Obrigação de fazer. Sociedade estrangeira. Filial nacional. Sujeição às leis e aos tribunais nacionais. Facebook. Obrigação impossível de cumprir. Astreintes. Execução antecipada. 1 - Asociedade estrangeira autorizada a funcionar no país ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil (CC, art. 1.137). 2 - Se a filial nacional é responsável, exclusivamente, pela comercialização de publicidade e não opera em território nacional atos de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações, não pode se sujeitar às normas de proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas, prevista no Código Civil e na lei especial (art. 11, L. 12.965/14). 3 - Em razão da limitação técnica do serviço que presta no país, a filial nacional não pode ser obrigada pela justiça brasileira a transgredir sua competência e ter acesso a informações armazenadas em provedores situados no exterior, sem seguir os protocolos internacionais que regulam a matéria. Do contrário, haveria ofensa à soberania dos Estados. 4 - Eventual assistência judiciária em matéria penal com o governo de outros países deve observar princípios de cooperação e soberania, a exemplo do Decreto n. 3.810/2001, que promulga acordo feito entre o Brasil e os Estados Unidos e prevê a forma que deverá ser feita a solicitação de assistência. 5 - O Facebook não pode bloquear vídeos veiculados no Whatsapp que, empresa diversa, não se sujeita, nos serviços que oferece, ao controle operacional daquela. 6 - E mesmo que o Facebook pudesse interferir em serviços dos Whatsapp, a falta de identificação completa dos códigos de identificação - URL que não correspondem a identificação vinculadas a um perfil válido - torna impossível cumprir a obrigação estipulada, ou seja, bloqueio dos vídeos. 7 - A execução antecipada das astreintes, com a finalidade de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, não coaduna com o que dispõe o Código de Processo Civil. E, assim, ilegal decisão que torna indisponível, em conta bancária da empresa, valor elevadíssimo - R$ 1.000.000,00. 8 - Ordem concedida.

Tentativa de furto qualificado mediante escalada. Perícia. Desclassificação para violação de domicílio. Perturbação da tranquilidade doméstica. 1 - Se a escalada é comprovada por outros meios de prova, desnecessária perícia. 2 - Na violação de domicílio, o bem jurídico tutelado é a tranquilidade doméstica, que deve ser preservada de intromissões e comportamentos que atinjam sua paz. 3 - Estabelecimento de ensino não se enquadra no conceito de casa trazido pelo Código Penal (art. 150, § 4º, III), vez que, embora tenha restrições de entrada, sua violação não perturba a paz do proprietário. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Tentativa. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. 1 - Se as provas não deixam dúvidas que o réu é autor do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, descabida a absolvição. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao depoimento do policial que conduziu a prisão em flagrante. 3 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Prova produzida na fase inquisitorial corroborada em juízo pela palavra da vítima. Reconhecimento do réu. 1 - Pode o juiz apoiar-se em elementos coligidos na fase inquisitorial, desde que comprovados ou fortificados pela prova judicial, produzida sob o crivo do contraditório. É nesse conjunto que se completa a prova. 2 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento do acusado, que fez por meio de fotografias e pessoalmente. 3 - Colocar o réu ao lado de outras pessoas com características semelhantes para reconhecimento não é obrigatório. Esse será o procedimento, se possível. Mas se não existirem pessoas que se disponham a tanto no local do reconhecimento, esse poderá ser feito, inclusive, com o réu isolado (art. 226, II, do CPP). 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Apreensão da arma. Corrupção de menores. Caracterização. Concurso formal. Confissão espontânea. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima e testemunhas têm especial relevância. Autoriza a condenação, sobretudo se os autores foram reconhecidos pela vítima e as testemunhas. 2 - Não há participação de menor importância se a conduta do réu, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outro agente, é determinante para a consumação do crime de roubo. 3 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, demonstram que houve o emprego de arma de fogo. 4 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores, basta a prova da menoridade e prática da infração penal com o menor. Desnecessária a efetiva corrupção do menor. 5 - Se o agente pratica três crimes - um de roubo e dois de corrupção de menor - aplica-se a regra do concurso formal próprio, caso em que as penas serão aplicadas na forma do art. 70, 1ª parte, do CP. 6 - Não se reconhece a atenuante de confissão espontânea, se o réu, na delegacia e em juízo, permaneceu em silêncio. Nada contribuiu para elucidar o crime. 7 - Apelações não providas.

Roubo circunstanciado. Estado de necessidade. Circunstância atenuante. Emprego de arma. 1 - Estado de necessidade pressupõe quea conduta praticada era a única exigível diante da situação concreta ea situação de perigo vivida. 2 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 3 - Não se afasta a causa de aumento do emprego de arma se a vítima afirma, com segurança, que o agente levantou a camisa e mostrou a arma de fogo na cintura, o que lhe causou temor e medo, potencializando a gravidade do crime. 4 - Apelação não provida.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Causa de aumento. Continuidade delitiva. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3 - Incide a causa de aumento do art. 226, II, do CP, se o agente exerce autoridade, ainda que por breve período, nas relações domésticas, de coabitação e de hospitalidade, sobre a vítima. 4 - Se o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terço (art. 71, caput, do CP). 5 - Apelação não provida.

Furto qualificado mediante arrombamento e concurso de pessoas. Continuidade delitiva. Regime inicial de cumprimento de pena. 1 - Quando o crime é duplamente qualificado, possível o uso de uma majorante para qualificar o crime e da outra nas circunstâncias judiciais. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva devem estar presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do antecedente. 3 - Mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, se o acusado é reincidente e teve circunstância judicial valorada negativamente, o regime prisional é o fechado (art. 33, § 2º, b do CP). 4 - Apelação não provida.