCA - DESVANTAGEM MANIFESTA - INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE - ART. 51, IV, DO CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - VENCIMENTO EM PARTE MÍNIMA PELO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001). Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal (STJ, REsp n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). II - Nos contratos firmados até 30.04.2008, momento em que a vigência da Resolução CMN n. 2.303/96 teve fim, deve ser tida como válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvada a constatação de abusividade no caso concreto (STJ, REsp n. 1.251.331/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28.08.2013). III - Na ausência de informações no contrato acerca da cobrança da "Comissão de Operações Ativas" (COA) ou sendo possível verificar que a tarifa foi ajustada em quantia capaz de colocar o consumidor em desvantagem manifesta, é de rigor que se reconheça a sua nulidade, com esteio nos arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC. IV - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. V - A ocorrência da repetição em dobro depende de restar comprovada a má-fé (STJ, AgRg no REsp n. 916.008/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019538-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INOCORRÊNCIA - DOENÇA PROFISSIONAL - ALEGAÇÃO DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO - AFASTAMENTO - DOENÇA LABORAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - Para fins de cobertura securitária, pouco importa se a incapacidade foi descoberta pelo segurado posteriormente à vigência da apólice securitária, bastando que a enfermidade que o incapacita tenha sido gerada, ou tenha se consumado, dentro da vigência da apólice. III - As moléstias provenientes do exercício profissional equiparam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico. IV - Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. V - Os honorários advocatícios devem ser fixados atendendo ao esforço, físico e intelectual, empregado pelo causídico, a complexidade da causa e sua relevância jurídica. (TJSC, AC n. 2014.074754-1, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 09.03.2015). AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075214-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARGUMENTOS, CONTUDO, QUE NÃO PROCEDEM - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - CÓPIA IPSIS LITERIS DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TEMA, CONTUDO, JÁ DEFINIDO PELO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. III - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. IV - A suspensão de julgamento por decisão pendente do Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários ns. 591.797 e 626.307, não abrange os processos em fase de execução definitiva V - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil (REsp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27.02.2013). VI - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. VII - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038255-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE COMPELIU O AGRAVANTE A PROMOVER A BAIXA DA RESTRIÇÃO EM VEÍCULO DO AGRAVADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE A TESE PRONUNCIADA NA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO, OU MITIGAÇÃO, DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA - DESCABIMENTO - PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (TJSC, Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em AC n. 2010.054636-3, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14.10.2010). II - A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia (TJSC, AI n. 2014.056273-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071503-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PROVA PERICIAL - DECISÃO IMPUTANDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ENCARGO ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMANDA DE COMPETÊNCIA CIVIL-CONSUMERISTA - NECESSIDADE DE A PARTE AGRAVADA ADIANTAR METADE DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO - SÚMULA N. 26 DO TJSC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, tal benefício deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes da realização de perícias, as quais deverão ser suportadas pela parte requerida, caso sucumbente, ou pelo Estado, na hipótese de rejeição dos pedidos formulados pela beneficiária. II - Em demanda de competência civil-consumerista, gozando a parte autora do benefício da justiça gratuita, incumbe à parte contrária adiantar metade do valor correspondente aos honorários do perito, quando requerida a prova técnica por ambas as partes, pela demandante ou, de ofício, pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007928-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN-JUD - VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA - ACÚMULO SALARIAL NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE - FUNÇÃO POUPADORA EVIDENCIADA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV E X DO ART. 649 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, AgRg no AREsp n. 486.906/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002690-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E MANTEVE INCÓLUME O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% CONSTANTE DO ART. 475-J DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - DISSONÂNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E AS TESES CONSTANTES DO RECURSO - EQUÍVOCO NO CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E ESPECÍFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. II - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. III - Sob pena de descumprimento do dever previsto no art. 475-L, V e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, demonstrar específica e objetivamente onde se encontra o equívoco no cálculo, não valendo para tal desiderato alegações genéricas e superficiais, com mera alusão a numerário que seu assistente técnico entende como devido. IV - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000078-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PROVA PERICIAL - DECISÃO IMPUTANDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ENCARGO ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMANDA DE COMPETÊNCIA CIVIL-CONSUMERISTA - NECESSIDADE DE A PARTE AGRAVADA ADIANTAR METADE DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO - SÚMULA N. 26 DO TJSC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, tal benefício deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes da realização de perícias, as quais deverão ser suportadas pela parte requerida, caso sucumbente, ou pelo Estado, na hipótese de rejeição dos pedidos formulados pela beneficiária. II - Em demanda de competência civil-consumerista, gozando a parte autora do benefício da justiça gratuita, incumbe à parte contrária adiantar metade do valor correspondente aos honorários do perito, quando requerida a prova técnica por ambas as partes, pela demandante ou, de ofício, pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027599-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DECISÃO IMPUTANDO À AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT - ENCARGO ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS AO FINAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, tal benefício deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes da realização de perícias, as quais deverão ser suportadas pela parte requerida, caso sucumbente, ou pelo Estado, na hipótese de rejeição dos pedidos formulados pela beneficiária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027598-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E OUTROS ACRÉSCIMOS - ILEGALIDADE, CASO INEXISTENTES INFORMAÇÕES DE SEU CONTEÚDO E ORIGEM - COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO E SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO CONTRATO A RESPEITO DOS ENCARGOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - POSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES - EQUÍVOCO POR PARTE DA RECORRENTE - DECISÃO ACERTADA DETERMINANDO A CORREÇÃO DOS VALORES PELO INPC, DESDE A DATA DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo no contrato qualquer informação acerca das cobranças de tarifa de "registro do contrato" e de "seguro", mostram-se abusivas as suas exigências, porquanto ofendem os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. Por outro lado, é lícita cobrança da chamada "tarifa de avaliação de bens", porque devidamente autorizada em resolução do CMN. II - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. III - A correção monetária do montante a ser repetido deve se dar pelo INPC, desde a data dos pagamentos indevidos, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050274-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Diante do princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais entende necessária a reforma da decisão atacada, sob pena de não ter seu recurso conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061276-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTA INCAPACIDADE CIVIL DO CONTRATANTE - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE CIVIL DO REQUERENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo a demonstração da verossimilhança das alegações, desnecessário se mostra perquirir o risco grave dano ou de difícil reparação, uma vez que, como é cediço, os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024405-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).