APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES, APTAS A DETERMINAR A CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D'. DO CP). POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE DE VALOR IDÊNTICO. AFASTAMENTO DAS DUAS QUE SE IMPÕE. PENA ALTERADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VIABILIDADE. VÍTIMA QUE VOLTOU A RESIDIR COM O ACUSADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS VÁLIDOS PARA A MANUTENÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026419-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE UMA TESTEMUNHA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade"(STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - convocado do TJPR). "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (TJSC, ACrim n. 2011.099476-3, Des. Paulo Roberto Sartorato). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032177-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. CAUSA A QUE SE ATRIBUIU VALOR INFERIOR AO LIMITE DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "Em se tratando de ação meramente declaratória, o montante do 'direito controvertido', para efeito de aplicação da regra do § 2º do art. 475 do CPC - acrescentada pela Lei nº 10.352/01 - corresponde ao valor atribuído à causa" (TRF da 4ª Região, REO n. 2001.71.10.001660-9/RS, rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 30-4-2003). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.086678-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PERÍODOS DOS AUTOS DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES NO PROCESSO MENCIONADO PELA RÉ - PREFACIAL AFASTADA. "Por não ser possível que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem), prevê a lei a exceção de litispendência, destinada a evitar que corram paralelamente dois processos idênticos. Por analogia com o art. 219 do CPC, deve-se entender que a situação de pendência ocorre a partir da citação válida. Os elementos que identificam a demanda, impedindo outra pela litispendência são o pedido, as partes, a causa de pedir. A causa de pedir, no processo penal, não é identificada pela classificação jurídica, mas pela narração do fato criminoso. Se varia qualquer desses elementos entre os dois processos não se reconhece a litispendência" (Julio Fabbrini Mirabete). AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE TRANSAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS - NÃO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. Para a possibilidade de suspensão condicional do processo o caput do art. 89 da Lei n. 9.099/95 estabelece ser cabível a benesse quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, "desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime". O crime pelo qual a ré foi denunciada é de menor potencial ofensivo já que a pena máxima em abstrato é de 02 (dois) anos. Todavia, como os fatos foram praticados em continuidade delitiva, deve-se aplicar a fração mínima prevista no art. 71 do CP (1/6) à pena máxima em abstrato. Com isso, ultrapassa-se o quantum de 02 (dois) anos de pena privativa de liberdade, o que impede a transação penal. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO - CRIME PRATICADO NA MODALIDADE CONTINUADA - PENA QUE SOMADA ULTRAPASSA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - AFASTAMENTO. Como o crime foi praticado na modalidade continuada e, somando-se as penas, ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos previsto pela Lei n. 9.099/95, que delimita os crimes de menor potencial ofensivo. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS NOS PERÍODOS DE FEVEREIRO A ABRIL E AGOSTO A NOVEMBRO DE 2005 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, deve ser considerada a pena aplicada na sentença, com trânsito em julgado para o Ministério Público e decorrido o lapso temporal previsto no art. 109 do CP, entre os marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 117), devendo ser declarada extinta a punibilidade dos agentes (CP, art. 107, IV e CPP, art. 61). NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NESTE ÂMBITO QUE NÃO CAUSAM NULIDADE NO PROCESSO JUDICIAL - ESFERAS INDEPENDENTES - NECESSIDADE, TÃO SOMENTE, DA JUNTADA DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS - HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS - PRELIMINAR RECHAÇADA. A participação do juízo, no pertinente à apuração de crime contra a ordem tributária, limita-se à verificação de crédito tributário constituído (sem o qual não subsiste a materialidade delitiva). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RÉ, ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA, QUE CONFESSA O NÃO REPASSE DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE ICMS - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE. "O crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 é delito formal, acerca do qual não se exige dolo específico e fim naturalístico, consumando-se com a mera ausência de repasse do tributo aos cofres públicos" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, EM RAZÃO DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSTO INDIRETO (ICMS). "O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo de monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado" (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco). ARGUIÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI - RÉ QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. Não prospera a alegação de ocorrência de erro de proibição, porquanto o desconhecimento da lei não pode ser utilizado como fundamento para a exclusão da culpabilidade, conforme disposto no art. 21 do CP, bem como porque inexiste nos autos prova de que a apelante não tivesse plena consciência dos seus atos. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO PROFERIDA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há qualquer contradição, tendo em vista que o Magistrado apenas ressalvou seu entendimento particular, mas adotou aquele amplamente majoritário e tipificado na lei penal. DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MONTANTE FINANCEIRO SONEGADO - FUNDAMENTO IDÔNEO - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PENA DIMINUÍDA. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva de maneira parcial é impositivo o ajuste da fração aplicável à continuidade delitiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041249-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÕES (ART. 180, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE DOIS VEÍCULOS OBJETOS DE CRIME ANTERIOR (ROUBO E FURTO). RELATOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS INDICANDO A AUTORIA DELITIVA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066845-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA CONCEDENTE/APELADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TÉRMINO DA RELAÇÃO COMERCIAL SE DEU POR CULPA DA CONCEDENTE. PRETENSÃO DA APELANTE DE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RESCISÃO. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA, PREVISTA NO ART. 22, III, DA LEI N. 6.729/1979 (LEI FERRARI). CONCEDENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA FALTA DE SUCESSO DA CONCESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS NESSE SENTIDO. A falta de sucesso da concessionária apelante, mesmo após quase quarenta anos de atuação, deveu-se a uma série de fatores que, contudo, não podem ser imputados à apelada, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que a concedente tenha sido responsável pela situação de crise da apelante. 2 - PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22, § 1º, DA LEI FERRARI PELA CONCEDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADES GRADATIVAS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONCEDENTE QUE, PROGRESSIVAMENTE, ADVERTIU A CONCESSIONÁRIA PARA O ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE RUPTURA ABRUPTA E INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 6.729/1979 PELA CONCEDENTE. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DA CONCESSIONÁRIA DURANTE O PERÍODO MÍNIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES E OPERAÇÕES COM O CONCESSIONÁRIO. CABIMENTO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 4 - READEQUAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). "Na hipótese de alteração da sucumbência em razão do provimento de eventual recurso interposto, mostra-se imperiosa a análise da condenação em honorários advocatícios, a qual poderá ser modificada sem qualquer vinculação com os critérios adotados na decisão anterior. Precedentes" (STJ - REsp 577.015/AL. Relatora: Mina. Laurita Vaz, j. 17-5-2007). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023984-9, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA AUTORA. I - ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FAZ REFERÊNCIA AO VALOR DE R$ 1.280,55 (MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), COMO VALOR RECONHECIDAMENTE PAGO PELA PARTE RÉ, EM VEZ DE R$ 1.695,00 (MIL SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), CONFORME FUNDAMENTADO NO CORPO DO DECISUM. CORREÇÃO DE OFÍCIO. II - APELO DOS RÉUS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EFETUADO NO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DOS APELANTES. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. III - APELO DA AUTORA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS, JÁ ABATIDO O MONTANTE PAGO E O PERCEBIDO DA ALIENAÇÃO DO BEM. EXTRATO QUE DISCRIMINA AS PARCELAS INADIMPLIDAS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL NAS PARCELAS EM ATRASO, SOMADAS AS DESPESAS COMPROVADAS COM O BEM. DEDUÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSÁRIA APURAÇÃO TOTAL DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015054-3, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. DECISUM QUE CONFERE AO POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE PONTO, VISTO QUE O TOGADO SINGULAR, AO PROLATAR A SENTENÇA, MANIFESTOU-SE JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA, QUE RESULTOU NO DEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO E CONCOMITANTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013357-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. 1.2. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do agente. 1.2. Em caso de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões e ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015389-5, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO NA SUA FORMA TENTADA (ART. 155, § 2º C/C ART. 14, II § ÚNICO, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ART. 14, II, CP. PLEITEADA APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ITER CRIMINIS QUASE QUE TOTALMENTE PERCORRIDO, AINDA QUE TODA A AÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO TENHA SIDO OBSERVADA PELO SISTEMA INTERNO DE MONITORAMENTO DO SUPERMERCADO. ACUSADO QUE FOI DETIDO PELOS SEGURANÇAS DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO. PEDIDO ACOLHIDO NO PONTO. REDUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA MÍNIMA. O sistema de monitoramento interno de um estabelecimento comercial tem o condão de facilitar a descoberta de práticas ilícitas e não o de permitir a maior redução da pena para crimes tentados. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, CP). REQUISITOS QUE SE FAZEM PRESENTES NA espécie. Primariedade do réu e pequeno valor da coisa subtraída. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DO RÉU. ainda que o acusado resposta a outros processos pela prática de crimes da mesma espécie, não é possível inviabilizar a aplicação do instituto do furto privilegiado, mormente que não configurada a reincidência. contudo, a demonstração de que os crimes contra o patrimônio são corriqueiros permite a READEQUAÇÃO DA REDUÇÃO PARA o patamar mínimo de 1/3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO INC. III, ART. 44, CP. CIRCUNSTÂNCIAS judiciais DESFAVORÁVEIS (ART. 59, CP) que, inclusive elevaram a pena-base na primeira fase da dosimetria. Substituição inviável. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078779-6, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO ARMAMENTO - CIÊNCIA NÃO EXIGIDA PELO TIPO PENAL - ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A DEMONSTRAR QUE RÉU SABIA DA SITUAÇÃO. "Para a configuração do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, não se exige a demonstração de que o réu tenha suprimido a numeração da arma, tampouco que tivesse a ciência deste fato - o que é presumido, cabendo o ônus da prova em sentido contrário à Defesa -, bastando que esteja ele portando a arma de fogo 'com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado'" (TJMG, Des. Alberto Deodato Neto). TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. "Constata-se, da análise do tipo penal (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), que a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, para tanto, a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ. "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STF, Min. Cezar Peluzo). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - PRESTAÇÃO JÁ ENTREGUE NA SENTENÇA. Entregue a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023195-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SE RECUSOU A FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO. POSSIBILIDADE DE AFERIR A EMBRIAGUEZ ATRAVÉS DE OUTROS SINAIS. AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO INDICA, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE DEU EM SENTIDO CONTRÁRIO, ALÉM DO FATO DOS POLICIAIS TEREM PERMITIDO O DESLOCAMENTO DO VEÍCULO, do local da abordagem ATÉ A DELEGACIA, PELO PRÓPRIO CONDUTOR. PROVA da certeza DA ALTERAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA NÃO EVIDENCIADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082083-8, de Quilombo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECISÃO QUE DECRETA A PREVENTIVA FUNDAMENTADA APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - ORDEM CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, arts. 282 e 319). De acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, a hendiondez do crime de tráfico de entorpecentes não constitui "motivação idônea e suficiente para justificar a constrição antecipada" (STJ, Min. Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJSP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034994-6, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). "Não se configura excesso de prazo quando o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em parte, em razão da necessidade da expedição de carta precatória" (STJ, Min. Gurgel de Faria). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043293-5, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89, § 3º) - DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A superveniência de ação penal contra o acusado, durante o período de prova do sursis processual, tem o condão de revogar automaticamente o benefício, ainda que a decisão revogatória seja prolatada após o transcurso do prazo fixado para a suspensão, não implicando ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. 2. Recurso desprovido" (STJ, Min. Laurita Vaz). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041344-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MG. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICA INTEGRANTE DO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031718-3, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, III E IV, CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA DO PACIENTE. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR AS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE, EM REGRA, SUSPENDE A AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE SERIAM PREJUDICADAS PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade, ou não, de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 2. "Nos termos do § 2º do artigo 149 do Código de Processo Penal, embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas". (STJ - Habeas Corpus n. 250902/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j em 20/06/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043853-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO MEDIANTE REAVALIAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA ACERTADA. PORÉM, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADO O FATO TÍPICO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3868/41. APELANTE QUE PASSA A MÃO NAS NÁDEGAS DA VÍTIMA DE FORMA MOMENTÂNEA E FURTIVA. ATO DESPROVIDO DE CONCUPISCÊNCIA SEM A INTENÇÃO DE SATISFAZER SUA ÂNSIA SEXUAL. AÇÃO QUE SE AMOLDA À IMPORTUNAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO. APELANTE QUE JÁ FOI INTERNADO EM OUTRA OPORTUNIDADE BEM COMO REALIZOU TRATAMENTO COM FARMÁCOS SEM SUCESSO. INEFICÁCIA DA MEDIDA, SOBRETUDO PORQUE SE TRATA DE USUÁRIO DE DROGAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO QUE REVELAM A NECESSIDADE DE MANTER A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDIDA APLICADA QUE ATENDE A NECESSIDADE SOCIAL E O FIM CURATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, FEITA A READEQUAÇÃO TÍPICA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085827-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE NO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. APLICABILIDADE DA LEI 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE TER SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO ELABORADO EXTRAJUDICIALMENTE, BEM COMO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATUALIZADO QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR NO PATAMAR DE 52,5% (CINQUENTA E DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (75%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022196-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES EM CURSO DE PEDAGOGIA. EXIGÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ART. 468 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. "Embora fixados em percentual maior que o previsto pela lei vigente à época da sentença exequenda, não cabe, em execução, reduzir os juros moratórios assim estabelecidos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. [...] (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 225.228/ES, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 23.10.2012)" (AC n. 2012.065289-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 19-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042793-8, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).